Da expectativa bilionária de arrecadação às despesas de centenas de milhões, saiba quanto deve sobrar para administração de Marília. Restritas a acordo com Executivo, emendas parlamentares aguardam mudança em Lei Orgânica. Às vésperas de fim de mandato, presidência do Legislativo enfileira placas nos corredores.
Aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última terça-feira (29), o orçamento geral de Marília para 2023 é o quarto consecutivo na casa do bilhão – quantia restrita a cerca de 100 dos 5.568 municípios do país.
A cidade prevê o recebimento em seus cofres de R$ 1.546.000.000,00. Para este ano foram estimados R$ 1.299.709.000,00. Para 2021, havia sido de R$ 1.106.000.000,00 e, em 2020, de R$ 1.074.582.000,00.
O orçamento de 2023, o penúltimo do segundo mandato consecutivo do prefeito Daniel Alonso (PL), é 86,78% maior do que recebeu em 2007 (R$ 827,7 milhões), ano de início de sua gestão anterior.
Apesar dos cifrões orçamentários bilionários recorrentes desde o início desta década, os valores disponíveis para a administração da cidade ficam bem abaixo do que tem estampado as manchetes dos portais de notícia e jornais de Marília.
DECANTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor consolidado de R$ 1,5 bilhão se refere ao total de receita e despesas do município para 2023, segundo consta no Projeto de Lei 112/2022. Estão inclusos todos os entes indiretos que recebem suporte do cofre da prefeitura:
· Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM): R$ 196.050.000,00
· Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem): R$ 133.920.000,00
· Fundação Municipal do Ensino Superior de Marília (Fumes): R$ 45.580.000,00
· Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb): R$ 17.000.000,00
· Câmara Municipal de Marília: R$ 24.000.000,00
· Fundo Mariliense de Recuperação Social (Fumares): R$ 450.000,00
Subtraídos ainda R$ 87.236.500,00 da dedução de receita para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) resta a receita líquida de R$ 1.153.000.000,00, considerando receitas próprias e vinculadas.
Desta receita líquida, estão previstas para 2023 as transferências de R$ 24 milhões para o Legislativo em duodécimos, R$ 7,8 milhões para a Emdurb e R$ 3.450 milhões à Fumares. Ou seja: recuo de orçamento para R$ 1.117.750.000,00.
Segundo o PL 112/2022, esse valor corresponde às seguintes despesas previstas para 2023:
· Saúde: R$ 298.999.500,00
· Educação: R$ 291.966.950,00
· Setor Pessoal e Encargos (exceto Educação e Saúde): R$ 139.437.500,00
· Amortização de dívidas e empréstimos: R$ 87.480.000,00
· Vale Alimentação: R$ 38.000.000,00
· Investimentos (exceto Educação, Saúde e Bombeiros): R$ 27.448.560,00
· Pavimentação e conservação de vias urbanas: R$ 24.150.000,00
· Merenda escolar: R$ 23.675.750,00
· Cesta básica aos servidores ativos: R$ 14.000.000,00
· Assistência Médico-Social aos aposentados e Pensionistas: R$ 12.000.000,00
· Recolhimento PASEP: R$ 9.500.000,00
· Subvenções: R$ 7.620.100,00
· Pagamento de Plano de Saúde dos Servidores: R$ 4.410.000,00
· Manutenção do Corpo de Bombeiros: R$ 3.266.800,00
· Cesta Natalina: R$ 2.700.000,00
· Abertura de vias: R$ 2.425.000,00
Ainda sobram R$ 130.369.840,00 para as demais demandas de custeio da cidade em 2023 – ou apenas R$ 10,8 milhões por mês. Há ainda uma reserva de contingencia de R$ 300 mil passa situações excepcionais.
Por isso a autorização do Legislativo para que o Executivo possa abrir créditos adicionais complementares até o limite de “15% do orçamento das despesas de aplicação direta e transferências que se fizerem necessárias”.
GARANTIAS LEGAIS
Ainda segundo o PL 112/2022, estão previstos os cumprimentos legais de investimentos mínimos em Saúde (15%) e Educação (25%) com recursos próprios. Para 2023, serão de 23,32% (bem acima) e 25,29% (pouco além), respectivamente.
O reajuste para o dissídio dos servidores municipais também está previsto no orçamento do próximo ano, segundo garantiu o secretário da Fazenda e responsável pelo expediente da Secretaria de Planejamento Urbano, Ramiro Bonfietti.
A informação atendeu questionamento do vereador Marcos Custódio (Podemos) em audiência pública realizada e esvaziada no plenário da Câmara Municipal, no último dia 25. Presidida por Marcos Rezende (PSD), teve ainda apenas Junior Moraes (PL) presente.
O novo piso nacional de Enfermagem também está previsto no orçamento de 2023. “Aguardamos decisão da União quanto a fonte de custeio”, explicou o chefe de gabinete da Secretaria de Planejamento Econômico, Bruno de Oliveira Nunes.
EMENDAS E REMENDOS
Aprovada em votação única – ou ‘em globo’, na linguagem legislativa – a ampla maioria das 65 emendas sugeridas pelos vereadores deve ser mantida pelo prefeito Daniel Alonso (PL) na sanção do orçamento de 2023.
No caso, todas as apresentadas pelos(as) vereadores(as) que atenderam o ‘teto’ de R$ 250 mil definidos em acordo com o Executivo – a despeito de que pudessem sugerir, em tese, pouco mais de R$ 1 milhão cada um(a).
Assim fizeram Danilo da Saúde (PSB), Elio Ajeka (PP), Evandro Galete (PSDB), Ivan Negão (PSB), Junior Moraes (PL), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Professora Daniela (PL), Rogerinho (PP) e Vania Ramos (Republicanos)
Eduardo Nascimento (PSDB) propôs R$ 300 mil, mas os outros dois vereadores ignoraram o acordo com o governo: Marcos Rezende (PSD) propôs R$ 1,250 milhão em emendas e o agente federal Junior Féfin (União Brasil), R$ 2,3 milhões.
O alinhamento entre o Executivo e a maioria do Legislativo ao valor de propositura de emendas se deu pelas diferentes interpretações quanto ao dispositivo incluso em 2018 na Lei Orgânica do Município (LOM).
“A margem legal diz ‘até’. Portanto, compete ao Executivo fazer as adequações do orçamento”, argumentou ao blog o chefe de gabinete do prefeito e ex-secretário da Fazenda, Levi Gomes.
Mas o ‘até’ não consta na letra da lei. Além disso, o parágrafo primeiro do artigo 161-A condiciona o limite à receita corrente líquida “prevista no respectivo projeto” – o que, de fato, não consta.
Diante deste impasse legal, o vereador Marcos Custódio (Podemos) anunciou a redação de um projeto de emenda à LOM para apascentar quaisquer dúvidas legais ou jurídicas sobre a propositura de emendas legislativas.
“Estamos propondo corrigir o dispositivo dentro do que seja seguro”, afirmou Custódio ao blog. “Dos atuais R$ 250 mil, podemos aumentar o valor das proposituras para mais de R$ 700 mil, a depender de como ficar a nova redação”, comparou.
EMPLACAMENTOS CAMARÁRIOS
A menos de duas semanas de encerrar sua segunda presidência consecutiva na Câmara Municipal – possível apenas entre o fim de um mandato e o começo de outro – Marcos Rezende (PSD) inaugurou novas placas nesta terça (29).
Foram três: uma pela revitalização do piso térreo e outras duas no andar de cima, pela renovação da frota de veículos oficiais e pela impermeabilização da laje do prédio da Câmara Municipal.
Em dezembro de 2021, Rezende já havia inaugurado outra placa pela “remodelação e a reativação dos estúdios de gravação e edição da TV Câmara” e, dois meses antes, mais uma pela "reinauguração da sala de reuniões públicas Nasib Cury”.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÚLTIMA TERÇA-FEIRA (29)
Confira abaixo quais foram, na ordem de aprovação. Clique no número e confira a que se refere cada um:
1867/2022, de Evandro Galete (PSDB)
1911/2022, de Ivan Negão (PSB)
1893/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
1853/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
1934/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1948/2022, de Rogerinho (PP)
1924/2022, de Professora Daniela (PL) – não votado pela ausência da autora no plenário
1938/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
1941/2022, de Junior Moraes (PL)
1899/2022, de Danilo da Saúde (PL)
1833/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1929/2022, de Elio Ajeka (PP)
1908/2022, de Evandro Galete (PSDB)
1907/2022, de Ivan Negão (PP)
1919/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
1885/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
1954/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1956/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1957/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1933/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1949/2022, de Rogerinho (PP) – não votado pela ausência do autor no plenário
1897/2022, de Professora Daniela (PL)
1939/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
1942/2022, de Junior Moraes (PL)
1901/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
1946/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1930/2022, de Elio Ajeka (PP)
1936/2022, de Evandro Galete (PSDB)
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÚLTIMO DIA 21
Confira abaixo quais foram, na ordem de aprovação. Clique no número e confira a que se refere cada um:
1900/2022, de Junior Moraes (PL)
1862/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
1913/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1852/2022, de Elio Ajeka (PP)
1872/2022, de Evandro Galete (PSDB)
1869/2022, de Ivan Negão (PSB)
1893/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – não votado pela ausência do autor no plenário
1845/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
1918/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1922/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1923/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1896/2022, de Rogerinho (PP)
1891/2022, de Professora Daniela (PL)
1905/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
1863/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
1912/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1856/2022, de Elio Ajeka (PP)
1910/2022, de Evandro Galete (PSDB)
1870/2022, de Ivan Negão (PSB)
1919/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – não votado pela ausência do autor no plenário
1853/2022, de Marcos Custodio (Podemos) – não votado pela ausência do autor no plenário
1915/2022, de Rogerinho (PP)
1892/2022, de Professora Daniela (PL)
1921/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
1899/2022, de Danilo da Saúde (PSB) – não votado pela ausência do autor no plenário
1886/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1858/2022, de Elio Ajeka (PP)
1867/2022, de Evandro Galete (PSDB) – não votado pelo encerramento do tempo regimental
1911/2022, de Ivan Negão (PSB) – não votado pelo encerramento do tempo regimental
1920/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – não votado pelo encerramento do tempo regimental
1885/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – não votado pelo encerramento do tempo regimental
1924/2022, de Professora Daniela (PL) – não votado pelo encerramento do tempo regimental
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA TERÇA-FEIRA (29)
I – PROCESSO CONCLUSO
ITEM ÚNICO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DA RESOLUÇÃO Nº 183 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO
1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 112/2022, da Prefeitura Municipal – Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2023. Há emendas. Votação qualificada – 2/3 (dois terços) para rejeição.
APROVADO por unanimidade
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA TERÇA-FEIRA (29)
I – PROCESSO CONCLUSO
1 - Discussão única do Projeto de Lei nº 132/2022, da Prefeitura Municipal, vinculando a Associação Mariliense de Esportes Inclusivos (AMEI) o recurso financeiro no valor de R$ 90.000,00 constante do Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício de 2022, decorrente da Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 162/2021, aprovado e convertido na Lei nº 8795/2021.
APROVADO por unanimidade
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (21)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 7/2022, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB) dispondo sobre a publicidade dos órgãos dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração direta e indireta e dá outras providências. Votação por maioria absoluta para rejeição.
MANTIDO O VETOpor maioria de votos. MANTIVERAM: Professora Daniela (PL), Elio Ajeka (PP), Junior Moraes (PL), Vania Ramos (Republicanos), Ivan Negão (PSB), Evandro Galete (PSDB) e Marcos Custódio (Podemos). REJEITARAM: Danilo da Saúde (PSB), agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Eduardo Nascimento (PSDB).
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 30/2022, da Prefeitura Municipal, isentando de pagamento de qualquer taxa a regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100 metros quadrados e a regularização de telheiros de edificações clandestinas ou irregulares com áreas de até 100 metros quadrados, na forma que especifica e pelo período de 180 dias e dá outras providências.
APROVADO por unanimidade em 1ª e 2ª discussões
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 121/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4028/1994, que dispõe sobre as atividades do cargo de fiscal de rendas e sobre o Prêmio Produtividade no que se refere à função já existente de diretor adjunto da fiscalização de rendas. Votação por maioria absoluta.
PEDIDO DE VISTA, por 20 dias, por Eduardo Nascimento (PSDB), APROVADO por unanimidade
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