Investigação parlamentar das ações do Executivo no combate à pandemia submete Legislativo a ‘oposição laboratorial’. Diagnóstico começa por anúncio de comissão por presidência. Fluxo de acesso irrestrito de corretores de imóveis a dados pessoais no Poder Público Municipal pode ser estancado nesta segunda (3). Plenário examina reformulação em funcionamento de conselhos tutelares. Farto renuncia à presidência do PSL Marília.
Fadada a figurar como mera coadjuvante no Legislativo de Marília há décadas, seja por baixa representatividade ou impotência a cada governo, a oposição – ou qualquer composição circunstancial do gênero – raramente consegue emplacar a apuração de assuntos mais sensíveis à administração municipal da vez.
De vez em quando, no entanto, o baixo clero parlamentar alça o protagonismo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) como a que será instalada na sessão ordinária da noite desta segunda-feira (3) para investigar as contas do Executivo no combate ao coronavírus.
Em tempos de pandemia, a própria CPI e, em particular, a oposição estendida que a requereu estão submetidas, desde já, à testagem própria à de um vírus: seja pela resistência ou imunidade em relação às investigações e à pressão do Executivo, do plenário, da imprensa e da opinião pública.
OPOSIÇÃO ELEITORAL
Protocolada com uma semana de antecedência, o requerimento de instalação da CPI recebeu seis assinaturas – uma a mais do que a quantidade mínima, segundo o Regimento Interno – a começar pelas de dois dos três membros da comissão especial covid: o presidente Elio Ajeka (PP) e Vânia Ramos (Republicanos).
Em licença médica, Ivan Negão (PSB) confirmou apoio ao grupo de signatários formado ainda por Rogerinho (PP), Danilo da Saúde (PSB), agente federal Junior Féfin (PSL) e pelo tucano Eduardo Nascimento, correligionário do prefeito Daniel Alonso (PSDB).
Com exceção de Nascimento, todos os demais foram eleitos pela maior coligação de oposição ao governo municipal reeleito, encabeçado pelo ex-prefeito e ex-deputado (estadual e federal), Abelardo Camarinha (Podemos). O hepteto de vereadores aderentes à CPI forma maioria no atual plenário de 13.
Ou seja: a depender de como avançarem as apurações da CPI, esta formação oposicionista pode confirmar-se como ponto fora da curva no amplo histórico de domínio governista – e, para muitos, subserviente – do Legislativo, com capacidade de conduzir a agenda na casa, inclusive com chances de eleição de ‘presidente próprio’ no último biênio (2023-2024) da legislatura.
ATUAÇÃO RESTRITA
Conforme consta do requerimento para instalação da CPI, os vereadores subscritos restringem a investigação dos “gastos e possíveis omissões praticados pelo Poder Executivo (...) no combate e prevenção ao novo coronavírus” e das “verbas estaduais e federais auferidas até o ano de 2020, ano eleitoral”.
Entre os supostos indícios de irregularidades levantados preliminarmente pelos vereadores estão diferenças de valores gastos nas aquisições de insumos em comparação aos que seriam praticados pelo mercado e pagamentos da folha salarial com verbas destinadas ao enfrentamento da covid.
A comissão parlamentar formada em março para acompanhar as ações do Executivo chegou a encaminhar, formalmente, um questionário com 24 perguntas ao gabinete do prefeito e ao secretário municipal de Saúde, Cássio Luiz Pinto Junior. A resposta até chegou, um mês depois, mas a CPI já estava encaminhada.
Instalada hoje, a investigação parlamentar terá duração de 180 dias – ou seja, até início de novembro – com possibilidade de prorrogação. A presidência da Câmara anunciará quais serão os três membros da comissão da CPI apenas nesta segunda (3), no último dia do prazo.
Em tese, o presidente Marcos Rezende (PSD) deve apenas conduzir a atual comissão covid aos trabalhos da CPI. Neste caso, a dúvida seria apenas em relação a Ivan Negão (PSB), licenciado por motivo de saúde. Segundo o regimento, o presidente, que compõe a base governista, tem direito à livre nomeação.
VAI TER VISTA?
Além da instalação da ‘CPI da Covid’ e da apreciação de outros requerimentos, o plenário deve votar cinco projetos na Ordem do Dia desta segunda (3). Mas é necessário que se passe pelo primeiro, que apenas altera uma via da zona oeste de alameda para avenida Joaquim Cavina. Em caso de pedido de vista aqui, a pauta cai.
Apesar da ‘promoção’ a avenida, a rua segue, por ora, com características próprias de uma alameda, dada a arborização lateral. A inclusão do termo ‘prolongamento’ à inclui de vez, agora como corredor comercial, à avenida Cascata e ainda facilita a vida de quem precisa chegar ou passar por lá.
DADOS DEMAIS
Se sobreviver à primeira votação, a Ordem do Dia segue a pauta com um projeto do Executivo que solicita a revogação de quatros leis municipais relacionadas ao acesso irrestrito de informações aos corretores de imóveis no Poder Público. A recomendação é da Procuradoria Jurídica da prefeitura, que apontou conflito da eficácia com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
À Câmara não resta outra alternativa senão aprovar o projeto, sob risco de flertar com uma aventura inconstitucional. Um dos quatro projetos listados para revogação, de autoria ex-vereador e atual secretário municipal de Direitos Humanos, Wilson Damasceno, foi sancionado em 2019, um ano depois da entrada em vigor da própria LGPD.
CONSELHOS TUTELARES
Ampliação do horário de atendimento das 8 às 21 horas (e não até às 17 horas), alteração no plantão presencial para à distância com dispensa do ponto biométrico, uso exclusivo do telefone ‘corporativo’ em função e do veículo apenas para as ocorrências estão entre as mudanças propostas pelo Executivo para o funcionamento dos Conselhos Tutelares em projeto a ser votado nesta segunda (3).
Há duas emendas. Vânia Ramos (Republicanos) sugere a revogação de incisos que tratam sobre “exame de conhecimento especifico” e “curso de formação com frequência obrigatória e cada hora mínimo de 20 horas” e Luiz Eduardo Nardi (Podemos) inclui o direito de o conselho se afastar por até dois anos, sem remuneração.
DIA DO CONDUTOR
Os condutores de veículos de transporte escolar de Marília podem ganhar um dia para chamarem de seu no calendário oficial de Marília: 1º de julho. A iniciativa prestigia profissionais que oferecerem “acesso rápido, adequado e seguro aos estabelecimentos de ensino”, segundo descreve o autor do projeto, o presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD).
Afetados pela pandemia, os condutores não veem o dia de voltarem a oferecer o serviço regularmente. Enquanto não voltem as aulas – ao menos, como antes – a sugestão de Rezende é que os prestadores de serviço possam oferecer transporte alternativo aos passageiros do transporte coletivo urbano. O projeto tramita na Câmara.
APESAR DOS PESARES
A última proposta da Ordem do Dia desta segunda (3) é um Projeto de Resolução de autoria de Marcos Custódio (Podemos) que suprime a leitura dos requerimentos de pesar deixem se ser lidos e sejam votados em globo, a exemplo do que já ocorrera com os votos de congratulações desde o início da atual legislatura.
A mudança visa dar celeridade aos requerimentos iniciais para que haja mais espaço de tempo e discussão aos que dependem de votação dos vereadores. Embora não venha ser lida mais, o ‘obituário legislativo’ poderá ser consultado na Ordem do Dia no site do Legislativo, com opção para download.
RESENHA CAMARÁRIA
RENÚNCIA NO PSL
O policial militar reformado Marcos Farto renunciou à presidência do diretório municipal do PSL. A decisão foi comunicada oficialmente ao partido em ofício enviado à Executiva Estadual. Apesar de reclamar da falta de apoio financeiro da legenda nas eleições, Farto expôs sua incompatibilidade com o deputado federal Junior Bozzella, uma das lideranças contrárias ao bolsonarismo instalado na ex-legenda do Presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).
ASSESSORIA
Bolsonarista, Farto informou ao blog que segue no PSL, mas agora com apoio direto do também deputado federal Coronel Tadeu, integrante da mesma ala pró-governo. O ex-presidente do diretório em Marília informou que deverá assessorar o parlamentar no relacionamento com municípios do centro e da alta paulista. Na prática, vai trabalhar a base eleitoral do colega de partido, seja pela coleta de demandas como pela indicação para eventuais repasses de verbas por emendas parlamentares.
DE AGENTE A PRESIDENTE
A renúncia de Farto abre espaço, ao menos por ora, para a presidência interina do atual vice-presidente do diretório municipal, o vereador agente federal Junior Féfin. Apesar do discurso de independência em relação ao Executivo, o parlamentar terá que lidar, à frente da legenda, com a participação da sua secretária de legenda e candidata a prefeita em 2020, Regiane Melos, como ocupante de cargo comissionado na Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (3)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI ORGÂNICA COM MUNICÍPIO
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei 28/2021, da Prefeitura Municipal, modificando as leis números 4519/1998 e 5343/2002, passando a denominação da “Alameda Joaquim Cavina para “Avenida Joaquim Cavina”
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM PRIMEIRO, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei número 19/2021, da Prefeitura Municipal, revogando as Leis 3751/1992, 4975/2000, 8402/2019 e 8532/2020, em decorrência da Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei 58/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei 3959/1993, que cria os Conselhos Tutelares no Município de Marília. Há emendas em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei 27/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marilia, incluindo o Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar.
5 – Primeira discussão do Projeto de Resolução 4/2021, do vereador Marcos Custódio (Podemos), modificando a Resolução 183/1990 – Regimento Interno, suprimindo a necessidade de leitura dos Requerimentos de pesar. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).