Legislativo cumpre lição do Executivo: aprova alterações em Código Tributário, mantém redação de mudança em jornadas e funções na Educação e soma cestas de alimentos para servidores municipais. Enquanto isso, plenário segue mais dividido ainda para definição de futura presidência. Rezende e Féfin levam zero de civilidade, outra vez
A campainha do plenário da Câmara Municipal de Marília soou com atraso, como de costume, além do horário de entrada das 16 horas aos vereadores para o início da sessão ordinária desta segunda-feira (24).
Das 13 cadeiras, apenas duas estavam ocupadas por Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Júnior Féfin (União Brasil). No mais, servidores da casa, este editor e o também jornalista Fernando Andrade, do Conexão Marília.
Em pleno horário de expediente legislativo, todos os(as) demais vereadores(as) ainda permaneceriam por 15 minutos no gabinete da presidência, a tempo de que assimilassem as lições do dia proferidas pelo Executivo.
De volta à sala legislativa, os demais onze vereadores cumpriram a didática política à risca, com a orientação expressa de que em nada alterassem as redações enviadas para votação, no que foram seguidos pelos dois excluídos da turma.
TAREFA 1: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Na condição de meros alunos e alunas do conhecimento das matérias legislativas a serem folheadas nesta segunda (24), restou ao plenário seguir a cartilha do Executivo, ainda que com alguns arroubos de questionamentos.
De início, os vereadores aprovaram mudanças no Código Tributário do Município de Marília. Pelo menos dez artigos receberam alterações decorrentes de “estudos realizados pela Secretaria Municipal da Fazenda”, segundo o Executivo.
Algumas alterações:
· Quem não concordar com lançamento tributário recebido terá 15 dias corridos para formalizar sua reclamação e não mais apenas os úteis
· O mesmo prazo passará a valer para protocolo de recurso na primeira instancia administrativa
· A solicitação da baixa na inscrição no Cadastro Mobiliário poderá ser requerida mediante a apresentação de documento expedido por órgão de classe ou abertura de outra inscrição municipal
· Passará a ser isento da cobrança de IPTU o “contribuinte proprietário, compromissário ou possuidor de imóvel com até 100 metros quadrados de área construída” e que tenham 60 anos ou mais
· Revogações da base de cálculo do Valor da Terra Nua (VTN) pelo Instituto de Economia Agrária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e na condição do estado e valor em que o mesmo imóvel estiver lançado no exercício vigente.
· Valor atribuído ao imóvel será mensalmente atualizado monetariamente a partir da data do documento translativo apresentado, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
· Empresas que mantiverem pessoas com necessidades especiais devidamente comprovadas em seus quadros terão desconto de 5% a 20% no pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
TAREFA 2: CESTAS DE ALIMENTOS
Além de alterar o Código Tributário, o plenário incluiu os servidores públicos municipais da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar) entre os beneficiados de uma cesta de alimentos.
A mesma legislação já havia sido aprovada, há quase dois meses, em favor dos também ativos em serviço na Prefeitura Municipal, no Departamento de Agua e Esgoto de Marília (Daem) e Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).
Em todos os casos, os alimentos serão adquiridos por licitação pública. Lançado em 28 de setembro, pelo modelo de pregão presencial, o primeiro processo já teve declarado como vencedor a empresa W&C Alimentos Eireli, de Estiva Gerbi (SP). Veja abaixo:
O menor preço apresentado foi de R$ 342,20, considerado como “compatível” aos valores praticados pelo mercado, segundo o pregoeiro. Após homologação do contrato, a empresa ganhadora terá até dez dias para iniciar o serviço.
O contrato terá validade de 12 meses. A cesta custará R$ 207 mil aos cofres da Codemar e R$ 224 mil ao da Emdurb, segundo impacto financeiro anual apresentado à Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público do Legislativo.
TAREFA 3: MUDANÇAS NA EDUCAÇÃO
Sob os olhares atentos de cinco (ainda) professoras coordenadoras da rede municipal, os vereadores por unanimidade proposta substitutiva do Executivo que alterou as jornadas e os salários destas profissionais do ensino.
A esta matéria, aliás, o gabinete municipal determinou que sua base de apoio em nada modificasse a nova redação enviada ao plenário sob a argumentação de limite de prazo legal para sua implantação ainda em 2022.
Após a sanção, os professores de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs) deverão cumprir jornada especial para atendimento de alunos com necessidades especiais ou atuarem nas unidades de tempo integral.
Os salários de auxiliares de direção e professores coordenadores foram equiparados e reajustados de R$ 4.596,96 para R$ 4.792,96, em valores brutos, seja para Emefs ou Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis).
No entanto, professores coordenadores que tenham dois cargos efetivos terão que passar a receber de apenas um, somadas gratificações. A mudança foi criticada por profissionais presentes à sessão e ouvidas pelo blog.
“Isso não é justo. Fui aprovada em dois concursos”, afirmou uma profissional, que preferiu não se identificar. “A tendência é que muitas colegas voltem para a sala de aula e tenha perda salarial”, argumentou outra.
DIVISÕES PRÉ-PRESIDENCIAIS
Ainda que a ampla maioria dos vereadores esteja alinhada às demandas camarárias do gabinete municipal, a escolha da próxima presidência da casa para o biênio 2023-2024 já reconfigurou uma nova divisão de forças no plenário.
Segundo apurou o blog nesta segunda-feira (24), ainda que a base governista tenha uma fatia ligeiramente maior, outros dois grupos já reuniriam a quantidade de votos suficientes para indicação do sucessor de Marcos Rezende (PSD).
Os grupos estariam assim divididos:
· Governistas: Junior Moraes (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Professora Daniela (PL), Vania Ramos (Republicanos) e Ivan Negão (PSB).
· Oposição ‘um’: Junior Féfin (União Brasil), Eduardo Nascimento (PSDB), Elio Ajeka (PP) e Rogerinho (PP)
· Oposição ‘dois’: Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos) e Danilo da Saúde (PSB)
A reconfiguração se dá pelo potencial número de candidatos pretendidos ou viáveis. Por isso a divisão na ‘oposição’: Nardi e Féfin são os pré-candidatos, com proeminência do primeiro sobre o segundo pela experiência e preferência dos ‘oposicionistas’.
Do lado dos governistas, o nome indicado pelo gabinete é o do recém nomeado líder do prefeito, Junior Moraes (PL), a despeito da parceria de primeira hora do atual primeiro vice-presidente, Evandro Galete (PSDB).
A escolha do novo presidente é uma pré-sinalização para as eleições municipais de 2024, quando se abrirá um novo ciclo administrativo – reeleito, Daniel Alonso (PL) sairá para um sucessor ou substituto de outro grupo político.
A depender de quem seja o escolhido para a presidência do Legislativo, Alonso corre o risco de se deparar com um eventual ‘cabo eleitoral concorrente' e com poder de decisão sobre seu último ano de governo.
Seria uma condição inédita a um prefeito acostumado a contar com aliados submissos a sua governabilidade: Wilson Damasceno (2017-2018), atual secretário de Direitos Humanos e Marcos Rezende (desde 2019).
NOTA ZERO
Próximo de deixar o cargo após dois biênios consecutivos, regimentalmente possível por causa de uma reeleição ao meio e pela conveniência política do Executivo, Rezende segue a serviço do governo municipal até que entregue o cargo legislativo.
Na ausência de alguma pauta mais sensível para conduzir no plenário ainda em 2022, o que parece ter-lhe restado é o embate pessoal com o colega agente federal Júnior Féfin (União Brasil), desafeto desde o início deste mandato.
Nesta segunda (24), ambos voltaram a protagonizar mútuas agressões verbais como já ocorrera outras vezes desde 2020, provocado não pelo debate de alguma propositura, mas por motivos colegiais: um encarou e o outro não gostou.
A sessão ainda estava na primeira meia hora. Eduardo Nascimento (PSDB) havia acabado de chegar à tribuna para debater um requerimento quando precisou interromper o discurso: “Senhor presidente, nobres pares...”.
“Vim conversar com a diretora aqui. O que voce quer, rapaz?”, reclamou Féfin. “Voce é louco?”, repetiu Rezende. “O que foi?”, respondeu Féfin, no que foi contido por Marcos Custódio (Podemos), que saiu de seu lugar para esfriar os ânimos do colega.
Nascimento tentou de novo. Não passou um minuto até que Féfin retomasse a discussão. “O que você está dizendo aí? Está me ameaçando aqui na sessão?”, bradou, antes de se levantar de novo e seguir em direção à Mesa Diretora.
“Se cuida, rapaz!”, respondeu o presidente. “Seu desequilibrado, moleque inútil”, devolveu Féfin. “Voce vai responder por essa ameaça!”, prosseguiu. “Ah, vou...”, ironizou Rezende. “Isso aqui está uma bagunça por causa disso. Falta de comando!”, concluiu Féfin.
Até a publicação deste post, nesta terça (25), nenhum dos dois havia se manifestado publicamente a respeito de mais uma confusão entre ambos. O espaço segue aberto para que deem suas versões.
Em tempos político-eleitorais marcados por discursos de ódio entre opostos de esquerda e direita, Rezende e Féfin se atacam do mesmo lado: ambos foram eleitos em 2018 na esteira do discurso conservador em defesa de Deus, pátria, família e liberdade.
DIRETO DO PLENÁRIO
Confira nossa live publicada após o encerramento das sessões ordinária e extraordinária desta segunda (24):
REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA ÚLTIMA SEGUNDA (24)
Confira abaixo quais foram, na ordem de aprovação. Clique no número e confira a que se refere cada um:
1644/2022, de Rogerinho (PP)
1612/2022, De Professora Daniela (PL)
1621/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
1650/2022, de Junior Moraes (PL)
1651/2022, de Danilo da Saúde (PSB) – não votado pela ausência do vereador no plenário
1654/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1636/2022, de Elio Ajeka (PP)
1680/2022, de Evandro Galete (PSDB)
1695/2022, de Ivan Negão (PSB)
1720/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
1687/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
1724/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1725/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1726/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1705/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1691/2022, de Rogerinho (PP) – não votado pela ausência do vereador no plenário
1606/2022, de Professora Daniela (PL)
1619/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
1712/2022, de Junior Moraes (PL) – não votado pela ausência do vereador no plenário
1602/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
1682/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1711/2022, de Elio Ajeka (PP)
1684/2022, de Evandro Galete (PSDB)
1696/2022, de Ivan Negão (PSB)
1721/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
1688/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
1706/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1692/2022, de Rogerinho (PP)
1714/2022, de Professora Daniela (PL)
1686/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
1716/2022, de Junior Moraes (PL)
1702/2022, de Danilo da Saúde (PSB) – não votado pela ausência do vereador no plenário
1683/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1715/2022, de Elio Ajeka (PP)
1638/2022, de Evandro Galete (PSDB)
1697/2022, de Ivan Negão (PSB)
1699/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
1708/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (24)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 28/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 889/2019 – Código Tributário do Município de Marília. Há emendas em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.
APROVADO por maioria em 1ª discussão (exceto Eduardo Nascimento-PSDB) e por unanimidade em 2ª, inclusas duas emendas (Executivo e Junior Moraes-PL).
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 115/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo celebrar convênio com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo para a realização de atividades institucionais mediante ampla divulgação em conjunto de informações relevantes da profissão contábil e da administração pública.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 118/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar) a conceder, mensalmente, cesta de alimentos aos seus funcionários ativos e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (24)
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 105/2022, da Prefeitura Municipal, denominando as vias públicas do Loteamento Residencial Terras de Santana, aprovado pelo Decreto 13.409/2021.
RETIRADO DA PAUTA, a PEDIDO DE VISTA, por 20 dias, por Junior Moraes (PL), APROVADO por unanimidade
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROCESSOS CONCLUSOS
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, transformando a função de supervisor de serviços de encargos sociais em diretor de encargos patronais e informações sociais, integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Administração. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 119/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei 3.200/1986 (Estatuto do Magistério Público Municipal), referente à jornada especial e às funções de auxiliar de direção e professor coordenador e dá outras providências. Há substitutivo. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
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