Em crédito com Executivo, plenário legislativo amplia margem de empréstimo a servidores hoje menor que 10% da folha do funcionalismo municipal, mantém indexador único para reajuste a contas de água e esgoto e amplia salários de diretores de escola em um terço. Justiça barra parcialmente lei de transparência sobre obras inacabadas em Marília
Composta majoritariamente por vereadores da base governista – praticamente 11 dos 13 nomes da atual legislatura – a Câmara Municipal de Marília vive uma relação de crédito e débito com o Executivo municipal.
Do que se sabe público das transações meramente políticas, o depósito tem se dado pelas votações, ora em favor do governo, ora na conta do Legislativo, naquilo que lhe cabe alguma compensação diante da opinião pública.
A fatura entregue pelo plenário nas sessões ordinária e extraordinária da última segunda-feira (15) contabiliza investimentos comuns dos dois poderes públicos municipais aplicados com recursos do próprio contribuinte.
BAIXO COMPROMETIMENTO
Quanto aos salários dos atuais 5.475 servidores públicos municipais, segundo dados desta quinta (17) no Portal da Transparência, a margem de comprometimento pela contratação de empréstimo consignado foi ampliada de 30% para 35%.
Em que pesem os discursos pró-expansão de governo, vereadores, sindicalistas e dos próprios servidores, informações obtidas com exclusividade por este blog revelam uma demanda deste expediente bancário pelo funcionalismo municipal.
Dados disponibilizados pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) referentes a julho informam a consignação de R$ 964.447,59 ante R$ 12,8 milhões de folha – impacto de apenas 7,5%.
Cabe ao servidor, no entanto, o “uso consciente” deste tipo de empréstimo, conforme lembrou o líder do Executivo, Júnior Moraes (PL), que sugeriu ainda a possibilidade de portabilidade da dívida.
Aprovada por unanimidade, a proposta do Executivo havia sido apresentada pela vereadora Professora Daniela (PL) pelo Projeto de Lei 30/2022, arquivado após parecer contrário de inconstitucionalidade apresentado pela Procuradoria Jurídica da casa.
“Se fossemos bem remunerados, isso não seria necessário neste momento”, afirmou a vereadora e diretora substituta da rede municipal de ensino. Danilo da Saúde (PSB) é outro servidor público municipal em mandato.
Em nota publicada na manhã desta quinta (18), o sindicato afirma que ampliação da margem de consignação atende “reivindicação feita pelos trabalhadores como forma de organizar a situação financeira” por consulta online.
A entidade informa ainda que oferecerá um curso de economia doméstica aos “funcionários que estão endividados”. “Esta demanda já está sendo viabilizada”, afirmou a presidente Vanilda Gonçalves de Lima.
INDEXADOR ÚNICO
A atualização monetária anual de todos os parcelamentos em vigor firmados com o Departamento de Agua e Esgoto de Marília (Daem) terá como novo indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A sugestão de manutenção do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) como alternativa de cobrança “pelo menor índice”, sugerida em substitutivo apresentado pelo agente federal Júnior Féfin (União Brasil) foi barrada pelo plenário.
Na prática, os vereadores mantiveram o veto total aposto pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB) com voto contrário único “apenas pro forma” declarado por Féfin. “Houve diálogo com o Executivo”, afirmou o principal opositor do plenário.
Até julho, o IPCA e o IGP-M apresentavam praticamente o mesmo acúmulo de 10% nos últimos doze meses. Neste ano, no entanto, o primeiro registrava deflação de 0,68% enquanto o segundo somava 8,39%.
REAJUSTE SALARIAL
Os 64 diretores de escolas municipais de Marília terão seus salários acrescidos de um terço. O salário-base de R$ 4.493,20 passará para R$ 5.990,93. A previsão de correção é para setembro, a depender da data de sanção de lei aprovada nesta segunda (15).
O mesmo benefício já havia sido incorporado aos salários dos professores de escolas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental e instrutores de treinamento de informática, entre outros servidores.
O Executivo informou ter atendido a requerimento apresentado pela vereadora Professora Daniela, aprovado em maio, e à solicitação das próprias diretoras municipais. “A luta agora é pelos coordenadores e auxiliares de direção”, afirmou a parlamentar.
TRANSPARENCIA LEGAL
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente, em parte, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Executivo contra a aplicação da Lei 8.794 de 28 de dezembro de 2021.
Apresentada pelo vereador Eduardo Nascimento (PSDB), a propositura institui política de transparência na publicação de obras inacabadas no município no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município de Marília (Domm).
Os desembargadores mantiveram apenas o propósito da nova lei e julgaram inconstitucionais os artigos 2 e 3 que dispõem sobre como e quais informações devem constar no Portal de Transparência nos endereços digitais municipais.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA (8)
Confira abaixo quais foram, na ordem de aprovação. Clique no número e confira a que se refere cada um:
1061/2022, de Ivan Negão (PSB)
1166/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
1184/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1185/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1186/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1122/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1161/2022, de Rogerinho (PP)
1206/2022, de Professora Daniela (PL)
1093/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
1216/2022, de Junior Moraes (PL)
1210/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
1077/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1142/2022, de Elio Ajeka (PP)
1158/2022, de Evandro Galete (PSDB)
1139/2022, de Ivan Negão (PSB)
1205/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
1154/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1200/2022, de Rogerinho (PP)
1178/2022, de Professora Daniela (PL)
1177/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
1207/2022, de Junior Moraes
1211/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
1137/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1149/2022, de Elio Ajeka (PP)
1203/2022, de Evandro Galete (PSDB)
1183/2022, de Ivan Negão (PSB)
1207/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
1201/2022, de Rogerinho (PP)
1209/2022, de Professora Daniela (PL)
1223/2022, de Junior Moraes (PL)
1144/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1169/2022, de Elio Ajeka (PP)
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (15):
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, da Prefeitura Municipal, alterando o índice de atualização monetária anual de todos os parcelamentos ainda em vigor firmados entre usuários do serviço de água e esgoto e o Departamento de Agua e Esgoto de Marília (Daem), estabelecendo que as atualizações monetárias das tarifas e valores previstos na Lei Complementar 830/2018 deverão ser realizadas anualmente pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Dá outras providencias. Votação por maioria absoluta para rejeição.
MANTIDO por maioria de votos. Voto contrário único: agente federal Júnior Fefin (União Brasil)
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 81/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 5888/2004, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, passando a limitação do desconto para 35%.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Sancionada Lei 8876, de 16 de agosto de 2022
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 178/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), instituindo no município de Marília o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 51/2022, da vereadora Vania Ramos (Republicanos), dispondo sobre a divulgação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
RETIRADO, a pedido da autora
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 55/2022, da vereadora Vania Ramos (Republicanos), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o ‘Dia do Obreiro Evangélico’ no terceiro domingo do mês de agosto.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (15):
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 22/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 922/2021, visando a integração do adicional de 1/3 (um terço) de que trata o artigo 20-B da Lei nº 3200/1986 ao vencimento inicial do cargo de Diretor de Escola Municipal e dá outras providencias.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 89/2022, da Prefeitura Municipal, revogando o artigo 20-B da Lei nº 3200/1986 em decorrência da integração do adicional de 1/3 (um terço) ao vencimento inicial do cargo de Diretor de Escola Municipal por meio de projeto próprio que modifica a Lei Complementar nº 922/2021 e dá outras providencias. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
3 – Discussão única do Projeto de Lei nº 86/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do município no valor total de R$ 1.724.570,41, sendo que R$ 650.073,96 se referem ao convenio 000203/2021 firmado com o Governo do Estado de São Paulo para o Programa de Incremento ao Bosque Municipal, R$ 10.000,00 se refere ao regime de adiantamento de numerários da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e R$ 1.064.496,45 se refere a aquisição de materiais para o reservatório da ETE Peixe e dá outras providencias.
APROVADO por unanimidade. Sancionada Lei 8878, de 16 de agosto de 2022
4 – Discussão única do Projeto de Lei nº 87/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir no orçamento vigente do município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.522.571,22 destinado a desapropriação de área visando a interligação da rede de esgoto no Jardim Marina e um crédito adicional especial no valor de R$ 1.266.861,95 destinado ao lançamento contábil referente ao recebimento de áreas mediante dação de pagamento, como forma de extinção de obrigação tributária, com recurso próprio. Dá outras providencias.
ADIADO a pedido de vista, por Rogerinho (PP), por cinco dias, APROVADO por unanimidade
5 – Discussão única do Projeto de Lei nº 88/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 170.000,00 destinado aos termos de colaboração com as entidades Associação Filantrópica de Marília, Lar São Vicente de Paulo de Marília e Associação de Pais e Amigos do Autista – Espaço Potencial Marília com recurso estadual decorrente de emendas parlamentares e dá outras providencias.
APROVADO por unanimidade. Sancionada Lei 8879, de 16 de agosto de 2022
6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 79/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7648/2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Sancionada Lei 8877, de 16 de agosto de 2022
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