Falta de laudo sobre impacto do uso de herbicidas barra votação de proibição de fogo na capinação e limpeza de áreas públicas. Incêndio em matagal invade, mas não danifica área de torre de TV Câmara e afiliadas de emissoras nacionais. Autorizada reativação de concessão de telecomunicações em distritos. Confira bastidores da sessão na ‘Resenha Camarária’
Apenas três noites depois de ter sua torre de transmissão de TV sob o risco das chamas, o plenário da Câmara Municipal de Marília conteve nesta segunda (25) o avanço de uma nova propositura que combate o uso do fogo na limpeza de terrenos e passeios públicos.
Coube ao vereador agente federal Junior Féfin (União Brasil) a função de ‘bombeiro legislativo’, ao que contou com apoio de toda guarnição do plenário para analisar proposta oferecida pelo presidente interino da casa, Evandro Galete (PSDB).
O tucano sugere modificação no Código de Posturas do Município de Marília, que proíbe o uso do fogo, mas abre margem para a capinação química, pela qual a vegetação é eliminada pelo uso de herbicidas.
Féfin cobrou a identificação do defensivo a ser utilizado pelos agentes municipais e um laudo sobre o risco do consumo animal à vegetação atingida pelo herbicida, conforme fora tratado em audiência pública sobre o tema, realizada no último dia 13.
“A municipalidade não dispõe de mão de obra suficiente para manter a cidade limpa, sendo que, há produtos indicados para a capinação química, que não interferem no meio ambiente, sendo indicado para uso urbano”, argumentou Galete.
SEM PREJUÍZO
Um incêndio supostamente ateado em um terreno com matagal chegou a invadir a área das instalações da TV Câmara, localizada na rua Nossa Senhora Aparecida, ao lado do Cemitério da Saudade, na zona oeste de Marília.
As chamas foram flagradas pelo editor deste blog, que passava por aquela região da cidade na noite da última sexta-feira (22). Antes mesmo do registro das imagens, divulgadas no Facebook, o Corpo de Bombeiros foi acionado.
Nesta segunda (25), a diretoria da TV Câmara informou ao blog que o fogo não provocou prejuízos além de atingir a base de uma antena parabólica instalada no chão devido à capinação que teria sido realizada no local apenas dois dias antes.
Além da TV Câmara, a antena do canal legislativo tem uso compartilhado por afiliadas de emissoras de alcance nacional como Bandeirantes, SBT e Record, além de sinais da CNT, Rede Vida e Canção Nova.
RECONCESSÃO AUTORIZADA
Os serviços de telecomunicações oferecidos pela Telefônica Brasil S/A nos distritos de Rosália e Dirceu poderão ser sintonizados à legalidade de uma nova concessão a ser outorgada pela Prefeitura de Marília.
Firmada pela 1ª vez em 1988 com a antiga Telecomunicações do Estado de São Paulo (Telesp) através da Lei 3359, revogada nesta segunda (25), a contratação expirou em 2008. Segundo o Executivo, a Telefônica manifestou interesse em celebrá-la novamente.
A procuradoria do município orientou, no entanto, algumas condições para esta nova outorga como a demonstração do interesse público “devidamente justificado” pela empresa e escritura pública, com todas as condições e prazos de validade (dez anos, neste caso).
RESENHA CAMARÁRIA
EM TRAMITAÇÃO
O gabinete do vereador Marcos Custódio (Podemos) protocolou nesta segunda (25) uma nova versão do Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2019, que reduz a margem de juros cobrados de pagamentos não efetuados à Prefeitura de Marília. A matéria já estava pautada para votação em sessão extraordinária, em dezembro de 2019, quando foi arquivada a pedido do próprio autor.
MENOS JUROS
Atualmente, o Código Tributário do Município de Marília prevê juros de 1% ao mês e multas de 5% (até data do pagamento), 10% (depois de 30 dias) e 20% (após inscrição em dívida ativa). Pela nova proposta, as porcentagens seriam reduzidas para 3%, 5% e 10%, respectivamente. Segundo Custódio, a proposta visa reduzir a inadimplência e aumentar a arrecadação do município.
LEITURA INTERROMPIDA
É regimental a leitura de correspondências enviada à Mesa Diretora da Câmara. Nem todas, no entanto. Foi o caso, nesta segunda (25), da enviada pelo jornalista Osvaldo Machado. Segundo secretário da Mesa Diretora, Elio Ajeka (PP) começou a ler, mas foi interrompido, poucos segundos depois, pela diretora da casa, Carla Farinazzi, que orientou o trâmite de praxe: “a presente correspondência será encaminhada aos vereadores”. O presidente interino, Evandro Galete (PSDB), repetiu ao plenário.
LEIA AQUI
Cópia recebida por este blog poderá ser lida e baixada. Em sua correspondência, Machado “implora” ao prefeito Daniel Alonso a “retirada imediata” do PLC 11/2022, que trata, inclusive sobre a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem). Protocolado pelo Executivo no último dia 20, o projeto está no prazo de inclusão de emendas. Nesta semana, já seguirá às comissões, segundo o Regimento Interno.
NOVA LEGENDA
Restrita a deputados e senadores neste ano eleitoral, a janela para mudança partidária deixou a vereança em compasso de espera para 2024. Entre as exceções, no entanto, a hipótese de fusões de siglas. Foi o caso do agente federal Junior Féfin, cuja identificação oficial no Legislativo foi atualizada para União Brasil, fundado em outubro de 2021 pela junção de seu extinto PSL e o DEM.
AINDA TUCANO
O vereador Eduardo Nascimento segue regularmente filiado ao partido, apesar do anúncio de desfiliação feito pelo diretório municipal, em janeiro deste ano. Certidão emitida na manhã desta terça-feira (26) constava o parlamentar como "regularmente filiado" à sigla desde 31 de março de 2020. A defesa de Nascimento aguarda publicação de acórdão de decisão desfavorável no TRE-SP de desfiliação por justa causa para recorrer ao TSE.
BAIXO QUÓRUM
O Pequeno Expediente é o momento em que o(a) vereador(a) tem a oportunidade de utilizar a tribuna para dizer o que quiser. E o faz, não raro, diante de um plenário esvaziado. Nesta segunda (25), a presidência precisou recorrer à campainha instalada nos corredores dos gabinetes, raramente utilizada, para recompor o quórum mínimo ao início da Ordem do Dia. E assim se fez.
REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (25)
Confira relação completa abaixo na ordem em que foram votados. Clique no número e confira a que se referem.
508/2022, de Evandro Galete (PSDB)
524/2022, de Evandro Galete (PSDB)
543/2022, de Evandro Galete (PSDB)
468/2022, de Ivan Negão (PSB)
506/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
541/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
538/2022, de Rogerinho (PP)
532/2022, de Professora Daniela (PL)
500/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
549/2022, de Junior Moraes (PL)
526/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
523/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
552/2022, de Elio Ajeka (PP)
503/2022, de Ivan Negão (PSB)
571/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
507/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
542/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
546/2022, de Rogerinho (PP)
536/2022, de Professor Daniela (PL)
544/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
568/2022, de Junior Moraes (PL)
572/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
566/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
584/2022, de Elio Ajeka (PP)
504/2022, de Ivan Negão (PSB)
573/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
516/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
555/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
580/2022, de Rogerinho (PP) – não votado
583/2022, de Professora Daniela (PL) – não votado
551/2022, de Vania Ramos (Republicanos) – não votado
577/2022, de Junior Moraes (PL) – não votado
590/2022, de Danilo da Saúde (PSB) – não votado
582/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB) – não votado
586/2022, de Elio Ajeka (PP) – não votado
574/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – não votado
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (25):
I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei nº 20/2022, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), modificando a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para a aprovação de desdobro de lote.
ACEITO por unanimidade
II – PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 18/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília a outorgar, por concessão do direito real de uso e a título gratuito, à empresa Telefônica Brasil S/A, áreas localizadas nos distritos de Rosália e de Dirceu, para continuidade da prestação do serviço público de telecomunicações ao município. Revoga a Lei nº 3359/1988. Dá outras providências. Votação qualificada.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 28/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura receber em doação, de propriedade de AVANT Administração Ltda., uma área medindo 1.660,02 metros quadrados, localizada no loteamento Distrito Industrial I, destinada à regularização de trecho da avenida Guiomar Novaes e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, do vereador Evandro Galete (PSDB), modificando o artigo 24-A, da Lei Complementar nº 13/1992 – Código de Posturas do Município de Marília, referente à limpeza e capinação de terrenos e passeios públicos. Votação por maioria absoluta.
RETIRADO DA PAUTA, a pedido de vista, de três dias, por agente federal Júnior Féfin, APROVADO por unanimidade
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 13/2022, da vereadora Professora Daniela (PL), dispondo sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência. Há emendas em 2ª discussão.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda da autora, por unanimidade