MUDANÇAS NO PLENÁRIO
- Rodrigo Viudes
- há 2 dias
- 6 min de leitura
Sentenças pós-eleições podem movimentar pelo menos duas cadeiras na Câmara Municipal de Marilia. Ainda sem relatório da Emdurb, vereadores seguem atalho de comissão permanente do transporte público. Candidata a ‘Capital do Alimento’ em Brasília, Marília aprova título à margem de legislação nacional
Ampliado de 13 para 17 assentos nas eleições de 2024, o plenário da Câmara Municipal de Marília deve sofrer sua primeira mudança de composição pelo voto pouco mais de seis meses após o início da 21ª legislatura (2025-2028).
No caso, pela anulação sentenciada pela Justiça Eleitoral de Marilia de 4.938 escolhas depositadas na urna eletrônica ao partido Mobiliza, cuja punição redefinirá a quociente eleitoral e partidário.
Devido à pena, a que ainda cabe recurso, o total de votos válidos ao Legislativo cairá de 113.448 para 108.505. A divisão deste resultado pelo novo número de cadeiras, a que se chama de quociente eleitoral, passará a ser de 6.382 votos.
Na prática, essa redução vai alterar apenas uma cadeira – o blog refez as contas, manualmente, observando a complexa regra atualizada do sistema proporcional de votação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A mudança abreviará – até que não haja decisão reversa – o mandato da vereadora Rossana Camacho (PSD), uma das nove candidaturas eleitas ‘pela média’, terceiro critério para definição das cadeiras, a partir da sobra de votos.
Nesta quinta-feira (5), a vereadora convocou coletiva de imprensa para dizer que foi surpreendida pela decisão da Justiça Eleitoral. “Minha candidatura foi bonita, limpa e a prestação de contas certinha”, disse.
A vaga dela será ocupada por José Carlos Albuquerque (Podemos) que, primeiro suplente de seu partido, levou vantagem aritmética, no calculo das sobras, frente Cícero do Ceasa (PL) e Joel Rocha (PP).
Albuquerque é o autor da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por candidatura fictícia contra o Mobiliza – além de outras três – que culminou com a inelegibilidade por oito anos do presidente do diretório municipal do partido, Sandro Espadoto.
“Vou analisar juridicamente como proceder nesse caso. Fui o único prejudicado nesta ação”, afirmou Espadoto ao blog. “Estou tranquilo e pronto para retornar ao meu quinto mandato”, disse Albuquerque.
Publicada a sentença nesta quinta-feira (5), as partes penalizada no processo – do qual Rossana não faz parte – têm até segunda-feira (9) para entrarem com recurso na Justiça Eleitoral. Somente depois virá a recontagem dos votos.
Das outras três ações impetradas pelo ex-vereador que deve reassumir o cargo, uma está em fase de recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), por suposta prática de corrupção ou fraude pelo Republicanos.
Em caso de sentença desfavorável ao partido, a vereadora Vania Ramos deixará o plenário. Evandro Galete (PSB), 4º mais votado em 2024, entraria na fatia do quociente partidário que, ainda mais baixo, alçaria sua legenda à fatia do bolo.
Vania afirmou nesta quinta-feira (5) estar acompanhando o recurso apresentando ao TRE-SP. “É uma situação muito difícil. A mesma cota que defende a participação das mulheres na política é a mesma que retira do cargo”, comparou.
COMISSÃO POR ATALHO
O plenário aprovou, pela unanimidade dos que estavam presentes – confira os ausentes na lista de votações, no final deste texto – a criação da Comissão Permanente de Trânsito, Transporte Público e Segurança Pública.
À 11ª inclusa na lista do Regimento Interno competirá “manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos às diretrizes locais” e “receber, analisar, avaliar as reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas”.
A futura comissão, cujo trio de membros – presidente, vice e terceiro – ainda será nomeada após promulgação nesta quinta-feira (5), e terá incumbência de emitir pareceres em projetos de lei relacionados às suas áreas.
A Câmara segue na espera de relatório sobre problemas no transporte público – inclusive, a prevaricação denunciada por este blog – por requerimento pelo presidente, Danilo da Saúde (PSD), à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb)
Até esta quinta-feira (5) a resposta ainda não havia chegado ao Legislativo, segundo checagem do ‘status’ do requerimento no site. O mesmo documento já estava em posse do Executivo desde terça-feira (3), segundo divulgou a prefeitura.
As informações devem subsidiar a realização, ou não, de uma audiência pública do transporte público solicitada por Galdino da Unimar (Cidadania). A iniciativa disfarça a não realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
LEI CAPITAL
O plenário mariliense aprovou na segunda-feira (2) nova legislação municipal, sancionada nesta sexta-feira (6), que autoriza a cidade a utilizar o slogan de ‘capital nacional’ do tênis de mesa, segundo proposta sugerida pelo vereador Elio Ajeka (PP).
Na prática, a proposta tem validade única e exclusiva no território municipal por um motivo capital: o parlamento competente para tratar sobre a matéria legislativa é a Câmara dos Deputados, não a Câmara Municipal.
O mesmo plenário mariliense recebe na manhã desta sexta-feira (6) a realização de uma audiência pública, a pedido de Rossana Camacho (PSD), para que a cidade decida sobre uma proposta do deputado federal Capitão Augusto (PL), que a denomina ‘Capital Nacional do Alimento’.
Apresentando em maio de 2023, o projeto de lei aguarda desde novembro daquele ano a nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) após aprovação de parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
A realização da audiência pública atende uma das exigências da Lei Federal 14.959/2024, que estabelece critérios mínimos para outorga do título de capital nacional. A concessão atende critérios de interesse público, “verdade” e “regularidade”.
A mesma legislação determina que o título de ‘capital nacional’ seja exclusivo a uma atividade e não permite a “ostentação” de outro. Ou seja, reconhece como oficial apenas o que a Câmara dos Deputados aprovar.
Marília já ostentou, por legislação própria, o título ‘nacional’ do alimento. Proposta por Valter Cavina (PSDB), a autodenominação seria revogada apenas em 2010 por lei de autoria coletiva que atualizou à época a lista de datas comemorativas e eventos do município.
VOTAÇÕES DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA (2):
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei n° 83/2025, da Prefeitura Municipal, desafetando de sistema de lazer e incorporando na categoria dos bens de uso institucional do município uma área localizada no bairro Jardim David Lêuder Pereira Alves, para fins de execução de obras de infraestrutura relativas ao sistema de abastecimento de água do município.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
2 – Discussão única do Projeto de Lei n° 84/2025, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente do município, com recurso próprio, estadual e federal, destinado à Secretaria Municipal da Saúde, considerando a publicação de portarias, decretos e deliberação federais que destinaram recursos vinculados ao município para a execução de ações e serviços de saúde e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, do vereador Danilo da Saúde (PSDB), modificando a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município), dispensando a renovação anual da taxa de licença para localização e fiscalização para funcionamento dos templos de qualquer culto.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausentes: Elio Ajeka (PP) apenas na 1ª;, Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) e Professora Daniela (PL), em ambas
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria do vereador Guilherme Burcão (DC), estabelecendo a Política Municipal de atendimento integrado à pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausentes: Chico do Açougue (Avante), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) e Professora Daniela (PL)
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do vereador Elio Ajeka (PP), modificando a Lei nº 8.185/2018, que oficializa slogans do município, incluindo ‘Marília – Capital Nacional do Tênis de Mesa’.
APROVADO em discussão única por unanimidade. Ausentes: Chico do Açougue (Avante), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) e Professora Daniela (PL)
6 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 8/2025, do vereador Wilson Damasceno (PL), modificando a Resolução nº 183/1990 – Regimento Interno, criando a Comissão Permanente de Trânsito, Transporte Público e Segurança Pública na Câmara Municipal e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausentes: Chico do Açougue (Avante), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) e Professora Daniela (PL)
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