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  • Rodrigo Viudes

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Oposição busca provas para subsidiar ação que pode 'arrastar' para 2020 o ano legislativo agendado para terminar nesta segunda (9). Pauta interessa ex-prefeito.


A imagem conta por si: print de votação reivindicada pela oposição como válida, com seis votos contrários

O ano legislativo de 2019 pode 'não terminar' na noite desta segunda-feira (9) na Câmara Municipal de Marília. A polêmica votação da recontagem de votos, que admitiu a inclusão de 15 dos 25 projetos de lei, todos de autoria do Executivo, na pauta da última sessão ordinária, segue sob contestação, e pode 'arrastar' a conclusão dos trabalhos da casa para 2020, ao juízo de outro Poder.

Segundo apurou o blog, com exclusividade, a oposição vai solicitar nesta segunda-feira (9), documentos e imagens que possam comprovar eventual irregularidade na condução do processo de votação pelo presidente da casa, Marcos Rezende (PSD). A iniciativa é do vereador Luiz Eduardo Nardi (PR). "Na próxima sessão peço cópia da ata e do CD da gravação (de vídeo)", afirmou.

O vereador poderá utilizar do expediente regimental de um requerimento verbal na sessão desta segunda (9). Mesmo que o plenário, de maioria governista, negue o pedido, bastará a Nardi aguardar pela publicação da ata no site da Câmara - o vídeo da sessão, transmitida ao vivo pela TV Câmara, já está disponível nas redes sociais do legislativo mariliense.


Empatou como?: Luiz Eduardo Nardi (PR) está em busca de provas para ajuizar ação contra votação na Câmara
A documentação vai subsidiar eventual ação a ser encaminhada à Justiça de Marília. A oposição entende como válida a primeira votação do requerimento verbal do líder do prefeito, Albuquerque (PRB), pela qual houve rejeição por 6 a 5 - licenciada, a vereadora Professora Daniela não compareceu à sessão.

A presidência viu um 6 a 6, votou pela aceitação pensando trata-se de um desempate, recuou depois de questionada por Nardi, recolocou em votação e, por conta da mudança de posição de última hora do vereador Mário Coraíni Junior (PTB), anunciou o resultado, agora pró-governista, de 6 a 5.

Marcos Rezende (PSD) refuta qualquer ilegalidade no processo. Ele evocou o artigo 158, parágrafo terceiro do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, no qual se lê que "havendo dúvida sobre o resultado, o presidente poderá pedir aos vereadores que se manifestem novamente".

Se a ação pretendida pela oposição for aceita pela Justiça, todas as votações relacionadas aos projetos de lei autorizados pelo requerimento verbal do líder do governo correm o risco de serem consideradas nulas. Neste caso, se ainda em 2019, a presidência poderia convocar sessões extraordinárias para reexaminar as matérias - com garantia de aprovação do plenário, majoritariamente governista.

CONTAS DE VINÍCIUS

Até que não sofra nenhuma eventual decisão da Justiça de Marília, os projetos de lei a serem votados na sessão desta segunda-feira (9) devem seguir, no Legislativo, os interesses do Executivo. A começar pelo primeiro item da pauta entre os conclusos: a análise das contas da Prefeitura Municipal de 2015, relativas ao penúltimo ano do governo de Vinícius Camarinha (PSB), atual deputado estadual.

O projeto chegou a ser colocado em pauta para votação em agosto deste ano, mas acabou retirado por Marcos Rezende, a contragosto do plenário. O presidente alegou que deveriam ser esgotadas todas as possibilidades de defesa ao ex-prefeito. O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público é pela reprovação.
O ex-prefeito de Marília e atual deputado estadual, Vinícius Camarinha (PSB): na mira da Câmara, pela 3ª vez (Crédito: Alesp)

O assunto é, naturalmente, de interesse direto de Vinícius que, ao lado do pai o ex-prefeito Abelardo Camarinha (PODE), formam o principal grupo político adversário ao do atual prefeito de Marília, Daniel Alonso (PSDB). A eventual reprovação que, em tese, enquadraria Vinícius na Lei da Ficha Limpa, seria a 3ª consecutiva da atual legislatura, que já recusou as de 2013 e 2014 - esta última decisão foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).


CARGOS, SALÁRIOS E DOAÇÕES

Na grande maioria dos projetos, o rito de votação promete ser praticamente 'cartorário' na Câmara. A salvo, alguns assuntos que suscitem alguns discursos, como as criações de mais 15 cargos em comissão e ainda a fixação dos subsídios (salários) dos vereadores para 1º de janeiro de 2021, mantidos os valores atuais - e R$ 7.089,22 ao presidente e R$ 6.718,12, aos demais.

Há onze projetos de lei de doações de áreas. Dois deles, destinados a atender as empresas Neves & Neves Indústria e Comércio Ltda e Horti Brasil Empreendimentos Ltda, retornam à pauta após serem rejeitados na Câmara, na sessão ordinária do dia 11 de novembro.

A diferença é que, desta vez, a prefeitura se comprometeu a providenciar a avaliação do imóvel antes da lavratura da escritura de doação, em atendimento aos pareceres solitários do presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, o vereador José Luiz Queiroz (PSDB).

Confira abaixo a relação completa de projetos a serem deliberados na última sessão ordinária de 2019:


SESSÃO ORDINÁRIA (9)


I - PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

1 – Projeto de Lei Complementar nº 39/2019, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), modificando a Lei Complementar nº 450/2005, que reestruturou o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, estabelecendo que a convocação do Conselho de Administração se dará também pela publicação no Diário Oficial do Município de Marília. Votação maioria absoluta

2 – Projeto de Lei nº 152/2019, do Vereador José Luiz Queiroz (PSDB), modificando a Lei nº 7077/2010, estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação dos custos ao erário público decorrentes da confecção de faixas de publicidade.


II - DEMAIS ITENS

1 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-2383/026/15 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2019, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2015, encaminhado a esta Casa através da Correspondência nº 1673/2019. Votação Qualificada (2/3 para rejeição).


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 43/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 145, de 07 de fevereiro de 1997, que organiza e estrutura o Sistema Administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, referente aos Anexos IX e X – Cargos de Provimento em Comissão. Votação maioria absoluta (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 44/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre opção de remuneração de servidor efetivo nomeado para Cargo em Comissão, bem como criando o Cargo de Assessor Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria Municipal da Administração e dá outras providências. Votação maioria absoluta (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 45/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, cria a Tabela de Referências Salariais dos Cargos do Magistério, reenquadra as referências salariais iniciais dos cargos de Professor de EMEI, Professor de Inglês da Educação Básica e Professor de Educação Especial (sem alteração de valor), reclassifica as referências salariais iniciais dos cargos de Professor de EMEF e Professor de LIBRAS objetivando restabelecer a equiparação do valor da hora-aula com o do cargo de Professor de EMEI, reclassifica a referência salarial inicial do cargo de Diretor de Escola Municipal objetivando integrar a gratificação de que trata o artigo 23-G c/c artigo 23-I da Lei nº 3200/1986 e dá outras providências. Votação maioria absoluta (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 156/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 5 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500,00m², à empresa Telecontrol Sistemas - EIRELI, destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 157/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 4 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500,00m², à empresa GR Transporte Rodoviário de Cargas - EIRELI, destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências. Há emenda Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 158/2019, da Prefeitura Municipal, desafetando a Área X (parte da Área B3, parte da Área B13), medindo 1.999,94m², localizada anexa ao Distrito Industrial Santo Barion e autorizando sua doação à empresa MS5 Indústria de Alimentos Ltda. Dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão Votação qualificada


8 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 163/2019, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6444, de 29 de agosto de 2006, que desafeta o Lote “I” (destacado do Lote s/ nº e do Lote “C”), da Quadra “N”, do Bairro Jardim América Prolongamento, medindo 400,00m² e autoriza sua doação à SOMAR – Associação de Criadores de Pássaros de Marília e Região, destinado à construção de sua sede. Votação qualificada


9 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 167/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8155, de 16 de novembro de 2017, que reestrutura a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB, referente aos Anexos II - Diretoria Executiva/Cargos de Provimento em Comissão e III - Funções de Confiança. Há emendas Votação maioria absoluta (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 168/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 2026, de 13 de setembro de 1973, que constituiu a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, referente ao Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão. Votação maioria absoluta (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 176/2019, da Prefeitura Municipal, extinguindo a gratificação de que tratam os artigos 23-G e 23-I da Lei nº 3200, de 30 de dezembro de 1986 (Estatuto do Magistério Público Municipal), em decorrência da integração do seu valor à referência salarial inicial do cargo de Diretor de Escola Municipal a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme definido em lei complementar, revoga dispositivos da Lei nº 3200/1986 e dá outras providências. Votação maioria absoluta (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


12 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 177/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 3 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500,00m², à empresa Neves & Neves Indústria e Comércio Ltda., destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


13 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 178/2019, da Prefeitura Municipal, desafetando o Lote A - Remanescente (Parte/Lote A (Parte/Lotes 3, 4, 5 e 6)), medindo 8.620,00m² e o Lote A-2 (Parte/Lote A (Parte/Lotes 3, 4, 5 e 6)), medindo 1.100,00m², da Quadra F, do Distrito Industrial I e autorizando suas doações à empresa Horti Brasil Empreendimentos Ltda., destinados à instalação de um Centro de Distribuição e dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


14 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 183/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote B (parte lote 36) da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.454,105m², à empresa Sul Comércio de Batatas e Cebolas EIRELI, destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


15 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 184/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote A (parte Lote 36) da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.454,345m², à empresa Tornearia Marília Ltda., destinado à instalação das suas atividades e dá outras providências. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


16 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 185/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação da Área Y (parte/área B3 (parte/área B13)), medindo 1.000,26m², localizada anexa ao Distrito Industrial Santo Barion, à empresa Fábrica de Doces Vó Cida de Marília Ltda., destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


17 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 188/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 15 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.498,74m², à empresa Du Glass Comércio de Vidros Ltda., destinado à instalação das suas atividades. Revoga a Lei nº 6615/2007. Dá outras providências. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


18 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 189/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 12 da Quadra G do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.962,00m², à Associação das Distribuidoras de Agrotóxicos de Marília - ADAMA, destinado à construção de sua sede própria e de um depósito para armazenamento de embalagens de agrotóxicos e dá outras providências. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


19 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 195/2019, da Prefeitura Municipal, criando gratificação mensal, a título de pró-labore, para pagamento aos integrantes da Polícia Militar disponibilizados para o exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos de convênio celebrado entre o Município de Marília e o Estado de São Paulo, previsto no art. 25 da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia nos termos do § 3º, do art. 88, do Regimento Interno)


20 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 205/2018, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), fixando os subsídios dos Vereadores e do Vereador no exercício da Presidência da Câmara, a partir de 1º de janeiro de 2021.


21 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 119/20 21 19, do Vereador Cícero do Ceasa (PV), modificando a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, incluindo o Residencial Vida Nova Maracá III no Grupo I. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)


22 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 126/20 22 19, da Vereadora Professora Daniela (PR), modificando a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação semanal do cardápio da merenda escolar. Há emenda em 2ª discussão (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)


23 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3664/2019, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar “permissão de uso” de três veículos, à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, destinados à utilização na execução de suas atividades, conforme minuta anexa. (Aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)

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