Câmara 'abre a torneira' para projeto de lei que autoriza prefeitura a trocar dívida milionária de décadas com Daem por poços. Privatização de autarquia volta a ser defendida
O Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) está muito próximo de receber o pagamento de uma das maiores dívidas de sua história, calculada em mais de R$ 12 milhões. Em vez de dinheiro, no entanto, a autarquia terá que se submeter à vontade da devedora, a própria Prefeitura de Marília, e incorporar ao seu patrimônio seis poços profundos, avaliados e escolhidos pelo governo municipal.
A proposta, convertida em projeto de lei pelo Executivo, passou em nova tentativa de votação na Câmara Municipal de Marília, em sessão ordinária na noite desta segunda (29) e só não foi aprovada em definitivo porque, ao contrário do praxe da Casa, os vereadores acataram, por unanimidade, requerimento verbal de Albuquerque (PRB) que manteve o rito regular da 2ª Discussão para próxima sessão.
DOCUMENTOS
Albuquerque manifestou-se depois que José Luiz Queiroz (PSDB) reclamou do recebimento, "apenas ao meio dia de hoje (segunda) e por e-mail", de documentação enviada pela prefeitura com informações sobre as escrituras e a origem dos recursos de cada um dos poços oferecidos, pedidas pelo próprio vereador em audiência pública para discutir o projeto de lei solicitada por ele mesmo e realizada em setembro de 2018, na Câmara Municipal.
"Temos que analisar esses documentos. Que diferença faz votar na próxima semana?", indagou o tucano. "As respostas já estavam no processo desde o dia 23", afirmou o presidente Marcos Rezende (PSD). "Mas não chegou até a mim. Não tenho vocação para ser adivinho", retrucou Queiroz. "Todos os vereadores já sabiam, desde a quinta-feira (25) que o projeto seria votado. A informação estava lá", devolveu Rezende.
SEM VISTAS
Por apenas um voto (7 a 6), incluso o do presidente, o projeto de lei seguiu na pauta, apesar do pedido de vistas por apenas um dia requerido por Luiz Eduardo Nardi (PR), no começo da sessão. "Isso é um calote contra o DAEM", reclamou o vereador, ex-presidente da autarquia de 1997 a 2001 e de 2003 a 2004.
Segundo o projeto de lei, a dívida da prefeitura com o DAEM é referente ao período de dezembro de 1991 a maio de 2018 e compreende os governos de Domingos Alcalde (até 1992), Salomão Aukar (1993-1996), Abelardo Camarinha (1997 a 2004), Mário Bulgareli (2005 a 2012), José Ticiano Dias Tóffoli (2012), Vinícius Camarinha (2013 a 2016) e até o do prefeito atual, Daniel Alonso, desde janeiro de 2017.
PRIVATIZAÇÃO/CONCESSÃO
Ao longo dos debates desta segunda (29), reapareceram os discursos contrários e favoráveis a uma eventual 'terceirização' do Daem. O Legislativo chegou aprovar, em outubro de 2015, um projeto de lei que permitia a concessão da autarquia. Sob pressão popular, recuou no ano seguinte, com unanimidade, em um projeto de lei do vereador Mário Coraíni Júnior (PTB) - outro ex-presidente da autarquia (1994 a 1996) da atual legislatura.
"Encontrei um projeto para privatizar o DAEM ainda em 1994! Não concordei e não concordo até hoje. A privatização de certas atividades de governo, como a gestão de água, interfere na questão social", afirmou o vereador. Cícero do Ceasa (PV) endossou as palavras do 'decano'. "Seja conceder ou privatizar, seja o nome que der, meu voto é sempre contra", afirmou.
10 A 3
Marcos Custódio (PSC), por sua vez, reafirmou sua posição favorável a uma eventual concessão dos serviços do DAEM "dada a incapacidade de investimentos da autarquia". "Se a votação fosse hoje, aprovaria do mesmo jeito", disse, em referência à votação de 2015, encerrada em 10 a 3 para os governistas - como de costume na legislatura anterior, por exemplo.
O placar se repetiu duas vezes, nesta segunda (29), na votação qualificada da 1ª discussão do projeto de lei que envolve o DAEM e a prefeitura. Apenas Nardi, Danilo da Saúde (PSB) e Delegado Damasceno (PSDB) votaram contra. "É uma proposta indecente. O maior devedor não vai pagar o DAEM", lamentou o tucano.