Em desvantagem legal, Legislativo enfrenta Executivo de novo em votação de veto à emenda de auxílio para competições desportivas amadoras. Criação de loteria em Marília põe plenário na coluna do meio da constitucionalidade. Permissão de uso de poliesportivo desafia ‘tabu’ de cumprimento de decretos. Reserva de vagas exclusivas deve ampliar placar pró-autistas.
Redondo, acessível pelas bordas, o plenário da Câmara Municipal de Marília é um octógono político. Quando não duelam entre si, os vereadores procuram os próprios combates, calçados pelas luvas da lei – ou não.
É o caso do novo confronto com o Executivo, incluso no card principal da Ordem do Dia da sessão camarária desta segunda-feira (4), com transmissão ao vivo pela TV Câmara – canal exclusivo, sem pay-per-view.
Em disputa, o veto parcial do prefeito Daniel Alonso (PSDB) ao Projeto de Lei 93/2021, que cria a “comissão permanente de competições esportivas”. No corner, uma emenda proposta pelo também tucano, mas adversário do governo municipal, Eduardo Nascimento.
SEM LUVAS
Aprovada por unanimidade na sessão ordinária de 9 de agosto, a emenda ampliou de R$ 46 mil para R$ 80 mil “o limite mensal de despesas com a concessão do ‘Auxílio Atleta Amador’ e do ‘Auxílio Técnico Desportivo Amador’.
A escolha do plenário o deixou sem proteção legal. Ao menos desta vez, é o Executivo quem está calçado da constitucionalidade do veto, segundo parecer da Procuradoria Jurídica do governo e igual entendimento dos advogados da própria Câmara.
“O regramento contido no parágrafo único do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que não admite aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, pelo princípio de simetria, está em sintonia com o disposto no artigo 24, parágrafo 5º, da Constituição Estadual e 63, inciso I, da Constituição Federal”, diz o parecer.
ABRINDO CONTAGEM...
Caso o plenário persista na manutenção na emenda na sessão ordinária desta segunda (4) pode incorrer em descumprir a regra do jogo constitucional – no caso, por uma jogada própria do corporativismo legislativo.
A última tentativa terminou na lona. Em 8 de setembro, o plenário decidiu pela derrubada do veto do Executivo à proposta do presidente Marcos Rezende (PSD), que incluiu as emendas impositivas parlamentares na Lei Orçamentária de 2022.
O prefeito reagiu. Ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e conseguiu a suspensão dos efeitos da emenda da Lei 8.704, promulgada no dia 14 “até final do julgamento da ação”.
A Procuradoria da Câmara Municipal recorreu.
COLUNA DO MEIO
O jogo político tem mais um round nesta segunda (4). E, desta vez, com vitória inicial prevista para o Legislativo – a despeito de eventuais e futuras derrotas, mais uma vez, nos tatames legais dos tribunais.
O vereador Eduardo Nascimento (PSDB) propõe a criação do serviço público de loteria em Marília. Segundo o PL 133/2021, o município poderia explorar “quaisquer das modalidades previstas na Lei Federal 13.756”, com recursos a serem destinados à seguridade social municipal e ao financiamento de projetos de várias áreas.
A propositura está na esteira da decisão unânime de setembro de 2020 do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou da União a exclusividade para a exploração das loterias e a estendeu aos estados. São Paulo já criou a sua. O Governo Doria iniciou estudos para concessão do serviço por 15 anos.
Sob o entendimento de que os municípios também foram favorecidos, o prefeito de Guarulhos (SP), Gustavo Henrique Costa (PV) também criou sua própria loteria, cujo PL 1.532/2021 foi copiado na íntegra por Nascimento. Em Jundiaí (SP), o vereador Cícero da Saúde (PL) teve sua proposta barrada após parecer contrário da Procuradoria da própria Câmara.
Segundo o entendimento de juristas, a decisão do STF limita-se aos estados. “A única alternativa aos municípios é buscar a colaboração com o estado em que ele se insere, ou com a União, para ter repasse da arrecadação em seu território, além da cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)”, opina a Brasil Fernandes Advogados.
TABU POLIESPORTIVO
O plenário vota nesta segunda (4) mais uma permissão de uso, por outorga, de uma praça desportiva da cidade. Desta vez é o Conjunto Poliesportivo “Albino Ferreira”, do JK, na zona norte, ao técnico de futebol, Jefferson Leandro Meira.
Segundo consta na estrutura organizacional, disponível nesta segunda (4), o espaço dispõe de um campo oficial (em uso) e outro de terra (desativado), duas canchas de bocha (já suprimidas) e uma quadra poliesportiva (reinaugurada com piso sintético, em julho).
Caso seja autorizada, a outorga tem como meta quebrar um tabu: cumprir o tempo de uso requisitado – no caso, dez anos. Desde 2011, apenas uma conseguiu, com direito até a pedido de prorrogação.
Trata-se da escolinha de futebol dirigida pelo ex-goleiro do MAC, Luiz Andrade, que ocupou a ‘Quadra I’ do Jardim Sasazaki II, na zona norte, entre 2002 e 2015. O mesmo espaço foi outorgado novamente, em 2019, para a escolinha “Passe Certo”, por dez anos.
PONTO PARA OS AUTISTAS
Uma semana depois de aprovar a inclusão bimestral de sessões de cinema adaptadas a pessoas com transtorno de espectro autista e suas famílias, por iniciativa do presidente Marcos Rezende (PSD), a Câmara analisa nesta segunda (4) a inclusão de mais um direito para este público na legislação municipal.
Os estacionamentos públicos e privados podem passar a ter reserva de vagas caso a proposta do vereador Eduardo Nascimento (PSDB) seja aprovada. Segundo o projeto, é necessário que o veículo esteja identificado com o símbolo autista. O descumprimento da futura lei incorre desde notificação, a multas e suspensão do alvará de funcionamento “na terceira reincidência”.
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (4):
I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei nº 121/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica.
2 – Projeto de Lei nº 137/2021, do vereador Junior Moraes (PL), modificado a Lei nº 8408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município, estabelecendo obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos assemelhados, de comunicarem ao agente competente, indícios de maus tratos contra animais.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 93/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo o “Auxílio para Competições Desportivas Amadoras”, cria a Comissão Permanente de Competições Desportivas Amadoras e dá outras providências.
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PARTE II, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei 37/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), denominando rua José Levorato a via pública localizada entre as ruas Manoel Freire e Dona Olívia Almeida, no Bairro Residencial Vale Verde.
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 113/2021, do vereador Elio Ajeka (PP), que modifica a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Dia do Profissional Socorrista, no dia 11 de julho.
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 130/2021, do vereador Evandro Galete (PSDB), denominando avenida das Palmeiras II a via pública nº 2, do Núcleo Chácaras Bela Vista I eII, aprovado pelo Decreto nº 13.121/2020.
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 134/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), denominando rua Romildo Raineri a projetada rua “B”, do loteamento residencial Cascata I, aprovado pelo Decreto nº 12.078/2017.
6 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 1.496/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para outorgar “permissão de uso” do veículo Fiat/Fiorino Furgão, prefixo C-196, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar), destinado à utilização de execução de suas atividades, conforme minuta anexa. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso)
7 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 1.544/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para outorgar “permissão de uso” do veículo GM/Chevrolet D40 Custom, carroceria aberta, placa JTD-9445, prefixo C-300, à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb), destinado à utilização na execução de suas atividades, conforme minuta anexa. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso)
8 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 1.934/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para outorgar “permissão de uso” do Conjunto Poliesportivo “Albino Ferreira”, localizado no Núcleo Habitacional Juscelino Kubitscheck, a Jefferson Leandro Meira, com a finalidade de desenvolver projetos esportivos, conforme minuta anexa. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso)
III – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES
9 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 131/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados do município às pessoas com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 133/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a criação do serviço público de loteria no Município de Marília.
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