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CESTA DE DESPESAS

Atualizado: 23 de jan. de 2023

Concessão de alimentos a ativos e reajuste a ‘ceia Réveillon’ a todo funcionalismo do Executivo prevê impacto de mais de R$ 15 milhões, mas ainda longe de afetar LRF. Aumentado em 78,6% no Legislativo, auxílio-saúde ‘tampão’ vira trunfo para futuro gasto com inativos da administração municipal. Gabinete descarta equiparação de auxílio a vale

Aprovadas por unanimidade na sessão ordinária desta segunda (5) da Câmara Municipal de Marilia, a concessão de duas cestas – uma em produtos, outra em dinheiro – só devem nutrir o estômago e o bolso do funcionalismo público municipal em 2023.

A começar pela ‘cesta natalina’, que ampliou o valor de R$ 167 a R$ 300 (79,64%), e que poderia ser renomeada de ‘ceia réveillon’, visto que a lei somente entrará em vigor em 1º de janeiro do próximo ano.

Restrita apenas a ativos do serviço público municipal, em cumprimento à Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal (STF), a cesta de alimentos ainda demandará todo o processo licitatório até que chegue à mesa do servidor.

“A expectativa é que possa haver a entrega de, pelo menos, uma cesta, ainda em 2022”, estimou o vereador Marcos Custódio (Podemos), único contrário à proposta apenas até a semana passada.

IMPACTO

A engorda nos benefícios aos servidores públicos municipais deixará igualmente mais parrudas as despesas de cada um dos entes públicos adicionados, mesmo que a contragosto orçamentário, pela Prefeitura Municipal.

Segundo tabela de impactos financeiros à aprovação do PL 91/2022, à qual o blog teve acesso, apenas na Administração Direta o aumento de despesa para 2023 será de R$ 14,1 milhões – ou R$ 1,1 milhão mensal – para 5.422 servidores – somados eventuais 58 contratações.

Embora em vias de concessão, pela alegada incapacidade de investimento, por exemplo, o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) terá que desembolsar R$ 877 mil aos seus ainda 337 servidores ao longo do próximo ano.

No Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm), cujos cofres dependem do aporte do governo municipal para os pagamentos de aposentadorias e pensões, o aumento de despesa será de R$ 65,1 mil.

MARGEM NA LRF

Ao todo, o impacto previsto com a aprovação da nova cesta básica é de R$ 15.061.536,00. O valor corresponde a 1,4% do orçamento vigente, e ficará à mercê de dotações próprias ou remanejadas a partir de 2023.

Somado às despesas totais com pessoal de 37,65%, segundo o último Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2021 a abril de 20022, o montante não passaria dos 39,05% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Ou seja, com margem confortável aos 51,30% de limite prudencial e, principalmente, ao máximo de 54% de gastos com pessoal ao Executivo, segundo determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Essa diferença tende a diminuir em três anos após o fim da carência de contemplação de alguns benefícios estipulados aos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores públicos municipais.


REAJUSTE LEGISLATIVO

Enquanto aprovava a cesta de alimentos anunciada pelo Executivo, a Mesa da Câmara incluiu, por emenda, a ampliação do valor do auxílio-saúde aos seus próprios servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados.


A propositura somou R$ 217 aos R$ 267 já previstos no artigo primeiro da Lei 8.140 de 9 de outubro de 2017, chegando a R$ 493. Reajuste de 78,6%. A mudança terá efeito tão logo seja promulgada pela presidência da casa.

Além de beneficiar os próprios servidores, a ampliação monetária do benefício visa pressionar o Executivo a iniciativa semelhante, haja visto alijamento legal dos inativos ao recebimento da cesta de alimentos.

Considerado um ‘benefício tampão’ pela ausência de jurisprudência pacífica, o auxilio-saúde seria o caminho legislativo possível, ao menos por ora, para que os servidores aposentados tivessem seus recebimentos majorados.


FORA DA PAUTA

Durante as sessões camarárias desta segunda (5), alguns representantes do sindicato dos servidores público municipais expuseram cartazes alusivos à necessidade de compensação de benefícios aos inativos.

Fome de isonomia: sindicalistas expuseram cartazes alusivos à campanha de apoio aos servidores inativos

Reajustados em abril pelo Executivo, durante a campanha salarial, o Auxílio Saúde e o Vale Alimentação passaram a R$ 360 e R$ 550, respectivamente. Ao menos por ora, a administração descarta qualquer possibilidade de equiparação.

“Isso não está em pauta no momento”, cravou o chefe de gabinete e ex-secretário municipal da Fazenda, Levi Gomes de Oliveira. Ao blog, ele afirmou ainda que o assunto será tratado por ocasião do dissídio de 2023.

“É óbvio que vamos negociar com o sindicato, dentro daquilo que seja possível. Não se mistura reajuste salarial com concessões de caráter social”, afirmou Levi. Enquanto isso, segue a pauta sindical pela ampliação de benefícios aos inativos.


DIRETO DO PLENÁRIO

Confira abaixo nossa live pós-sessões desta segunda (5):


RESENHA CAMARÁRIA

OCUPAÇÃO FLUVIAL

Administradores, síndicos, advogados e moradores de condomínios habitaram por pouco mais de duas horas as galerias da Câmara Municipal. Satisfeitos pela aprovação de requerimento do presidente Marcos Rezende (PSD), que solicita a revogação de decreto municipal que muda o formato da cobrança de água e esgoto destes empreendimentos, todos se retiraram em seguida. Saldo líquido: cobrança efetuado após pressão no Legislativo.


‘HOJE NÃO’

Diante de plateia presencial tão rara, os vereadores se revezaram em discursos favoráveis à demanda condominial. Oito dos 13 se manifestaram. Eduardo Nascimento (PSDB) chegou a sugerir que a Casa nada aprovasse do Executivo até que o decreto do prefeito fosse revogado. A não começar, no entanto, pela pauta desta segunda (5), cujos projetos beneficiaram os servidores/eleitores públicos municipais.


SAIA JUSTA

Antes da sessão desta segunda (5), os representantes dos condomínios haviam participado de uma reunião no Legislativo, na semana passada. Rezende os recebeu. Na sessão desta segunda (5), alguns vereadores manifestaram não terem sido convidados oficialmente. O presidente justificou que chamou quem encontrou pelos corredores. A desculpa não colou entre os colegas, tampouco o protagonismo, apesar do cargo.


SEM FARPAS

No uso da tribuna, durante o Pequeno Expediente, o presidente da casa listou decisões judiciais favoráveis ante denúncias apresentadas na Justiça pelo seu principal opositor na casa, o agente federal Junior Féfin (União Brasil). Nos minutos finais, ambos chegaram a ficar frente a frente no plenário. Diferentemente de outras ocasiões, enquanto um falou, o outro ficou calado. Regimento consentido.


REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA (5)

Confira abaixo quais foram, na ordem de aprovação. Clique no número e confira a que se refere cada um:


1302/2022, de Junior Moraes (PL)

1309/2022, de Danilo da Saúde (PSB)

1283/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1290/2022, de Elio Ajeka (PP)

1285/2022, de Evandro Galete (PSDB)

1318/2022, de Ivan Negão (PSB)

1303/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1248/2022, de Rogerinho (PP)

1362/2022, de Junior Moraes (PL)

1370/2022, de Danilo da Saúde (PSB)

1329/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1288/2022, de Elio Ajeka (PP)

1332/2022, de Evandro Galete (PSDB)

1364/2022, de Ivan Negão (PSB)

1323/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1338/2022, de Marcos Custódio (Podemos)

1383/2022, de Marcos Rezende (PSD)

1386/2022, de Marcos Rezende (PSD)

1387/2022, de Marcos Rezende (PSD) – não votado

1295/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil) – não votado

1252/2022, de Rogerinho (PP) – não votado

1377/2022, de Professora Daniela (PL) – não votado

1330/2022, de Vania Ramos (Republicanos) – não votado

1363/2022, de Junior Moraes (PL) – não votado

1316/2022, de Danilo da Saúde (PSB) – não votado

1344/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB) – não votado

1286/2022, de Elio Ajeka (PP) – não votado

1342/2022, de Evandro Galete (PSDB) – não votado

1372/2022, de Ivan Negão (PSB) – não votado

1388/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – não votado

1352/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – não votado

1299/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil) – não votado

1381/2022, de Professora Daniela (PL) – não votado

1331/2022, de Vania Ramos (Republicanos) – não votado

1354/2022, de Marcos Custodio (Podemos) – não votado

1339/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil) – não votado

1384/2022, de Professora Daniela (PL) – não votado

1341/2022, de Vania Ramos (Republicanos) – não votado


A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (5)

I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 91/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília, o Departamento de Agua e Esgoto de Marília (Daem) e o Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) a conceder, mensalmente, cesta de alimentos aos seus servidores públicos municipais ativos e dá outras providencias. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda de autoria da Mesa Diretora, por unanimidade


2Projeto de Lei nº 92/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8318/2018, estabelecendo que o valor da cesta natalina dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas será de até R$ 300 a partir de 1º de janeiro de 2023 e dá outras providencias. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


A ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (5)

II – PROCESSOS CONCLUSOS

1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 97/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente do município no valor de R$ 2.630.792,64, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para construção da ponte do Rio do Peixe (Primavera) e R$ 224.060,31, destinado ao fornecimento de material de mão de obra para instalações de fossas sépticas biodigestoras com recurso estadual. Dá outras providencias.

APROVADO por unanimidade

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