Câmara põe na conta do Executivo a obrigação de ampliar o acesso público a processos licitatórios e de implantação de empreendimentos imobiliários. Aprovações contabilizam reação política de vereador ex-tucano acusado de suborno por prefeito. Repasse de subsídios deve debitar passivo acumulado por 12 anos na Codemar. Ainda na UTI, presidente do Legislativo terá suplente direto do gabinete do governo municipal – saiba quais são os outros. Executivo adia protocolo de projeto que pode viabilizar concessão do Daem
Enquanto ainda descumpre legislações municipais recém promulgadas que visam ampliar a transparência pública da gestão municipal, a Prefeitura de Marília terá que lidar com mais dois projetos de lei do gênero aprovados na noite desta segunda (14) na Câmara Municipal.
Ambos impõem obrigações ao Executivo para que as licitações passem a ser transmitidas ao vivo, em áudio e vídeo, no Portal da Transparência e os trâmites de implantação dos empreendimentos imobiliários sejam acessíveis no site da prefeitura.
Enviadas nesta terça (15) à sanção do prefeito Daniel Alonso (PSDB) as propostas estão fadadas a serem vetadas por um motivo comum: a autoria do ex-tucano e desafeto do chefe do Executivo, o vereador Eduardo Nascimento.
DESCUMPRIMENTO E VETO
A transmissão das licitações públicas em Marília, aliás, já é lei em Marília. Sugerida por Mário Coraíni Junior (PTB), foi aprovada em agosto de 2018, no segundo ano da primeira gestão do Governo Alonso. Desde então, é descumprida.
Segundo informou o Executivo ao blog, a lei é inconstitucional pois a legislação sobre normas e ritos dos processos licitatórios caberia exclusivamente à União. “Além do que essas medidas geram despesas (ao município)”, argumentou. A visão é distinta à da Procuradoria do Legislativo.
“O autor do projeto não legisla sobre licitação, mas sobre transparência. Ademais não seria norma geral, pois não diz respeito aos procedimentos licitatórios em si, mas tão somente a seus desdobramentos quanto ao princípio da publicidade”, informou a advocacia legislativa.
Sobre a geração de despesas, a Procuradoria cita decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de que a matéria “não tratar da estrutura da Administração Pública ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos”.
O acesso público aos trâmites de implantação dos empreendimentos imobiliários, por sua vez, já foi rejeitado, por maioria, pelo mesmo plenário que agora aprovou seu reencaminho ao Executivo por unanimidade.
A proposta apresentada por Nascimento é clone de outra barrada pelo Executivo. Apresentada em 2020 pelo então vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), sofreu sucessivos pedidos de vista até ser, enfim, votada e aprovada no fim da legislatura anterior.
Bastou chegar à mão do prefeito para que fosse vetada integralmente. De volta ao Legislativo, a composição atual majoritariamente governista prevaleceu. Além de Nascimento, apenas Rogerinho (PP), Danilo da Saúde (PSB) e o agente federal Junior Féfin (PSL) votaram contra o veto.
RETALIAÇÃO
Sejam sancionadas, promulgadas ou vetadas, as proposituras de Nascimento chegam ao Executivo em um dos momentos mais críticos da relação entre ambas as partes – a saber, o vereador e o gabinete municipal.
A acusação do prefeito consta no inquérito aberto na Polícia Civil, a pedido do Executivo, para que sejam apuradas supostas irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude durante a titularidade de Nascimento, de 2017 a 2020.
Vereador reeleito para o 4º mandato e rompido com o prefeito desde o início da atual gestão, Nascimento nega as acusações. Desfiliado pelo PSDB em janeiro, ele busca na Justiça Eleitoral o direto de não perder sua cadeira no Legislativo.
SUBSÍDIOS PASSIVOS
A Câmara autorizou que o Executivo subsidie a Codemar no pagamento de dívidas relativas a “encargos sociais, débitos tributários e outros”. A Prefeitura de Marília detém 98% das ações desta empresa de economia mista.
Ao todo, a cidade terá que desembolsar R$ 4,2 milhões divididos em parcelas mensais de R$ 353 mil a serem pagos até dezembro de 2024 – ou seja, o último mês da atual gestão municipal.
“Vamos quitar todas as dívidas anteriores. As nossas, de 2017 para cá, estão em dia”, afirmou ao blog o presidente da Codemar, Claudirlei Santiago Domingues, o Tatá. As pendências são referentes às gestões da empresa entre 2004 e 20016.
Presidente da Codemar entre 2013 e 2017, o vereador Rogerinho (PP) afirmou ter encontrado dificuldades para colocar as contas da empresa em dia. “Na minha gestão não tive nenhum aporte como este”, disse.
SUPLENTE À VISTA
O presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD) seguia intubado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Santa Casa de Misericórdia de Marília até esta terça-feira (15), pelo 15º dia consecutivo.
Em nota divulgada nesta segunda (14), a assessoria de imprensa da presidência informou que o vereador apresentava “quadro estável e evoluindo de forma positiva, correspondendo ao tratamento médico”.
Rezende está internado desde 23 de janeiro. A sua ausência dos trabalhos legislativos foi justificada, por ora, por dois pedidos de licença médica válidos apenas para as duas primeiras sessões camarárias do ano.
Até a manhã desta terça-feira (15), a diretoria da Câmara ainda não havia recebido nenhum pedido de licença de exercício do mandato, cujo período não pode ser inferior a 30 dias, conforme determina o Regimento Interno.
Trata-se apenas de uma questão de tempo. Segundo apurou o blog, o cargo será ocupado em breve pelo primeiro suplente de Rezende, o ex-presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), Marcelo de Macedo.
Atual assessor de assuntos estratégicos do governo municipal, Macedo manterá a representatividade governista do PSD no Legislativo. Ele obteve 1.517 votos nas eleições municipais de 2020.
“Caso tenha que assumir, estaremos trabalhando para o munícipe, como fizemos quando estava na frente do Daem”, afirmou Macedo ao blog. “Não seria dessa forma que gostaria de assumir, porém Deus sabe de todas as coisas”.
CONCESSÃO DO DAEM?
Além de Macedo, outra iminente novidade do Executivo é o projeto de lei que tratará sobre o marco regulatório municipal do saneamento básico. Na prática, a proposta deve viabilizar o processo de concessão do Daem.
A iniciativa foi tratada apenas com vereadores da base governista na semana passada, conforme o blog apurou e confirmou. Houve até quem tivesse negado ciência do assunto. O Executivo, por sua vez, negou a conversa.
Vereador ouvido na condição de ‘anonimato’ pelo blog estimou que a propositura deva ser apresentada no Legislativo “até junho”. “Na minha opinião, não sabem sequer montar o edital”, avaliou.
O assunto é tratado com dedos pelo governo municipal. O prefeito já se manifestou publicamente contrário à concessão ou privatização do Daem em vídeo publicado por suas redes sociais, com compromisso supostamente firmado em cartório.
Em 2017, no entanto, Alonso chegou a cogitar a transformação do departamento em uma secretaria. A ideia não avançou. Agora, com ampla maioria no plenário, pode encaminhar uma nova realidade à autarquia fundada em 1966.
DINHEIRO NA PRAÇA
A Câmara autorizou o Executivo a abrir um crédito adicional de R$ 5,1 milhões para “construção de parques e praças”. Trata-se de saldo residual do empréstimo de R$ 23 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF), aprovado pelo plenário em 2019.
A análise da proposta havia sido adiada na semana passada, a pedido de vista de Nascimento. Ele foi um dos dois únicos votos contrários nesta segunda (14), além do agente federal Junior Féfin (PSL).
Conforme havia solicitado verbalmente, o vereador recebeu do Executivo um relatório de despenhas empenhadas referentes ao empréstimo. Segundo o documento, a que o blog teve acesso e traz neste post, foi empenhado R$ 1,8 milhão.
Constam recursos destinados à reforma e adequação da praça do Jardim Antonieta 3 e fornecimento de material e mão de obra às da São Bento e do Jardim Continental. A execução cabe à Codemar.
RESENHA CAMARÁRIA
SEM CADEIRA
O vereador Eduardo Nascimento perdeu sua cadeira no plenário. Por ora, a que utilizava até esta segunda (14). Ele percebeu um defeito e solicitou a troca. “Essa deveria ser a do Damasceno”, brincou um assessor, referindo-se ao primeiro suplente do ex-tucano. O delegado aposentado, hoje secretário municipal de Direitos Humanos, não vê a hora de retornar ao Legislativo, mas pelas vias legais.
LETRADAS GALERIAS
Poucas testemunhas frequentam as votações no plenário da Câmara Municipal ao longo do ano. Tal é o silêncio – pelo menos, lá em cima – que o lugar acaba apropriado para até para uma atenciosa leitura. Nesta segunda (14), um cidadão folheou tranquilamente seu jornal. Passou os olhos pelas notícias de ontem enquanto as do dia, da editoria política, escapavam de sua atenção por debaixo de seus pés.
PROTOCOLO RELIGIOSO
O presidente interino do Legislativo, Evandro Galete (PSDB) quebrou o protocolo mais uma vez nesta segunda (14). Ainda no início do rito legislativo ele incluiu o religioso. Católico, solicitou a todos que se rezasse um Pai-Nosso pelo restabelecimento da saúde do presidente Marcos Rezende (PSD). Uma semana depois de orar praticamente sozinho, conseguiu reunir mais algumas vozes diante do crucifixo a que tantos professam a fé.
NEM TODOS
Portais e blogs de notícias voltaram a ser criticados nesta segunda (14) pelos dois principais vereadores da oposição. Nem todos veículos de imprensa, porém. A começar pelos que fazem a cobertura in loco do Legislativo: este Blog do Rodrigo e o Conexão Marília, que publicou vídeo com a deferência de Nascimento aos dois jornalistas presentes - Rodrigo Viudes e Fernando Andrade. Além destes, apenas o Jornal da Manhã, com o experiente Roberto Cezar, costuma se fazer presente nas sessões. Outros raramente aparecem ou optam por fazer o acompanhamento online.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DESTA SEGUNDA (7)
Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura e aprovação. Clique no número e confira a que se refere cada um:
2318/2021, de Professora Daniela (PL)
2478/2021, de Vania Ramos (Republicanos)
112/2022, de Junior Moraes (PL)
129/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
177/2022, de Eduardo Nascimento (sem partido)
2476/2021, de Elio Ajeka (PP)
110/2022, de Evandro Galete (PSDB)
136/2022, de Ivan Negão (PSB)
178/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
2450/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
2455/2021, de agente federal Junior Féfin (PSL)
166/2022, de Rogerinho (PP)
165/2022, de Professora Daniela (PL)
CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (14):
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO DESTA SEGUNDA (14)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 2/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 5.135.842, 24, referente ao saldo residual da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, autorizada pela Lei nº 8436/2019, sendo os recursos destinados à construção de parques e praças e dá outras providências.
APROVADO por maioria de votos. Aprovaram: Danilo da Saúde (PSB), Elio Ajeka (PP), Ivan Negão (PSB), Júnior Moraes (PL), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Professora Daniela (PL), Rogerinho (PP) e Vânia Ramos (Republicanos). Reprovaram: agente federal junior Féfin (PSL) e Eduardo Nascimento (sem partido)
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 6/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília a conceder subvenções econômicas à Codemar – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília, destinadas exclusivamente ao pagamento de parcelamentos firmados pela empresa até a data de publicação desta Lei, relativos a encargos sociais, débitos tributários e outros. Dá outras providências.
APROVADO por unanimidade em 1ª e 2ª discussões
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 03/2021, do vereador Eduardo Nascimento (sem partido), obrigando a gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, dos processos licitatórios. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).
APROVADO por unanimidade em 1ª e 2ª discussões
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 25/2021, do vereador Eduardo Nascimento (sem partido), obrigando a divulgação, no site da Prefeitura Municipal, de todo o tramite processual referente à implantação de empreendimentos imobiliários. Dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
APROVADO por unanimidade em 1ª e 2ª discussões
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 107/2021, do vereador Eduardo Nascimento (sem partido), instituindo o programa Emprego Cidadão aos participantes de programas de tratamento de dependência química e cria o Selo Ressocializa às empresas contratantes. Há emenda em 2ª discussão. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
APROVADO por unanimidade em 1ª e 2ª discussões, mais emenda do autor