Prefeito promove vereador governista a 'líder tampão' para liquidar projetos de lei encalhados ou não no Legislativo. 'Black Friday' do Executivo começa nesta quarta (4)
Apenas três dias depois da abertura oficial da temporada mundial de compras para as festas de fim de ano, a Câmara Municipal de Marília também recebeu, na noite desta segunda-feira (2), um pacote recheado de projetos de lei enviado pelo Executivo, como se fosse a melhor das ofertas, dadas as condições de aprovação sugeridas pelo fornecedor: tudo a toque de caixa, sem refletir a que preço, sem muita chance de devolução e do que reclamar depois.
O 'Black Friday' mais do que tardio do prefeito Daniel Alonso (PSDB) começa nesta quarta-feira (4) com a apreciação de nove projetos de lei. Na prateleira do dia, de tudo um pouco: criação de cargos, prorrogação de prazo de programa de regularização fiscal, doações de áreas e mais de R$ 4 milhões em crédito adicional ao orçamento.
Ao todo, o 'pacotão' do prefeito conta com 19 ofertas para aprovação. Tantas que a presidência do Legislativo optou por agendar uma sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (4) para começar a empacotar a pauta - o mesmo expediente pode ser repetido além, inclusive, da última sessão ordinária deste ano, que acontece na próxima segunda-feira (9).
LIDERANÇA 'TAMPÃO'
O Executivo escolheu, de última hora, o seu 'garoto propaganda' para apresentar sua campanha de 'queima de estoque' de projetos ao Legislativo. Embora não seja o Papai Noel, ele apareceu apenas no fim do ano: trata-se do novo líder do governo que, desde segunda (2) e só enquanto durar o estoque de projetos do Executivo para 2019, atenderá pelo nome de José Carlos Albuquerque (PRB).
"Aceitei o convite pelo bom funcionamento desta casa para colaborar com o Executivo para que tenha uma pauta um pouco mais rápida", afirmou Albuquerque que, na prática, assumiu como 'tampão' na função, tão somente para, militar como fora, bem cumprir sua missão, sob as ordens do prefeito e com apoio da base governista
A escolha de Albuquerque foi oficializada através de correspondência enviada pelo Executivo à Câmara Municipal. Lida e aprovada pelo plenário na sessão desta segunda (2), passou a valer de imediato. A função de líder do Governo Daniel estava vacante há quase um ano desde a 'renúncia' do vereador Marcos Rezende (PSD), atual presidente da Casa.
ARITMÉTICA CAMARÁRIA
O líder do prefeito entrou em ação, de fato, pouco antes da votação do quarto item da Ordem do Dia entre os projetos conclusos. Uma a uma, ele leu a ementa das 19 proposituras. Ao final de seu requerimento verbal, Albuquerque evocou o parágrafo 3º do artigo 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal que diz:
Poderá ser dispensado o parecer da Comissão, a juízo do Plenário, a requerimento verbal do interessado, mas, neste caso a proposição será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte.
O vereador Luiz Eduardo Nardi (PR) reagiu de pronto: "Isso é um acinte contra a soberania desta casa!", reclamou. "É preciso um mínimo de respeito. A comissão de justiça está sendo substituída pelo plenário. Então, perdeu o sentido!", prosseguiu. "O requerimento é regimental e o plenário é soberano para decidir", respondeu o presidente, que abriu a votação.
Como de costume, os que se levantaram reprovaram a solicitação. Foram seis: Mário Coraíni Junior (PTB), Maurício Roberto (PP), Danilo da Saúde (PSB), os tucanos José Luiz Queiroz e Delegado Wilson Damasceno e Nardi. Com a ausência de Professora Daniela (PR), em licença de saúde, os votos contrários formaram a maioria simples: 6 a 5.
Qual foi a surpresa, Marcos Rezende enxergou um 6 a 6 no plenário. "Empatou e decido pela inclusão dos processos nas próximas sessões", decidiu. Não demorou muito, Nardi acusou o erro. "Pode-se tratar de matéria vencida, mas é impossível que com 12 vereadores presentes tenha havido um empate", questionou o vereador, descontando o 'voto de Minerva' do presidente.
"De repente, houve alguma confusão aqui", desculpou-se Rezende. O presidente poderia ter consultado seu segundo-secretário, João do Bar (PHS) que, entre outras funções, tem a prerrogativa de somar os votos do plenário, segundo o inciso 3º do parágrafo 27 do Regimento Interno. Diante do impasse, o presidente decidiu submeter o requerimento verbal do líder do prefeito à votação mais uma vez.
O placar, desta vez, inverteu-se - e sem o voto do presidente, naturalmente. Coraíni, que havia acabado de se levantar na votação anterior, desta vez sentou-se. Antes, porém, percorreu o plenário para conversar com Albuquerque, pouco antes de alterar o voto e pesar a balança favoravelmente à bancada governista.
Foi a vez de Delegado Damasceno cobrar a presidência. "Foi vossa excelência que se equivocou na contagem. Deveria ter aceitado a decisão original do plenário", reclamou. "Vereador, eu já tinha até encerrado e coloquei de novo em votação. É uma deliberação minha. O plenário questionou. Está encerrada a matéria", afirmou o presidente.
E está mesmo. Na condição de presidente da Câmara Municipal, em ofício no plenário, o presidente tem autonomia, segundo o inciso 3º, do artigo 19, para " interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, resolvendo soberanamente qualquer questão, mesmo quando omissa no Regimento".
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RESENHA CAMARÁRIA #9
ALFINETADAS
As sessões ordinária e extraordinária transcorreram com relativa tranquilidade nesta segunda (2). Inclusive na relação entre o presidente Marcos Rezende (PSD) e os tucanos José Luiz Queiroz e Delegado Wilson Damasceno, recentemente estremecida por bate-bocas no plenário. Entre uma declaração e outra, no entanto, sobraram algumas sutis alfinetadas - neste caso, proferidas pelos dois vereadores oposicionistas.
ÀS CLARAS
Enquanto defendia um projeto de lei de sua autoria, Damasceno dirigiu-se ao colega tucano e disparou: "Vossa excelência em nenhum momento me confundiu, viu?". O delegado fez referência às declarações do presidente da casa, que acusou José Luiz de ter conseguido confundir de maneira intencional o plenário, na troca de farpas ocorrida duas semanas atrás.
FORASTEIRO, EU?
Ainda no início da sessão, José Luiz havia cutucado o presidente que, naquela mesma discussão, afirmou que ele havia "chegado ontem a Marília". "Cumprimento os mais de 72 mil marilienses de coração, que abraçaram esta cidade. Muitos nós homenageamos aqui em sessão solene".
RADICADOS NO PODER
Jose Luiz Queiroz é paranaense de Umuarama. Nem o presidente, que o criticou, é mariliense: nasceu em Aracaju (SE). A maioria dos vereadores da atual legislatura é de cidadãos radicados na cidade. De Marília mesmo apenas quatro: Evandro Galete, Luiz Eduardo Nardi, Maurício Roberto e Professora Daniela.
SEM VAR
A vacilada da Mesa Diretora na contagem dos votos do requerimento verbal de Albuquerque (PRB) provocou uma sugestão bem humorada do vereador Luiz Eduardo Nardi (PR). Ele recomendou a instalação do VAR - o recém-implantado sistema de vídeo-arbitragem na elite do futebol brasileiro - nas votações do plenário. "Não vai ter mais o risco de errar", sugeriu. O pedido, uma pena, não é regimental.
DANIELA: PRESENTE!
Licenciada oficialmente desde o último dia 27 por motivo de saúde, a vereadora Professora Daniela (PR) estava mais presente do que se imaginava nos trabalhos do Legislativo nesta segunda (2). Ela assistiu pela TV Câmara e chegou até a 'votar', mesmo que simbolicamente, no projeto de doação de área para uma instituição adventista. Ela deve estar de volta ao plenário na sessão da próxima segunda-feira.
SEM EXPEDIENTE
A pauta inflada desta segunda-feira (2) provocou, mais uma vez, o adiamento do pequeno expediente. O momento, que antecipa a Ordem do Dia, é o espaço reservado na sessão ordinária para que cada vereador possa prestar contas de suas atividades - ou falar do que quiser, protegido pelo foro de prerrogativa de função. O tempo regimental é de 10 minutos para cada um.
VOTAÇÕES DESTA SEGUNDA (2)
SESSÃO ORDINÁRIA
I - PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Projeto de Lei nº 116/2019, do Vereador Danilo da Saúde (PSB), autorizando o Executivo o Executivo compartilhar e monitorar imagens de câmeras de vigilância de imóveis particulares, devidamente autorizado.
ACEITO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei nº 127/2019, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo setembro Amarelo – mês da prevenção do suicídio - todos juntos pela valorização da vida.
ACEITO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei nº 131/2019, do Vereador Evandro Galete (PODE), proibindo a discriminação por uso de tatuagens no serviço público municipal.
ACEITO POR UNANIMIDADE
II - PROCESSOS CONCLUSOS
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 153/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 38, de 5 de maio de 1948, que considera de utilidade pública a Juventude Católica de Marília, atualizando a denominação da entidade para “Juventude Criativa de Marília”.
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 159/2019, da Prefeitura Municipal, concedendo novos prazos ao Serviço Social do Comércio - SESC para construção de Unidade de Serviço na área doada pela Lei nº 7241/2011 e dá outras providências. Votação qualificada
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 96/201 07 9, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), modificando a Lei nº 5900/2004, que institui o plantio de árvores e reservas de área permeável em novas edificações, excluindo o condicionamento à concessão do “Habite-se”. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 161/2019, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6697, de 17 de dezembro de 2007 que autorizou a doação dos lotes 01 e 02 da Quadra I do Distrito Industrial Santo Barion, cada um medindo 2.500,00m², à empresa EPC Construções LTDA., destinados à instalação das suas atividades. Votação qualificada
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 151/20 12 19, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), denominando Praça Jacques DeMolay o sistema de lazer localizado na quadra “J”, compreendida entre as Ruas Augusto Genta, Victório Bonato, Angelo Seleghin e Augusto Rodolpho, no Bairro Jardim Parati, aprovado pelo Decreto nº 4433/1982. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 154/20 13 19, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), modificando a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 160/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação da Área A (destacada da área 1-B – Parte da área 1, destacada da Chácara Madre Marcelina) anexa aos Bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, medindo 2.186,002m², à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, para ampliação das suas atividades educacionais. Revoga a Lei nº 6916/2009. Dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão. Votação qualificada
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões e emenda)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 145/20 10 19, do Vereador Danilo da Saúde (PSB), acrescentando o termo “estande de tiro” nos exemplos do uso I-2 (Uso Industrial com Restrições) da Tabela I – Usos, Definições e Exemplos, da Lei nº 4455, de 18 de junho de 1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo. Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 139/20 09 19, do Vereador João do Bar (PHS), denominando Praça Primo Natalin Del’Massa o sistema de lazer localizado no quadrilátero contornado pelas Ruas Benedita dos Santos Coube, Antônio Piacenti, Massahar Hokumura e Bartolomé Lopes Vilharrubia, no Bairro Jardim Lavínia II, aprovado pelo Decreto nº 6908/1994. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 137/20 08 19, do Vereador Cícero do Ceasa (PV), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a semana São Vicente de Paulo, que coincide com o dia 27 de setembro.
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 149/20 11 19, do Vereador Marcos Rezende (PSD), denominando Rua Jesus Moura a projetada Rua “C”, do Loteamento Residencial Cascata I, aprovado pelo Decreto nº 12078/2017.
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 163/2019, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6444, de 29 de agosto de 2006, que desafeta o Lote “I” (destacado do Lote s/ nº e do Lote “C”), da Quadra “N”, do Bairro Jardim América Prolongamento, medindo 400,00m² e autoriza sua doação à SOMAR – Associação de Criadores de Pássaros de Marília e Região, destinado à construção de sua sede. Votação qualificada
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 18/2019, do Vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Há substitutivo
APROVADO POR UNANIMIDADE (1ª e 2ª Discussões)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA QUARTA (4)
INÍCIO ÀS 15 HORAS
I – PROCESSOS CONCLUSOS
Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, alterando as atribuições dos cargos efetivos de Analista de Dados, Analista e Programador de Sistemas, Técnico de Equipamentos de Informática e Telefonista, bem como criando os cargos efetivos de Administrador de Rede e Engenheiro Ambiental e dá outras providências. Votação maioria absoluta.
Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 46/2019, da Prefeitura Municipal, revigorando, até 20 de dezembro de 2019, a Lei Complementar nº 878/2019, referente ao Programa de Inventivo à Regularização Fiscal e Cadastral, com o objetivo de regularizar os contratos de compra e venda de imóveis, para fins de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Votação maioria absoluta.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 162/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8420/2019, que instituiu o Programa de Incentivo ao Esporte Amador e dá outras providências.
Segunda discussão do Projeto de Lei nº 163/2019, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei nº 6444, de 29 de agosto de 2006, que desafeta o Lote “I” (destacado do Lote s/ nº e do Lote “C”), da Quadra “N”, do Bairro Jardim América Prolongamento, medindo 400,00 metros quadrados e autoriza sua doação à SOMAR – Associação de Criadores de Pássaros de Marília e Região, destinado à construção de sua sede. Votação qualificada.
Discussão única do Projeto de Lei nº 166/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8412, de 28 de junho de 2019, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2020.
Discussão única do Projeto de Lei nº 179/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$ 225.000,00, referente à Empresa de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. Há substitutivo.
Discussão única do Projeto de Lei nº 186/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$ 3.000.000, referente ao Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM
Discussão única do Projeto de Lei nº 187/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2020 do Município no valor de R$ 800.000,00, para distribuição de uniformes escolares e dá outras providências.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 18/2019, do vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Há substitutivo.