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  • Rodrigo Viudes

AS CRUZES DA LEI

Atualizado: Mai 12

Câmara ignora própria orientação jurídica e aprova reajuste a servidores inativos fadado a ser vetado pelo Executivo. CPI da Covid evoca previsão orçamentária para refutar negativa da presidência à contratação de auditoria. Dispensada por alteração regimental, leitura de votos de pesar jaz no plenário. Marília perde Nadir de Campos


Fincadas em solo pedregoso na Saturnino de Brito, às vistas dos poderes municipais, no centro de Marília, dezenas de cruzes demarcam no passeio público a póstuma lembrança dos que se somaram à trágica estatística da covid-19 na cidade – em particular, aqueles que não sobreviveram à espera de vaga na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Do outro lado da avenida Sampaio Vidal, outra pandemia, a da ilegalidade, assola há tempos o próprio Legislativo mariliense, transformado em um mausoléu constitucional, caiado de letras mortas sob a pedra fria do populismo parlamentar.

A última vítima foi o recém-nascido Projeto de Lei 72/2021, com apenas seis dias de idade, contaminado por uma emenda contraída em ambiente legislativo na sessão ordinária desta segunda-feira (10), na Câmara Municipal de Marília.


ORAS, A LEI

A proposta chegou em regime de urgência ao Legislativo. O Executivo pedia o reajuste de R$ 170 para R$ 230 no valor da assistência médico-social recém concedida aos inativos e pensionistas da prefeitura, do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e do Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).

Mas, exposto ao plenário, o projeto sofreu uma mutação justamente no valor do subsídio por iniciativa do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos). De R$ 230, o aumento subiu para R$ 420 – um salto de 147,06% em relação ao valor atual. Bem acima dos 35,2% pedidos pelo Executivo, considerado impacto mensal previsto de R$ 156,9 mil.

Até então, a Mesa da Câmara contava com a simples aprovação do projeto para que fosse publicado no Diário Oficial do Município de Marília (Domm) na edição desta terça (11) – o que não ocorreu – a tempo de que a prefeitura pudesse rodar uma folha suplementar com pagamento retroativo a 1º de abril.

Quem avisa...: Marcos Custódio alertou plenário sobre possibilidade de 'bate-e-volta' de projeto por risco de veto

Alertado pelo vereador e advogado Marcos Custódio (Podemos), que apontou para o risco de veto, o presidente Marcos Rezende (PSD) recorreu à orientação da Procuradoria Jurídica, ainda durante a sessão extraordinária, para que houvesse uma manifestação constitucional em relação à emenda e à votação. A resposta não tardou.

“Segundo a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), as emendas do Poder Legislativo têm que guardar pertinência temática com a propositura original, e não importar em aumento de despesas”, informou, à Mesa Diretora, o Procurador Jurídico do Legislativo, Daniel Alexandre Bueno, presente no plenário.

Apesar da orientação jurídica, o PL 72/2021 foi aprovado por unanimidade, a exemplo de sua única emenda. E, como já prevera Custódio, do jeito que chegar ao Executivo, a proposta voltará à Câmara por conta do veto a ser feito ao aumento sugerido por Nardi, conforme já confirmou o gabinete ao blog na manhã desta terça-feira (11).

Caso persista na emenda e derrube o veto do prefeito, os vereadores praticamente inviabilizarão a aplicação da lei, dada a sua inconstitucionalidade. Nesta queda de braço com o Executivo os únicos derrotados serão os aposentados e pensionistas que não receberão, sequer, o reajuste mínimo previsto no projeto.

Situação bem distinta à dos servidores públicos municipais da ativa, cuja atualização do vale-alimentação, de R$ 360 para R$ 420, foi autorizada pelo plenário nesta segunda (10), sem nenhuma alteração. O impacto mensal previsto pela Secretaria Municipal da Fazenda é de R$ 307,2 mil.


RECURSO NEGADO

Instalada há apenas oito dias para investigar o Executivo no uso dos recursos para o enfretamento à covid-19 em 2020, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Marília ainda não teve sua primeira reunião pública, prevista para a próxima sexta (14), mas já atua nos bastidores.

Na última movimentação, nesta segunda (10), evocou a previsão orçamentária da casa para defender a disponibilidade de recursos para contratação de empresa especializada e consultoria e auditoria diante de negativa exposta pelo presidente Marcos Rezende (PSD), em reunião fechada.

Segundo apurou o blog, a presidência teria argumentado a prioridade do uso dos recursos na casa ao combate da pandemia. Procurado ainda durante a sessão desta segunda (10) e também por sua assessoria de imprensa, Rezende não se manifestou.

Silêncio presidencial: Marcos Rezende (PSD) não se manifestou sobre reunião com membros da CPI da Covid

Conforme constou a comissão da CPI em requerimento enviado à presidência do Legislativo, os recursos já estão previstos no Orçamento 2021 da casa. São citadas despesas de R$ 125 mil com ‘serviços de consultoria’ e de R$ 350 mil, referente aos ‘serviços de tecnologia da informação e comunicação’, dos quais R$ 317 mil já foram empenhados.

A exposição negativa dos valores diante da opinião pública fragilizou o pedido da comissão, a começar pelo recuo do próprio relator, Ivan Negão (PSB), que retirou sua assinatura. Coube ao presidente da comissão, Elio Ajeka (PP), um esclarecimento sobre o assunto durante a sessão ordinária desta segunda (10).

“É errônea essa colocação (pela imprensa) dos R$ 350 mil que nós trouxemos. Quem vai determinar os custos é a empresa”, explicou o presidente Élio Ajeka (PP). Negão, por sua vez, negou qualquer ‘racha’. “Não se faz necessária a contratação neste momento”, repetiu ao blog.

Além da previsão orçamentária, a CPI da Covid também sugeriu, ainda no requerimento, que a presidência possa utilizar recursos do duodécimo para eventual contratação ou, em último caso, solicite auxílio técnico ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o que não incluiria gastos.


RESENHA CAMARÁRIA


‘BBB LICITAÇÃO’

Os vereadores acolheram a proposta de Eduardo Nascimento (PSDB), que obriga o município a gravar e transmitir ao vivo os processos licitatórios no Portal da Transparência. A matéria agora segue o trâmite legislativo – prazo para inclusão de emendas e análise de comissões – antes de voltar ao plenário para ser aprovado ou não. Atualmente, a visibilidade das licitações está restrita aos participantes, apesar do acesso aberto ao público.

DEMOROU

Único representante nipônico na atual legislatura, Elio Ajeka (PP) já tratava nos bastidores com o Executivo sobre a possibilidade da construção de uma praça em homenagem à colônia e imigração japonesa na cidade. Se quisesse, já poderia ter feito um requerimento ao prefeito. Demorou. O presidente Marcos Rezende (PSD) percebeu a oportunidade política e protocolou antes. A aprovação, por praxe, foi unânime.

Prêmio de consolação: Elio Ajeka pediu co-autoria de requerimento que faria em homenagem à colônia japonesa

ATRAVESSADA

A iniciativa da presidência, que tem como correligionário o deputado federal Walter Ihoshi, não pegou bem entre os vereadores. O movimento foi interpretado como uma ‘atravessada’ na propositura do colega. Ajeka, por sua vez, relevou: pediu a Rezende a dupla autoria no requerimento, no que foi aceito. Incluso pelo presidente na assinatura, Eduardo Nascimento (PSDB) declinou.


PRESS COVID

O afastamento de um servidor positivado com covid provocou a reorganização da ocupação do espaço reservado à imprensa na Câmara nesta segunda (10). As cadeiras foram afastadas de modo a dividir a permanência dos jornalistas que fazem a cobertura regular das sessões: um (este autor) ficou e o outro, Fernando Andrade, do Conexão Marília, subiu à galeria. Os demais – contados na palma da mão – acompanharam de forma remota.

Nas alturas: Fernando Andrade, do Conexão Marília, precisou acompanhar a sessão desta 2ª nas galerias

PESARES

A sessão ordinária desta segunda (10) foi a primeira após a mudança no Regimento Interno que suprimiu a leitura dos requerimentos de votos de profundo pesar. A votação passou a ser feita em globo, sem a menção dos falecidos – para a tristeza (acredite, se quiser) de vereadores cujos nomes não serão mais citados na ‘necrologia legislativa’. A vaidade política é pela hora da morte.


PERDA

Faleceu nesta terça (11) o ex-vereador da Câmara Municipal, Nadir de Campos, aos 87 anos. Professor e advogado, ele foi eleito para as legislaturas de 1973 a 1977, 1983 a 1988 e de 1993 a 1996, ocupando a presidência em 1994. A Câmara manifestou suas condolências através do presidente Marcos Rezende (PSD). Informações sobre velório e sepultamento não haviam sido divulgadas até a publicação deste post.

Legislativo de luto: Nadir de Campos exerceu dois mandatos de vereador, um nos anos 1970, 1980 e 1990

REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DESTA SEGUNDA (10)

Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura. Clique no número e confira a que se refere cada um:


678/2021, de Ivan Negão (PSB)

688/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

686/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

709/2021, de Rogerinho (PP)

761/2021, de Professora Daniela (PL)

703/2021, de Junior Moraes (PL)

646/2021, de Danilo da Saúde (PSB)

706/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

774/2021, de Elio Ajeka (PP)

757/2021, de Evandro Galete (PSDB)

736/2021, de Ivan Negão (PSB)

649/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

750/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

818/2021, de Marcos Rezende (PSD)

820/2021, de Marcos Rezende (PSD)

822/2021, de Marcos Rezende (PSD)



A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (3)


I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO


1 – Projeto de Lei nº3/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), obrigando a gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo no portal de transparência da Prefeitura Municipal, dos processos licitatórios. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)

ACEITO por unanimidade


II – PROCESSO CONCLUSO


1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 59/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir créditos adicionais especial e suplementares no orçamento vigente do município, no valor total de R$ 1.326.000,00 para o custeio do Restaurante Bom Prato, aquisições de materiais permanentes e de consumo e subvenção social destinado à Fundação Mariliense de Recuperação Social – FUMARES.

APROVADO por unanimidade


III – PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), modificando o inciso IV, do artigo 272, da Lei Complementar nº 889/19 – Código Tributário do Município de Marília. Votação por maioria absoluta.

APROVADO por unanimidade em 1ª e 2ª discussões



A PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (3)


I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 71/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7945/2016, que institui o vale-alimentação para os servidores públicos municipais, atualizando o valor para R$ 420,00 a partir de 1 de abril de 2021 e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.

APROVADO por unanimidade em 1ª e 2ª discussões


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 72/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8330/2018, que autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, o Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) e o Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) a conceder mensalmente subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas, alterando o valor para R$ 230 a partir 1 de abril de 2021 e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.

APROVADO por unanimidade em 1ª e 2ª discussões

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