Abertura de oitivas com prefeito expõe fragilidades de comissão parlamentar fadada a agonizar em menos de 180 dias. Secretário de Saúde diz aguardar convite para revelar detalhes de suposta prática de lobismo por assessor da presidência de investigação. Câmara Municipal incorre em inconstitucionalidades na aprovação projetos.
Deu entrada na manhã da última sexta-feira (21), na Câmara Municipal de Marília, em estado de oitiva, uma representação legislativa acometida por alta temperatura de discussões, perda de capacidade parlamentar, pressão executiva sufocante, imobilidade política e cansaço institucional.
O quadro é grave: descontadas duas semanas do início do aparecimento dos trabalhos, a previsão de sobrevivência é de menos de 180 dias. Fadada a somar-se à trágica estatística diária da pandemia em Marília, que já ceifou mais de 600 vidas, a ‘CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid’ já prenuncia sua agonia.
E sem direito à ‘UTI Política’ de plantão, servida à base governista pelo Executivo, supostamente sob investigação pela aplicação dos recursos recebidos para o combate à pandemia em 2020, conforme consta do prontuário de admissibilidade da CPI assinada por seis dos 13 vereadores.
RESSONÂNCIA POLÍTICA
A oitiva com o prefeito Daniel Alonso (PSDB), na última sexta (21), expôs, tal qual uma ressonância magnética, a comissão como ela é a partir de seus próprios atos, declarações e omissões. Veja:
TEMPERATURA DAS DISCUSSÕES
Em virtude do ambiente propício a questionamentos mais incisivos, é previsível o surgimento de focos de debates mais acalorados em uma CPI. Mas, mesmo os discursos mais inflamados do prefeito aferiram mais a intensidade de sua própria narrativa político-messiânica que a de questionamentos clínicos de sua gestão financeira na pandemia. Desprovida de insumos técnicos para suas argumentações, a comissão arrefeceu-se.
PERDA DE CAPACIDADE PARLAMENTAR
A postura defensiva da CPI atestou a insuficiência das funções parlamentares que já se diagnosticara de véspera. A insistência no discurso do “apenas esclarecimento de fatos” afetou sua prerrogativa investigativa e converteu a oitiva com o chefe do poder sob suposta apuração a um programa matinal, transmitido ao vivo pela TV Câmara. Os sintomas ficaram claros na primeira e última perguntas ao prefeito: “O que você acha do vírus?” e “Qual seu sentimento em relação às mais de 600 mortes?”
PRESSÃO EXECUTIVA SUFOCANTE
Não bastasse sua influência política provida pelo cargo que ocupa, o prefeito baixou à CPI acompanhado de seu organismo administrativo. Assessores, secretários e demais representantes do primeiro escalão espalharam-se pela acanhada sala ‘Nasib Cury’, em flagrante aglomeração às vistas do próprio chefe do Executivo e responsável por fiscalizá-la, coibi-la e puni-la no município.
IMOBILIDADE POLÍTICA
A cena, por si, contaminou o discurso do prefeito e constrangeu a comissão. Sobretudo depois do pedido solenemente não atendido do presidente Elio Ajeka (PP) para que permanecessem no mesmo ambiente apenas o prefeito e a imprensa. O próprio vereador avacalharia sua autoridade ao agradecer, ao final, os membros do staff do Executivo que “permaneceram firmes e fortes até aqui”.
CANSAÇO INSTITUCIONAL
Reivindicada por uma oposição assintomática, manifestada mais pelos efeitos da opinião pública que pelo compromisso de apurar a fundo os gastos com a pandemia, a ‘CPI da Covid’ representa, por suas vulnerabilidades técnicas e políticas, a incapacidade de reação do próprio corpo legislativo, prostrado há décadas pelos efeitos autoimunes do fisiologismo parasitário ao Executivo, ainda sem previsão de cura ou tratamento.
FRATURA EXPOSTA?
Não bastassem as fragilidades já conhecidas, a comissão ganhou uma dor de cabeça de última hora: a acusação de que um assessor parlamentar do presidente da CPI, Elio Ajeka (PP), teria procurado o secretário municipal de Saúde, Cássio Luiz Pinto Junior, o Cassinho, e oferecido a intermediação na venda de máscaras.
A suposta prática de ‘lobismo’, que teria ocorrido em 2020, foi ‘exposta’ pelo assessor especial de governo, Alysson Alex Souza e Silva, ao final da oitiva de sexta (21). “Eu desafio o presidente a chamar o secretário de saúde para dizer a verdade”, afirmou. O assessor chegou a sugerir que o presidente da CPI pedisse renúncia em notificação extrajudicial.
Questionado, Ajeka preferiu o silêncio. “Não tenho nada a declarar”.
O nome do secretário municipal de saúde aparece no topo da lista de 17 pré-selecionados pelo relator Ivan Negão (PSB) em requerimento protocolado à presidência no dia 4 de maio – menos de 24 horas após a instalação da CPI em sessão camarária. Apesar de não incluso, o prefeito ganhou a preferência, por indicação do mesmo vereador.
Procurado pelo blog, Cassinho confirmou que tratará sobre a acusação feita pelo assessor do prefeito na oitiva. “Falarei na comissão, se convocado”, ponderou. Por enquanto, os anunciados para as oitivas desta semana foram o diretor do Fundo Municipal de Saúde, Rodrigo Pegoraro e chefe da sala de vacinas, Juliana Bortoleto.
SINTOMAS INCONSTITUCIONAIS
Uma semana depois de deliberar uma ‘pauta cheia’, os vereadores devem apreciar apenas duas matérias na sessão ordinária desta segunda (24): a denominação de um complexo viário, de autoria de Evandro Galete (PSDB), a ser considerado objeto de deliberação, e a atualização do endereço de uma escola municipal do distrito de Padre Nóbrega, conforme propõe o Executivo.
Dos projetos aprovados por atacado na segunda-feira passada, os três inclusos por requerimento verbal incorreram em ilegalidade (veja quais são ao final deste post). Especialistas consultados pelo blog apontaram vício de iniciativa (quando o autor deve ser o Executivo) em todos os casos.
Nenhuma das propostas havia recebido parecer de constitucionalidade na Procuradoria Jurídica da Câmara e, apesar de aprovados, ainda não foram sancionados. E nem devem ser. A tendência é que vencido o prazo regimental de 15 dias, os projetos retornem ao Legislativo para promulgação pelo presidente Marcos Rezende (PSD). Trata-se de ato de ofício obrigatório. Ou seja: o Legislativo tornará vigente novas leis municipais fadadas a serem interpeladas na Justiça.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DA ÚLTIMA SEGUNDA (17)
Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura. Clique no número e confira a que se refere cada um:
783/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)
773/2021, de Junior Moraes (PL)
862/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
803/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
785/2021, de Evandro Galete (PSDB)
824/2021, de Ivan Negão (PSB)
805/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
752/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
847/2021, de Rogerinho (PP)
784/2021, de Vânia Ramos (Republicanos)
812/2021, de Junior Moraes (PL)
815/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
859/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
587/2021, de Evandro Galete (PSDB)
863/2021, de Ivan Negão (PSB)
884/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
791/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
882/2021, de Marcos Rezende (PSD)
883/2021, de Marcos Rezende (PSD)
887/2021, de Marcos Rezende (PSD)
797/2021, de Rogerinho (PP)
787/2021, de Vania Ramos (Republicanos)
858/2021, de Junior Moraes (PL)
814/2021, de Danilo da Saude (PSB)
866/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
794/2021, de Evandro Galete (PSDB)
885/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
AS VOTAÇÕES DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ÚLTIMA SEGUNDA (17)
I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando o parágrafo 6º do artigo 289 da Lei Complementar nº 889/2019 – Código Tributário do Município de Marília, estabelecendo indexação do IPTU pelo menor índice, e revogando o Decreto 13.231, de 30 de dezembro de 2020.
ACEITO por unanimidade
2 – Projeto de Lei nº 21/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 8647/2021, que reconhece atividades essenciais para a população no município, incluindo escritórios de contabilidade.
ACEITO por unanimidade
II – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 54/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo o Programa Municipal de Educação Ambiental de Marília.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 61/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o município a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH, tendo por objeto direcionar o envio das denúncias de violência de direitos humanos e da família registradas nos canais de atendimento do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos – Sindh, da Ouvidoria de Direitos – ONDH e dá outras providências. Há emenda em segunda discussão.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões (mais emendas)
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), isentando do pagamento de qualquer taxa a regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100 metros quadrados e a regularização de telheiros ou regularização de edificações clandestinas ou irregulares com áreas de até 100 metros quadrados, na forma que especifica e pelo período de 180 dias. Votação por maioria absoluta. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
APROVADO em 1ª e 2ª discussões
III – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 18/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), que dispõe sobre a identificação, o cadastramento e a matrícula de alunos com necessidades especiais na rede de ensino do município e estabelece meios para a contratação de professor auxiliar quando necessário. Há substitutivo.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões (mais emendas)
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 35/2021, do vereador Rogerinho (PP), dispondo sobre a criação de Pronto Socorro Veterinário Gratuito.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões
6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 51/2021, do vereador Marcos Custódio (Podemos), criando o sistema de drive-thru para o fortalecimento e preservação do desenvolvimento econômico dos estabelecimentos considerados não essenciais, na forma que especifica.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões
AS VOTAÇÕES DA PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ÚLTIMA SEGUNDA (17)
PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, transformando e unificando as funções de Coordenador de Serviços Administrativos e de Encarregado de Serviços Administrativos da Atenção Básica em uma função de Diretor de Serviços Administrativos da Saúde, sem aumento de despesa. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 81/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8330/2018, que autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, o Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) e o Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) a conceder mensalmente subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas, alterando o valor para R$ 230 a partir de 1 de abril de 2021. Revoga a Lei nº 8676/2021. Dá outras providências. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ÚLTIMA SEGUNDA (24)
I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei nº 67/2021, do vereador Evandro Galete (PSDB), denominando José Habibe Abdalah (José Abib Issa) o Complexo Viário instalado no entroncamento com as avenidas Ermelinda Clarice Sanches Casarini, José da Silva Nogueira Junior e Rua Shosaku Yamamoto, no bairro Higienópolis.
II – PROJETO CONCLUSO
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 63/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8391, de 21 de maio de 2019, atualizando o endereço da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF “Professora Sofia Teixeira Barbosa” para avenida Pedro Alberto Tolentino, nº 520, no bairro residencial Montana, no Distrito de Padre Nóbrega.