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ACESSO RESTRITO

Atualizado: 29 de jun. de 2023

Executivo esvazia composição de comissão de acessibilidade às vésperas de expiração de prazo para aprovação de Plano de Mobilidade Urbana de Marília. Abertura de crédito de R$ 20,7 milhões prioriza terceirizações na Saúde e reformas e construção de escolas. Correção constitucional de salários de agentes preserva valor maior a supervisor por hierarquia

Protocolado há apenas oito dias da última sessão ordinária de 2022, o Projeto de Lei (PL) 136/2022, que trata sobre a Comissão Municipal de Acessibilidade, encontrou obstáculo no pedido de vista de Rogerinho (PP), por cinco dias.

Mas, encerrado o recesso legislativo, a propositura voltou a caminhar em 1º de fevereiro até chegar ao plenário da Câmara Municipal de Marília nesta segunda-feira (6) e passar, sem esforço, pelas vias largas da unanimidade parlamentar.

Na prática, a passagem pelo Legislativo deixou para trás a redação original da criação da comissão pelo Decreto 9293 de 27 de março de 2006 do Executivo e sua representatividade social, conforme segue abaixo:

A nova redação do artigo 4º reduz a comissão a “servidores da Prefeitura Municipal de Marília”, sejam engenheiros ou arquitetos “em número máximo de três”. O mandato de dois anos foi substituído por portaria do prefeito.

Entre as atribuições do Conselho Municipal de Acessibilidade estão a elaboração de legislação específica, o fornecimento de laudos a prédios públicos, a elaboração de projetos para a adequação de vias e a fiscalização.

Questionado sobre sua análise de vista quanto ao esvaziamento da composição da comissão, Rogerinho (PP) afirmou ao blog entender que a mudança “não prejudica nada”. “Achei melhor deixar andar”, argumentou.


Procurado pelo blog ainda na manhã desta terça-feira (7), o secretário municipal de Planejamento Urbano, José Antonio de Almeida, não havia retornado até a publicação deste post. O espaço segue aberto.

Em sua exposição de motivos, o prefeito Daniel Alonso (sem partido) diz ter havido uma “necessidade de atualização da legislação que rege a comissão” após análise da pasta de Planejamento Urbano e da Procuradoria Geral do Município.

CONTAGEM REGRESSIVA

A “acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade” é um dos “princípios, objetivos e diretrizes” do Plano de Mobilidade Urbana de Marília que tramita em contagem regressiva no Legislativo.

Conforme determina a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012, municípios com até 250 mil habitantes devem aprovar a matéria até o dia 12 de abril deste ano. Com prévia populacional atual de 238.605 pessoas, Marília está inclusa neste prazo.

Mesmo que adie a votação, a cidade não ficará impedida de receber recursos federais destinados à sua mobilidade urbana, mas corre o risco de ter que gastar mais na elaboração de um novo relatório.

O atual, contratado ao custo de R$ 224 mil (R$ 351,3 mil, em valores atuais, pelo IGP-M) pela Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) consta de dados e valores anteriores a 2020, passíveis de desatualização.

PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA
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Protocolado pelo Executivo somente em 3 de agosto de 2022, PL 80/2022, que trata sobre o Plano de Mobilidade Urbana de Marília já passou pelas comissões de Justiça e Redação (CJR), Finanças, Orçamento e Servidor Público (CFOSP) e de Obras e Serviços Públicos (COSP).

Segundo o Processo Legislativo Eletrônico (PLE), o projeto consta como “concluso para votação”. Antes da tramitação legislativa, a matéria havia sido analisada em audiências públicas e conselhos municipais.

CRÉDITOS POR ATACADO

Ainda na sessão ordinária desta segunda (6), foram aprovados em sequência em discussão única quatro projetos de lei do Executivo sobre abertura de créditos adicionais no orçamento, totalizando R$ 20,7 milhões.

Pouco mais da metade (R$ 10,7 milhões) será destinado à contratação de empresa para fornecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos e médico-hospitalares e outros R$ 7,1 milhões a prestadores de serviço da Secretaria da Saúde.

Ainda mais R$ 2,7 milhões serão destinados à Educação. O investimento de R$ 800 mil para fornecimento de material e mão de obra para troca do telhado da Emei ‘Sementinha’, por exemplo, é quase o dobro do volume direcionado para construção de quase duas unidades na zona Norte:

· R$ 550 mil para futura Emei no bairro Altos do Palmital | custo total de R$ 5.991.702,15

· R$ 400 mil para futura Emei no bairro Marina Moretti | custo total de R$ 5.191.573,88

Clique nas planilhas abaixo e confira as diferenças de cada tipo de obra:

PLANILHA EMEI SEMENTINHA
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CONSTRUÇÃO ESCOLA MARINA MORETTI
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Os demais investimentos previstos são:

· R$ 610 mil para fornecimento de material e mão de obra para construção de muros e colocação de gradil ao redor da EMEF Roberto Caetano Cimino

· R$ 250 mil para mão de obra e construção de muros, quiosque e passeios na EMEI Professora Nercy Soares de Almeida – Clara Luz

· R$ 100 mil para fornecimento de material e mão de obra para construção de muros e colocação de gradil da EMEI Favo de Mel

“O ano que vem é eleitoral. O que nos cabe é a fiscalização dos processos licitatórios e da execução das obras para que não fique para o próximo governo, seja qual for”, frisou o vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

CORREÇÃO CONSTITUCIONAL

Coube aos vereadores a formalidade da aprovação da atualização dos salários dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias ao ‘piso’ determinado pela Emenda Constitucional nº 120 de 5 de maio de 2022.

Estes profissionais recebiam menos de dois salários mínimos, cujo valor atual é de R$ 2.604,00. O pagamento será retroativo a janeiro de 2023. Os recursos são enviados pelo governo federal ao município.

Também os supervisores de saúde foram beneficiados com o novo valor acrescido de uma diferença a ser paga por hora/trabalho por se tratar de um cargo de chefia, apesar da jornada semanal menor (30 contra 40) em relação aos agentes subordinados.


RESENHA CAMARÁRIA

SENTIMENTOS OPOSTOS

A segunda-feira (6) foi de festa e de pesar entre os vereadores. Comemoração e cumprimentos, com direito a bolo, a Rogerinho (PP), pelos 43 anos completados no sábado (4) e de abraços e palavras de consolo a Vania Ramos (Republicanos), cujo pai, Sebastião Miguel da Rocha, faleceu neste domingo (5), aos 77 anos. Este blog também expressa suas condolências, como já o fizera pessoalmente por seu editor.


CONCORRÊNCIA OBITUÁRIA

Caso a vereadora queira prestar uma homenagem póstuma por um requerimento de pesar, já encontrará outro destinado a seu pai, protocolado por Marcos Rezende (PSD). O ex-presidente, aliás, é contumaz obituarista. Sua assessoria está sempre atenta ao serviço funerário municipal, de modo a estar quase em sintonia com os anúncios diários de falecimento do Prever Marília. Basta morrer para entrar para a lista de Rezende.


CONFLITO DE CAPITAIS

Aliás, foi só o ex-presidente baixar aos arquivos o seu PL 111/2022, que declara Marília ‘Cidade Irmã’ de Jerusalém para o novo presidente, Eduardo Nascimento (PSDB), protocolar um projeto semelhante com igual menção simpática apenas à metade israelita: ‘capital de Israel’. É para lá, aliás, que o chefe do Legislativo e Vania Ramos viajam nos próximos dias para um evento político.


REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (6)

Confira abaixo a relação completa. Clique no número e saiba a que se refere cada um


253/2023, de Sergio Nechar (PSB)

179/2023, de Professora Daniela (PL)*

251/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

242/2023, de Junior Moraes (PL)

203/2023, de Elio Ajeka (PP)

312/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

294/2023, de Rogerinho (PP)

270/2023 de Sérgio Nechar (PSB)

264/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

293/2023, de Junior Moraes (PL)

287/2023, de Danilo da Saúde (PSB)*

297/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

308/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

319/2023, Eduardo Nascimento (PSDB)

204/2023, de Elio Ajeka (PP)

275/2023, de Evandro Galete (PSDB)

315/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

283/2023, de Marcos Custódio (Podemos)

289/2023, de Marcos Rezende (PSD)

114/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

295/2023, de Rogerinho (PP)

271/2023, de Sergio Nechar (PSB)

190/2023, de Professora Daniela (PL)*

267/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

300/2023, de Junior Moraes (PL)

288/2023, de Danilo da Saúde (PSB)

314/2023, de Elio Ajeka (PP)

272/2023, de Evandro Galete (PSDB)

316/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

286/2023, de Marcos Custódio (Podemos)*

309/2023, de Marcos Rezende (PSD)

313/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

296/2023, de Rogerinho (PP)**

301/2023, de Danilo da Saúde (PSB)**

230/2023, de Evandro Galete (PSDB)**

321/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)**

290/2023, de Marcos Custódio (Podemos)**

217/2023, de Professora Daniela (PL)**

* Não votados devido à ausência de seus autores

* Não votados pelo encerramento do expediente próprio, às 18 horas


A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (6)

I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 136/2022, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a Comissão Municipal de Acessibilidade, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e dá providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


2 – Discussão única do Projeto de Lei nº 14/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente do município, referentes à Secretaria Municipal da Educação, com recursos próprios, para reforma da EMEI Sementinha, da EMEI Professora Nercy Soares de Almeida – Clara Luz, da EMEI Favo de Mel e da EMEF Roberto Caetano Cimino, bem como para construção de EMEI do bairro Altos do Palmital e de EMEI no bairro Marina Moretti e dá outras providências.

APROVADO por unanimidade


3 – Discussão única do Projeto de Lei nº 18/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 238.750,00, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para urbanização da Praça Antonio José Ganem – sistema de lazer localizado no bairro Jardim Tropical, entre a avenida das Esmeraldas e as ruas Hemetério Gomes Fernandes, Pedro Farias de Moraes e Paulo da Cunha Mattos, com recurso federal e dá outras providências.

APROVADO por unanimidade

4 – Discussão única do Projeto de Lei nº 19/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município no valor total de R$ 10.730.340,00, destinado a contratação de empresa especializada parta prestação de serviços através de outsourcing para fornecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos, insumos médico-hospitalares e odontológicos e insumos em geral vinculados à Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.

APROVADO por unanimidade


5 – Discussão única do Projeto de Lei nº 20/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Público a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município no valor de R$ 7.100.000,00, destinado ao reforço das dotações de prestadores de serviços de pessoa jurídica na natureza de despesa 3.3.50.39, por intermédio do Convênio 1091/2016, na Secretaria Municipal da Saúde, com recurso próprio e federal e dá outras providências.

APROVADO por unanimidade


6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 7/2023, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Janeiro Branco, dedicado a discutir a relevância da saúde mental, o cuidado com as emoções, e o bem-estar emocional. Há emendas em 2ª discussão.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda de seu autor, por unanimidade


7 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3287/2022, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para outorgar “permissão de uso” dos bens públicos municipais existentes no loteamento Sítios de Recreios Santa Gertrudes à Associação Residencial de Chácaras Santa Gertrudes, conforme minuta anexa (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)

APROVADO por unanimidade


A ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (6)

I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 922/2021, atualizando os vencimentos dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de controle de endemias, em decorrência do disposto no parágrafo nono do artigo 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como alterando o vencimento do cargo de supervisor de saúde e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade

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