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  • Rodrigo Viudes

TEMPOS DE GOVERNO

Atualizado: Nov 21

Aprovações sob protestos e ação judicial de reforma previdenciária e planos de carreiras de servidores públicos municipais rearticulam base do Executivo. Criação de novos cargos comissionados soma R$ 1,6 milhão ao aperto orçamentário para 2022. CPI da Covid adia oitiva de Cassinho, a pedido. Ordem do Dia da próxima segunda-feira (22) tem empilhamento de 22 projetos.

Menos de três meses atrás, a Câmara Municipal de Marília vivia arroubos de independência. Era o plenário que ditava ritmo das aprovações do Executivo. Mesmo uma autorização de abertura de crédito de R$ 2,9 milhões para o custeio de combate à Covid-19 chegou a ser adiada quatro vezes, a pedidos de vista.

Até então, perfilava-se uma ‘oposição estendida’ protagonizada pelos vereadores Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (PSL), desafetos do prefeito Daniel Alonso (PSDB) – e ocupada, ao menos nas votações, por uma maioria que oscilava entre decisões pontuais e o corporativismo legislativo.
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O Executivo reagiu. O convite a Rogerinho (PP) à presidência do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), mesmo que barrado constitucionalmente e as rearticulações de gabinete fissuraram o grupo então majoritário, que não voltaria a se levantar mais contra os projetos de interesse do governo municipal.

O movimento político se inverteu, a ponto de reformar a base parlamentar pró-Executivo, suficiente para aprovar, mesmo que sob protestos, polêmicas e reações judiciais, a reforma previdenciária e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais.
Maioria desfeita: oposição ampliada conseguia conduzir algumas votações até poucas semanas atrás na Câmara

Além de Rogerinho (PP), o governo municipal contou com os votos de vereadores que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura as contas de 2020 do próprio Executivo no enfrentamento à Covid-19: o presidente Elio Ajeka (PP) e Vania Ramos (Republicanos). O relator, Ivan Negão (PSB), se manteve na oposição, a custo da exoneração dos três comissionados que indicou.

De volta com as rédeas do Legislativo – como que já não tivera –, o prefeito pode encaminhar sua pauta reformista, ainda em 2021. A instituição da taxa de coleta, remoção, transporte e destinação final do lixo e de resíduos, por exemplo, segue em tramitação na casa, segundo o Processo Legislativo Eletrônico (PLE).

CUSTOS DAS REFORMAS

Aprovados, a reforma previdenciária (sob protestos e ovos) e o plano de carreira (ao silêncio de galerias esvaziadas) representarão custos adicionais às contas públicas municipais, a serem contabilizadas a partir de 1º de fevereiro de 2022. O impacto financeiro não consta da exposição de motivos do 3º substitutivo do PLC 05/2020.

Ao todo, estima-se um acréscimo de R$ 42,9 milhões a mais para os cofres públicos no próximo ano, somados os R$ 23,4 milhões embutidos na folha de pagamento e de cerca de R$ 19,5 milhões de aportes ao Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) – cuja alíquota patronal ainda terá reajuste nos anos seguintes.
Nos cofres da viúva: Prefeitura de Marília terá que desembolsar R$ 42 milhões a mais para setor pessoal em 2022

Inclusos no plano de carreiras, os novos 34 cargos comissionados - quase todos de assessores de gabinete de secretarias municipais – também apertarão ainda mais o cinto do orçamento do município para 2022. Ao final do próximo ano, terão representado mais de R$ 1,6 milhão, segundo levantamento feito pelo blog.

Atualmente, a administração municipal dispõe de 120 cargos comissionados, segundo relação disponível no Portal da Transparência, atualizado em 9 de novembro. O custo mensal, em valores brutos, é de R$ 574 mil ao mês. Mantidos os atuais (com salários corrigidos) e somados os novos, a despesa chegará a R$ 722 mil (20% a mais).

OITIVA ADIADA

A CPI da Covid-19 adiou a oitiva que seria realizada na tarde desta sexta-feira (19) com o secretário municipal da Saúde, Cássio Luiz Pinto Junior, o Cassinho. A solicitação partiu da própria pasta, em ofício enviado ainda na quarta-feira (17) e assinado por Edinalva Neves do Nascimento, responsável pelo expediente.

Pedido formalizado: em férias obrigatórias, secretário comunicou, via pasta, interesse de ir à CPI em breve
No documento, a signatária informa que o secretário não pode comparecer à CPI por estar usufruindo de férias obrigatórias, cujo prazo termina nesta sexta-feira (19). Apesar da justificativa, cogitou-se na comissão a possibilidade de condução coercitiva para a coleta do depoimento de Cassinho.

O adiamento acontece em meio a novas especulações sobre eventual substituição no comando da Saúde. O nome da vez é o do chefe de Vigilância Sanitária, Luciano Rocha Vilela. Fonte do Executivo informou desconhecer o assunto. Procurado, Vilela não havia respondido ao blog até a publicação deste post.

Na capa do jornal: eventual troca no comando da Saúde em Marília foi manchete do 'O DIA' nesta semana

A CPI da Covid acolheu petição formalizada pelo vereador agente federal Junior Féfin (PSL) para ampliação do objeto de investigação - originalmente, o uso dos recursos recebidos e utilizados pela administração municipal no combate à pandemia.

Féfin pediu que se apurasse as eventuais práticas de “prevaricação, improbidade administrativa, ações e omissões” contra a enfermeira Maria Ângela Rodrigues de Almeida Souza, o secretário da saúde e o prefeito. O que vier a ser apurado desta investigação pode constar no relatório final.

Petição Representação CPI Covid Marília divulgação
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Submetida à análise jurídica, a Procuradoria emitiu parecer contrário. “A inclusão de fato que não guarde conexão material com os fatos inicialmente narrados tem o condão de gerar a nulidade da comissão e, ainda, o grau avançado dos trabalhos, ultrapassado que foi o prazo inicial de funcionamento”, argumentou a advocacia da casa.

Procurado, Féfin informou apenas que “será dado encaminhamento a outras formas de apuração”. Instaurada em 3 de maio, a CPI da Covid teve seus trabalhos prorrogados em mais 180 dias por requerimento apresentado em outubro por seu presidente, Elio Ajeka (PP). A aprovação do plenário foi unânime.


RESENHA CAMARÁRIA


PEDIDO EXTINTO

A Vara da Fazenda Pública de Marília não acolheu e julgou extinto o mandado de segurança impetrado pelos vereadores Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (PSL) contra o presidente Marcos Rezende (PSD) e o prefeito Daniel Alonso (PSDB) para que se suspendessem os efeitos da Lei Complementar 918 – a saber, da reforma da previdência municipal.

Mandado-de-Seguranca-contra-a-PEC-3
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ARGUMENTAÇÃO

Os vereadores pediam a nulidade da nova legislação pela ausência de parecer da Comissão de Relações do Trabalho (CRT) – presidida por Nascimento e integrada também por Féfin –, a falta de “espaço adequado” (sem ‘garantia de ordem’ pela presidência) para discussão do projeto e a votação, em globo, por nome de autor, de emendas parlamentares em segunda discussão.


CAMINHO (JURÍDICO) ERRADO

O juiz Walmir Idalencio dos Santos argumentou, em sua decisão, que a peça formulada “não cabe mandado de segurança contra a lei em tese”, e que a via adequada seria uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). “O tema, portanto, é velho conhecido na jurisprudência”, assinalou o magistrado.

sentença
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DEFESA

Caso chegasse à Câmara, o mandado de segurança seria rebatido em argumentos já sabidos pelo próprio Regimento Interno: o fato de as comissões serem ‘temáticas’ – sem necessidade de consulta à CRT, no caso do mandado – e que a votação de emendas, em globo, não se trataria de uma ‘inovação’ no regramento legislativo, já que assim se faz, por exemplo, na votação das emendas do orçamento.


NA PORTARIA

Em virtude dos transtornos ocorridos na sessão de votação de reforma previdenciária, a do plano de carreira, na última segunda (16), foi realizada sem a presença de público nas galerias. A proibição do acesso foi comunicada em um cartaz fixado na entrada do Legislativo. Entre o acesso à 'Casa do Povo' e os servidores que apareçam por lá ficaram vários policiais militares da Força Tática e nenhuma portaria de ordem, como consta do Regimento Interno.


ROMARIA

Enquanto os vereadores conduziam as votações com interrupções provocadas entre eles mesmos, os servidores peregrinavam, ao redor da quadra do Paço Municipal. Motivados por carro de som, deram algumas voltas até a última parada, em frente à Câmara Municipal. Houve um ‘apitaço de protesto’ e, ainda antes do final da sessão, esticada até as 21 horas, o movimento já tinha sido dispersado.


NOVO ROUND

Na ausência de quem ficasse gritando das galerias, o presidente Marcos Rezende (PSD) e Eduardo Nascimento (PSDB) trataram de baixar bem o decoro em mais uma discussão no plenário. Desta vez, Rezende ocupava a tribuna – onde, pelo regimento, não deveria ter sido interrompido por seu desafeto. Nascimento interveio e o bate-boca não parou, descambando para ofensas pessoais mútuas. Baixaria parlamentar explícita.


OUVIDOS E RUÍDOS

Fato é que Nascimento praticamente não permitiu que o presidente falasse na tribuna. Rezende reclamou. Logo ele que, uma semana antes, a despeito de toda gritaria que havia no plenário, conduziu a votação da reforma previdenciária sem que pudesse ser compreendido sequer pelos vereadores. Apenas os microfones da TV Câmara conseguiram captar o encaminhamento na íntegra.


PASSADO O BASTÃO

E continua o revezamento no plenário para o pedido de adiamento da análise das contas de 2003 e 2004 do ex-prefeito de Marília, Abelardo Camarinha (Podemos). Depois de Danilo da Saúde (PSB), por duas vezes e de Luiz Eduardo Nardi (Podemos), a escolhida da vez foi a vereadora Vânia Ramos (Republicanos). Eleita pela principal coligação opositora ao prefeito Daniel Alonso (PSDB), ela tem votado ora pela posição e agora pelas demandas do governo municipal.


VISTA LONGA

O pedido de vista é uma ferramenta regimental que, em tese, deveria servir apenas para que os vereadores reivindicassem uma análise mais profunda das matérias – sobretudo nas ocasiões em que chegam às pressas para sessões extraordinárias. Diante das circunstâncias atuais, já se cogita no plenário ampliar o prazo de vista de cinco para 20 dias. Restaria estabelecer critérios para inibir a farra da protelação.


REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DA ÚLTIMA SEGUNDA (16)

Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura. Clique no número e confira a que se refere cada um:

2150/2021, de Evandro Galete (PSDB)

2159/2021, de Ivan Negão (PSB)

2098/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

2181/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

2066/2021, de Rogerinho (PP)

2068/2021, de Professora Daniela (PL)

2164/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)

2168/2021, de Junior Moraes (PL)

2238/2021, de Danilo da Saúde (PSB)

2088/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

2177/2021, de Elio Ajeka (PP)

2154/2021, de Evandro Galete (PSDB)

2227/2021, de Ivan Negão (PSB)

2211/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

2202/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2250/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2251/2021, de Marcos Rezende (PSD)

2226/2021, de agente federal Junior Féfin (PSL)

2067/2021, de Rogerinho (PP)

2082/2021, de Professora Daniela (PL)


A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ÚLTIMA SEGUNDA (16):


I – CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Município de Marília, incluindo os profissionais da saúde e do magistério da Educação Básica e dá outras providências. Há emendas em 2ª discussão. Há substitutivos. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade, mais emendas 20, 21, 22 e 23. Rejeitadas as emendas 16, 24, 25, 26 e 27, por maioria de votos.


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, da Mesa da Câmara, fixando a referência de vencimentos, estabelecendo o plano de cargos, salários e carreira dos servidores da Câmara Municipal de Marília. Revoga a Lei Complementar nº 674/2013. Dá outras providências. Há substitutivo. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 889/2019 – Código Tributário de Marília. Revoga a Lei Complementar nº 915/2021. Dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emendas, por unanimidade


4 – Discussão única do Projeto de Lei nº 184/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 30.000,00, para aquisição de material de consumo destinado à manutenção da Estrada Rural MAR-406, com recurso estadual, conforme convênio CV nº 1193/2021, firmado com o Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.

APROVADO em discussão única, por unanimidade


5 – Discussão única do Projeto de Lei nº 186/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor total de R$ 3.814.000,00, para o custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus (Covid-19), destinados à Secretaria Municipal da Saúde, com recurso próprio, estadual e federal e dá outras providências.

APROVADO em discussão única, por unanimidade


6 – Discussão única do Projeto de Lei nº 187/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor de R$ 2.030.000,00, para despesas de custeio da Secretaria Municipal da Saúde, com recurso federal e dá outras providências.

APROVADO em discussão única, por unanimidade


7 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TC-2848/026/2003) e do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2003, encaminhado a esta casa através da Correspondência nº 3880/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 290/2007 foi anulado por decisão judicial. Votação qualificada: dois terços para rejeição.

ADIADO POR PEDIDO DE VISTA, por cinco dias, por Vânia Ramos (Republicanos), aceito por unanimidade


8 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TC-001700/026/2004) e do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2004, encaminhado a esta casa através da Correspondência nº 3881/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 294/2008 foi anulado por decisão judicial. Votação qualificada: dois terços para rejeição.

ADIADO POR PEDIDO DE VISTA, por cinco dias, por Vânia Ramos (Republicanos), aceito por unanimidade


9 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 128/2021, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), dispondo sobre a isenção de pagamento de tarifa de “Zona Azul” e do limite de permanência nas áreas de estacionamento para motocicletas e congêneres do sistema de estacionamento rotativo do município. Há substitutivos. Há emenda ao Segundo Substitutivo. Há emenda ao Terceiro Substitutivo. A votação é qualificada.

ADIADO POR PEDIDO DE VISTA, por um dia, por Vânia Ramos (Republicanos), aceito por unanimidade


A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRÓXIMA SEGUNDA (22):


I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO


1Projeto de Lei nº 97/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), vedando a nomeação, para o exercício de funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito do município.


2Projeto de Lei nº 98/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), vedando a nomeação, para o exercício de funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente e pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, no âmbito do município.


3Projeto de Lei nº 153/2021, do vereador Evandro Galete (PSDB), modificando a Lei nº 7.166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas concessionárias atender linhas suburbanas, que servem aos distritos. Votação qualificada. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).


II – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, da Prefeitura Municipal, modificando o artigo 90, referente às idades mínimas para aposentadoria dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e decorrência da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como inclui o artigo 93-A estabelecendo que o disposto no artigo 93 da Lei Orgânica do Município não se aplica aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a parti da vigência desta Emenda à Lei Orgânica. Há emenda. Votação é qualificada.


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 166/2021, da Prefeitura de Marilia, incluindo o artigo 23-L na Lei nº 3200/1986, dispondo sobre a equiparação da remuneração dos professores de Emei em atividade que ocupam a função de diretor de Emei (a ser extinta na vacância) com a remuneração dos titulares do cargo de diretor de escola municipal e dá outras providências. Votação por maioria absoluta. Há emendas em 2ª discussão.


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 169/2021, da Prefeitura Municipal, revigorando a Lei nº 6.225/2005, que desafeta a área B10 para área B6 (para área Y (para asáreas A2, A4, A5 e A6 (para área IIA (para área II (para área A)))) e área 1 (para área AI (para área A)), medindo 10.000,00 metros quadrados, localizada anexa ao Bairro Distrito Industrial Santo Barion e autoriza sua doação à empresa Transmagna Transportes Ltda., destinada à instalação de suas atividades. Revoga a Lei nº 6.496/2006. Dá outras providências. Votação qualificada.


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 170/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7.166/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano no município de Marília, alterando a composição da Comissão Permanente prevista no artigo 50, destinada à condução de processos administrativos para apuração das condutas infracionais tipificadas no anexo único. Votação qualificada.


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 171/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando a adesão do município de Marília ao “Acordo Ambiental São Paulo”, objetivando identificar as entidades líderes nas estratégias para enfrentar os desafios trazidos pelas mudanças climáticas e apoiar o Governo do Estado de São Paulo no estabelecimento de ações climática que visem tanto à proteção ambiental quanto à melhoria de competitividade das empresas e municípios situados no território paulista.


6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 176/2021, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6677, de 27 de novembro de 2007, em decorrência do disposto no artigo 131 da Lei Complementar nº 480, de 9 de outubro de 2006 – Plano Diretor do Município de Marília.


7 - Discussão única do Parecer do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TC-2848/026/2003) e do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2003, encaminhado a esta casa através da Correspondência nº 3880/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 290/2007 foi anulado por decisão judicial. Votação qualificada: dois terços para rejeição.


8 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TC-001700/026/2004) e do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2004, encaminhado a esta casa através da Correspondência nº 3881/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 294/2008 foi anulado por decisão judicial. Votação qualificada: dois terços para rejeição.


9 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 5/2021, da Mesa da Câmara, criando a Escola do Legislativo de Marília, no âmbito da Câmara Municipal de Marília, e dá outras providências.


10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 26/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre a gravação e transmissão de reuniões dos conselhos municipais de Marília através da internet, bem como a sua publicação fixa no site da prefeitura.


11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 128/2021, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), dispondo sobre a isenção de pagamento da tarifa da “zona azul” e do limite de permanência nas áreas de estacionamento para motocicletas e congêneres do sistema de estacionamento rotativo do município. Há substitutivos. Há emenda ao segundo substitutivo. Há emendas ao terceiro substitutivo. Votação qualificada.


12 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 158/2021, do vereador Elio Ajeka (PP), dispondo sobre a divulgação do Disque 180 – SOS Violência Contra a Mulher e dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).


13 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 165/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), denominando rua Irineu Almeida Lima a projetada rua “A” do loteamento Residencial Cascata I, aprovado pelo Decreto nº 12.078/2017.


14 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 168/2021, do vereador Rogerinho (PP), modificando a Lei nº 7.166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas a fazer implantação, manutenção e substituição dos pontos de ônibus, incluindo cobertura e assentos para passageiros. Revoga a Lei nº 8.718/2021. Votação qualificada. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).


15 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2573/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para autorizar o fechamento do loteamento denominado Residencial de Recreio “Maria Izabel” e outorgar “permissão de uso” dos bens públicos municipais ali existentes à Associação de Moradores do Residencial de Recreio “Maria Izabel”.


16 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2622/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para nomeação do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) como presidente Márcio Augusto Spósito.


III – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES


17 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 157/2021, do vereador Elio Ajeka (PP), dispondo sobre a instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências.


18 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 159/2021, do vereador Elio Ajeka (PP), dispondo sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento, por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.


19 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 160/2021, do vereador Elio Ajeka (PP), modificando a Lei nº 7.117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação da relação de vias públicas, em ordem de prioridade, para execução de pavimentação e calçamento.


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