ÁREA DERMARCADA

Câmara delimita novo espaço legal, além do Plano Diretor, para devolução de contrapartida por empreendimentos imobiliários. ‘Caixinha’ legal viabiliza uso de recursos com autonomia e transparência por escolas municipais.

Mapa da contrapartida: empreendimentos já sabem, por lei, dever com Marília | Reprodução: Google Maps

A 14ª e mais longeva sessão ordinária desta 21ª legislatura da Câmara Municipal de Marília, encerrada após 5h20min de duração na noite de segunda-feira (28), loteou 2h38min no debate de apenas um projeto de lei.

Por 14 votos, dois além do mínimo qualificado necessário, o plenário aprovou proposta do Executivo que institui uma contrapartida como “compensação mitigatória dos impactos dos empreendimentos no território municipal”.

Na prática, o Legislativo, hoje ocupado por ampla maioria governista a título eleitoral, delimita novo espaço legal para que proprietários e incorporadores de projetos residenciais cumpram, de fato, legislação já vigente no município.

Habitat governista: maioria do plenário aprovou proposta de contrapartida do Executivo | Foto: Will Rocha

PREVISÃO LEGAL

O Plano Diretor do Município de Marília, o terceiro da história da cidade, aprovado em 2023, manteve artigo – no caso, o 216 –, que determina à Prefeitura de Marília a cobrança de melhorias públicas como condição para aprovação de projetos. Veja abaixo:

A nova proposta, por sua vez, estabelece um cálculo da contrapartida por metragem quadrada, firmação de Termo de Compromisso registrado em cartório e publicado em diário oficial e a criação de fundo para depósito às contrapartidas em dinheiro.

Ou seja, define regras claras sobre a definição do valor a ser pago pelo empreendimento, estabelece um contrato público de execução por escrito, promove transparência a ato público e nova fonte de recurso para investimentos.

CONCESSÕES

O texto aprovado na segunda-feira (28) foi o substitutivo enviado protocolado dia 7 de abril pelo Executivo na Câmara Municipal. Foi suprimido, por exemplo, o limite da contrapartida a 5% do valor do empreendimento.

Por emendas, foram excluídos do alcance da futura lei os empreendimentos que já tenham pré-aprovação ou aprovação definitiva, a pedido do governista Wilson Damasceno (PL) e os projetos industriais, por proposição de Marcos Custódio (PSDB).

Voto favorável: líder do governo, Marcos Custódio qualificou lei como "marco regulatório" para município

Na prática, empreendimentos imobiliários que não tenham cumprido a exigência de contrapartida do Plano Diretor já não poderão ser cobrados pela futura lei municipal, que não terá efeito retroativo.

TERRENO POLÍTICO

Entre as emendas votadas em plenário, apenas uma foi rejeitada. No caso, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), que excluía os projetos de espaços comerciais e de serviços da obrigatoriedade de contrapartida.

“Acho isso deslealdade”, afirmou o decano, da tribuna, referindo-se diretamente a Marcos Custódio. “Ele não me pediu esse voto”, respondeu o líder do prefeito na Câmara, nos mesmos microfones.

Voto contrário: Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) diz que nova lei pode provocar desemprego no mercado

No entendimento de Nardi, o projeto pode provocar “demissões”. Para o agente federal Junior Féfin (União Progressista) trata-se da criação de um “imposto” às empresas. E Rossana Camacho (PSD) pediu vista, negada pelo plenário. Os três votaram contra.

‘CAIXINHA’

Por unanimidade, os vereados aprovaram a instituição do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE-M), que permite o repasse de recursos pela Prefeitura de Marília às escolas municipais através do orçamento da Educação.

Segundo projeto, o dinheiro será depositado em duas cotas anuais na conta das Associações de Pais e Mestres (APMs) das unidades, que terá incumbência de gerir, fiscalizar e prestar contas. O valor será definido por decreto do Executivo.

A ‘caixinha’ só poderá ser gasta com aquisição de materiais de consumo da própria escola, exceto despesas com pessoal, alimentação, uniforme escolas e obras. O repasse segue o modelo já aplicado em secretarias municipais.

RESENHA CAMARÁRIA

LEGENDA NOVA

A sessão ordinária de segunda-feira (28) foi a última do vereador agente federal Junior Féfin pelo União Brasil. Desde terça-feira (29), ele passou a atuar pelo União Progressista, nova federação partidária do país. Reeleito com maior número de votos em sua nova legislatura consecutiva, Féfin foi eleito pela primeira vez em 2020 pelo extinto PSL, que se fundiu com o antigo Democratas (ex-PFL), para criar o União Brasil.

BANCADAS

O agente federal soma a três progressistas da atual legislatura, os vereadores Elio Ajeka, Thiaguinho e Wellington Corredato, o Batata, para formar a maior bancada ao lado de outra federação, a PSDB-Cidadania, cujo quarteto é formado por Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Professor Galdino da Unimar (Cidadania), Marcos Custódio (PSDB) e o presidente da Casa, Danilo da Saúde (PSDB).

EPIDEMIA PARLAMENTAR

Galdino da Unimar acompanhou a sessão desta segunda-feira (28) de forma remota. O acadêmico foi mais um do plenário infectado pelo vírus da dengue. Nas últimas semanas, pelo menos outros três parlamentares foram acometidos pela doença: a vice-presidente Professora Daniela (PL), agente federal Junior Féfin e Marcos Custódio. Pelo menos 18 pessoas já haviam morrido por dengue na epidemia que ainda não terminou em Marília.

RESULTADO DAS VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA (28):

1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 13/2025, da Prefeitura Municipal, instituindo o Instrumento Jurídico Urbanístico da Contrapartida e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos, mais quatro emendas – duas do Executivo, uma de Wilson Damasceno (PL) e outra de Marcos Custódio (PSDB) – e rejeitada uma, de Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), pelo mesmo placar. Aprovaram/maioria:  Danilo da Saúde (PSDB), Elio Ajeka (União Progressista), Vania Ramos (Republicanos), Wilson Damasceno (PL), Fabiana Camarinha (Podemos), Galdino da Unimar (Cidadania), Mauro Cruz (Solidariedade), Wellington Corredato/Batata (União Progressista), Thiaguinho (União Progressista), Professora Daniela (PL), Marcos Custódio (PSDB), Chico do Açougue (Avante), João do Bar (PSD) e Guilherme Burcão (DC). Reprovaram/minoria: agente federal Junior Féfin (União Progressita), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) e Rossana Camacho (PSD).

2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do vereador Elio Ajeka (PP), modificando a Lei nº 7.217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Dia do Aikidô no dia 26 de abril.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausente: Luiz Eduardo Nardi (Cidadania)

3 – Discussão única do Projeto de Lei nº 66/2025, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional no orçamento vigente do município destinado à aquisição de equipamentos para a Unidade Municipal de Fisioterapia com recurso proveniente de Emenda Parlamentar Estadual e dá outras providências.

APROVADO por unanimidade. Ausentes: Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) e Rossana Camacho (PSD)

4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 60/2025, da Prefeitura Municipal, instituindo o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE-M) da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros às unidades escolares de ensino de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausente: Luiz Eduardo Nardi (Cidadania)

5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 61/2025, do vereador Danilo da Saúde (PSDB), modificando a Lei nº 7.217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Abril Azul – mês de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausente: Luiz Eduardo Nardi (Cidadania)