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  • Rodrigo Viudes

QUEDA DE BRAÇOS

Câmara aprova contratação de novos comissionados apesar de recente decisão contrária da Justiça. Presidência diz seguir jurisprudência do STF



A Câmara Municipal de Marília aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (18) a contratação de 14 comissionados, todos assessores - um para o gabinete de cada um dos 13 vereadores e outro para o da presidência do Legislativo. O salário mensal de cada um será de R$ 3.913,75.

A posição unânime - e sem discursos - do Legislativo acontece pouco mais de três anos após uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a extinção de 42 cargos comissionados em atendimento a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

Na ocasião, foram exonerados comissionados que ocupavam cargos como os de 'assistente legislativo de vereador' e 'assistente legislativo da presidência', entre outros. Em tese, desempenhavam funções semelhantes dos que agora serão os novos 'assessores' da Câmara Municipal.

A ADIN foi proposta pelo Ministério Público (MP) em atendimento à solicitação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Marilia Transparente (Matra). O blog apurou que a entidade deve recorrer novamente à justiça para que os efeitos da votação desta segunda (18) sejam barrados no tribunal.


JURISPRUDÊNCIA

Questionado pelo blog, o presidente da Câmara Municipal, Marcos Rezende (PSD) admitiu a possibilidade de nova judicialização da matéria, mas afirmou estar amparado desta vez por uma repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo tema foi objeto de um Recurso Extraordinário.

"Tenho a segurança de não sofrer o risco de uma improbidade administrativa", afirmou Rezende. Segundo a jurisprudência reafirmada pela corte suprema, a contratação de cargos comissionados somente se justificam para os exercícios de funções de direção, chefia e assessoramento.

Em sua justificativa, Rezende afirmou que a contratação dos novos assessores "vem ao encontro dos anseios da necessidade uma Câmara mais participativa, mais atuante e com melhor estrutura" e os chamou de "pau-para-toda-obra" pela disposição de realizar "toda sorte de atividades que permitam e viabilizem o exercício do mandato".

O acréscimo de mais um assessor para cada gabinete é uma das principais 'bandeiras' da nova presidência da Câmara, cujo biênio de mandato começou oficialmente no mês passado. Rezende já havia manifestado, mais de uma vez, não ser favorável à abertura de concurso público no Legislativo - pelo menos por ora.


SILÊNCIO

Apesar de beneficiar todos os vereadores, o projeto não mereceu nenhum discurso durante a rápida votação. As únicas manifestações ficaram restritas à justificativa e aos pareces das comissão. A primeira levou as assinaturas da composição da mesa, autora do projeto: além da do presidente, dos secretários Evandro Galete (PODE) e de João do Bar (PHS).

Galete também assina a decisão favorável da Comissão de Redação e Justiça - a mais importante da Casa - acompanhado pelo presidente Maurício Roberto (PP) e por Luiz Eduardo Nardi (PR). O trio entendeu que "é impossível o exercício pleno do mandato parlamentar com apenas um assessor em uma cidade do porte de Marília".

João do Bar, por sua vez, é signatário do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, a exemplo do presidente José Luiz Queiroz (PSDB) e do vice-presidente da Casa, Cícero do Ceasa (PV). "A proposta se mostra efetivamente indispensável, que se apresenta apropriada aos fins a que se destina, sendo que os sacrifícios ou encargos dela decorrentes são aceitáveis do ponto de vista dos benefícios que produzirá, sendo a população de Marília muito melhor atendida", decidiram.



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