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  • Rodrigo Viudes

CAUSA PÚBLICA OU PRIVADA?

Câmara Municipal de Marília vota admissibilidade do 6º pedido de CP em menos de três meses sob a vulnerabilidade de denuncismos e omissões e a sina arquivista do plenário. Carnavalesco acusa prefeito de superfaturar na compra de tênis escolares. Professora Daniela (PL) não deve comparecer à própria audiência determinada pela Justiça


Temporada de comissões processantes: Câmara Municipal vive onde da de denúncias em plena campanha eleitoral

Disciplinada pelo Decreto-Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967 sancionado pelo então Presidente da República, Humberto Castelo Branco (1897-1967), a Comissão Processante (CP) é uma modalidade parlamentar de investigação de crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores.

Apenas na atual legislatura (2017-2020), a Câmara Municipal de Marília recebeu nove pedidos de CPs. A admissão ou não do último, mais um contra o prefeito Daniel Alonso (PSDB), cabe ao plenário decidir na sessão ordinária desta terça-feira (3) – confira mais abaixo todas denúncias propostas ao Legislativo.

CONFLITO DE INTERESSES?

O último pedido de CP é o 6º protocolado desde agosto. Ou seja: em meio à campanha eleitoral. Dos últimos cinco, quatro foram rejeitados e apenas um aceito - o que apura suposta prática de tráfico de influência que tenha sido praticado pela vereadora Professora Daniela (PL). Outros três pedidos são de 2017 (um) e 2018 (dois).

Confira abaixo, por ordem cronológica, todos os pedidos de CPs, as denúncias, quem as protocolou, os contextos e a decisão do plenário em cada um deles. A apreciação atendeu ao interesse público ou privado? Quem se favoreceu ou não pela decisão de cada um dos vereadores? Tire suas próprias conclusões.

TODOS OS PEDIDOS DE CPS DESTA LEGISLATURA

EDUARDO LOBATO X DANIEL ALONSO (PSDB)

Novembro de 2017 - REJEITADO

O carnavalesco Eduardo Garcia Rodrigues, o ‘Alemão Lobato’, protocolou denúncia contra o prefeito pela contratação do ex-policial militar Kedney Simão para o cargo de diretor do Observatório de Segurança e Cidadania sem diploma universitário. O plenário rejeitou por unanimidade. Acuado por uma Ação Civil de Responsabilidade por Improbidade instaurada pelo Ministério Público (MP), Alonso exonerou o diretor.

SOCIANORTE X JOÃO DO BAR (PP)

Março de 2018REJEITADO

O presidente da Socianorte, Altair Vieira, propôs CP contra o vereador João do Bar (Progressistas) por suposta utilização irregular de água em sua casa. O MP chegou a instaurar um inquérito civil para acompanhar o caso. O vereador negou todas as acusações. O plenário, por sua vez, arquivou a denúncia.

ROBERTO MONTEIRO X MÁRIO CORAÍNI JÚNIOR (PTB)

Setembro de 2018 - REJEITADO

O ex-vereador e ex-secretário municipal Roberto Monteiro protocolou pedido de CP contra o vereador Mário Coraíni Junior (PTB) por suposta quebra de decoro. A acusação se baseou em dois episódios: as discussões do decano com um morador de rua na porta de uma agência bancária e com servidores públicos municipais, durante uma sessão camarária. O plenário decidiu por arquivar a denúncia, por unanimidade.

PAULO ROBERTO AMADO JÚNIOR X DANIEL ALONSO (PSDB)

Agosto de 2020 - REJEITADO

O advogado e ex-tucano, Paulo Roberto Amador Junior, protocolou, de uma só vez, três denúncias contra o prefeito por exercício em empresa particular durante o mandato, propaganda político-partidária e/ou pessoal à administração pública e inversão da ordem cronológica dos pagamentos sem comprovação de vantagem ao erário. O denunciante pediu o impeachment de Alonso, mas viu seu triplo pedido de CP arquivado contra o voto apenas do vereador oposicionista Danilo da Saúde (PSB). O advogado é candidato a vereador, pelo PRTB.

MARCOS MANTEIGA X PROFESSORA DANIELA (PL)

Agosto de 2020ACOLHIDO

O advogado paulistano Marcos Manteiga protocolou pedido de CP por suposta prática de tráfico de influência da vereadora Professora Daniela (SP), pelo telefonema feito à comandante da Polícia Militar, na madrugada de 16 de agosto, para tratar sobre a apreensão de seu veículo. O plenário acolheu por unanimidade. A CP é a única em andamento atualmente. A vereadora deve prestar depoimento em sua defesa às 10 horas desta terça-feira (3), na Câmara Municipal.

MARCOS MANTEIGA X DANIEL ALONSO (PSDB)

Agosto de 2020REJEITADO

Ainda na mesma denúncia, Manteiga acusou o prefeito de nomeação irregular da vereadora para a função de assistente de direção. Maioria na Câmara, a base governista barrou a instauração da CP contra apenas quatro votos. A vereadora e o Executivo negaram qualquer irregularidade. Insatisfeito, o advogado denunciante encaminhou a denúncia para análise do Ministério Público.

FRANCISCO JOSÉ EUFRÁZIO DE SOUZA X LUIZ EDUARDO NARDI (PODEMOS)

Outubro de 2020 - REJEITADO

Outro advogado paulistano, Francisco José Eufrázio de Souza, protocolou representação contra o vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) para apuração de eventual crime de responsabilidade e quebra de decoro parlamentar por suposta fraude cometida na licitação dos serviços de portaria para a sala da torre de transmissão da TV Câmara em 2014. Nardi negou e afirmou ter tido suas contas aprovadas à época, quando era presidente da casa. A maioria do plenário decidiu pelo arquivamento, contra apenas quatro votos. O assunto segue sob investigação da Justiça, por meio de processo criminal.

FRANCISCO JOSÉ EUFRÁZIO DE SOUZA X LUIZ EDUARDO NARDI (PODEMOS) E DANILO DA SAÚDE (PSB)

Outubro de 2020REJEITADO

O mandato de Nardi voltaria ser questionado pelo mesmo advogado, que protocolou novo pedido de CP: desta vez, por supostos contratos irregulares de telecomunicação para a Câmara. O denunciante ainda incluiu Danilo da Saúde (PSB) na mesma petição por conta da compra suspostamente superfaturada de 450 tablets quando o vereador era secretário municipal da Saúde na gestão de Vinícius Camarinha (2013-2016). Os vereadores negaram as acusações. Por maioria, o Legislativo encaminhou as denúncias ao arquivo. Desde julho, Danilo da Saúde é um dos réus da ação penal acolhida pela Justiça Federal para apurar suposto desvio de recursos federais para a compra dos tablets.

EDUARDO LOBATO X DANIEL ALONSO (PSDB)

Novembro de 2020

O último pedido de CP – pelo menos por enquanto – a ser analisado pelo plenário da Câmara é o do carnavalesco ‘Alemão Lobato’. Ele acusa o prefeito de suposto superfaturamento na compra de tênis escolares, em 2018. Lobato subsidiou sua denúncia em inquérito civil aberto pelo MP a pedido do ex-prefeito e atual candidato impugnado com recurso, Abelardo Camarinha, do Podemos. O Executivo nega as acusações.


RUMO AO ARQUIVO

A considerar o ritmo – e, principalmente, o critério – de análise dos vereadores nas últimas sessões camarárias dedicadas à admissão ou não de CPs, a nova acusação do carnavalesco contra o prefeito não vai dar samba – pelo menos, para a acusação.

A votação, aliás, deve seguir a sina própria aos casos relacionados ao prefeito – não apenas ao atual, mas também a outros que o antecederam: rejeição por maioria de votos e baixa direta aos arquivos do Legislativo.
Aos arquivos: atual legislatura recusou quase todos os pedidos de investigação protocolados na atual legislatura

OPORTUNISMO OU OMISSÃO?

A rotina de arquivamento de pedidos de CPs tem exposto não apenas os acusados, mas todo o plenário ao julgamento da opinião pública. E não é de hoje. A cada votação do gênero o(a) eleitor(a) fica entre considerar eventual oportunismo eleitoral de quem denuncia – a considerar os pedidos mais recentes – ou mesmo a omissão parlamentar de investigar os denunciados.

A saia fica mais justa ao plenário – ao menos, em tese – quando da recusa da admissibilidade, mesmo quando da justificativa de indisponibilidade de estrutura e tempo para aprofundar-se no caso de denúncias já acolhidas pelas procuradorias públicas ou pelos tribunais. Que menor competência o Legislativo teria para agir de ofício?

RITO ‘PRÓPRIO’

A indisposição do parlamento mariliense em exercer sua prerrogativa investigativa, seja dos atos do Executivo como dos próprios pares é de tal ordem que não há, sequer, um rito próprio e organizado de CP, do início ao fim, seja na Lei Orgânica do Município (LOM) ou mesmo no Regimento Interno na casa legislativa.

Proposta de emenda à LOM, de autoria da Mesa da Câmara, que tramita desde setembro, embute os termos do Decreto-Lei 201/1967 nos textos locais. Não há previsão, no entanto, de nenhum acréscimo quanto a um dispositivo objetivo para ‘filtrar’ denúncias de modo a dificultar o uso do expediente das CPs como instrumento de uso deliberadamente eleitoral, difamatório ou mesmo político pela presidência legislativa da ocasião.
Da Mesa ao plenário: projeto de LOM de rito para CPs proposto por Marcos Rezende (PSD) já tramita na casa

DEPOIMENTO JUDICIAL

A única comissão processante em andamento na Câmara Municipal de Marília deve ter nova audiência de depoimentos a partir das 10 horas desta terça-feira (3) na sala ‘Nasib Cury’. A própria parlamentar acusada de suposta prática de tráfico de influência, a vereadora Professora Daniela (PL), vai se defender.

Ela garantiu o direito de se manifestar na CP que a investiga em liminar deferida pela Justiça de Marília na semana passada. A decisão estende o direito de manifestação a dois oficiais da Polícia Militar arrolados como testemunhas da parlamentar: o tenente Mauro Messias e o major Márcio.

No entanto, a vereadora pode não comparecer ao próprio depoimento. Ela ainda não teria recebido ofício de convocação expedido pela comissão ainda na semana passada. Por lei, a vereadora deve ser comunicada com, pelo menos, 24 horas de antecedência, o que não teria ocorrido.

As oitivas da vereadora e dos oficiais devem ser as últimas da CP antes da liberação dos autos para as manifestações finais da defesa. Na sequência, os membros da comissão terão cinco dias para concluir e apresentar o relatório a ser votado em plenário pela cassação ou não do mandato da vereadora.

Defesa requerida na Justiça: a vereadora Professora Daniela (PL) fala hoje na CP por determinação de liminar

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