Criação de cargos na Educação chega na contramão de permanência de ADEs e negociação de data-base sem mão dupla com Executivo. Crédito de mais de meio milhão para pavimentação prioriza maioria de vias em áreas nobres. Sem saída, Lei de Zoneamento acumula corredores comerciais. Após turismo, vereadores chegam a destino político no Oriente Médio
Aprovados pelas vias legais na sessão da última segunda-feira (27), cinco projetos de lei - três sob a direção do Executivo e dois pela condução dos próprios vereadores – já partiram rumo à sanção do prefeito Daniel Alonso (sem partido).
Ao fluxo da política mariliense atual, os três de autoria do chefe do Executivo já foram sancionados e os demais seguem estacionados na gaveta, a tempo de que retornem à Câmara Municipal para obrigatória promulgação.
A tempo deste vai-e-vem, analisamos, por ofício deste blog, cada uma das proposituras aprovadas, das origens legislativas ao destino prático, cada qual em seu contexto, para que ninguém se perca nesta política em trânsito.
MÃO ÚNICA
Pasta com maior número de servidores efetivos entre 5.494 em atividade na Prefeitura de Marília, segundo dados atualizados em 2 de março no Portal da Transparência, a Educação terá mais 62.
São 30 novas vagas para Auxiliares de Desenvolvimento Escolar (ADEs), 30 para professores de Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) e 2 de auxiliar de direção – a maioria para futura Emei “Professora Marly Mussi – Pedacinho do Céu”, no bairro Jardim Vitória.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar 4/2023 ocorre em meio à campanha salarial dos servidores públicos municipais que segue em mão única: a sindical. Por ora, o Executivo sequer recebeu a categoria.
A última tentativa dos sindicalistas de contato com o prefeito foi alinhada via comissão de vereadores governistas – líder Junior Moraes (PL), Evandro Galete (PSDB), Marcos Rezende (PSD) e Sergio Nechar (PSB) – na tarde desta terça (28).
Em assembleia realizada no último dia 10, os servidores aprovaram, entre outras reivindicações, o reajuste de 25% nos salários e de 40% no Vale-Alimentação – dos atuais R$ 500 para R$ 770.
A data-base dos servidores públicos municipais é 1º de abril desde 2014. De lá para cá, apenas em 2022 o projeto de lei complementar do Executivo referente ao reajuste foi protocolado antes da data de referência.
Em decorrência do impedimento imposto pela Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, em meio à pandemia do coronavírus, os servidores não tiveram reajuste naquele ano e em 2021. Em 2022, pediram 23% e acabaram com 4%.
PARE
Enquanto o sindicato ainda espera a contraproposta do Executivo quanto à sua pauta de reivindicações, os ADEs já receberam uma sinalização negativa à principal de suas demandas específicas: a salarial.
No caso, o aumento de 30,6% do atual salário-base de R$ 1.832,74 para R$ 2.394,18, o que equivale à mudança na tabela de vencimentos do valor disposto na coluna 4 à 11 da Lei Complementar 922/2021.
O último reajuste, aliás, ocorreu pela implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, na ordem de R$ 53,92. O pedido de reajuste foi protocolado na prefeitura pelos ADEs no dia 9 de março com estudo de impacto incluso.
Encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, a proposta recebeu o apoio do titular da pasta, Helter Rogério Bochi, mas teve seu encaminhamento interrompido pelo chefe de gabinete Levi Gomes de Oliveira, cuja resposta segue abaixo:
Em cargo efetivo na administração municipal desde 1993, os ADEs cuidavam, inicialmente, apenas da higiene dos alunos. Com o Plano de Carreiras, no entanto, foram acumuladas funções de zeladoria na escola, auxílio em atividades escolares, acompanhamento de alunos com necessidades especiais, entre outras.
O acréscimo de obrigações em detrimento da valorização salarial tem provocado um turnover de ADEs no funcionalismo público municipal, semelhante ao que se registra em empresas do comércio varejista.
Apenas em 2023, 12 ADEs pediram exoneração e outros seis afastamentos por até dois anos sem remuneração, ao tempo em que ocorreram quase 40 nomeações, segundo levantamento de portarias feita por este blog no Diário Oficial do Município de Marília (DOMM).
Segundo o quadro atual de efetivados disponível nesta quarta (29) e datado de 1º de março, haviam 521 auxiliares de desenvolvimento escolar em atividade na rede municipal de ensino. Dos 540 cargos (que serão 570), só 19 estariam desocupados.
VIAS PREFERENCIAIS
Apenas seis vias – quatro delas em regiões nobres da cidade – terão o privilégio exclusivo do investimento de R$ 600 mil para obras de “recapeamento asfáltico”. Restam apenas a sanção do prefeito e a ordem de serviço.
Este blog visitou e fotografou as seis a avenidas e ruas contempladas nesta terça (28). Na maioria dos casos o que se viu foram pavimentações transitáveis, ainda que com algumas rupturas e profundidades, corrigíveis, em tese, em uma operação ‘tapa-buraco’. Confira:
· AVENIDA CARLOS ARTÊNCIO
Via dupla de acesso entre a rodoviária e a avenida Tiradentes. É ocupada em suas laterais por vários empreendimentos imobiliários e comércio. Notou-se apenas um buraco.
· RUA CARIJÓS
Fica entre as ruas Sete de Setembro e Coronel José Brás, no Alto Cafezal. Asfalto craquelado com algumas imperfeições.
· RUA CINCINATO BRAGA
Localizada no bairro Palmital, a via até tem alguns pontos tomados pelo mato mas, no geral, encontra-se em boas condições de trafegabilidade
· RUA COROAS
Outra via localizada entre as ruas Sete de Setembro e Coronel José Brás, no Alto Cafezal. Condições semelhantes à da rua Carijós.
· RUA DR. CÉSAR MARTINS PIRAJÁ
Faz cruzamento com a Sete Setembro. Apenas na esquina há dois buracos. No mais, a via ocupada por mansões está em ótimas condições.
· RUA OSVALDO CRUZ
Via paralela à Cincinato Braga, no Palmital. Ainda que o desgaste da massa asfáltica exponha alguns antigos paralelepípedos, a via está em boas condições.
Enquanto isso, na rua Hermes da Fonseca, na zona norte, motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres convivem com buracos, desvios e risco de acidentes. O blog flagrou a ginástica de direção imposta a quem passa por ali. Veja:
Procurada ainda na terça-feira (28), a Prefeitura de Marília ainda não havia explicado quais critérios utilizou para a escolha das ruas contempladas pelo Projeto de Lei 28/2023. Se responder, este texto será atualizado.
ATALHOS E RETALHOS
Pela 21ª vez em 25 anos, a Lei de Zoneamento e Uso do Solo ganhou mais um atalho entre tantos retalhos legislativos. Desta vez, por Rogerinho (PP), para inclusão da Rua dos Cristais, no Jardim Maria Izabel, como Zona Especial de Corredores 3.
Com esta requalificação, a via, hoje praticamente restrita a imóveis residenciais, poderá abrigar o condomínio horizontal recém-implantado e ainda vários tipos de casas de comércio e serviço com tolerância até a indústria de alimentos.
“A lei está defasada. A cidade cresceu muito e sofreu muitas mudanças e o zoneamento está totalmente superado. Por isso é importante que as leis passem por revisões com maior frequência”, afirmou ao blog a presidente do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana de Marília, a arquiteta Mariana Valera.
Além do Projeto de Lei 24/2023 aprovado nesta segunda (27), outras duas proposituras de autoria de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) e da Professora Daniela (PL), prometem alterar a Lei de Zoneamento e Uso do Solo mais duas vezes em breve.
DESTINO POLÍTICO
Após oito dias de turismo por países do Oriente Médio, o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (PSDB) e a vereadora Vania Ramos (Republicanos) chegaram, enfim, ao destino político da viagem internacional.
Nesta terça (28), ambos se encontraram com o prefeito de Jerusalém, Mosh Lion, além de outras autoridades na sede da prefeitura da capital de Israel, conforme havia sido anunciado.
Na ocasião, foi entregue a Lion o certificado impresso do título de ‘Cidade Amiga de Marília’, proposto por Nascimento e aprovado na última sessão antes do embarque – com direito a disputa judicial com o ex-presidente Marcos Rezende (PSD).
Segundo apurou o blog, o retorno dos vereadores está previsto para sexta-feira (31). Por não se tratar de uma missão oficial, o presidente e a vereadora terão seus dias descontados dos subsídios a serem pagos em abril.
Os custos de embarque, transporte, hospedagem e alimentação foram anunciados como pagos pelo empresário Jean Patrick Garcia Baleche. Outras eventuais despesas foram pagas pelos próprios vereadores.
RESENHA CAMARÁRIA
URGÊNCIA JUSTIFICADA I
O prefeito terá que justificar porque interrompeu as férias dos vereadores para votar projetos de interesse do Executivo durante o recesso parlamentar. Proposta pelo 2º vice-presidente do Legislativo, o oposicionista agente federal Júnior Féfin (União Brasil) e aprovada por unanimidade, a mudança no inciso I do artigo 21 da Lei Orgânica do Município, se sancionado ou promulgada, terá seu primeiro ‘teste’ em julho.
URGÊNCIA JUSTIFICADA II
Em sua última convocação de extraordinária em tempo de recesso, em janeiro, o prefeito Daniel Alonso (sem partido) solicitou a votação de três projetos que nem haviam passado pelas comissões. A justificativa foi da oportunidade: ele contou com uma decisão judicial de última hora que determinou a posse do seu então secretário de Saúde, Sérgio Nechar (PSB), à cadeira vaga pela morte de Ivan Negão (1980-2023).
DISPUTA JUDICIAL
A vaga ocupada desde então pelo médico oncologista em segue em disputa na Justiça Eleitoral. No último dia 21, a defesa de Nechar protocolou petição de contestação ao pedido feito pelo 2º suplente do PSB, o ativista da causa animal, Fábio Protetor. Não há previsão para decisão que pode manter o sexto voto da base governista ou ampliar para oito da oposição que, hoje, ainda comanda a Mesa Diretora.
VIDEOMONITORAMENTO
Aprovado na segunda-feira (27), o novo convênio entre estado e município prevê a inclusão de Marília no Detecta, o sistema de monitoramento da Segurança Pública paulista. A cidade já compartilha as imagens de 12 câmeras com a Polícia Militar através do Programa Ronda Azul, criado em 2020. A nova parceria, no entanto, demandará a instalação de novos equipamentos, além dos radares que entram em operação em abril.
À DIREITA DAS GALERIAS
Regularmente esvaziadas, as galerias têm sido ocupadas nas últimas semanas por servidores públicos municipais, sindicalistas e, desde esta segunda (27) pelo ‘Marília PodMais’. Ao blog, os quatro membros presentes, representados por uma camiseta verde e a bandeira nacional, informaram o propósito de representarem a direita e fiscalizarem a atuação dos vereadores nas sessões camarárias.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (27)
Confira abaixo a relação completa. Clique no número e saiba a que se refere cada um
404/2023, de Sergio Nechar (PSB)
422/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
437/2023, de Professora Daniela (PL)*
430/2023, de Junior Moraes (PL)
488/2023, de Danilo da Saúde (PSB)**
361/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)*
421/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)*
431/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)*
424/2023, de Elio Ajeka (PP)
334/2023, de Evandro Galete (PSDB)
433/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
475/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
436/2023, de Marcos Rezende (PSD)
444/2023, de Sérgio Nechar (PSB)
428/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
493/2023, de Rogerinho (PP)
179/2023, de Professora Daniela (PL)*
490/2023, de Junior Moares (PL)
485/2023, de Danilo da Saúde (PSB)
474/2023, de Elio Ajeka (PP)
450/2023, de Evandro Galete (PSDB)
507/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
477/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
505/2023, de Marcos Rezende (PSD)
445/2023, de Sérgio Nechar (PSB)
491/2023, de Junior Moraes (PL)
412/2023, de Danilo da Saúde (PSB)
495/2023, de Elio Ajeka (PP)
459/2023, de Evandro Galete (PSDB)***
508/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)***
478/2023, de Marcos Custódio (União Brasil)***
506/2023, de Marcos Rezende (PSD)***
501/2023, de Rogerinho (PP)***
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (27)
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 24/2023, do vereador Rogerinho (PP), modificando a Lei nº 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo a Rua dos Cristais como ZEC 3 (Zona Especial de Corredores 3 – Vias de Apoio). Votação qualificada.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
2 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023, do vereador agente federal Junior Féfin (União Brasil), modificando o inciso I do artigo 21, da Lei Orgânica do Município, referente à convocação da Câmara Municipal pelo prefeito.
APROVADO por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 30/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o município de Marília celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando o intercâmbio de informações e o emprego combinado de agentes de segurança pública e o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
4 – Discussão única do Projeto de Lei nº 28/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar e um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, destinados, respectivamente, à Secretaria Municipal de Obras Públicas para o recapeamento asfáltico de vias urbanas (recurso estadual) e à Secretaria Municipal de Direitos Humanos para aquisição de materiais permanentes (recurso federal) e dá outras providências.
APROVADO por unanimidade
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, criando 30 cargos efetivos de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar (ADEs), 30 cargos efetivos de Professor de Emei e duas funções de Auxiliar de Direção de EMEi e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade