NA CONTA DE VINICIUS
- Rodrigo Viudes
- há 4 dias
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Balanço divulgado pela Prefeitura indica estabilidade fiscal e resultado positivo em 2025, mas estoque elevado da dívida previdenciária, pressão futura sobre a folha e análise pendente do TCE-SP seguem como pontos centrais de atenção
A Prefeitura de Marília publicou na edição desta quinta-feira (29) no Diário Oficial do Município de Marília (DOMM) o balanço orçamento referente a janeiro e dezembro de 2025 – primeiro ano da 2ª gestão do prefeito Vinicius Camarinha (PSDB).
A comparação entre as contas do município nos exercícios de 2024 – último ano do reeleito Daniel Alonso – e 2025 indica, segundo os dados publicados, um cenário de estabilidade fiscal e manutenção do equilíbrio das finanças públicas.
Os números, contudo, ainda representam a prestação de contas apresentada pelo Executivo e carecem da auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que emitirá o parecer técnico definitivo.
EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO
Os demonstrativos publicados no Diário Oficial mostram que, ao longo de 2025, a Prefeitura conseguiu manter as despesas compatíveis com a arrecadação, encerrando o exercício com resultado orçamentário positivo.
Em termos práticos, o município não gastou mais do que arrecadou — um indicador básico, mas essencial, de saúde fiscal anual. Não há indícios de uso excessivo de receitas extraordinárias ou de operações atípicas para fechamento de caixa.
O balanço orçamentário revela que as receitas realizadas foram suficientes para cobrir as despesas empenhadas, afastando, ao menos preliminarmente, a hipótese de desequilíbrio estrutural entre arrecadação e gasto.
FOLHA REAL
O quadro comparativo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) indica que Marília encerrou 2025 com despesa total com pessoal equivalente a 38,52% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual bem abaixo do limite máximo legal de 54% e distante do prudencial de 51,3%.
O dado é relevante porque a folha de pagamento representa o maior custo fixo da administração pública, superando, isoladamente, os percentuais mínimos constitucionais destinados à Educação (25%) e à Saúde (15%).
Segundo os demonstrativos publicados no Diário Oficial, o município cumpriu as exigências constitucionais nessas duas áreas, mantendo os investimentos mínimos obrigatórios.
O percentual de 38,52% reflete a despesa oficial com pessoal no exercício, incluindo salários, encargos e benefícios pagos diretamente pelo Tesouro municipal. Já o passivo previdenciário atuarial, não integra esse índice, por se tratar de estoque de dívida e não de despesa corrente do ano.
O equilíbrio observado em 2025, porém, enfrenta desafios à frente. O orçamento de 2026 deverá absorver os efeitos da Lei Complementar nº 226/2026, sancionada em janeiro, que encerrou o congelamento de 583 dias na contagem de tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia.
Embora não haja pagamento retroativo em dinheiro, o reconhecimento desse período impacta progressões, adicionais por tempo de serviço e vantagens funcionais, pressionando a folha ao longo do exercício e reduzindo a margem hoje observada.
PESO DA PREVIDÊNCIA
O Cadastro da Dívida Pública (CDP) do Tesouro Nacional mostra que Marília encerrou 2025 com dívida total declarada de R$ 1,76 bilhão, dos quais mais de 85% estão concentrados em obrigações previdenciárias, incluindo parcelamentos e débitos com o Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM).
Trata-se de um problema estrutural, comum a diversos municípios brasileiros, que não decorre exclusivamente da execução orçamentária de um único exercício, mas que pressiona o equilíbrio fiscal no médio e no longo prazo.
Em dezembro, Vinicius sancionou lei de própria autoria que reparcelou em 300 vezes o pagamento pendente de R$ 168 milhões à Previdência do município. A decisão foi subsidiada pela Emenda Constitucional 136/2025, que ampliou prazos e benefícios às cidades devedoras.
DÍVIDAS E ACORDOS
Parte do passivo classificado como “outras dívidas contratuais” refere-se a acordos firmados pela atual gestão para quitar débitos antigos. Dos R$ 12,46 milhões renegociados em 13 contratos, R$ 9,37 milhões já haviam sido pagos, restando saldo inferior a R$ 3,1 milhões.
O dado indica redução de passivo, e não expansão, e tende a ser considerado de forma positiva pelos órgãos de controle – no caso, o Tribunal de Contas, por ocasião da produção de seu parecer sobre o exercício de 2025.
O quadro da LRF aponta que a Dívida Consolidada Líquida corresponde a 69,65% da RCL, abaixo do limite legal de 120% fixado pelo Senado Federal. Há, portanto, margem formal de endividamento.
Essa margem, contudo, não representa autorização para expansão indiscriminada de gastos ou novas dívidas. Em um município com passivo previdenciário elevado, ela funciona como instrumento de segurança fiscal, não como licença para gastar.
Os números mostram que Marília conseguiu manter as contas em ordem no exercício, com folha controlada, cumprimento dos mínimos constitucionais e equilíbrio entre receita e despesa.
Ao mesmo tempo, revelam um município que administra bem o curto prazo, mas carrega um passivo estrutural pesado, sobretudo previdenciário, a ser absorvido nos exercícios dos próximos governos.
É esse contraste — entre o equilíbrio formal de hoje e os desafios de amanhã — que deverá estar no centro da análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E será o parecer do TCE-SP que dirá se o equilíbrio observado em 2025 é apenas circunstancial ou sustentável ao longo do tempo.
HISTÓRICO DAS CONTAS
Todas as contas da Prefeitura de Marília referentes ao período de 2013 a 2016, no primeiro governo de Vinícius Camarinha, tiveram apreciação pelo Poder Legislativo municipal, ainda que em momentos distintos e sob contextos políticos e jurídicos diferentes.
As contas do exercício de 2013 foram analisadas após parecer favorável do Tribunal de Contas e acabaram aprovadas pela Câmara Municipal em sessão realizada em 2015, sem maiores controvérsias.
Já as contas de 2014 tiveram um percurso mais turbulento. Com parecer prévio desfavorável do TCE-SP, o Legislativo mariliense votou pela rejeição em 2018. Essa decisão, no entanto, acabou sendo suspensa por determinação judicial.
Ou seja, esvaziou os efeitos do posicionamento do Legislativo, e manteve o julgamento em disputa, com reabertura de procedimentos e discussão posterior sobre eventual reapreciação pelo Parlamento.
As contas relativas ao exercício de 2015 também receberam parecer técnico contrário do Tribunal de Contas, mas, diferentemente de 2014, a Câmara Municipal decidiu aprová-las ao final do processo legislativo, em votação concluída em 2020.
Situação semelhante ocorreu com as contas de 2016. Apesar de o TCE-SP ter mantido parecer desfavorável, apontando irregularidades, especialmente na área fiscal e previdenciária, o plenário da Câmara Municipal deliberou pela aprovação das contas, em 2021.
A decisão legislativa rejeitou o parecer técnico do Tribunal e formalizou a aprovação por meio de decreto legislativo, encerrando a tramitação política do exercício no âmbito municipal.
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