Ainda sob os cálculos da pandemia, Orçamento-2022 pré-aprovado no Legislativo amplia expectativa de receita bilionária em quase R$ 200 milhões. Arquivada em proposta avulsa, cobrança de recursos hídricos entra em socorro financeiro ao Daem. Parcelamento de dívida milionária com Ipremm fica para última sessão ordinária do ano. De resto, confira o que sobra para os cofres municipais – e ao seu bolso, no fim das contas.
Ao final do segundo ano contado oficialmente como pandêmico pela Covid-19, às custas de mais de R$ 54 milhões apenas com abertura de créditos adicionais para ações de custeio de enfrentamento à doença, Marília já faz seus cálculos para 2022.
Entre receitas e despesas, a cidade está prestes a confirmar outro orçamento bilionário, aprovado nesta segunda (6), na Câmara Municipal, enquanto decide como pagará outras obrigações que independem do coronavírus.
Parte dos compromissos já foram deliberados no Legislativo. Outros ficarão para a próxima e última sessão ordinária do ano, na segunda-feira (13). No final das contas, restará aos cofres municipais, o bolso comum do(a) mariliense. A cidade que pague.
ORÇAMENTO 2022
Aprovado por unanimidade pelo plenário, o Orçamento-2022 prevê uma receita de R$ 1.299.709.000,00. São R$ 193.709.000,00 a mais (14,9%) em comparação ao valor estimado para o exercício atual.
O aumento no valor está ancorado na expectativa ampliada de arrecadações diversas, mas não significa, necessariamente, que sobrará dinheiro no caixa mensal da administração municipal. Clique aqui e saiba o porquê.
Já as despesas diretas saltaram 16,77% em comparação a 2021: de R$ 786,8 milhões para R$ 945,4 milhões em 2022. Há aumento previsto em quase todas as áreas. Apenas Comércio e Serviços e Segurança Pública tiveram aporte mantido.
O Orçamento-2022 retorna à pauta na próxima segunda (13) pela redação final da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, presidida pelo governista Junior Moraes (PL). A votação é única com dois terços para rejeição.
As 18 emendas parlamentares aprovadas em plenário serão analisadas pelo Executivo, que poderá exercer o poder de veto – o que deve ocorrer, segundo apurou o blog, em relação a modificações propostas pelo agente federal Júnior Féfin (PSL).
DÍVIDAS DO DAEM
Em votação que não levou mais do que um minuto, o plenário autorizou o Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento de R$ 8,6 milhões ao Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).
O socorro financeiro às “despesas de custeio” da autarquia inclui os pagamentos da conta de energia elétrica, do aporte financeiro previdenciário e a cobrança do estado pelo uso de recursos hídricos das bacias hidrográficas Aguapeí/Peixe.
O Executivo tentou diluir a obrigação com o governo paulista com os usuários do Daem através do Projeto de Lei 112/2021. A matéria chegou a ser pautada para votação em setembro, parou em um pedido de vista e acabou retirada, em novembro.
PARCELAMENTO ADIADO
Pouco mais de um mês depois de conseguir a aprovação da reforma previdenciária em sessão marcada por tumultos e invasões de servidores no plenário, o Executivo já solicitou ao Legislativo que parcelasse seu repasse patronal.
A inadimplência se refere a todo exercício de 2021 – de janeiro a dezembro – mais o 13º terceiro. Segundo apurou o blog, a dívida com o Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) chega a R$ 56 milhões.
O Executivo pede o parcelamento em até 120 prestações mensais e põe o Fundo de Participação de Municípios (FPM) como garantia. A prefeitura reconhece a dívida, mas diz não ter como liquidá-la integralmente pela falta de recursos disponíveis.
Segundo apurou o blog, a proposta de parcelamento da dívida patronal da prefeitura foi rejeitada de forma unânime pelos conselheiros do Ipremm. Houve ressalva de que a prefeitura não parcelasse em mais do que 60 vezes. A deliberação, como se vê, foi ignorada pela administração.
Ainda nesta segunda (6), o plenário aprovou modificação à Lei Orgânica do Município (LOM) que não aplica as novas idades mínimas para aposentadoria dos servidores ao Regime Próprio de Previdência Social, com exceção dos que ingressarem a partir da vigência da emenda.
RESENHA CAMARÁRIA
CONTAS LEGISLATIVAS
O orçamento do Legislativo para 2022 será de R$ 18.806.000,00. Apenas 0,05% acima do atual. O valor está bem abaixo do teto legal de R$ 29,9 milhões que o Legislativo poderia requerer ao Executivo. O valor é repassado através de duodécimos – 12 parcelas iguais. Todas referentes a 2021 já foram ‘quitadas’ à Câmara Municipal, que devolve os valores não utilizados à prefeitura ao final de cada ano.
GASTOS CAMARÁRIOS
Dos R$ 18,8 milhões para 2022, R$ 15.465.000 estão comprometidos com o corpo administrativo. Há provisões previstas para manutenção dos equipamentos da rádio e TV Câmara (R$ 360 mil), reformas no prédio (R$ 200 mil), despesas com publicidade e propaganda (R$ 150 mil) e com recém-criada Escola do Legislativo (R$ 50 mil), além do pagamento de R$ 10 mil em precatórios.
VITÓRIA INESPERADA
Acostumado a sucessivos revezes protagonizados pela bancada governista, o vereador Eduardo Nascimento (PSDB) pareceu não perceber que havia conseguido a aprovação de seu pedido de vista ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2021 pela diferença mínima no plenário desta segunda (6): 6 a 5. Ele ocupava a tribuna para lamentar mais uma derrota quando foi comunicado pelos colegas.
UMA A MENOS
A matemática governista ficou desfalcada nesta segunda (6) da vereadora Professora Daniela (PL). Ela apresentou pedido de licença de saúde, aprovado pelo plenário. Segundo apurou o blog, a educadora fraturou a unha do dedo de um dos pés ao deixar cair algo pesado que estaria em suas mãos. Devido à sua ausência, ela foi substituída na Mesa Diretora por seu correligionário na casa, o 3º secretário Junior Moraes (PL)
PELAS VEIAS
De tanto perambular pelas vias rurais da cidade, as pernas do vereador Evandro Galete (PSDB) exigiram reparos nas veias, literalmente. Ele operou as duas penas na manhã desta terça (7). Recuperou-se rápido e deixou o hospital no final da tarde. Bem diferente da última vez, em que passou vários dias internado por causa da Covid-19. Devoto de Nossa Senhora Aparecida, ele agradeceu à santa por mais este restabelecimento de saúde.
TUDO REQUIRIDO
De vez em quando, os vereadores conseguem, mesmo que a toque de caixa, zerar a leitura e aprovação dos requerimentos que dependem de votação. Aconteceu de novo nesta segunda (6). A pressa não é por acaso: a demanda é maior que a capacidade de deliberação. Este tipo de expediente é uma das principais atividades plenárias do(a) vereador(a), a exemplo das votações dos projetos.
LUTO LEGISLATIVO
A presidência do Legislativo emitiu nota de pesar nesta terça-feira (7) pelo falecimento do ex-ocupante da cadeira, Yoshio Takaoka, aos 60 anos. Ex-vereador das legislaturas de 2009-2012, dirigiu a casa no 2º biênio do mandato. Saiu da cena política em meio a acusações de enriquecimento ilícito. Takoka foi sepultado no cemitério do Distrito de Rosália. Ele deixou esposa e dois filhos.
CLIQUE ABAIXO E CONFIRA AS SESSÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (6) NA ÍNTEGRA:
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DESTA SEGUNDA (6)
Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura e aprovação. Clique no número e confira a que se refere cada um:
2419/2021, de Vania Ramos (Republicanos)
2338/2021, de Junior Moraes (PL)
2434/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
2382/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
2415/2021, de Elio Ajeka (PP)
2321/2021, de Evandro Galete (PSDB)
2316/2021, de Ivan Negão (PSB)
2327/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
2339/2021, de Junior Moraes (PL)
2336/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
2248/2021, de Elio Ajeka (PP)
2358/2021, de Evandro Galete (PSDB)
2360/2021, de Ivan Negão (PSB)
2420/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
2353/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
2435/2021, de Marcos Rezende (PSD)
2436/2021, de Marcos Rezende (PSD)
2437/2021, de Marcos Rezende (PSD)
2384/2021, de agente federal Junior Féfin (PSL)
2400/2021, de Rogerinho (PSB)
2417/2021, de Vania Ramos (Republicanos)
2418/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
2246/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
2249/2021, de Elio Ajeka (PP)
2431/2021, de Ivan Negão (PSB)
2401/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
2404/2021, de agente federal Junior Féfin (PSL)
2402/2021, de Rogerinho (PP)
2361/2021, de Vania Ramos (Republicanos)
2351/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
2430/2021, de agente federal Junior Féfin (PSL)
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (6):
I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei nº 46/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), alterando o uso do lote 32 da quadra 5 do bairro Altos do Palmital com frente para a rua Miguel Molinari, passando de residencial para comercial. Votação qualificada. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
ACEITO por unanimidade
2 – Projeto de Lei nº 179/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 4698, de 17 de setembro de 1999, e a Lei nº 6344, de 11 de outubro de 2005, que dispõem sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, estendendo a obrigatoriedade aos postos de atendimento bancário correspondentes e instituições financeiras, bem como incluindo o atendimento de gerência ou de qualquer natureza.
ACEITO por unanimidade
II – PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 169/2021, da Prefeitura Municipal, revigorando a Lei nº 6.225/2005, que desafeta a área B10 para área B6 (para área Y (para asáreas A2, A4, A5 e A6 (para área IIA (para área II (para área A)))) e área 1 (para área AI (para área A)), medindo 10.000,00 metros quadrados, localizada anexa ao Bairro Distrito Industrial Santo Barion e autoriza sua doação à empresa Transmagna Transportes Ltda., destinada à instalação de suas atividades. Revoga a Lei nº 6.496/2006. Dá outras providências. Votação qualificada.
APROVADO em 1ª e 2ª Discussões por unanimidade
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PARTE II, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
2 – Segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, da Prefeitura Municipal, modificando o artigo 90, referente às idades mínimas para aposentadoria dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em decorrência da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como inclui o artigo 93-A estabelecendo que o disposto no artigo 93 da Lei Orgânica do Município não se aplica aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a parti da vigência desta Emenda à Lei Orgânica. (Redação da matéria em segunda discussão, oferecida pela Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista emenda aprovada em primeira discussão. Votação é qualificada.
APROVADO por maioria de votos. Votaram contra apenas Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (PSL)
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 34/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, transformando as funções de supervisor de divulgação, comunicação e informação e de encarregado de gestão do trabalho e educação na saúde, existentes na Secretaria Municipal da Saúde, nas funções de, respectivamente, supervisor de planejamento em saúde e de encarregado de controle de zoonoses, bem como transferindo a função de supervisor do núcleo de manutenção da subfrota existente na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública para a Secretaria Municipal da Saúde, sem aumento de despesas e dá outras providências. Há substitutivo. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª Discussões por unanimidade
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm), das competências de janeiro a dezembro de 2021, incluindo o décimo terceiro salário de 2021 e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.
ADIADO POR PEDIDO DE VISTA, por cinco dias, por solicitação de Eduardo Nascimento (PSDB), aceito por maioria de votos. Contrários: Junior Moraes (PL), Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Evandro Galete (PSDB) e Marcos Custódio (Podemos). Favoráveis: Danilo da Saúde (PSB), Ivan Negão (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), agente federal Junior Féfin (PSL), Rogerinho (PP), Eduardo Nascimento (PSDB).
5 – Discussão única do Projeto de Lei nº 191/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8704, de 22 de julho de 2021, que estabelece as diretrizes a serem observada na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marília para o exercício de 2022.
APROVADO por unanimidade
6 – Discussão única do Projeto de Lei nº 196/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município no valor de R$ 8.686.000,00, para despesas de custeio do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).
APROVADO por unanimidade
7 – Discussão única do Projeto de Lei nº 201/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor total de R$ 3.028.500,00, para o custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) destinados à Secretaria Municipal da Saiude, com recurso próprio e federal e dá outras providências.
APROVADO por unanimidade
8 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 145/2021, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), modificando a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo trecho da rua José Medina, no bairro Parque das Esmeraldas, como ZEC 3 (Zona Especial de Corredores 3 – Vias de Apoio). (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor). Votação qualificada.
APROVADO em 1ª e 2ª Discussões por unanimidade
9 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2573/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para autorizar o fechamento do loteamento denominado Residencial de Recreio “Maria Izabel” e outorgar “permissão de uso” dos bens públicos municipais nele existentes à Associação dos Moradores do Residencial de Recreio “Maria Izabel”
REFERENDADO por unanimidade
III – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES
10 – Primeira discussão do Projeto do nº 99/2021 do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) modificando a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote. Há emendas em 2ª discussão. Votação é qualificada.
APROVADO em 1ª e 2ª Discussões mais emendas do autor por unanimidade
11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 103/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), modificando a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote. Votação é qualificada.
APROVADO em 1ª e 2ª Discussões por unanimidade
12 – Primeira discussão do Projeto de Lei de nº 115/2021, da vereadora Professora Daniela (PL), modificando a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo a rua dos Bancários como ZEC 3 (Zona Especial de Corredores 3 – Vias de Apoio). Há emenda em 2ª discussão. Votação é qualificada.
APROVADO em 1ª e 2ª Discussões mais emenda de Evandro Galete (PSDB) por unanimidade
13 – Primeira discussão do Projeto de Lei de nº 181/2021, da vereadora Professora Daniela (PL), dispondo sobre a implantação do Programa “Minha Escola é Verde”, incentivando o plantio de árvores nativas e frutíferas nos espaços internos e calçadas das escolas do município, identificando as espécies com placas constando nomes populares e científicos, em promoção à Educação Ambiental sobre o tema, e melhorando a arborização urbana na cidade.
APROVADO em 1ª e 2ª Discussões por unanimidade
14 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 6/2021, do vereador agente federal Júnior Féfin (PSL), modificando a Resolução nº 183/1990 – Regimento Interno, incluindo nas atribuições do presidente da Câmara, que se manifeste em até 15 dias, nos requerimentos, ofícios e demais solicitações dos vereadores. Há emenda em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª Discussões mais emenda do autor por unanimidade
A PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (7):
ITEM ÚNICO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DA RESOLUÇÃO NÚMERO 183 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO
1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 162/2021, da Prefeitura Municipal – Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2022. Há emendas. Votação qualificada – 2/3 para rejeição.
APROVADO em 1ª e 2ª Discussões mais emendas de Eduardo Nascimento (PSDB), agente federal Júnior Féfin (PSL) e Marcos Rezende (PSD) e submenda do Executivo, por unanimidade