Proposta de cancelamento de dívidas ativas com Daem abre margem para ‘politização’ e estímulo à inadimplência. Comissão presidida por presidente interino orienta derrubada de veto do Executivo à sua emenda de inclusão de novos corredores. Confira pauta completa da sessão ordinária desta quinta (3) da Câmara Municipal de Marilia
Apenas quatro dias após a publicação de ato de reajuste das tarifas mínimas do consumo de água e descarte de esgoto no Diário Oficial do Município de Marília (Domm), o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) promete ser alvo de outro debate na sessão ordinária desta quinta-feira (3) na Câmara Municipal de Marília.
Proposta enviada pelo Executivo ao plenário propõe o cancelamento administrativo de todos os débitos não tributários inscritos na dívida ativa da autarquia e os que “tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica”.
A iniciativa demandaria legislação especifica, segundo parecer da Procuradoria Jurídica da autarquia. O Executivo não informa, porém, valores e quantidade de contribuintes que seriam beneficiados.
Segundo informou o prefeito Daniel Alonso (PSDB) em dezembro de 2021, a dívida ativa do Daem era de R$ 21.6 milhões, dos quais R$ 5,6 estava “em fase de execução fiscal já ajuizada”, conforme consta na proposta que autorizou a prefeitura a parcelar de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020.
No projeto que deve ir à votação nesta quinta (3), consta que o cancelamento será precedido de processo administrativo contendo parecer jurídico atestando a prescrição dos créditos fiscais e da “decisão final do presidente do Daem”.
Em tese, essa condição última abre margem para subjetividades do diretor da vez e, na pior das hipóteses, da politização destas decisões – como que se já não houvera pela ascendência do prefeito na administração do Daem.
A despeito de propor ainda não executar dívidas inferiores a R$ 1.278,80, a iniciativa do Executivo desestimula o pagamento daquelas com valor até muito superior que estejam em vias de prescrição, apesar das campanhas anuais de anistia.
VOTO AO VETO?
Dos demais projetos pautados na Ordem do Dia desta quinta (3) destaca-se a análise do veto parcial do Executivo a uma emenda ao PL 115/2021 que incluiu a rua dos Bancários como Zona Especial de Corredores 3 (ZEC 3).
Durante a tramitação, o vereador Evandro Galete (PSDB) propôs que fossem incluídas, na qualidade de ZEC 2, também as ruas dos Acaras e das Piracanjubas, ambas do Jardim Marajá, na zona norte.
Consultado pelo Executivo, o secretário municipal de Planejamento Urbano, José Antonio de Almeida propôs o veto à sugestão de Galete por “restrições urbanísticas no loteamento onde se localizam as vias públicas”.
Protocolado na Câmara em 29 de junho de 2021, o projeto de autoria de Professora Daniela (PL) demandou uma audiência pública na qual, segundo o Legislativo, a secretaria não teria de manifestado contrário formalmente.
Aprovado em duas discussões na sessão ordinária de 6 de dezembro, o projeto acabou parcialmente vetado pelo Executivo sob a argumentação de que a matéria será objeto de revisão “no próximo semestre”.
De volta à Câmara, o PL 115/2021 retornou à Comissão de Justiça e Redação (CJR), cujo parecer é de rejeição ao veto, com reconhecimento da constitucionalidade da emenda pela Procuradoria Jurídica da própria casa.
A CJR é presidida por Galete que, atual primeiro vice-presidente da Casa, a chefia desde o começo deste ano legislativo em virtude da ausência do presidente Marcos Rezende (PSD), hospitalizado desde 23 de janeiro.
A situação é inusitada: governista, Galete vai depender dos colegas da mesma bancada para barrar o veto do prefeito. Para isso, dependerá de sete votos - inclusos aí os da oposição à administração municipal.
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA QUinta-FEIRA (2)
I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBEJTO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei nº 5/2022, do vereador Dr Elio Ajeka (PP), denominando Espaço Paulo Diniz Junior – “Paulinho do Chaplin”, a área pública localizada na rua Bahia entre a avenida República e rua Sorocaba, no bairro Cascata.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Discussão única do veto aposto pelo Executivo ao Projeto de Lei nº 115/2021, da vereadora Professora Daniela (PL), modificando a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo a rua dos Bancários como ZEC 3 (Zona Especial de Corredores 3 – Vias de Apoio). Votação – maioria absoluta para rejeição.
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 205/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) a cancelar administrativamente créditos fiscais prescritos inseridos em dívida ativa e dá outras providências.
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 73/2021, do vereador Eduardo Nascimento (sem partido), dispondo sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre gêneros, nos eventos e competições esportivas, e dá outras providências.
III – PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 192/2021, do vereador Rogerinho (PP), dispondo sobre a criação de um banco de materiais ortopédicos