Comissão protocola nesta 2ª (17) novo pedido de auditoria menos de uma semana antes de ouvir chefe do Executivo em suposta investigação. Discurso de CPI reduz rigorosa apuração de uso de recursos no combate à covid a mero protocolo legislativo. Pauta ‘cheia’ na Câmara tem ‘trava’ a reajuste de IPTU, isenção de taxas a construções e propostas de criações de Pronto Socorro Veterinário e de drive-thru no comércio
Dez dias após ter sido instalada em sessão ordinária, mas apenas três de sua primeira aparição pública, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid da Câmara Municipal de Marília protocola nesta segunda (17), mais uma vez, requerimento para contração de auditoria e consultoria especializadas para análise de documentações referentes ao repasse e uso dos recursos recebidos pelo Executivo no combate à pandemia da covid-19.
A solicitação, própria de uma CPI e prevista na Lei Orgânica do Município (LOM) e no próprio Orçamento-2021 do Legislativo, havia levantado polêmica quanto aos valores indicados como disponíveis – R$ 125 mil (Serviços de Consultoria) e R$ 350 mil (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação).
Destes R$ 500 mil em dotações orçamentárias citados pela CPI da Covid, os R$ 125 mil seguem disponíveis, mas dos outros R$ 350 mil, R$ 158.615,16 já haviam sido empenhados – dos quais R$ 29.441,58 foram pagos entre janeiro e maio, segundo valores da Execução Orçamentária disponíveis no Portal da Transparência do Legislativo.
Na sexta (14), o presidente da CPI da Covid, Elio Ajeka (PP), voltou a refutar a necessidade de utilizar todo o recurso disponível no orçamento. “Em média, talvez o custo seja de R$ 60 mil, R$ 70 mil”, estimou. “Já fomos fazer o levantamento, mas agora depende de nossa presidência”, afirmou.
Ainda de acordo com Ajeka, o presidente Marcos Rezende (PSD) teria pedido que a CPI fosse “instaurada oficialmente” – referindo-se ao ato público de sexta-feira (14) – e, somente depois, protocolasse o pedido de contratação de consultoria/auditoria, como já fizera no dia 5 de maio. Rezende ainda não confirmou a versão.
Na ocasião, o relator Ivan Negão (PSB) retirou sua assinatura em menos de 24 horas. Ao blog, o vereador justificou que “não se faz necessária contratação neste momento”. Na sexta (14), no entanto, argumentou que “a retirada foi naquele momento porque ainda não havíamos começado a CPI”.
PREFEITO PRIMEIRO
Chefe do poder investigado na ‘CPI da Covid’, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) será o primeiro a “prestar esclarecimentos”, segundo definiu a comissão. A oitiva está prevista para ocorrer na próxima sexta-feira (21), a partir das 9 horas, na sala ‘Nasib Cury’, na Câmara Municipal de Marília.
A convocação do prefeito não constava entre os 17 pré-selecionados em requerimento protocolado pelo relator no dia 4 de maio. Alonso ‘furou a fila’ a pedido do próprio Negão. “Decidimos mudar um pouquinho nossa linha de trabalho. Vamos dialogar e entender a situação e, diante disso, solicitar outras oitivas”, justificou Ajeka.
O caráter da estratégia adotada pela comissão ficou evidente nas declarações acauteladas de seus membros à mesa com a imprensa na última sexta (14). “Não é uma comissão processante, mas de investigação”, tergiversou o presidente. “Não vamos cassar ninguém”, esclareceu Vânia Ramos (Republicanos).
O discurso defensivo da comissão reduz a atribuição investigativa da CPI a uma mera formalidade legislativa e apequena ainda mais um poder associado à subserviência ao que ora é ‘fiscalizado’. Soa como sentença de absolvição prévia a despeito de provas que eventualmente comprometam a atuação do Executivo no combate à pandemia.
Neste contexto, a oitiva preferencial ao prefeito – que, por óbvio, deveria ser a última – é outro indício de que a ‘CPI da Covid’ começou às avessas. Neste sentido, estará fadada à expectativa comum da opinião pública – a saber, o aceno à impunidade, for o caso – a menos que se importe em esclarecer se, em meio à pandemia, os recursos aplicados no combate à covid-19 também sofreram algum tipo de contaminação, ou não.
PAUTA CHEIA
Pelo menos oito projetos devem ser apreciados na Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda (17). A dúvida não é para menos: tem sido cada vez mais incidente a ocorrência de pedidos de vista. A salvo de que nenhum parlamentar recorra a este expediente regimental, a previsão é de prorrogação de horário.
OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
Autor das duas propostas a serem aceitas ou não pelo parlamento, o presidente Marcos Rezende (PSD) propõe a indexação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo menor índice. Na prática, o governo municipal ficaria obrigado a escolher aquele que menos impactasse no bolso do contribuinte.
Não foi o que ocorreu em 2020. O prefeito Daniel Alonso (PSDB) seguiu a letra fria da lei e aplicou o aumento de 24,51% no IPTU-2021. Pressionado pela opinião pública, ele convocou extraordinária e enviou projeto pelo qual alterou o indexador do imposto para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – válido apenas para 2021. O reajuste caiu para 5,90%.
A proposta de Rezende amplia a escolha do governo municipal também pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), o menor em 2012 e 2014, em comparação com o IPCA e o IGP-M no mesmo período. Caso seja aceito, o projeto ainda será submetido à análise de constitucionalidade.
Não é o caso da Lei 8.647, à qual Rezende acrescenta os escritórios de contabilidade. Trata-se de uma das ‘Leis do Comércio’, cuja eficácia parcial foi derrubada pelo Tribunal de Justiça em sentença proferida em fevereiro. Trata-se de uma inciativa meramente política sem efeitos práticos à categoria ‘prestigiada’.
CONCLUSOS
Enviada ao Legislativo para o cumprimento de uma meta do Programa Estadual Município VerdeAzul (PMVA), a instituição do Programa Municipal de Educação Ambiental de Marília é um compêndio de iniciativas ecológicas diversas cuja aplicação integral vai depender do apoio do governo, da população e de empresas.
Proposta à parte do vereador Rogerinho (PP) beneficia os animais através da criação de um pronto socorro veterinário gratuito. O serviço é terceirizado pelo município desde 2018 ao custo anual de mais de R$ 800 mil. O projeto sugere estrutura com viaturas, central telefônica e equipe plantonista com veterinário, auxiliar e motorista.
O atendimento às denúncias de violação dos direitos humanos e da violência contra a mulher pode ganhar o reforço das tecnologias disponíveis e da integração com dados nacionais caso a Câmara aprove a celebração de acordo de cooperação técnica entre a cidade e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A isenção do pagamento de taxas para a aprovação de projetos de ampliação e construção de áreas e telheiros de até 100 metros quadrados pode ‘virar lei’ de novo nesta segunda (17), desde que observadas condições como não localização em áreas de risco, proteção ambiental ou de propriedade do poder público.
A proposta, de autoria de Luiz Eduardo Nardi (Podemos), já havia sido aprovada em 2019, com validade para apenas 180 dias. Mesmo caso da proposta atual, aceita como objeto de deliberação em março deste ano. Inclusa para votação no mesmo mês, ficou na mão de Júnior Moraes (PL) a pedido de vista por cinco dias.
As crianças com necessidades especiais podem ter assegurado, também por legislação municipal, a disponibilidade de professores auxiliares para atendê-los. O projeto, de autoria de Eduardo Nascimento (PSDB), já consta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que, por sua vez, não especifica meios para garantia deste direito.
Estabelecimentos com restrições de atendimento por conta da pandemia podem ganhar um drive-thru para entrega de seus produtos, segundo projeto apresentado por Marcos Custódio (Podemos). Na prática, visa regularizar o que já ocorre, sobretudo no centro comercial, cujas vias são estreitas e o fluxo de trânsito é intenso.
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (17)
I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando o parágrafo 6º do artigo 289 da Lei Complementar nº 889/2019 – Código Tributário do Município de Marília, estabelecendo indexação do IPTU pelo menor índice, e revogando o Decreto 13.231, de 30 de dezembro de 2020.
2 – Projeto de Lei nº 21/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 8647/2021, que reconhece atividades essenciais para a população no município, incluindo escritórios de contabilidade.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 54/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo o Programa Municipal de Educação Ambiental de Marília.
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 61/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o município a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH, tendo por objeto direcionar o envio das denúncias de violência de direitos humanos e da família registradas nos canais de atendimento do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos – Sindh, da Ouvidoria de Direitos – ONDH e dá outras providências. Há emenda em segunda discussão.
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), isentando do pagamento de qualquer taxa a regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100 metros quadrados e a regularização de telheiros ou regularização de edificações clandestinas ou irregulares com áreas de até 100 metros quadrados, na forma que especifica e pelo período de 180 dias. Votação por maioria absoluta. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
III – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 18/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), que dispõe sobre a identificação, o cadastramento e a matrícula de alunos com necessidades especiais na rede de ensino do município e estabelece meios para a contratação de professor auxiliar quando necessário. Há substitutivo.
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 35/2021, do vereador Rogerinho (PP), dispondo sobre a criação de Pronto Socorro Veterinário Gratuito.
6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 51/2021, do vereador Marcos Custódio (Podemos), criando o sistema de drive-thru para o fortalecimento e preservação do desenvolvimento econômico dos estabelecimentos considerados não essenciais, na forma que especifica.