Saiba como e em que votaram os vereadores de Marília na última sessão ordinária do mandato. Plenário majoritariamente governista e reeleito pela 1ª vez entra em recesso antes de reassumir cadeira em 1º de janeiro.
Pela 40ª e última vez em 2024 e 163ª no mandato que termina no dia 31, os 13 vereadores da Câmara Municipal de Marília reuniram-se em plenário na segunda-feira (9) para um último ato ordinário pela 20ª legislatura (2021-2024).
Somadas outras 65 vezes em que foram convocados para extraordinárias, os parlamentares deliberam sobre projetos de lei em 228 sessões em quatro anos, sem contar as solenes, cuja realização será restrita na próxima legislatura.
Antes de publicar um ‘Raio-X’ deste mandato legislativo, o blog resume como e em que votaram os vereadores na derradeira sessão. Saiba qual relevância cada propositura tem (ou não) para o seu dia a dia – e seu bolso, como contribuinte.
AS VOTAÇÕES
Confira abaixo sobre o que se tratou e se votou sobre cada um dos projetos de lei deliberados nesta segunda-feira (9). Todos foram aprovados, apesar de votações contrárias a pedidos de vista e até a emendas.
PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO DAEM
Por maioria, os vereadores autorizaram a Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae) a parcelar a dívida de R$ 9,6 milhões de energia elétrica contraída pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) – autarquia antecessora à própria agência reguladora – com a CPFL Paulista em 48 vezes de R$ 202.015,30 com primeiro pagamento em 20 de dezembro. Reeleito, Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) afirmou que questionará a Amae na próxima legislatura.
‘PERDÃO’ À DÍVIDA ATIVA
Os procuradores da Prefeitura de Marília poderão não cobrar mais dívidas ativas que forem consideradas “irrecuperáveis” por critérios que variam de “localização desconhecida” a “omissão costumaz”, previstos em lei. Por outro lado, terão direito a honorários de 10% de honorários nas cobranças extrajudiciais. Féfin classificou a proposta como “indecente” e pediu vista de 20 dias, mas a maioria rejeitou. Nardi sugeriu um reparte dos ganhos com advogados – a emenda foi negada.
HOMENAGENS PÓSTUMAS
A Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Firenze passará a se chamar Wanda Auxiliadora D’Ávila Alves (1949-2021). A denominação foi sugerida por Rogerinho (PP). Por emendas, também foram homenageadas Antonieta Affonso Alves (1973-2023) à Emei do loteamento Marina Moretti Ferreira; Neli Gomes de Almeida (1958-1989), em via de acesso dos Sítios de Recreio Santa Bárbara; Marilena Portella Di Russo (1942-2021), a unidade escolar do Jardim Flamingo; e Olga Dall’Evedove Sabatini (1937-2016), a um sistema de lazer.
MUDANÇAS NO REGIMENTO INTERNO
O plenário ajustou o Regimento Interno do Legislativo para a próxima legislatura (2025-2028). Por iniciativa de Marcos Custódio (PSDB), o uso da tribuna passará de seis a dez vereadores, os requerimentos passarão a ser votados em globo por autor(a) e as sessões solenes anuais serão restritas a uma indicação para cada um(a) dos(as) futuros(as) 17 vereadores(as) – Professora Daniela (PL) propôs cessão de um para outro. Foram aprovados ainda o limite de três requerimentos de pesar por sessão a cada vereador (Féfin), a alteração do início da sessão das 16h para as 17h (Professora Daniela) e o aceite de comprovante de matrícula de curso superior para nomeação de assessores parlamentares (Danilo da Saúde).
SEMÁFOROS PISCANTES
Os semáforos instalados na área urbana de Marília passarão a operar com sinal de advertência – amarelo ‘piscante’ – entre as 23h e as 6h30 – Rogerinho (PP) acrescentou mais meia hora no horário limite proposto por Eduardo Nascimento (Republicanos). Pela futura lei, que ainda depende de sanção do prefeito Daniel Alonso (PL) ou promulgação do próprio autor, os motoristas que avançarem o sinal não poderão ser multados, exceto pelo excesso de velocidade e demais regras de trânsito.
CRÉDITOS NO ORÇAMENTO
O Legislativo autorizou o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente de R$ 18,4 milhões em recursos próprio, estadual e federal. Do campus da Unesp em Marília, por exemplo, sobraram R$ 4,4 milhões, por meio de devolução de convênio. Em sua exposição de motivos, o prefeito Daniel Alonso (PL) informou que o dinheiro incorporado aos cofres do município serão destinados a “cobrir despesas de custeio de diversas secretarias municipais”, mas principalmente a da Saúde.
RECESSOS E DESPEDIDAS
Reeleita pela primeira vez em 20 legislaturas, a maioria do plenário terá um breve período de recesso do plenário, exceto que o prefeito convoque alguma extraordinária antes do fim de seu mandato duplo de oito anos, no dia 31.
Segundo as urnas de outubro, retornam para a posse de 1º de janeiro de 2025 os vereadores agente federal Junior Féfin (União Brasil), Danilo da Saúde (PSDB), Elio Ajeka (PP), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Custódio (PSDB), Professora Daniela (PL) e Vânia Ramos (Republicanos).
Eles devem se juntar ao novo plenário com Batata Corredato (PP), Chico do Açougue (Avante), Delegado Damasceno (PL), Delegada Rossana Camacho (PSD), Fabiana Camarinha (Podemos), Guilherme Bks Burcão (DC), João do Bar (PSD), Mauro Cruz (Solidariedade), Professor Galdino da Unimar (Cidadania) e Thiaguinho (PP).
Encerrarão seus mandatos no Legislativo os vereadores Eduardo Nascimento (Republicanos), Evandro Galete (PSB), Marcos Rezende (PSD) e Sérgio Nechar (PSB), além de Junior Moraes (PP), prefeito eleito de Alvinlândia (SP) e Rogerinho (PP), vice-prefeito eleito de Marília.
RESENHA CAMARÁRIA
RESPOSTA À MATRA
Em sua última e rara ocupação da tribuna no fim de seu primeiro mandato político como vereador em Marília, Junior Moraes (PP) fez seu desagravo à tentativa da Oscip Matra de retirá-lo do cargo. Reafirmou estar amparado juridicamente e declarou que processará a entidade por “danos morais”. Eleito prefeito da vizinha Alvinlândia (SP), ‘Curral’, como é conhecido por lá por suas atividades rurais, ele mudará de caneta, poder e cidade na virada para 2025.
EXPLICANDO...
O vereador foi alvo de requerimento da Matra ao Legislativo de suposta irregularidade no exercício do cargo. A entidade alegou que Junior Moraes teria incorrido em ilegalidade ao transferir seu domicílio eleitoral para Alvinlândia (SP) em abril. Parecer jurídico da Câmara derrubou a tese à luz da mesma lei orgânica evocada pela entidade: o vereador só teria infringido a magna legislação municipal se tivesse mudado seu endereço residencial.
BRIGA PERDIDA
Não satisfeita com o posicionamento jurídico da Câmara, a Matra recorreu ao Ministério Público (MP), onde protocolou uma representação contra o vereador. A persistência da entidade é inglória por dois motivos simples: a não contestação da justiça eleitoral à candidatura e posterior eleição de Junior Moraes (PP) e a caducidade natural do mandato do vereador no próximo dia 31.
FUNÇÃO SOCIAL
Este blog acompanhou, desde abril, a jornada do vereador que se candidatou a prefeito de outra cidade. Por ofício, checou a legalidade. E, sim, é possível. Depois, acompanhou bastidores e o processo eleitoral. Não houve denúncia. A exemplo da Matra, este blog existe com o propósito de fiscalizar a gestão pública. É a nossa função social, caracterizada pela checagem da lei por ela própria, até que mude de letra.
PASSAGEM PRESIDENCIAL
Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) elogiou o colega Danilo da Saúde (PSDB) por emenda a projeto de resolução que permite a nomeação de assessores parlamentares que estiverem matriculados em curso superior. O decano viu na proposta uma oportunidade para Danilo “pavimentar” sua futura candidatura à presidência da Casa. Ambos foram reeleitos e, por ora, seriam os dois únicos concorrentes à eleição de 1º de janeiro.
FORÇAS CONCORRENTES
Danilo da Saúde (PSDB) é o indicado do prefeito eleito Vinicius Camarinha (PSDB) para a presidência do Legislativo. Ex-secretário de Saúde na primeira gestão (2013-2016) do deputado estadual em Marília, o servidor público é aliado de primeira hora. Nardi, por sua vez, é nome de preferência do ex-prefeito e ex-deputado Abelardo Camarinha (Podemos), que não tem maioria para ‘eleger’ a esposa e vereadora eleita, Fabiana Camarinha (Podemos) à presidência.
DISCURSO FINAL
Contado entre os poucos da atual legislatura que terminarão o mandato sem outro para chamar de seu, o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (Republicanos) encerrou a última sessão ordinária sob seu comando com leitura de discurso em que afirma ter “pago um preço alto” por sua “atuação combativa” por votações das quais ele “não se arrepende” e que, mesmo sem cargo, “não deixará a atuação política”.
RESULTADOS DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA (9)
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 127/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando a Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae) a celebrar acordo com a CPFL Paulista, objetivando o parcelamento de débito decorrente do consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas no período de 29 de julho a 30 de setembro de 2024 e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSB), Rogerinho (PP), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Custódio (PSDB), Danilo da Saúde (PSDB) e Sérgio Nechar (PSB). Contrários, porém vencidos: Eduardo Nascimento (Republicanos) e agente federal Junior Féfin (União Brasil)
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 31/2024, da Prefeitura Municipal, instituindo medidas de desjudicialização no âmbito da Prefeitura Municipal de Marília dispõe sobre a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do município, modifica a Lei Complementar nº 889/2029 e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSB), Rogerinho (PP), Marcos Custódio (PSDB), Danilo da Saúde (PSDB) e Sérgio Nechar (PSB). Contrários, porém vencidos: Eduardo Nascimento (Republicanos), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) e agente federal Junior Féfin (União Brasil). Emenda 1, de Elio Ajeka (PP): APROVADA por unanimidade. Emenda 2, de Luiz Eduardo Nardi (Cidadania): REJEITADA por maioria de votos. Rejeitaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSB), Rogerinho (PP) e Sergio Nechar (PSB). Aprovaram, porém vencidos: Eduardo Nascimento (Republicanos), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Custódio (PSDB), Danilo da Saúde (PSDB) e agente federal Junior Féfin (União Brasil).
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 141/2024, do vereador Rogerinho (PP), que denomina Professora Wanda Auxiliadora D’Ávila Alves a creche e escola de Educação Infantil – Emei Firenze, localizada na rua Urandi Damasceno no residencial Delazir Apparecida Cingano Herrera.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais uma emenda de Eduardo Nascimento (Republicanos) e três de Marcos Rezende (PSD), por unanimidade
4 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 2/2024, do vereador Marcos Custódio (PSDB), que modifica a Resolução nº 183/1990 – Regimento Interno, limitando a uma homenagem por vereador por sessão legislativa.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais duas emendas de Marcos Custódio (PSDB), uma de agente federal Junior Féfin (União Brasil), uma de Professora Daniela (PL), uma de Danilo da Saúde (PSDB), por unanimidade e outra de Professora Daniela (PL), por maioria de votos – apenas Marcos Rezende (PSD) votou contra.
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 72/2024, do vereador Eduardo Nascimento (Republicanos), que modifica a Lei nº 5.231/2002, que regulamenta o funcionamento dos semáforos na madrugada, com sinal de advertência (amarelo piscante).
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais uma emenda de Rogerinho (PP), por unanimidade
6 – Discussão única do Projeto de Lei nº 143/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente do município, com recurso próprio, estadual e federal, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, considerando a publicação de resoluções e portarias federais que destinaram recursos vinculados ao município para a execução de ações e serviços de saúde, bem como a cobrir despesas de custeio de diversas secretarias municipais e dá outras providências.
APROVADO por unanimidade
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