Mudança em Lei de Zoneamento e Uso do Solo por atacado implanta corredores comerciais e industriais de mercadinho a fábrica de pólvora em áreas residenciais. Julgamento de contas de Daniel e Vinicius movimenta varejo da política legislativa de Marília. População ignora próprio orçamento bilionário de 2025 antes de reforçar cofres alheios no Black Friday
Encravada no bairro Bassan, no centro-norte de Marília, a rua Joaquim Nabuco escoa o trânsito que desce pela Castro Alves rumo à zona oeste por sete quadras ocupadas majoritariamente por endereços residenciais.
A via é lembrada pelo semáforo que a disciplina no cruzamento com a avenida Santo Antonio onde empresta sua referência à maior e mais cara locação do poder público municipal em uma antiga fábrica de plásticos.
Dali em diante, por apenas dois quarteirões até a rua Nicolino Roselli, já no Jardim América, a Joaquim Nabuco passará a ser um novo corredor comercial e industrial tão logo seja sancionado projeto de lei aprovado na segunda-feira (25), na Câmara Municipal.
Pelo texto, terá ‘status’ de Zona Especial de Corredores (ZEC) 3 que, na prática, encampa uma loja de construção e uma igreja já instaladas, mas tolera comércios noturnos como choperias, pizzarias e até boates.
A concessão legal será a mesma em quadrilátero vizinho à represa Cascata, na zona leste, área com metro quadrado mais valorizado da cidade, ladeada pela avenida Cascata e ocupada em fração máxima de 30% por dois condomínios residenciais.
Ainda na segunda-feira (25), os vereadores permitiram, por unanimidade, que outras vias fossem reclassificadas para ZEC-4. É o ‘topo’ da liberação comercial. Permite a instalação de uma banca de jornal a uma fábrica de explosivos.
Ainda na zona leste, os novos endereços disponíveis para o avanço comercial e industrial são o quadrilátero das avenidas Jesus Montolar Pelissel e Carlos Artêncio com a rua da Roseiras, próximas à rodoviária.
Os outros dois futuros ‘ZECs-4’ serão na zona norte: a rua Santos Dumont, no bairro Palmital, e a avenida Pompeo Cezar, nos Bairros Sérgio Roim e Terras de São Paulo, vizinhos a áreas de preservação ambiental.
Todos os projetos de lei aprovados na segunda-feira (25) foram submetidos a audiência pública. Nenhum vizinho apareceu. Os vereadores autores argumentaram o “interesse social” e o comercial de suas proposituras.
O retalhamento aleatório em diferentes ZECs e os desdobros de solo, também aprovados na última sessão ordinária, serão submetidos aos novos critérios da revisão da Lei de Zoneamento e Uso do Solo que ocorrerá em 2025.
VAREJO LEGISLATIVO
Além dos projetos a serem deliberados na próxima segunda-feira (2), os vereadores julgarão as contas municipais das gestões de Vinicius Camarinha (PDSB, PSB à época), de 2014 e de Daniel Alonso (PL, ex-PSDB), de 2018 a 2021.
Com exceção à única conta de Vinicius, que retorna ao plenário por determinação da Justiça após reprovação legislativa, em 2018, todas as demais de Daniel foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Por mercê da Constituição, a palavra final das contas do prefeito é da Câmara Municipal. A atribuição eleva a responsabilidade e o valor de cada voto cuja decisão implica até na inelegibilidade do chefe do Executivo.
A ampla maioria de Daniel, responsável por barrar mais de 20 pedidos de Comissões Processantes (CPs), já migrou para a formação de uma base ainda maior para o governo Vinicius a partir de 1º de janeiro.
Por isso, o maior poder de barganha do prefeito que virá ao que agora está para deixar o poder municipal, cujas articulações e acordos incidirão no resultado das votações das contas, em possível preview da atuação subserviente a que o Legislativo se submeterá na próxima legislatura.
BLACK FRIDAY ÀS AVESSAS
Realizada por determinação legal, a audiência pública do Orçamento-2025 de Marília desta quarta-feira (27) não reuniu mais do que 20 pessoas – inclusos os servidores e os únicos 2 dos 13 vereadores presentes.
Restrito a uma breve apresentação pelo secretário de Planejamento Econômico, Fábio Fernandes, que depois permaneceu calado, e às respostas ao questionário enviado por e-mail, o ato público se arrastou por 1h15.
Menos pelo horário matutino que pelo interesse em opinar sobre como o próximo prefeito poderá empregar R$ 1,7 bilhão, a população de Marília silenciou-se, cúmplice da omissão do uso do próprio dinheiro público.
Apenas 48h depois, o cidadão que não se importou com o orçamento da cidade deve submeter o do próprio bolso à sanha das ‘promoções imperdíveis’ do Black Friday que acontece nesta sexta-feira (29).
Ainda assim, a cidade não tem prioridade na fila do preço: a eventual arrecadação de impostos aos cofres municipais está suscetível àquela melhor oferta, online, variada, ao alcance do celular, com endereço eletrônico fora de Marília.
Enquanto isso, a Associação Comercial e de Inovação de Marília (Acim) estica o horário de suas lojas à espera do cliente físico e cada vez mais escasso. Nem a entidade sabe informar o quanto seus associados vendem ao vivo ou online.
VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA (25)
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 29/2024, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), modificando a Lei Complementar n° 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município, estabelecendo regras para construção no alinhamento.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda proposta pelo autor, por unanimidade. Sérgio Nechar (PSB) ausentou-se nas duas primeiras votações e aprovou emenda.
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 97/2024, do vereador Elio Ajeka (PP), que denomina rua Paulo Masatochi Higute a via pública com origem na avenida Benedito Aparecido Barbosa, aprovada pelo decreto nº 14.211/2023.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 103/2024, do vereador Elio Ajeka (PP), que modifica a Lei nº 7.217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o ‘Dia do Karatê’, em 25 de outubro.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 106/2024, do vereador Elio Ajeka (PP), considerando de utilidade pública municipal o Projeto Capacite de Promoção Social.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 111/2024, do vereador Evandro Galete (PSB), modificando a Lei nº 7.704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda proposta pelo autor, por unanimidade
6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 126/2024, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), modificando a Lei nº 4.455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo ampliando a região da avenida Jesus Montolar Pellisel, como Zona Especial de Corredores 4 (ZEC-4), incluindo a área da Represa Cascata como Zona Especial de Corredores 3 (ZEC-3).
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emendas propostas pelo autor e por Evandro Galete (PSB), por unanimidade. Rogerinho (PP) ausentou-se na votação de emenda
7 – Primeira discussão do Projeto de Lei n 131/2024, do vereador Evandro Galete (PSB), modificando a Lei nº 4.455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo na Zona Especial de Corredores 4, a rua Santos Dumont, no Bairro Palmital.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emendas propostas pelo autor e por Elia Ajeka (PP), por unanimidade. Rogerinho (PP) ausentou-se
8 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 132/2024, do vereador Eduardo Nascimento (Republicanos), dispondo sobre a publicidade da relação de pacientes que aguardam há mais de 48 horas nas unidades de saúde do município por vagas para internação.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Rogerinho (PP) ausentou-se
Comments