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CÂMARA DE GUDE

Atualizado: 29 de jan.

No chão duro do Parlamento de Marília, jogo político mira Burcão, acerta própria base governista e plenário vira loca de palanque para oposição. Emdurb é flagrada em omissão de informação sobre estudo técnico em audiência pública. Conselhos ‘zumbis’ são extintos.

Da loca à fossa: às arredondadas possibilidades de uso do espaço legislativo cabe o jogo político da ocasião

Arquitetado para ser o centro da ressonância da vontade parlamentar do povo de Marília, o plenário arredondado da Câmara Municipal é o alvo do jogo político praticado na cidade desde antes de sua inauguração, em 1955.

Neste chão batido pelas legislaturas revezam-se os jogadores – alguns destros, outros não –, dispostos a acertar o maior número de interesses, públicos ou privados, ainda que o buraco da incerteza esteja à frente.

Esta ‘Câmara de Gude’, por vezes, erra o alvo, a exemplo da jogada mal sucedida do governo Daniel Alonso (sem partido), questionada sob protestos ensaiados nas sessões ordinária e extraordinária da última segunda-feira (23).


EFEITO BURCÃO

Menos de uma semana antes, o então assessor do gabinete de secretário da Secretaria Municipal de Obras Públicas e primeiro suplente do PL na Casa, Guilherme Fernandes dos Reis, o Burcão foi acertado por uma exoneração.

Tacada certeira na Câmara: exoneração de assessor arrastou pressão do Executivo ao Legislatiivo

Na quarta (18), em entrevista ao Programa ‘Fala Cidade’ transmitido pelas rádios Clube AM e Itaipu FM, o ex-assessor acusou vereadores nominalmente que compõe a base de governo de ter “pedido sua cabeça”, mas poupou o prefeito que o demitiu.

O 'efeito Burcão’ chegou ao plenário na segunda (23). Dezenas de apoiadores do ex-assessor ocuparam as galerias com cartazes contra a exoneração e dispararam críticas diretas a vereadores governistas durante as sessões.

Jogada popular: apoiadores de ex-assessor cobraram vereadores que teriam 'pedido cabeça' de suplente do PL

Citados por Burcão na entrevista, Rogerinho (PP), Professora Daniela (PL) e Marcos Rezende (PSD) e ainda Júnior Moraes (PL), Marcos Custódio (Podemos) e Vânia Ramos (Republicanos) negaram qualquer participação na exoneração em reunião com comissão de apoiadores.

A conversa a portas fechadas foi gravada em vídeo e compartilhada – o blog recebeu uma cópia (confira abaixo). “Nós não participamos disso”, falou Rogerinho (PP). “Se quiser voltar lá, podemos até falar com o prefeito”, sugeriu Custódio.

Os moradores cobraram uma posição dos vereadores quando ao eventual retorno de Burcão ao cargo. “Nós viemos aqui por causa dele. Não viemos aqui pelos eleitores de vocês. Nós já temos os nossos. Se a gente se unir, elege dois vereadores. Não precisa nem de dinheiro”, afirmou Cristiano Alves, o ‘Tano’, um dos porta-vozes dos moradores.

Embora exonerado, Burcão segue como ativo eleitoral do governo municipal para as próximas eleições. Substituto direto às duas cadeiras do PL na Câmara, ele deve compor a chapa do governo nas Eleições 2024.

O ex-assessor deve herdar o eleitorado do vereador Ivan Negão (1980-2022), falecido em janeiro deste ano e eleito pelo PSB com ampla votação de moradores de comunidades periféricas da zona norte.

LOCA ELEITORAL

Os apoiadores de Burcão entraram nas galerias ao final das votações dos requerimentos, já no fim da tarde. Desconhecedores do Regimento Interno, que proíbe reações ao público, interromperam a sessão várias vezes.

Da cadeira da presidência, Eduardo Nascimento (PSDB) inicialmente orientou os presentes quanto à necessidade do silêncio, mas depois insistiu na campainha. Chegou a verbalizar na Mesa que esvaziaria as galerias, mas recuou.

Apesar dos pedidos de formação de uma comissão, Nascimento manteve o quórum do plenário e a continuidade da sessão ordinária com sua rara pauta com 15 projetos – outros quatro seriam deliberados em extraordinária.

Opositor do Legislativo, ao lado do agente federal Junior Féfin (União Brasil), o presidente da Casa e eventual pré-candidato ao Executivo sabia que manter a sessão implicaria em arrastar a pressão sobre os colegas governistas até o fim do expediente.


FLAGRANTE OMISSÃO

Passados quatro meses do início da operação dos radares nas vias urbanas de Marília, a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) segue sem disponibilizar cópia de suposto estudo técnico que teria subsidiado a instalação dos equipamentos.

Nesta quarta (25), em audiência pública convocada pelo Legislativo para tratar sobre os equipamentos de fiscalização na cidade, o presidente Valdeci Fogaça de Oliveira afirmou apenas ter contrato estudo técnico sem citar empresa e valores.

O dirigente foi questionado pelo vereador Danilo da Saúde (PSB), que já havia pedido cópia do documento em abril, através de requerimento. Na resposta, apenas em junho, o engenheiro de trânsito, Rogério Antonio Alves indicou o site da Emdurb.

Sem trânsito: direção da Emdurb para acesso a estudo técnico aponta para lugar nenhum em página de licitação

Conforme indicou, o blog voltou a entrar no processo licitatório nesta sexta-feira (27) e não encontrou nada além do que já estava lá desde 31 de janeiro: o edital, atas, chamamentos, adjudicações e a homologação do contrato. Nada de estudo técnico.

Ao final da sessão, o blog enviou a mesma pergunta por escrito à Mesa Diretora. Presidente da audiência pública, Rogerinho (PP) leu pela metade e não questionou o presidente da Emdurb que estava ao lado.


‘NOVES FORA’

Em apenas um projeto de lei, o Executivo extinguiu, com aprovação unânime, nove conselhos municipais e um comitê que já deixaram de (2existir, legalmente, desde a sanção da propositura, na última quarta-feira (25). São eles:

· Acompanhamento do Programa SOS Rios, Lagos e Represas de Marília

· Comitê Municipal de Avaliação em Pesquisa)

· Defesa da Micro, Pequena e Média Empresa

· Economia Popular Solidária

· Fórum 21

· Gestor de Telecentros

· Inclusão Digital

· Orientação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Solidário

· Pesquisas e Custos

· Serviço Público de Energia

Seguem em atividade outros 13, segundo lista disponível no Portal dos Conselhos Municipais. Confira abaixo:

· Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Conselho do Fundeb

· Alimentação Escolar

· Antidrogas

· Assistência Social

· Cultura e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico

· Direitos da Criança e do Adolescente

· Direitos da Pessoa com Deficiência

· Direitos do Idoso

· Educação

· Juventude

· Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

· Promoção da Igualdade Racial

· Turismo

ÁREAS DOADAS

Onze dos 19 projetos de lei votados e aprovados nesta segunda-feira (23) autorizaram a doação de áreas a empresas. Seis deles por determinação judicial e outros cinco após o fim da tramitação em regime de urgência.

Confira abaixo quais empresas foram beneficiadas e o tamanho das áreas recebidas:

· Valvutec Manutenção e Automação Industrial Ltda (1.343,83 m²)

· Movelift Comércio de Peças e Serviços Ltda (2.500 m²)

· Bonquie Alimentos Ltda. (1.000,26 m²)

· Alpha Nuts Indústria e Comercio Ltda. (2.000 m²)

· Ajborges Transporte Rodoviário Ltda. (2.000 m²)

· Injetec Fabricação e Comércio de Peças Injetoras em Material Plástico Ltda. (1.254 m²)

· Soromed Marília Ltda. (1.254 m²)

· Brunny Indutria Ltda. (2.376,12 m²)

· Maranata Transportes e Locações Ltda. (2.500 m²)

· Maza Comercio de Artefatos de Madeira Ltda. (2.356,58 m²)

· View Tech Engenharia de Automação Ltda. (2.000 m²)

Outras quatro empresas estão em vias de receber áreas doadas pelo município. Duas delas, já na sessão ordinária da próxima segunda feira (30): Vibromak Equipamentos Ltda. (1.254 m²) e Limpemar Industria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. (2.500 m²).

Ainda tramitam os projetos de lei de doação de áreas para a MR Alimentação e Servi8ços Ltda. (2.500 m²) e à Stoneway Mármores e Granitos Ltda. (1.343,84 m²). Todos os terrenos municipais cedidos estão nos distritos Santo Barion (Industrial) e de Padre Nóbrega.


REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (23)

1931/2023, de Junior Moraes (PL)

1765/2023, de Danilo da Saúde (PSB)

1900/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1924/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1932/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1851/2023, de Elio Ajeka (PP)

1855/2023, de Evandro Galete (PSDB)

1921/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1912/2023, de Marcos Custódio (Podemos)

1951/2023, de Marcos Rezende (PSD)

1840/2023, de Sergio Nechar (PSB)

1889/2023, de agente federal Junior Fefin (União Brasil)

1869/2023, de Rogerinho (PP)

1882/2023, de Professora Daniela (PL)

1897/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

1935/2023, de Junior Moraes (PL)

1832/2023, de Danilo da Saúde (PSB)

1938/2023, de Elio Ajeka (PP)

1867/2023, de Evandro Galete (PSDB)

1952/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1913/2023, de Marcos Custódio (Podemos)

1954/2023, de Marcos Rezende (PSD)

1866/2023, de Sergio Nechar (PSB)

1916/2023, de agente federal Junior Fefin (União Brasil)

1875/2023, de Rogerinho (PSB)

1883/2023, de Professora Daniela (PL)

1936/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

1937/2023, de Junior Moraes (PL)

1881/2023, de Danilo da Saúde (PSB)

1947/2023, de Elio Ajeka (PP)

1934/2023, de Evandro Galete (PSDB)

1953/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1914/2023, de Marcos Custódio (Podemos)


ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (23)

1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 104/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do lote 35-A, localizado na quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.343,83 metros quadrados à empresa Valvutec Manutenção e Automação Industrial Ltda., destinado à instalação de suas atividades. Revoga a Lei nº 7.681/2014. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 105/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do lote 7 da Quadra I, localizado no Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500,00 metros quadrados à empresa Movelift Comércio de Peças e Serviços Ltda., destinado à instalação de suas atividades. Revoga a Lei nº 5.918/2014. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 106/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação da área Y (parte/área B3 (parte/área B13)), localizado no Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.000,26 metros quadrados à empresa Bonquie Alimentos Ltda., destinada à instalação de suas atividades a dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 107/2023, da Prefeitura Municipal, desafetando e autorizando a doação do lote B8-I, medindo 2.000,00 metros quadrados, localizado no Distrito de Padre Nóbrega, anexo ao Distrito Industrial Santo Barion, à empresa Alpha Nuts Indústria e Comércio Ltda. Revoga as Leis nº 6.234/2005 e 6.688/2007. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 108/2023, da Prefeitura Municipal, desafetando e autorizando a doação do Lote B8-II, medindo 2.000,00 metros quadrados localizado no Distrito de Padre Nóbrega, anexo ao Distrito Industrial Santo Barion, à empresa Ajborges Transporte Rodoviário Ltda. Dá outras providências. Há substitutivo. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 109/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 7B da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.254 metros quadrados à empresa Injetec Fabricação e Comércio de Peças Injetoras em Material Plástico Ltda., destinado à instalação de suas atividades. Revoga a Lei nº 6.586/2007. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 110/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do lote A (parte/Lote 32) da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.254,00 metros quadrados à empresa Soromed Marilia Ltda., destinado à instalação de suas atividades. Revoga a Lei nº 6.237/2005. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


8 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 111/2023, da Prefeitura Municipal, revogando as Leis nºs 5.102/2001, 5.389/2003, 5.693/2004, 5.860/2004, 5.875/2004, 6.142/2004, 6.121/2004, 6.505/2007, 6.932/2009, 7.049/2009, 7.257/2011 e 7.384/2012, referentes a Conselhos Municipais e outros órgãos sem atuação. Há emenda em 2ª discussão.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


9 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 115/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7.281/2011, que dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas, estabelecendo que a fiscalização competirá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como suspendendo a eficácia da Lei pelo prazo de 24 meses e dá outras providências. Há emendas em 2ª discussão.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emendas de Eduardo Nascimento (PSDB), por unanimidade


10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 116/2023, da Prefeitura Municipal, desafetando e incorporando na categoria dos bens dominiais do município a área A, medindo 658,62 metros quadrados, localizada no Loteamento Sítios de Recreio Letícia e autoriza sua permuta pela área 4, medindo 662,74 metros quadrados, de propriedade de MRV Engenharia e Participações S.A., destinada a uso institucional e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


11 – Discussão única do Projeto de Lei nº 143/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente no município, com recurso próprio, estadual e federal, destinados ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emeda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem, e demais despesas de custeio e capital vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


12 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, da Mesa da Câmara, modificando o § 2º e inclui o § 3º no artigo 93-A, da Lei Orgânica do Município de Marília, assegurando ao servidor da Câmara Municipal, o percebimento do adicional por tempo de serviço, correspondente a 2% da sua referência salarial, em forma de anuênio, e do adicional de sexta parte da sua referência salarial, concedido aos 20 anos de efetivo exercício. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


13 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 98/2023, de autoria do vereador Evandro Galete (PSDB), denominando Praça Cesar Galvão Ferreira o Sistema de Lazer localizado na quadra 20/23/24 do Bairro Parque das Vivendas, no entroncamento com as ruas Francisco Ângelo Montolar Buil, Omar Nunes Cardozo e avenida Dr. Adhemar de Toledo. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


14 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 100/2023, do vereador Elio Ajeka (PP), modificando a Lei nº 7.217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo a corrida ‘Dermânio da Silva Lima’ no mês de abril.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


15 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 102/2023, do vereador Evandro Galete (PSDB), denominando “Dr. Roberto Strozze Catharin” o Centro de Saúde Jardim Cavallari, localizado na Rua Vereador Delmiro Zumioti, na área institucional “B’, quadra “I9”, do bairro Vereador Eduardo Andrade Reis. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (23)

1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 118/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do lote AB, originário do desdobro da área “A”, localizado no Distrito de Padre Nóbrega, anexo ao Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.376,12 metros quadrados à empresa Brunny Industria Ltda., destinado à instalação de suas atividades. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 119/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do lote I da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500,00 metros quadrados à empresa Maranata Transportes e Locações Ltda., destinado à instalação de suas atividades. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 120/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do lote AA, originário do desdobro da área “A”, localizado no Distrito de Padre Nóbrega, anexo ao Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.356,58 metros quadrados à empresa Maza Comércio de Artefatos de Madeira Ltda., destinado à instalação de suas atividades. Revoga dispositivos da Lei nº 6.298/2005. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 121/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do lote B9-II, medindo 2.000,00 metros quadrados, localizado no Distrito de Padre Nóbrega, anexo ao Distrito Industrial Santo Barion, à empresa View Tech Engenharia de Automação Ltda., destinado à instalação de suas atividades. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade

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