Mais uma doação de área pública a empresa da cidade, multa a pichadores e a obrigatoriedade de cardápio de papel em bares, restaurantes e hotéis estão na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (21) na Câmara Municipal de Marília. Saiba quais foram os resultados das últimas votações
Em sessão reagendada para esta terça-feira (21) em virtude da comemoração pela primeira vez no estado de São Paulo do Dia da Consciência Negra nesta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Marília reúne o plenário a partir das 16 horas.
Confira quais proposituras devem ir à deliberação e entenda a que se refere cada uma. Na sequência, saiba o que já virou lei em relação às aprovações da segunda-feira (13) da semana passada.
MAIS DOAÇÕES
A Grecco Comércio de Peças para Automóveis Ltda deve ser a 16ª empresa beneficiada pela Prefeitura de Marília com doação de área – no caso, de 2.000 m², no distrito de Padre Nóbrega. Quase todas de Marília – a única exceção é a Movelift, de Pompeia (SP). Projetos de lei semelhantes tramitam no legislativo em favor da Paradigma (1.270, 85 m²) e da CP Transportes (1.071,54 m²).
LEI DAS ANTENAS
A instalação de estruturas de suporte para a Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs) em áreas particulares e públicas passará a ter critérios definidos pelo município segundo projeto de lei que deve ir à votação nesta terça-feira (21). A versão local da ‘Lei das Antenas’ segue minuta definida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os equipamentos viabilizam sinais de telefonia e internet.
TROCA NO COMSEA
O Conselho municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília (COMSEA) terá troca de cadeiras: entra um representante do sindicato dos trabalhadores nas indústrias de alimentos e afins de Marília e sai o que nem aparecia do Sindicato do Comércio Varejista de Marília, que solicitou formalmente sua saída por não ter ninguém interessado na entidade a compor o conselho.
FISCALIZAÇÃO
Mudança na Lei Orgânica do Município (LOM) proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe a criação de mais uma comissão permanente – no caso, a de acompanhamento e levantamento de políticas públicas e execução orçamentária do Executivo “nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial”. Uma empresa especializada, já contratada por licitação, ao custo anual de R$ 96 mil, dará apoio técnico.
PICHES E CARTAZES
Proposta do agente federal Junior Féfin (União Brasil) de instituição do Programa de Combate a Pichações inclui multa de R$ 5.824,20 para quem fizer pichações ou colar cartazes sem autorização em espaços públicos e privados. A pena pode ser revertida pela limpeza providenciada pelo próprio autor. O grafite é permito pelo projeto de lei, mediante autorização. A fiscalização caberia a uma secretaria municipal.
OLHA O ÓLEO!
O descarte de óleo de cozinha e de eletrônicos deverá ser feito exclusivamente em ambientes adequados em órgãos da administração pública municipal. Mesmo que a iniciativa já exista agora pode se tornar lei, segundo proposta da vereadora Vania Ramos (Republicanos). O texto ainda obriga a fixação de cartazes com orientação em local visível para que eventual nova legislação seja cumprida.
CARDÁPIO NA MÃO
Os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares que já aderiram às novas tecnologias para apresentar seus cardápios poderão ser obrigados a disponibilizar a versão analógica. É o que consta no projeto de lei da vereadora Professora Daniela (PL). A autora argumenta que a opção de papel atende àqueles ainda não afeitos aos meios digitais, como os idosos. Em caso de aprovação, a futura lei entraria em vigor em 30 dias.
AUTISMO
A caminhada de conscientização do autismo pode ser inclusa no calendário oficial do município. No caso, no último domingo de abril, mês de aniversário de Marília. A proposta é da vereadora Vania Ramos (Republicanos). A visibilidade à questão do transtorno, associado ao esporte, visa “conscientizar a sociedade”, “eliminar o preconceito” e “reivindicar direitos”, segundo justificou a autora.
O CIRCO
A tradicional chácara ‘O Circo’ pode ter sua associação considerada de utilidade pública municipal nesta terça (21). Fundada em 2014, a entidade é a pessoa jurídica que possibilita aos ‘palhaços’ a promoção de eventos esportivos e sociais. A iniciativa, no entanto, data desde os anos 1970, quando um grupo de amigos decidiu levar a alegria e a solidariedade para muito além do futebol aos fins de semana.
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA TERÇA-FEIRA (21)
PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 135/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote B9-I, medindo 2.000 m², localizado no Distrito de Padre Nóbrega, anexo ao Distrito Industrial Santo Barion, à empresa Grecco Comércio de Peças para Automóveis Ltda. Dá outras providências. Votação é qualificada.
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 138/2023, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) e demais estações semelhantes autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências. Votação é qualificada.
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º E 2º DA PRESENTE ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 146/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8.715/2021, modificada posteriormente, referente à composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília (Comsea).
4 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, da Mesa da Câmara, modificando o artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Marília, instituindo a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária. Votação é qualificada.
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 8/2022, do vereador agente federal Junior Féfin (União Brasil), instituindo o programa de combate a pichações. Revoga a Lei nº 6.758/2008. Há emenda em 2ª discussões
6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 97/2023, de autoria da vereadora Vania Ramos (Republicanos), determinando a instalação de recipientes adequados para descarte de óleo de cozinha e de eletrônicos, nos prédios que abrigam órgãos da administração pública municipal. Há emenda em 2ª discussão.
7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 114/2023, da vereadora Professora Daniela (PL), proibindo a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital. Há substitutivo. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de sua autora)
8 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 144/2023, da vereadora Vania Ramos (Republicanos), modificando a Lei nº 7.217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo a Caminhada de Conscientização do Autismo, no último domingo do mês de abril.
PROCESSO NA DEPENDÊNCIA DE PARECER. SE CONCLUSO, SERÁ APRECIADO
9 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 161/2023, do vereador Sergio Nechar (PSB), considerando de utilidade pública municipal a Associação ‘O Circo’.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA (13)
1964/2023, de Sergio Nechar (PSB)
1990/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1984/2023, de Rogerinho (PP)
1994/2023, de Professora Daniela (PL)*
2035/2023, de Vania Ramos (Republicanos)
2089/2023, de Junior Moraes (PL)
2099/2023, de Danilo da Saúde (PSB)*
2020/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
2095/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
2097/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
2109/2023, de Elio Ajeka (PP)
2029/2023, de Evandro Galete (PSDB)
2112/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)*
2082/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
2122/2023, de Marcos Rezende (PSD)
1979/2023, de Sergio Nechar (PSB)
2014/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
2084/2023, de Rogerinho (PP)*
2027/2023, de Professora Daniela (PL)
2071/2023, de Vania Ramos (Republicanos)
2090/2023, de Junior Moraes (PL)
2102/2023, de Danilo da Saúde (PSB)
2110/2023, de Elio Ajeka (PP)
2100/2023, de Evandro Galete (PSDB)
2113/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
2083/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
2123/2023, de Marcos Rezende (PSD)
2039/2023, de Sergio Nechar (PSB)
2061/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
2085/2023, de Rogerinho (PP)
1994/2023, de Professora Daniela (PL)
2088/2023, de Vania Ramos (Republicanos)
2108/2023, de Junior Moraes (PL)
2099/2023, de Danilo da Saúde (PSB)
2111/2023, de Elio Ajeka (PP)
VOTAÇÕES DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA (13)
PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação (CJR), exarado na Correspondência nº 3.082/2022, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para autorizar o fechamento do empreendimento residencial “Terras de Santana” e outorgar “permissão de uso”, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito, dos bens públicos municipais existentes à Associação do Residencial Terras de Santana, conforme minuta anexa. (Aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)
APROVADO por unanimidade
2 – Discussão única do veto parcial aposta pelo Executivo, no Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, dispondo sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, bem como sobre licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção. Modifica a Lei Complementar nº 354/2003. Dá outras providências. Votação por maioria absoluta para rejeição.
MANTIDO por maioria de votos. Mantiveram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Rogerinho (PP), Marcos Custódio (Podemos) e Sergio Nechar (PSB). Derrubaram: Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Júnior Féfin (União Brasil). Ausentaram-se: Luiz Eduardo Nardi (Podemos) e Professora Daniela (PL).
3 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 53/2023, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a publicidade da relação de pacientes que aguardam há mais de 48 horas nas unidades de saúde do município por vagas para internação. Votação por maioria absoluta para rejeição.
MANTIDO por maioria de votos. Mantiveram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Rogerinho (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos) e Sergio Nechar (PSB). Derrubaram: Eduardo Nascimento (PSDB), Danilo da Saúde (PSB) e agente federal Júnior Féfin (União Brasil). Ausentou-se: Professora Daniela (PL).
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º E 2º DA PRESENTE ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 67/2023, da vereadora Professora Daniela (PL), instituindo a Campanha Chek-Up Feminino para orientação e prevenção de doenças e dá outras providências (processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de sua autora)
ADIADO a pedido de vista de Sérgio Nechar (PSB), por 1 dia, APROVADO por unanimidade
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 113/2023, da vereadora Professora Daniela (PL), dispondo sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas. Há substitutivo (processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de sua autora)
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
6 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação (CJR), exarado na Correspondência nº 2265/2023, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para autorizar o fechamento do empreendimento aprovado como Loteamento de Chácaras “Bela Vista II” e outorgar a permissão de uso dos bens públicos municipais nele existentes à Associação de Proprietários e Moradores de Chácaras Bela Vista II, conforme minuta anexa. (Aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)
APROVADO por unanimidade
PROCESSO NA DEPENDÊNCIA DE PARECERER. SE CONCLUSO, SERÁ APRECIADO
7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 153/2023, da Prefeitura Municipal, desafetando o Lote X, medindo 3.338,41 metros quadrados, localizado na Quadra 82 do bairro Palmital Prolongamento e autoriza sua doação ao Instituto Lóttus para construção da sua nova sede e ampliação das suas atividades. Revoga a Lei nº 3.199/1986. Dá outras providências. Votação é qualificada.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade