Agente federal é alvo de primeira votação de pedido de CP em menos de quatro meses da nova legislatura da Câmara Municipal. Isolado no plenário, Júnior Féfin (PSL) deve responder a investigação parlamentar. Suplente não garante presença. Contextos políticos encaminham próximos passos do parlamento. Abertura de dados públicos é único projeto da pauta desta segunda-feira (12)
Menos de quatro meses após o início da nova legislatura, a Câmara Municipal de Marília se vê às voltas com a derradeira rotina da que deixou o Parlamento em dezembro de 2020: a votação a granel e, até, a condução do início ao fim, de comissões processantes contra membros do próprio plenário.
A ‘navalha na Câmara’ da vez atinge alguém acostumado a estar ‘do outro lado’ em semelhante atuação profissional investigativa: o agente federal Júnior Féfin (PSL), cuja admissibilidade de processo legislativo vai à votação no início da Ordem do Dia desta segunda (12).
Segundo apurou o blog, a tendência é pelo acolhimento do requerimento cujos 32 signatários se identificam como funcionários do Pronto Atendimento (PA) da Zona Sul. Confira abaixo quais são as acusações, as reações institucionais, o perfil do vereador, sua prerrogativa de atuação em repartições pública e os contextos políticos que selarão seu futuro na Câmara Municipal.
ACUSAÇÕES
Segundo denúncia protocolada no Legislativo na última segunda-feira (5), Féfin teria entrado “aos gritos” no PA da Zona Sul, no dia 1º deste mês, com “comportamento agressivo e intimidador” e afirmado que a unidade “estaria uma bagunça” e que “matando (sic) dez pessoas por dia” e que haveria “medicamentos vencidos”.
A enfermeira-chefe, Maria Angela Rodrigues de Almeida Souza, alega ainda ter sido empurrada com uma “ombrada ou cotovelada” e chamada de “maluca” ao não permitir ser filmada. Em seguida, ainda segundo a denúncia, o vereador teria tentado entrar em setor restrito aos pacientes com covid, ao que foi impedido por um segurança.
Os relatos constam ainda em Boletim de Ocorrência (BO) registrado no mesmo dia dos fatos na Central de Polícia Judiciária (CPJ), em Marília. Apresentada como vítima, a enfermeira-chefe foi a última das signatárias do pedido de CP. O caso segue sob investigação no 2º Distrito Policial (DP).
Féfin negou todas as acusações. Ele chamou a gestora do PA da Zona Sul de “mentirosa” – seja em vídeo divulgado em suas redes sociais, ainda no dia 1º e da tribuna da Câmara, na sessão ordinária de segunda (5) – e disse que representaria contra ela (sem citar o que e onde). Por enquanto, apenas o vereador divulgou imagens em vídeo em sua defesa. Veja:
REAÇÕES
Acionado por servidores municipais, o sindicato da categoria foi o primeiro a se manifestar, ainda no dia 1º, com a publicação de uma nota de repúdio contra Féfin. Poucas horas depois foi a vez do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP) exigir uma retratação ao vereador.
A própria representação local do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal (SINPF) manifestou seu apoio em ‘Nota de Esclarecimento’ encaminhada à Secretaria Municipal da Saúde. O documento, assinado pelo diretor sindical Flavio Augusto Dias Pinheiro, não faz qualquer citação ao colega vereador.
O diretório municipal do Partido Social Liberal (PSL) manifestou-se apenas na última sexta-feira (9), em nota assinada por seu presidente local, Marcos Antonio Ribeiro Farto. Féfin filiou-se ao partido em 8 de junho de 2018, segundo informa o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em seu site oficial.
O vereador tem recebido maior apoio por suas redes sociais, onde se comunica com eleitores, simpatizantes e até a imprensa. Apenas um post do humorista Jonathan Nemer no Facebook gerou mais de 800 compartilhamentos. Abaixo-assinados virtuais contra a cassação já começaram a circular na internet.
O VEREADOR
Féfin está em seu primeiro mandato de vereador. Foi eleito na esteira da ‘onda bolsonarista’, com 1.586 votos, suficientes para lhe dar a última das 13 cadeiras da legislatura 2021-2024. As suas principais bandeiras de campanha foram o ineditismo de um policial federal-vereador na Câmara Municipal e o não recebimento de subsídios (salários).
De fato, Féfin não tem recebido vencimentos como vereador (R$ 6.718, em, valores brutos) desde o início de seu mandato, mas manteve o de agente federal, superior a R$ 18 mil. Para o vereador, tratou-se de uma escolha. Já o presidente da casa, Marcos Rezende (PSD), sustenta haver impedimento legal de compatibilidade de funções.
Féfin ‘causou’ já na sessão de posse. Candidatou-se à presidência da casa, apesar da ciência da recondução de Rezende ao cargo. “O que importou para mim foi deixar uma resposta bem clara: estou ali como um vereador independente”, afirmou ao blog, na ocasião. Além do próprio voto, recebeu outro de Eduardo Nascimento (PSDB).
Ainda em janeiro, Féfin solicitou, por ofício, a presença do secretário municipal de saúde, Cássio Luiz Pinto Junior, ao Legislativo para prestar esclarecimentos sobre os rumos, números e cifras do combate à pandemia até então. Foi a primeira e última vez que o agente federal sentou-se ao lado do presidente em público.
Em pouco mais de três meses de mandato, Féfin ainda está ‘zerado’ na apresentação de qualquer propositura – indicação, requerimento ou projeto de lei. Em vez das ‘vias legislativas’, o vereador tem preferido recorrer ao caminho comum a qualquer cidadão: o protocolo de ofícios, via Ganha Tempo, endereçados ao prefeito Daniel Alonso (PSDB).
PRERROGATIVA PARLAMENTAR
A visita de Féfin ao PA da Zona Sul é um direito dele como parlamentar. É o que consta no artigo 25 da Lei Orgânica do Município (LOM), que diz: “No exercício do seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais da administração direta e indireta”.
A redação atual é válida desde 2005, restabelecida por emenda proposta pelo então vereador Hely Bíscaro (MDB), em um ‘pacotão de ajustes’ determinados por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). O texto havia sido modificado em 2000, por iniciativa da base governista do então prefeito Abelardo Camarinha (MDB, hoje PSB).
Pela alteração, à época, os vereadores só poderiam verificar documentações nas repartições visitadas após aprovação de requerimento em plenário mediante análise de comissão designada pelo presidente do Legislativo. Na prática, a maioria governista blindou o prefeito, antes mesmo de sua reeleição para o mandato 2001-2004.
CONTEXTOS POLÍTICOS
Confira abaixo alguns aspectos que devem influenciar pela admissibilidade da CP contra Féfin na noite desta segunda-feira (12):
· Conflito com a presidência
Féfin está em pé de guerra com Marcos Rezende (PSD). O decoro entre ambos, aliás, não existe mais desde a primeira sessão, quando discutiram rispidamente no plenário. Primeiro vereador a se manifestar contra o edital de construção da nova sede do Legislativo – proposto e retirado a contragosto por Rezende – Féfin estabeleceu-se como principal opositor ao próprio chefe do parlamento, sob risco de todas as consequências políticas derivadas desta escolha de posição.
· Isolamento
A esse entrave de relacionamento com a presidência soma-se ao observado com o próprio plenário. Féfin fala pouco com os colegas – segundo os próprios já têm confidenciado ao blog. O isolamento é o maior dos problemas do agente federal no plenário, ao menos para tentar evitar a admissão da CP, conforme analisou o jornalista Carlos Rodrigues, ao Marília Notícia. A continuar assim, a eventual cassação seria apenas uma questão de tempo.
· Opinião pública
Afora as versões do episódio ocorrido no PA da Zona Sul, sejam as manifestadas por Féfin, Rezende e outros – estes últimos, nas redes sociais – o plenário vai sempre levar em consideração a opinião pública – e, em particular, de sua base eleitoral – para decidir os rumos da CP que se avizinha. O espaço de opinião digital é o único ambiente onde, por ora, o agente federal tem recebido mais apoio do que críticas.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
É necessária a aprovação ou negação de uma maioria simples – neste caso, sete de 13 votos, com quórum completo – para que a CP seja admitida ou rejeitada, segundo determina o Decreto-Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967, que trata sobre “a responsabilidade dos prefeitos e vereadores”.
Féfin não tem direito a voto nesta segunda (12), segundo determina a mesma legislação. Ao seu lugar foi convocado pela presidência o suplente direto, o policial militar Luciano Fontana. Procurado pelo blog, ele não se manifestou.
Em caso de admissão da CP, ainda de acordo com o 201/1967, o presidente instalará uma comissão processante com “três vereadores sorteados entre os desimpedidos” – no caso, os que assim se declararem. Ainda ali serão definidos o presidente e o relator.
A observância do rito determinado por legislação federal é, por sua natureza, superior aos poucos dispositivos que tratam sobre a instalação de CPs, seja na Lei Orgânica do Município (LOM) ou no Regimento Interno da casa.
A Mesa da Câmara chegou a propor um ‘rito próprio’ na LOM em meio a uma ‘temporada de apresentação de CPs pré-eleitorais’, no começo do 2º semestre de 2020. A iniciativa acabaria baixada aos arquivos em janeiro de 2021, conforme determina o artigo 101 do Regimento Interno.
DADOS ABERTOS
Além da votação da admissibilidade da CP, o plenário analisa apenas um projeto na ‘Parte B’ da Ordem do Dias nesta segunda (12). Trata-se de proposta do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), que obriga a administração pública direta e indireta a disponibilizar seus dados abertos na internet.
Na prática, se implantada efetivamente, a proposta permitiria a qualquer cidadão a consulta, em tempo real, do quanto a prefeitura está recebendo e gastando, quais áreas da cidade estão com maior ou menor oferta de água, quais empresas mais abrem e fecham na cidade, desde quando o semáforo do bairro não funciona, e por aí vai.
Essa é a realidade das chamadas ‘cidades inteligentes’, conectadas aos novos conceitos tecnológicos de inovação, nas quais os(as) cidadãos(ãs) têm participação efetiva na gestão e são parte da solução de seus problemas – e não testemunhas passivas em um mundo analógico cada vez mais em desuso.
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (12)
PARTE A
1 – Leitura da Correspondência nº 865/2021, de autoria de 32 (trinta e dois) cidadãos identificados como funcionários da Unidade de Pronto Atendimento Zona Sul, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.
PARTE B
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 16/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), obrigando a divulgação de informações na forma de dados abertos pela Administração Pública Municipal direta e indireta. (Processo incluso na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)