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BALANÇO LEGISLATIVO

Mais da metade das proposituras de 2023 de autoria legislativa sequer chega ao plenário. ‘Ameaçado’ de Comissão Processante (CP), Executivo ainda atrasa 10% de respostas a requerimentos. Elevada a quase R$ 1 milhão por vereador(a) para 2024, emendas impositivas pagas até junho ainda não alcança 75% de recursos indicados a entidades assistenciais

O penúltimo primeiro semestre da 20ª legislatura da Câmara Municipal de Marília chega ao fim nesta sexta-feira (30) com a produção de 56 Projetos de Leis (PLs), somados os de Leis Complementares (PLCs), de Resolução (PRs) e de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOMs).

Apenas 22 (39,5%) avançaram no plenário. Destas, 15 foram promulgadas (11) ou sancionadas (4) e se tornaram leis – os outros sete aprovados ainda aguardam pela assinatura do prefeito Daniel Alonso (sem partido) ou do presidente do Legislativo, Eduardo Nascimento (PSDB), que promulgará de ofício.

Apenas uma matéria apresentada nos primeiros seis meses deste ano foi rejeitada pelos vereadores: uma PELOM, de iniciativa do vereador agente federal Júnior Féfin (União Brasil), que determinava ao prefeito que justificasse suas convocações extraordinárias em períodos de recesso parlamentar.

Sem justificativas: plenário rejeitou emenda de Féfin que exigia de prefeito motivo para convocar plenário

As outras 33 proposituras (58,9%) sequer alcançaram o plenário. Onze ainda seguem em análise nas comissões, oito foram arquivadas após análise da Procuradoria Jurídica – outras duas aguardam parecer e seis já estão conclusas para votação, além de outras sete que seguem em tramitação.

As informações constam no Sistema do Processo Legislativo, cujo acesso é público pelo site da Câmara Municipal de Marília. O status dos projetos muda à medida com que cada um tramita no Legislativo – seja à Procuradoria Jurídica, às emendas, às comissões, ao plenário ou aos arquivos.

SESSÕES E VOTAÇÕES

Ao todo, o parlamento mariliense recebeu 90 projetos em plenário, somados os apresentados em 2022 e 2021, em 21 sessões ordinárias e sete extraordinárias – média de 3,2. Por duas vezes, a Ordem do Dia foi pautada sem projetos, apesar do encalhe de proposituras em comissões – além das deste semestre, oito de 2022 e duas de 2021.

O atraso na emissão dos pareceres por mais de 30 dias confere ao(à) autor(a) do projeto o direito regimental de solicitá-lo para que seja incluso, na forma em que estiver, na sessão seguinte, seja por aprovação do plenário ou deliberação presidencial, o abre margem à aprovação de propostas sem análise jurídica.

Chegaram ao plenário 66 PLs, 12 PLCs, sete PRs, duas PELOMs e um referendo da Comissão de Justiça e Redação (CJR). Foram aprovados 81 – 78 por unanimidade: 41 do Executivo e 40 do Legislativo, somadas as proposituras individuais e da Mesa Diretora. Quatro pedidos de vista adiaram outras votações.

Confira abaixo a autoria completa das proposituras aprovadas neste primeiro semestre de 2023:

· Executivo: 41

· Eduardo Nascimento (PSDB): 8

· Marcos Rezende (PSD): 7

· Mesa da Câmara: 6

· Agente federal Júnior Féfin (União Brasil): 4

· Marcos Custódio (Podemos): 3

· Professora Daniela (PL): 3

· Elio Ajeka (PP): 2

· Luiz Eduardo Nardi (Podemos): 2

· Vania Ramos (Republicanos): 2

· Danilo da Saúde (PSB): 1

· Evandro Galete (PSDB): 1

· Rogerinho (PP): 1

· Junior Moraes (PL): 0

· Sergio Nechar (PSB): 0

Os dois últimos da lista ainda não protocolaram nenhum projeto de lei neste ano.

REQUERIMENTOS

Os vereadores já haviam apresentado 1.247 requerimentos em 2023 até esta sexta-feira (30). A maioria (757 ou 60,7%) é de votos de pesar e de congratulações, cujas votações, em bloco, demandam deliberação exclusiva do Legislativo.

Outros 490, no entanto, se referem a solicitações ao Executivo, seja diretamente ao prefeito, a secretários e presidentes de autarquias. Após aprovação, são encaminhados aos destinatários. O prazo de resposta é de 15 dias.

Ainda em débito: apesar de 'força tarefa', prefeito Daniel Alonso ainda não respondeu a todos requerimentos

O encalhe de mais de 200 requerimentos sem retorno ao Legislativo, com vencimentos de até mais de 1.200 dias, conforme revelou este blog, levou o prefeito à mira de uma eventual instalação de Comissão Processante (CP).

Até o momento, o Executivo já havia respondido a 90% dos requerimentos apresentados em 2023. Segundo constava no Sistema do Processo Legislativo, 420 foram respondidos, 36 aguardavam retorno dentro do prazo (até 7 e 13 de julho), mas outros 42 estavam em atraso.

Confira abaixo o número de requerimentos respondidos pelo Executivo por vereador:

· Junior Moraes (PL): 41

· Luiz Eduardo Nardi (Podemos): 38

· Eduardo Nascimento (PSDB): 37

· Marcos Rezende (PSD): 36

· Elio Ajeka (PP): 35

· Evandro Galete (PSDB): 35

· Agente federal Júnior Fefin (União Brasil): 34

· Marcos Custódio (Podemos): 34

· Danilo da Saúde (PSB): 30

· Vania Ramos (Republicanos): 28

· Rogerinho (PP): 27

· Professora Daniela (PL): 23

· Sergio Nechar (PSB): 22

Agora, o número de requerimentos de 2023 sem resposta do Executivo além do prazo de 15 dias:

· Marcos Rezende (PSD): 6

· Rogerinho (PP): 6

· Sérgio Nechar (PSB): 6

· Danilo da Saúde (PSB): 4

· Vania Ramos (Republicanos): 4

· Agente federal Junior Féfin (União Brasil): 3

· Luiz Eduardo Nardi (Podemos): 3

· Elio Ajeka (PP): 2

· Evandro Galete (PSDB): 2

· Junior Moraes (PL): 2

· Professora Daniela (PL): 2

· Eduardo Nascimento (PSDB): 1

· Marcos Custódio (Podemos): 1

Apenas um requerimento, de autoria de Marcos Rezende (PSD), foi rejeitado entre todos os deliberados em plenário neste primeiro semestre. O vereador cobrava informações de uma agência de turismo sobre gastos de viagem ao Oriente Médio do qual participaram o presidente e seu desafeto político, Eduardo Nascimento (PSDB) e Vania Ramos (Republicanos).

EMENDAS PARLAMENTARES

Na segunda-feira (26), na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, os vereadores aprovaram em primeira discussão uma emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria de Marcos Custódio (Podemos), que trata sobre as emendas impositivas.

Pela nova redação, ainda a ser sancionada ou promulgada, o reparte de 1,2% “da receita líquida corrente do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, para despesas de investimento e de custeio”.

Ajuste na LOM: nova redação proposta por Marcos Custódio corrige dispositivo sobre emendas impositivas

Ou seja, as entidades a serem beneficiadas poderão utilizar os recursos recebidos para aplicar em obras ou pagar funcionários ou tributos. O ‘teto’ de R$ 250 mil por vereador em 2022 pode chegar a quase R$ 1 milhão para 2024. O total pode passar dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 13 milhões.

As próximas emendas parlamentares serão inclusas na Lei Orçamentária para 2024, a ser votada pelo plenário no segundo semestre deste ano. A estimativa de receita para o próximo ano é de R$ 1,6 bilhão.

Das 58 aprovadas para 2022, apenas 10 haviam sido pagas pelo Executivo neste semestre, segundo informou o chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, Bruno de Oliveira, em Audiência Pública, na sexta-feira (23).

Os recursos das demais 48 serão repassados ainda em 2023, segundo assegurou Oliveira. À medida que o dinheiro não sai, as entidades beneficiadas ficam com prazo cada vez menor entre o uso e a prestação de contas até dezembro.

REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (26)

Confira abaixo a relação completa. Clique no número e saiba a que se refere cada um


1106/2023, de Marcos Rezende (PSD)

1124/2023, de Sergio Nechar (PSB)

1193/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

1123/2023, de Rogerinho (PP)

1069/2023, de Professora Daniela (PL)

1108/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

1156/2023, de Junior Moraes (PL)

1148/2023, de Danilo da Saúde (PSB)

1159/2023, de Elio Ajeka (PP)

1066/2023, de Evandro Galete (PSDB)

1135/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1138/2023, de Marcos Custodio (podemos)

1164/2023, de Marcos Rezende (PSD)

1151/2023, de Sergio Nechar (PSB)

1146/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

1177/2023, de Professora Daniela (PL)

1173/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

1165/2023, de Junior Moraes (PL)

1214/2023, de Elio Ajeka (PP)

1089/2023, de Evandro Galete (PSDB)

1168/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1139/2023, de Marcos Custódio (Podemos)

1166/2023, de Marcos Rezende (PSD)

1217/2023, de Sergio Nechar (PSB)

1145/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

1210/2023, de Rogerinho (PP)

1162/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

1150/2023, de Professora Daniela (PL)*

1163/2023, de Elio Ajeka (PP)*

1202/2023, de Junior Moraes (PL)*

1211/2023, de Danilo da Saúde (PSB)*

1190/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)*

1208/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)*

1218/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)*

1167/2023, de Evandro Galete (PSDB)*

1220/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)*

1186/2023, de Marcos Custódio (Podemos)*

1212/2023, de Danilo da Saúde (PSB)*

* Aprovados em sessão extraordinária


ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (26)

1 Primeira discussão do Projeto de Lei nº 73/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) a receber, na fatura de água e esgoto, doações de valores destinados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília e a outras entidades sem fins lucrativos situadas no município de Marília e dá outras providências. Há emendas em 2ª discussão.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emendas de Rogerinho (PP) e Eduardo Nascimento (PSDB), por unanimidade


2 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2022, do vereador Marcos Custódio (Podemos), modificando o § 1º do artigo 161-A, da Lei Orgânica do Município, referente às emendas impositivas ao orçamento. Votação qualificada. Há substitutivo.

APROVADO em 1ª discussão por unanimidade


3 Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 34/2022, do vereador Marcos Custódio (Podemos), modificando a Lei Complementar nº 13/1992 – Código de Posturas do Município. Há dois substitutivos. Há emendas no primeiro substitutivo. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 61/2023, do vereador Marcos Rezende (PSD), instituindo a Campanha Municipal de Prevenção ao Feminicídio “Marília Lilás”, a ser realizada anualmente em agosto, mês em que é celebrado o aniversário da Lei Maria da Penha. Há substitutivo.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


5 – Discussão única do Projeto de Lei nº 72/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, com recurso estadual, para aquisição de materiais de consumo e permanentes vinculados à Fundação Mariliense de Recuperação Social (Fumares) e dá outras providências.

APROVADO por unanimidade


6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 60/2023, do vereador Marcos Rezende (PSD), considerando de utilidade pública municipal o Grupo de Apoio, Resgate e Reabilitação Animal (GARRA).

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 54/2022, do vereador Evandro Galete (PSDB), modificando a Lei nº 4.455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo as ruas dos Acarás e das Piracanjubas, do bairro Jardim Marajá, como ZEC 2 (Zona Especial de Corredores – Arteriais). Há substitutivo. Votação qualificada. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


8– Discussão única do Projeto de Lei nº 56/2023, da Prefeitura Municipal, estabelecendo as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Marília para o exercício financeiro de 2024.

APROVADO por unanimidade


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