ANISTIA LEGAL

Atualizado: 25 de mai.

Com anuência do Executivo, Câmara aprova redução das porcentagens de taxas nas cobranças de dívidas municipais. Executivo inicia ‘fatiamento’ de ‘proposta combo’ do Daem. Ordem de serviço a concessionárias para atendimento a distritos faz cumprir ‘lei original’. Sem especificação de gratuidade, convênio pró-estrangeiros passa apenas em 1ª Discussão

Não é de hoje que a Prefeitura Municipal de Marília tem recorrido a pacotes de descontos, em juros e multas, para estimular os contribuintes inadimplentes a quitarem suas dívidas de impostos e taxas municipais.

Apesar dos generosos descontos de praxe, a Câmara Municipal de Marília aprovou, nesta segunda (23), um novo patamar para cobrança e majoração das dívidas através da redução das porcentagens referentes às multas moratórias.

Pelo novo texto, proposta pelo vereador Marcos Custódio (Podemos) e aprovado por unanimidade, a incidência será de 3% (atraso até 30 dias), 5% (após 30) e 10% (na inscrição de dívida ativa), ante 5%, 10% e 20%, respectivamente, pela redação atual no Código Tributário.
Articulação executiva: Marcos Custódio reencaminhou proposta após alinhamento com secretaria da Fazenda

CONTEXTOS

Na prática, o Legislativo encaminha sua ‘anistia legal’, a despeito de outras, habituais e espontâneas, que o Executivo promova a qualquer tempo. A proposta da casa, aliás, deve ser sancionada pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB).

Propositura semelhante havia sido apresentada por Custódio em outubro de 2019 e retirada, dois meses depois, pelo próprio autor, e convertida em emenda ao Novo Código Tributário de Marília – em vigor pela Lei Complementar 889/2019.

A mudança acabaria barrada no plenário, em análise de veto proposto pelo Executivo, em março de 2020. Houve empate e coube ao presidente, o governista Marcos Rezende (PSD), votar a favor do prefeito.

SINTONIA

A aprovação do projeto, nesta segunda (23), demandou ajustes de constitucionalidade ao texto propostos pela Procuradoria Jurídica da Câmara e um alinhamento entre Custódio e a Fazenda municipal.

Sem perdas: Levi Gomes, da Fazenda, afirmou que redução em multas pode estimular pagamento de dívidas
“Vivemos um momento difícil para todos e acredito que este projeto beneficia os contribuintes e não causa impacto nas nossas finanças, talvez até melhore, pois os devedores devem aproveitar para colocar seus débitos em dia”, afirmou ao blog o secretário, Levi Gomes de Oliveira.

Tão logo seja sancionada – ou promulgada, em último caso – a nova legislação tributária deve ter alcance retroativo a inadimplentes inscritos em dívida ativa até os últimos cinco anos. A aplicabilidade demandará análise jurídica na prefeitura.

Até esta terça-feira (24), o município tinha 26.789 contribuintes inscritos na dívida ativa, segundo informação da Fazenda. Ao todo, os inadimplentes somam cerca de R$ 100 milhões, ainda de acordo com a pasta.


‘COMBO’ FATIADO

O Legislativo aguarda ainda para esta terça-feira (24) o início da ‘operação fatiamento’ a ser providenciada pelo Executivo à ‘propositura combo’ referente ao Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).

Protocolado há pouco mais de mês, o PLC 11/2022 agregou em texto único a instituição da Política Municipal de Saneamento Básico, a transformação da autarquia em agência reguladora, a concessão de seus serviços e o plano de carreira dos servidores.

A interlocução com o Executivo foi conduzida pelo decano da casa, o vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos). “Será enviado apenas um projeto referente ao plano de carreira e outro que trate sobre a concessão”, afirmou.

Ex-presidente do Daem por duas vezes (1997-2001 e 2003-2004), Nardi lidera uma comissão parlamentar formada há duas semanas pelo então presidente interino, Evandro Galete (PSDB), para acompanhar as demandas da casa sobre o PLC 11/2022.

Fatiamento articulado: Luiz Eduardo Nardi (Podemos) faz interlocução com Executivo à frente de comissão

Nesta segunda (23), uma semana depois de ter adiado uma reunião com representantes do sindicato dos servidores, Nardi os reencontrou nos corredores e explicou sobre o ‘fatiamento’ a ser feito pelo Executivo.

“Eu acho que a gente consegue votar o plano de carreiras na próxima segunda-feira”, previu o vereador. Procurada pelo blog, a administração municipal ainda não havia se manifestado sobre o assunto até a publicação deste post.

TRANSPORTE NOS DISTRITOS

A Prefeitura de Marília expediu nesta segunda-feira (23) uma ordem de serviço para que as concessionárias do transporte coletivo urbano de Marília prestem o serviço a todos os distritos da cidade – sem exceção.

O ato do Executivo foi anunciado ao final da sessão ordinária pelo vereador Evandro Galete (PSDB), cuja base de atuação parlamentar é nos distritos e na zona rural e confirmado pelo gabinete municipal ao blog.

Apenas os moradores de Lácio e Padre Nóbrega, contínuos à área urbana, e Dirceu, na zona rural, dispunham do transporte interrompido nesta terça (24) após a não renovação de contrato vigente com a Princesa do Norte.

Amadeu Amaral, Avencas e Rosália nunca foram alcançados pelas atuais concessionárias - a Grande Marília e a Viação Sorriso. Caberia a ambas, agora, a inclusão de todos os distritos em suas linhas regulares.

A determinação da administração faz cumprir a redação original da Lei 7166/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de Marília. Procurada, a AMTU, que representa as concessionárias, não havia se manifestado até a publicação deste post.

Na tarde desta terça (24), a prefeitura informou, por sua assessoria, que a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) está "negociando com as atuais empresas para que elas continuem realizando o transporte dos moradores".


CONVÊNIO ADIADO

Em rara manutenção do cumprimento do interstício mínimo de dez dias entre uma discussão e outra no plenário, os vereadores aprovaram, em primeira análise, um convênio entre a prefeitura e uma instituição de ensino superior.

A unanimidade acatou questionamento proposto pelo vereador Eduardo Nascimento (PSDB) sobre a necessidade de inclusão de eventual contrapartida financeira a um curso de Língua Portuguesa oferecida a estrangeiros.

“Tem que ser definido se haverá gratuidade ou não. O projeto não informa nada disso”, argumentou Nascimento. O Executivo deve incluir dispositivo que sane esta questão em substitutivo a ser enviado à Câmara.
Visita executiva: Ex-vereador, Wilson Damasceno acompanhou sessão desta segunda como secretário

O blog apurou que há cobrança de R$ 20 mensais aos mais de 60 atendidos pelo Projeto PLAC desenvolvido em parceria pela Fundação de Ensino Superior do Interior Paulista (FAIP) e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

“O valor é facultativo. Quem não pode pagar é atendido do mesmo jeito”, afirmou o secretário e ex-vereador, Wilson Damasceno, presente na sessão ordinária desta segunda (23). O convênio visa integrar o imigrante à sociedade pela aprendizagem do idioma.


RESENHA CAMARÁRIA


PRONUNCIAMENTO

De volta à presidência da Câmara Municipal, Marcos Rezende (PSD) fez sua primeira manifestação pública ainda antes da sessão camarária. Em pronunciamento transmitido ao vivo pela TV Câmara, o chefe do Legislativo agradeceu apoio e, em especial, às orações a ele direcionadas – inclusive por um grupo de servidores da casa. Logo depois, ele já desceu ao plenário, onde recebeu o cumprimento de quase todos.


BOAS VINDAS

Entre os vereadores, por exemplo, o decano Luiz Eduardo Nardi (Podemos) puxou a fila das boas vindas a Rezende, ainda no início da sessão camarária desta segunda (23). Inclusive Eduardo Nascimento (PSDB), com quem o presidente protagonizou acaloradas discussões em um passado recente. Todas as manifestações foram agradecidas, com os elogios recíprocos de praxe.


MENOS UM

O retorno de Rezende ao plenário recompôs a formação completa da casa, hoje com 13 vereadores. Mas, nem todos estiveram presentes. Recém-operado para correção de tendões no pé direito, Danilo da Saúde (PSB) acompanhou a sessão de forma remota. A contusão, contou, ocorreu durante uma partida de futebol. Logo ele que tem evitado divididas no campo da política em sua 2ª legislatura consecutiva.


LIÇÃO DE CASA

Além de retornar ao plenário após presidir a Câmara interinamente até a semana passada, Evandro Galete (PSDB) volta a chefiar a Comissão de Justiça e Redação (CJR), a principal da casa. A função coube até então pela vice-presidente Professora Daniela (PL), que marcou sua passagem pela condução frequente das propostas à prévia análise da Procuradoria Jurídica. A se aguardar que a prática continue.


ÉTICA NA CÂMARA

Recém-criada, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal terá sua ‘aula inaugural’ nesta quarta-feira (25), às 19 horas, na sala de reuniões ‘Nasib Cury’. O tema não poderia ser mais oportuno: ética na política. A bancada de palestrantes promete uma análise franca sobre o assunto: os professores Marcos Del Roio (Ciência Política) e Pedro Novelli (Filosofia), da Unesp; e Roberto Freiria (Direito), do Univem. O acesso é gratuito.


VIAS RESTRITAS

Requerimento aprovado pelo plenário de autoria do agente federal Júnior Féfin (União Brasil) solicita ao Executivo estudos sobre a interligação dos bairros Califórnia e Bandeirantes na zona oeste. Não demorou muito, vários colegas incluíram, por adendos, diversas outras vias na cidade, alheias ao ‘caput’ – a saber, o que fora pactuado entre a prefeitura e a concessionária rodoviária.


FORA DO PV

O Partido Verde (PV) é mais um que acaba de ficar sem comando em Marília. O empresário Laerte Bedendo dos Santos comunicou sua saída da presidência do diretório municipal da sigla em “carta de agradecimento” publicada nesta segunda-feira (23). Bedendo havia assumido a direção pouco antes das eleições municipais de 2020. Foi candidato a vice-prefeito em chapa pura com o capitão Eliton Sanches, do Policiamento Ambiental. Somaram apenas 1.732 votos.

CARTA AGRADECIMENTO E DESLIGAMENTO PARTIDO VERDE MARÍLIA-SP
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REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (23)

Confira relação completa abaixo na rodem em que foram votados. Clique no número e confira a que se referem:


735/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)

710/2022, de Elio Ajeka (PP)

671/2022, de Ivan Negão (PSB)

749/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

686/2022, de Marcos Custódio (Podemos)

680/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

697/2022, de Rogerinho (PP)

704/2022, de Professora Daniela (PL)

676/2022, de Vânia Ramos (Republicanos)

700/2022, de Junior Moraes (PL)

736/2022, de Danilo de Saúde (PSB)

754/2022, de Elio Ajeka (PP) – Não votada

718/2022, de Evandro Galete (PSDB) – Não votada

719/2022, de Evandro Galete (PSDB) – Não votada

720/2022, de Evandro Galete (PSDB) – Não votada

673/2022, de Ivan Negão (PSB) – Não votada

729/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – Não votada

687/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – Não votada

759/2022, de agente federal Júnior Féfin (União Brasil) – Não votada

724/2022, de Professora Daniela (PL) – Não votada

691/2022, de Vânia Ramos (Republicanos) – Não votada

740/2022, de Junior Moraes (PL) – Não votada

737/2022, de Danilo da Saúde (PSB) – Não votada

739/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB) – Não votada

755/2022, de Elio Ajeka (PP) – Não votada

677/2022, de Ivan Negão (PSB) – Não votada

709/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – Não votada

638/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – Não votada

762/2022, de Professora Daniela (PL) – Não votada

702/2022, de Vânia Ramos (Republicanos) – Não votada

750/2022, de Junior Moraes (PL) – Não votada

738/2022, de Danilo da Saúde (PSB) – Não votada


A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (23)

I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 38/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 6300/2005, alterando o nome “Projeto Centro de Referência do Migrante/Morador de Rua” para “Centro de Atendimento à População em Situação de Rua de Marília” e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 39/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o município de Marília, através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, a celebrar Acordo de Convênio do Projeto PLAC de Acolhimento de Imigrantes Através da Língua Portuguesa de Acolhimento com a Sociedade Cultural e Educacional do Interior S/S Ltda. – mantenedora da Faculdade de Ensino Superior do Interior Paulista – FAIP, objetivando o desenvolvimento e a implantação de ações que possam incluir o imigrante em um contexto de ressocialização

APROVADO em 1ª discussão por unanimidade


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 47/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3137/1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas no município, incluindo a Assistência Farmacêutica, integrante da Secretaria Municipal da Saúde, Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


4 – Discussão única do Projeto de Lei nº 48/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor de R$ 2.5000.000,00, referente à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) para reforço na dotação de Serviços de Pessoa Jurídica, Dívidas Parceladas e Obras e dá outras providências.

APROVADO por unanimidade


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, do vereador Marcos Custódio (Podemos), modificando a Lei Complementar nº 889/2019 – Código Tributário do Município de Marília. Há substitutivo. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


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