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  • Rodrigo Viudes

ACADÊMICOS DO LEGISLATIVO

Atualizado: Fev 17

Em noite de carnaval sem folia, Câmara abre alas para maioria dos projetos do Executivo, mas muda enredo para parcelamento milionário do IPREMM e ‘bloco do Cascata’. Passarela segue aberta para ‘samba de uma conta só’ (que não termina) do Daem com CPFL. Confira como foi o desfile da política mariliense na Marquês do Legislativo na tarde/noite desta segunda (15). Alguém mereceu ‘nota dez’?


Nove anos depois do último desfile das escolas de samba na avenida Sampaio Vidal, vencido pela Corinthians do Sapo por apenas meio ponto à frente da agremiação alvirrubra do Nova Marília, a Câmara Municipal abriu alas para a passagem da Estação Primeira do Executivo na Marquês do Legislativo.

Ao ritmo da batucada governista, a maioria dos projetos desfilou em noite de carnaval sem folia por conta da pandemia. Mas, nem tudo foi samba: duas propostas foram barradas ainda na concentração das sessões ordinária e extraordinária desta segunda-feira (15) – sem falar do descompasso de vários discursos com a realidade.

De olho neste ziriguidum da política mariliense, o blog traz uma apuração das cinco horas de apresentação do Acadêmicos do Legislativo sob a ótica de cada um dos dez quesitos de julgamento das escolas de samba, segundo o regulamento oficial das principais ligas do país. A passarela da leitura está aberta.


SAMBA-ENREDO

Fosse mantida a tradição dos últimos carnavais, as votações desta segunda teriam fluído sem contratempos. Mas, faltou ao Executivo caprichar na letra. Atento à composição do projeto de parcelamento da falta de repasses da prefeitura ao Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM), o vereador agente federal Júnior Féfin (PSL) apitou.

Cadê o parecer que deveria estar aqui?: agente Féfin pediu vistas de parcelamento de repasses ao IPREMM
Não rimou a falta de um parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. “A casa solicitou cópia à prefeitura e não recebemos a resposta”, admitiu o presidente Marcos Rezende (PSD). “Fica inviável”, reclamou Féfin. Consultado, o plenário concedeu vistas por cinco dias ao vereador.

O documento não enviado ao Legislativo propunha exatamente o mérito do projeto: o parcelamento dos repasses em atraso, de mais de R$ 27 milhões ao IPREMM, segundo argumentou o próprio Executivo. A frustração nas receitas, em virtude da pandemia, foi a principal justificativa para este descompasso financeiro com o instituto.

Féfin tentou manter o embalo. Acusou ausência de esclarecimentos também ao projeto de parcelamento da dívida milionária de R$ 9,2 milhões do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) com a CPFL. “Estamos esperando os dados que seriam enviados pelo presidente (da autarquia) até agora”, cobrou, referindo-se a compromisso firmado por Marcelo de Macedo com os vereadores em recente reunião a portas fechadas na sala da presidência da casa.

Risco duplo: Rezende (PSD) alertou sobre possibilidade de corte de energia elétrica e de abastecimento na cidade (Foto: Ramon Franco)
Rezende interveio. Afirmou que o mérito do projeto não era o orçamento do Daem, mas o parcelamento da dívida com a CPFL. “Isso (o pedido de vistas) pode implicar na suspensão do fornecimento de energia elétrica e no impedimento do fornecimento de água. É uma questão um pouco mais séria. Esse pedido de vistas pode comprometer nossa cidade”, discursou.

De início, apenas Marcos Custódio (Podemos) manifestou-se favorável à tese da presidência. “Não há outro caminho. É inevitável o parcelamento”, disse. “Acho pouco provável que a CPFL venha suspender o serviço por conta de débito. Com um mandado de segurança isso já seria revertido”, ponderou Luiz Eduardo Nardi (Podemos).

O debate não parou por aí. Danilo da Saúde (PSB) cobrou respostas aos requerimentos da casa, Eduardo Nascimento (PSDB) criticou a gestão atual e Rogerinho (PP) propôs a realização de uma auditoria na autarquia. Custódio alertou: "Se não autorizar agora, mais juros e correções monetárias vão sobrar nas costas do cidadão".

Cadê as respostas?: Danilo da Saúde (PSB) cobrou ao Daem o retorno aos requerimentos enviados pelo Legislativo

HARMONIA

Diante da escalada de críticas ao Daem, restou ao presidente restabelecer a tonalidade do discurso ‘republicano’ da casa. “Não vejo algo fora na normalidade que o Executivo solicite este parcelamento”, avaliou. Rezende foi além. “O presidente do Daem é uma pessoa extremamente dedicada”, elogiou.

O apelo à harmonia nas relações institucionais teve contornos de autoproteção partidária. Rezende é presidente do diretório municipal do PSD e principal fiador da nomeação de seu correligionário, o presidente do Daem, que se filiou ao partido para concorrer a uma cadeira no Legislativo e acabou por ajudar a reeleger o presidente do Legislativo. Macedo conseguiu 1.517 votos e ficou como primeiro suplente à cadeira de Rezende.
Voto de protesto: agente federal Féfin (PSL) foi o único a rejeitar a autorizaçao de parcelamento a dívida do Daem

Apesar do discurso da presidência, Féfin manteve o pedido de vistas, por cinco dias. Por solicitação de Custódio, a votação foi nominal. A base governista não dispersou e impediu, por oito votos a cinco, que o PL 135/2020, que já havia sido rejeitado pelo plenário, fosse mantido no plenário e votado. Féfin foi o único voto contrário.

Assim, o Daem poderá encaminhar mais um parcelamento com a CPFL – o segundo em menos de nove meses – desta vez de R$ 9,2 milhões, em 48 parcelas de R$ 241,6 mil (ou R$ 11,5 milhões, ao final). Com a não votação da emenda, vale o que está no caput do projeto: o pagamento se refere a contas vencida de 7 de outubro a 15 de março.

Com a aprovação, os vereadores admitiram decidir antes para entender depois. Foi anunciada ainda durante a sessão desta segunda-feira (15), a realização de uma audiência pública para se tratar da situação atual do Daem, dia 24 de fevereiro, em atendimento a uma correspondência enviada pela autarquia.
Já respondi!: Presidente do Daem diz já ter prestado informações ao Executivo e ao Legislativo sobre a autarquia

Ao blog, Marcelo de Macedo afirmou já ter enviado informações sobre o Daem ao Executivo e ao Legislativo. “Estamos em uma pandemia, e a receita caiu em torno de 55% e a conta com a CPFL chega a R$ 2,6 milhões por mês”, cirou o presidente do Daem. “Se somar de fevereiro a dezembro de 2020, a dívida com energia elétrica passa dos R$ 22 milhões”.

Sobre o superávit citado por Eduardo Nascimento (PSDB) e incluso em sua campanha eleitoral em 2020, Macedo disse referir-se à aprovação das contas ainda em 2017, quando assumiu a presidência, e aos investimentos realizados à época. “Compramos motos, caminhões, bombas, carros, etc”, citou.

ENREDO

Nas demais votações desta segunda (15), a Câmara seguiu o enredo. Aprovou por unanimidade as demais propostas do Executivo e outra do Legislativo, da qual trataremos mais abaixo. Um deles autorizou a prefeitura a leiloar um lote de propriedade municipal avaliado em R$ 1,5 milhão no condomínio Jardins de Renoir, localizado em área nobre da zona leste.

Caso consiga negociar este imóvel, a prefeitura se compromete a reverter o dinheiro para os cofres do IPREMM. A nova lei prevê até o fatiamento do lote de 7,3 mil metros quadrados atual aos limites permitidos pela legislação municipal para “ampliar o potencial do êxito do interesse público”.

ALEGORIAS E ADEREÇOS

No único projeto de autoria do Legislativo votado nesta segunda (15), já em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram uma nova resolução que tornou nulos 21 atos da mesa da mesa publicados entre 1992 e 2017.

Na prática, o Legislativo cumpriu acórdãos do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a exclusão do pagamento da gratificação e incorporação “aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou funções de confiança” e outros “cujas atribuições contemplem a prestação de serviços nas sessões camarárias, reuniões de comissões e demais atividades”.

Cumpra-se!: Votação de resolução sobre exclusão de gratificação atendeu decisão do Tribunal de Justiça
Ou seja: do ponto de vista jurídico, tratava-se de uma alegoria ou adereço aos vencimentos dos servidores, adornados no artigo 11 da Lei Complementar 674/2013 e no artigo primeiro da Lei Complementar 756/2016.

O desfile da extra já caminhava para os metros finais quando um parecer da Comissão de Justiça e Redação acabou nem saindo do lugar. Eduardo Nascimento (PSDB) emperrou a discussão única sobre a autorização para o fechamento parcial do loteamento ‘Reserva Cascata’, na zona leste. Nascimento pediu vistas por cinco dias. O plenário aceitou.

Caso fosse aprovado, o empreendimento receberia permissão para restringir o acesso à área pleiteada, mediante a assinatura de termo com a Procuradoria Geral do Município. O prazo acordado seria de dez anos, com possibilidade de prorrogação.

Em seu parecer, anexo ao projeto, a Secretaria de Planejamento Urbano (SPU) afirma não encontrar “nenhum óbice de cunho técnico”. “Chegamos à conclusão que o assunto é de interesse local nos termos do artigo 30 da Constituição Federal, sendo que no âmbito municipal existe a Lei Complementar 57/93”, diz a SPU.

FANTASIAS

Como de costume na roda de política, há espaço democrático para a liberdade poética parlamentar. Sobretudo na tribuna, onde se fala de tudo. O problema é quando os discursos se revestem de estranhas fantasias, versados a caráter mais para impressionar que, de fato, informar ou mesmo esclarecer.

Vereadores recorrem a farta argumentação para defender seus requerimentos. Nesta segunda, por exemplo, a Professora Daniela (PL) solicitou ao prefeito Daniel Alonso (PSDB) que informe “a possibilidade de equiparação do valor do Vale Alimentação dos servidores da Câmara aos da prefeitura". Atualmente, os servidores da prefeitura recebem R$ 360 e os do Legislativo, R$ 642.

Acontece que a Lei Complementar 173/2020 impede o Executivo a conceder “a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgãos, servidores e empregados públicos (...)”. Ou seja: cobrar o prefeito sobre o assunto é o mesmo que deixá-lo nu diante da opinião pública.

MESTRE SALA E PORTA BANDEIRA

Apesar deste requerimento, a vereadora revestiu o discurso de colegas com apontamentos relevantes em pelo menos duas situações. Sobre a solicitação de esclarecimentos sobre a licitação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nas escolas municipais, de autoria de Eduardo Nascimento (PSDB), a professora afirmou ainda aguardar pela chegada das máscaras prometida aos alunos – três para cada – há duas semanas do início previsto das aulas na rede.

Em outro aparte, a vereadora incrementou outra análise do colega tucano, tal qual uma porta-bandeira, quando da discussão sobre o projeto de parcelamento da dívida do Daem com a CPFL. “Como aprovar sem saber se o outro, que aprovamos recentemente, está sendo pago”, questionou.
Do plenário: Eduardo Nascimento (PSDB) permitiu apartes da colega professora para conduzir suas argumentações

EVOLUÇÃO

O conjunto do discurso político nem sempre está sintonizado com a evolução das questões que aborda. Por vezes, provoca vácuos, como numa escola de samba. Foi o caso nesta segunda (15), por exemplo, da demanda apresentada em requerimento e reforçada no pequeno expediente por Élio Ajeka (PP).

Em requerimento, o cirurgião-dentista solicitou ao prefeito a possibilidade de compra da vacina contra o coronavírus. Na tribuna, ele pediu a inclusão, na ordem de imunização, de pessoas com necessidades especiais. “Os sindrômicos têm 10% mais chances de contrair a covid-19”, especificou.

Apesar de nobre, a reivindicação esbarra nos protocolos atuais de vacinação. “Os critérios de grupos prioritários são do estado e do governo federal. Nós não podemos alterar isso sob pena de o Ministério Público vir pra cima da gente”, afirmou ao blog o secretário municipal da Saúde, Cassio Luiz Pinto Junior, o Cassinho.

Ele afirmou ainda não haver “chance alguma” de que Marília possa adquirir doses da Coronavac ou outros imunizantes contra covid-19. “Nós não temos como chegar, como município, e comprar a vacina. Fosse assim, os ricos teriam vantagem sobre os mais pobres”, comparou.

Demanda federal: secretário Cassinho explicou que não cabe ao município escolher a ordem de vacinação

COMISSÃO DE FRENTE

Durante as discussões sobre o parcelamento das dívidas do Daem com a CPFL, o vereador Rogerinho (PP) foi um dos que pediram a eventual realização de uma auditoria na autarquia. A iniciativa seria precedida da formação de uma ‘comissão de frente’ formada por parlamentares para fiscalizar o departamento.

Em tese, esta missão ficaria a cargo dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público (CFO), hoje formada por Junior Moraes (PL), presidente; Elio Ajeka (PP), vice e Marcos Custódio (Podemos). Os suplentes são Evandro Galete (PSDB), Professora Daniela (PL) e Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – este último, ex-presidente do Daem.
'Caixa fechada': Roegerinho (PP) propôs a realização de uma auditoria nas contas do Daem por iniciativa do Legislativo

BATERIA

Com maioria governista na casa, o Executivo espera que o Legislativo seja uma caixa de ressonância aos seus projetos – e interesses. A diferença, nesta legislatura, são os batuques solitários que possam surgir, de quando em quando, pelo agente federal Junior Féfin (PSL), pelos oposicionistas Nardi e Danilo da Saúde (PSB) e até pelo ex-secretário municipal de esportes e juventude e atual vereador, Eduardo Nascimento (PSDB).

Do lado governista, as cobranças ao Executivo costumam não passar de um mero repilique. Foi o caso de Junior Moraes (PL), que solicitou ao prefeito o emprego dos recursos de imposto oriundo das propriedades rurais na recuperação de estradas. “Que se contrate uma empresa e se pague a máquina-hora. Recurso tem!”, cobrou. A bronca logo se converteu em elogios a Daniel Alonso (PSDB) pela limpeza da sujeira feita em um acesso rural da zona sul.


REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA SEGUNDA (15):

Segue abaixo, na ordem em que foram deliberados em plenário. Clique no número e confira o assunto:


· 47/2021, de Élio Ajeka (PP)

· 64/2021, de Evandro Galete (PSDB)

· 120/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

· 56/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

· 35/2021, de Rogerinho (PP)

· 3/2021, de Professora Daniela (PL)

· 31/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)

· 69/2021, de Júnior Moraes (PL)

· 115/2021, de Danilo da Saúde (PSB)

· 93/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

· 111/2021, de Evandro Galete (PSDB)

· 75/2021, de Élio Ajeka (PP)

· 89/2021, de Ivan Negão (PSB)

· 57/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

· 36/2021, de Rogerinho (PP)

· 2/2021, de Professora Daniela (PL)

· 62/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)

· 103/2021, de Júnior Moraes (PL)

· 143/2021, de Danilo da Saúde (PSB)

· 90/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

· 86/2021, de Élio Ajeka (PP)

· 106/2021, de Evandro Galete (PSDB)

· 91/2021, de Ivan Negão (PSB)

· 50/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

· 113/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

· 152/2021, de Marcos Rezende (PSD)

· 154/2021, de Marcos Rezende (PSD)

· 155/2021, de Marcos Rezende (PSD)

· 139/2021, de Rogerinho (PP)


PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (15):


I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 21/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira de responsabilidade Da Prefeitura Municipal de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM), das competências de abril a dezembro de 2020, incluindo o décimo terceiro salário de 2020 e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.

ADIADO por pedido de vistas por cinco dias de agente federal Junior Fefin (PSL), aprovado por unanimidade


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 135/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) a celebrar acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), objetivando o parcelamento de débito decorrente do consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas de 28 de setembro a 28 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão. Há substitutivo.

APROVADO por maioria de votos, em 1ª e 2ª Discussões. Único contrário foi o agente federal Junior Fefin (PSL). Emenda ficou sem efeito. Pedido de vistas: REPROVADO por 8 votos a 5. Rejeitaram: Junior Moraes (PL), Élio Ajeka (PP), Evandro Galete (PSDB), Ivan Negão (PSB), Marcos Custódio (Podemos), Marcos Rezende (PSD), Professora Daniela (PL) e Vânia Ramos (Republicanos). Aprovaram: Danilo da Saúde (PSB), Eduardo Nascimento (PSDB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), agente federal Junior Fefin (PSL) e Rogerinho (PP).


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 9/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão, o lote 01 da quadra H do Loteamento Residencial Jardins de Renoir, medindo 7.358,67 metros quadrados, integrante da categoria de bens dominiais do município, sendo os recursos destinados ao IPREMM. Revoga Lei nº 8.269/2018. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO por unanimidade em 1ª e 2ª Discussões


4 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 475/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para outorgar “permissão de uso” de um veículo Nissan Versa, placa BKY-4460, denominado viatura TP (Transporte Pessoal), de prefixo TP-10103, ao 10º Grupamento de Bombeiros, destinado ao atendimento administrativo e de ocorrências operacionais pela corporação, conforme minuta anexa. (Aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada).

APROVADO por unanimidade


5 -Discussão única de parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 476/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para outorgar “permissão de uso” de um veículo Renault/Master Reves A, placa CFZ-7F25, denominada viatura UR (Unidade de Resgate), de prefixo UR-10117, ao 10º Grupamento de Bombeiros, destinado ao atendimento de ocorrências de resgate pela corporação, conforme minuta anexa. (Aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada).

APROVADO por unanimidade


PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (15):


I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 1/2021, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 327/2013, que fixa a estrutura administrativa e estabelece o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marília. Votação por maioria absoluta.

APROVADO por unanimidade em 1ª e 2ª Discussões


2 – Discussão única de parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 487/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para autorizar o fechamento parcial do empreendimento aprovado como loteamento de acesso controlado denominado “Reserva Cascata” e outorgar permissão de uso, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito dos bens públicos municipais existentes à Reserva Cascata SPE Ltda. (Aprovado o parecer, fica considerada a permissão de uso solicitada)

ADIADO por pedido de vistas por cinco dias de Eduardo Nascimento (PSDB), aprovado por unanimidade

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