Redondo parlamentar realinha geometria administrativa com contornos de microrreforma em funções de confiança. Transferência de assessores amplia raio de ação de secretaria com menor orçamento. Ângulo de análise de Sindimmar é de fracionamento de Plano de Carreira. Investigações sobre pedido de Comissão Processante (CP) contra Féfin apontam para reta oposta em acusações.
Plano referencial das angulações políticas de Marilia, o plenário da Câmara Municipal de Marília, embora redondo, costuma ter seu próprio lado. Para encontrá-lo, basta juntar os pontos entre o espaço de deliberações dos vereadores e os gabinetes das chefias do Legislativo e do Executivo.
O resultado é um obtusângulo, sem nenhum paralelo à independência entre poderes, exceto quando os lados se alinham em decisões comuns e unânimes em prol da geometria administrativa com as esquadrinhadas nas sessões ordinária e extraordinária desta segunda-feira (19) na Câmara Municipal de Marília.
É por estas linhas políticas, nem sempre congruentes, que analisamos neste post as “transformações, transferências e atualizações” (vide projeto de lei abaixo) em funções de confiança existentes, além dos desdobramentos das investigações de um assunto obtuso ao Legislativo: o pedido de Comissão Processante (CP) contra o vereador agente federal Junior Féfin (PSL).
CONTORNOS DE ‘MICRORREFORMA’
Únicos projetos deliberados nesta segunda (19), em ambas as sessões, os de números 13 e 14 de 2021 do Executivo alteraram dispositivos da Lei Complementar 11/1991, a saber: o Código de Administração do Município de Marília. Não por acaso, as alterações propostas foram recebidas no Legislativo como uma ‘microrreforma’.
O vai-e-vem de funções alcançou seis das 15 secretarias municipais (ou 40%) e ainda a Procuradoria Geral do Município, o Procon, a Defesa Civil, a Diretoria de Divulgação e Comunicação e o próprio gabinete do prefeito Daniel Alonso (PSDB). Não há aumento de despesa, segundo informou o Executivo.
A movimentação é a maior da atual administração municipal, reeleita em 2020, desde a aprovação do substitutivo do PLC 5 de 2018 – na prática, a única reforma, por assim dizer, promovida por Alonso. Na ocasião, o prefeito extinguiu 125 cargos, apenas por determinação judicial, mas criou outros 85 congêneres, em clássica manobra administrativa.
RAIO AMPLIADO
Fadada a ser extinta pela mesma propositura do Executivo, mas mantida por meio de votação de destaque proposta pelo presidente do Legislativo, Marcos Rezende (PSD), a Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SDH) é uma das principiais beneficiadas pela ‘microrreforma’ aprovada nesta segunda (19).
O retorno de três assessores de Direitos Humanos remanejados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social restabelece o efetivo mínimo à SDH, cujo orçamento anual para 2021 é o menor entre todos do ‘primeiro escalão’ – apenas R$ 1.089.000,00 (inclusos os salários de 13 servidores) ante R$ 6,2 milhões do gabinete do prefeito, por exemplo.
As ações da SDH incluem “a proteção contra violação de direitos das mulheres, pessoa com deficiência, população LGBT+, pessoa idosa, crianças e adolescentes, discriminação étnica ou racial, pessoa em restrição de liberdade, e que visem à garantia do pleno exercício de direitos a todos, indistintamente”, conforme resumiu o secretário e ex-vereador, Wilson Damasceno.
O Procon, até então vinculado à Secretaria de Administração, também passa aos cuidados da pasta comandada pelo delegado de polícia. Na prática, o município ajusta a vinculação do órgão a exemplo do governo estadual, no qual a Fundação Procon está ligada à Secretaria da Justiça e Cidadania – congênere da SDH no município.
ÂNGULO SINDICAL
A ‘minirreforma’ aprovada nesta segunda (19) foi recebida com desconfiança pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília (Sindimmar). A entidade classificou a iniciativa como um fracionamento do Plano de Cargos e Salários da categoria, cujo retorno à Câmara segue sem previsão.
Sindicalistas consultados pelo blog afirmaram ainda que as alterações de funções atenderiam, preferencialmente, servidores politicamente mais próximos ao governo municipal, em detrimento de outros que poderiam ser igualmente beneficiados. O Executivo, por sua vez, informou tratarem-se de mudanças voltas à “adequação de estruturas” e ao “melhor funcionamento das rotinas de trabalho”.
RETAS OPOSTAS
Retirado da pauta na sessão ordinária da segunda (12) da semana passada por um controverso pedido de vista de 60 dias por Junior Moraes (PL), o pedido de Comissão Processante (CP) contra o vereador agente federal Junior Féfin (PSL) segue ativo nos bastidores, sobretudo na apuração dos fatos – inclusive, por este blog.
À medida que se aprofundam as análises jurídicas e jornalísticas sobre o episódio da suposta agressão de Féfin à enfermeira-chefe do Pronto Atendimento (PA) da Zona Sul mais se expõem evidências de supostas falhas na condução do pedido de CP, desde a coleta de assinaturas até a votação no plenário.
Ao menos por ora, a defesa de Féfin diz estar focada apenas no esclarecimento dos fatos. O blog apurou, no entanto, que caso não haja arquivamento do pedido de CP ou, a depender de como as investigações evoluírem, a possibilidade de representação, inclusive criminal, contra os acusadores segue à mesa.
RESENHA CAMARÁRIA
CAUSA APROVADA
Criticado de véspera na imprensa e nas redes sociais por "legislação em causa própria", o requerimento 574/2021 de autoria da vereadora e auxiliar de direção escolar, Professora Daniela (PL), que solicita ao Executivo o envio de um projeto de lei com reajuste para si e as colegas de função e também aos professores coordenadores foi aprovado por unanimidade - como de praxe – na sessão desta segunda (19).
INSANA, EU?
A vereadora afirmou em sua defesa de requerimento se tratar de uma reiteração de outro pedido semelhante – o 76/2020 – e destacou que não seria “insana” de requerer o envio do projeto sugerido “para este momento” em virtude da Lei Complementar 173/2020, que impede o município de prover os servidores públicos de quaisquer benefícios até 31 de dezembro de 2021.
REPROVAÇÃO
A mesma justificativa legal já havia sido utilizada pelo Executivo em negativa ao primeiro requerimento da vereadora, aprovado em fevereiro no plenário e respondido em junho de 2020. Em rara resposta, assinada pelo secretário municipal da Fazenda, Levi Gomes, alegou ainda a “drástica queda na arrecadação dos tributos municipais e nas transferências estadual e federal”. “Não há possibilidade de atender à solicitação em questão”, cravou.
‘NOTÍCIA PAGA’
A vereadora criticou a repercussão do assunto na imprensa e afirmou que “nenhum noticiário (SIC) é gratuito”. “Tem alguém por trás patrocinando matéria”, acusou, sem dizer quem e onde. “Ou a vereadora não faz e não sabe o valor que custa cada uma? ”, cutucou. “Porque a vereadora é auxiliar de direção não pode requerer para a categoria dela? “, questionou, referindo-se a si mesma, a quem classificou como “muito competente sim”.
CRÍTICA VELADA
Apesar da aprovação unânime no plenário, nos bastidores o requerimento foi recebido com reservas por vereadores consultados pelo blog. A opinião comum é que a colega se expôs de forma desnecessária ao propor uma iniciativa que, afora o mérito de seu trabalho como auxiliar de direção, ela venha ser diretamente beneficiada. “Escolhesse outro para apresentar o requerimento. Isso é subestimar a inteligência das pessoas”, comentou-se.
COINCIDÊNCIA?
A apresentação do requerimento 574/2021 ocorreu poucos dias após a Professora Daniela ser representada pela própria Câmara Municipal no Ministério Público (MP) por suposto acúmulo do cargo de vereadora com a da função de vice-diretora. A situação suscitou um conflito de pareceres de procuradorias: enquanto o do Legislativo aponta suposta irregularidade, o do Executivo a defende.
NOTA DO BLOG
A vereadora fala a verdade quando diz saber o custo do “noticiário político” em Marília. Trata-se de uma prática comum e antiga de parte da imprensa da cidade. Contratado, o veículo publica o que o(a) vereador(a)quer – ou seja, o conteúdo nada mais é do que uma assessoria de imprensa disfarçada de ‘noticiário’. Não é o caso deste blog, que não recebe verbas públicas, tampouco de políticos.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DESTA SEGUNDA (19)
Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura. Clique no número e confira a que se refere cada um:
555/2021, de Rogerinho (PP)
553/2021, de Professora Daniela (PL)
507/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)
520/2021, de Junior Moraes (PL)
420/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
586/2021, de Evandro Galete (PSDB)
591/2021, de Ivan Negão (PSB)
647/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
628/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
659/2021, de Marcos Rezende (PSD)
661/2021, de Marcos Rezende (PSD)
663/2021, de Marcos Rezende (PSD)
613/2021, de Rogerinho (PP)
574/2021, de Professora Daniela (PL)
635/2021, de Vania Ramos (Republicanos)
612/2021, de Junior Moraes (PL)
639/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (19):
I – PROCESSO CONCLUSO
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, transferindo os cargos de assessor de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Votação por maioria absoluta.
APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª Discussões
A PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (19):
I – PROCESSO CONCLUSO
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, transformando, transferindo e atualizando atribuições de funções de confiança existentes na Prefeitura Municipal de Marília, sem aumento de despesa. Há emendas em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.
APROVADO por unanimidade, em 1ª e 2ª Discussões