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  • Rodrigo Viudes

RITO DE URGÊNCIA?

Executivo tem prioridade exclusiva na Ordem do Dia desta segunda (23) na Câmara Municipal de Marília. Eventual pedido de vista pode ‘derrubar’ pauta pela 2ª semana consecutiva. ‘Novo’ serviço de inspeção animal, ‘caixinha’ ao Daem e abertura de crédito milionário para combate à covid-19 devem ir à votação – se o plenário quiser.

Expediente próprio da atividade jurídica e parlamentar, o pedido de vista costuma ser evocado quando da necessidade – técnica ou política – de reexame de alguma matéria por até cinco dias. A depender da ocasião, a decisão encerra os trabalhos do dia.

O último exemplo na Câmara Municipal de Marília vem da semana passada e serve como referência para a Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda (23), cujas matérias tramitam todas em regime de urgência.

EXCLUSIVIDADE EXECUTIVA

A autoria é exclusiva do Executivo. A começar pelo 92/2011, que provocou a ‘derrubada geral’ da última sessão, a pedido de vista de Luiz Eduardo Nardi (Podemos). A proposta modifica a composição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

Antes de Nardi, Ivan Negão (PSB) também havia pedido vista da mesma matéria, na semana retrasada. Em caso de ‘hat-trick’, nesta segunda (23), a sessão será encerrada novamente ainda no primeiro item de votação dos projetos conclusos.

CONTEXTO POLÍTICO

Cabe ao plenário decidir o ritmo das votações, sejam quais forem os projetos apresentados na Casa – do Executivo ou de autoria parlamentar. No caso desta segunda (23), o contexto político pode (ou não) fazer a diferença.

O Legislativo mariliense encontra-se no ‘modo híbrido’: pode votar com o governo em questões de ordem administrativa (a exemplo da pauta atual) ou formar maioria oposicionista a temas mais sensíveis.

A escolha pela condução das votações passa pelas deliberações do ‘centrão’ da Câmara: uma oposição estendida, que já forma maioria e prefere colocar-se como ‘independente’ – inclusive em relação à presidência da casa.

Poder de decisão: 'centrão' do Legislativo é quem define hoje o ritmo das votações, sobretudo os do Executivo

As escolhas do grupo passam pelas do veterano na casa e ex-secretário municipal de esportes, lazer e juventude no Governo Alonso (2017-2020), o tucano Eduardo Nascimento, que ‘rompeu com o Executivo na semana passada.


DEMANDAS DO DIA

A depender do posicionamento do plenário serão votadas ou adiadas nesta segunda (23) as seguintes demandas:


  • PL 92/2021: Altera a composição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O Legislativo perde o assento e as entidades civis organizadas ganham dois que não têm.

  • PL 111/2021: Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília (COMSEA). Emenda de Danilo da Saúde (PSB) inclui um representante de universidades públicas entre os membros.

  • PL 116/2021: Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-POA) em substituição ao Serviço de Inspeção Municipal de Marília (SIMM), de 1992.

  • PL 117/2021: Amplia a ‘vinculação remuneratória’ de 60% para 70% para pagamentos aos “profissionais da Educação Básica”

  • PL 118/2021: Permite a disponibilidade de ‘caixinha’ mensal de até R$ 4 mil e R$ 10 mil para a Tesouraria e Supervisão de Manutenção do Daem para “gastos de pequeno valor”

  • PL 125/2021: Autoriza abertura de crédito de R$ 2,9 milhões para o custeio das ações de enfrentamento à Covid-19.


A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (23):


I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO


1 – Projeto de Lei nº 73/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre gêneros, nos eventos e competições esportivas, e dá outras providências.


2 – Projeto de Lei nº 127/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), considerando de utilidade pública municipal a Associação Infantil Recreativa e Educacional A Esperança da Criança.


3 – Projeto de Lei nº 130/2021, do vereador Evandro Galete (PSDB), denominando Avenida das Palmeiras II, a via pública nº 2, do Núcleo Chácaras Bela Vista I e II, aprovado pelo Decreto nº 13121/2020.

II – PROCESSOS CONCLUSOS


PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, $ 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 92/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4914, de 15 de agosto de 2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar (CAE).


PROCESSSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PARTE II, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 111/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) criado pela Lei Federal nº 11.346/2002, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Revoga as Leis 7809/2012 e 7895/2015. Dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão.


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 116/2021, da Prefeitura Municipal, criando o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências.


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 117/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a alterar a descrição das funcionais programáticas constantes do Orçamento do exercício de 2021 relacionadas às despesas vinculadas ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei Federal nº 14.113/2-2- e dá outras providências.


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei 118/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3137/1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas no Município, referente ao Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM).


6 – Discussão única do Projeto de Lei nº 125/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial a um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor total de R$ 2.950.590,00 para o custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus (Covid-19), destinados à Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.

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