Comissão de Justiça e Redação recomenda rejeição à decisão de prefeito de barrar redução de juros na cobrança de dívidas municipais. Executivo alega falta de tempo para ajustar sistema tributário ao PLC. Homenagem a profissionais do ano, ‘Dog Park’ e revogação de veto a ‘open bar’ estão entre as proposituras do dia. Confira como foram as votações das primeiras sessões pós-recesso parlamentar
Protocolado em 25 de abril e aprovado pelo plenário menos de um mês depois, o Projeto de Lei Complementar 12/2022, de Marcos Custódio (Podemos), reduziu os percentuais das multas cobradas após o vencimento de tributos municipais.
Enviada à sanção do prefeito Daniel Alonso (PSDB), a proposta retornou ao Legislativo com veto total a ser deliberado na sessão ordinária desta segunda-feira (8) no plenário da Câmara Municipal de Marilia.
A orientação da Comissão de Justiça e Redação (CJR) é pela rejeição ao veto. A decisão, no entanto, depende da ampla maioria governista da Casa. Se houver, caberá ao prefeito aceitar a lei e recorrer à Justiça. Noutro caso, o PLC vai aos arquivos.
ARGUMENTO TECNOLÓGICO
Ao menos desta vez, o Executivo não questionou a constitucionalidade da matéria, cuja deliberação foi precedida de parecer favorável apresentado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo, a pedido da CJR.
Em sua justificativa, o Executivo alega a “necessidade de ajustes nos parâmetros do Sistema Siglss e SigBancos para a emissão de boletos com os novos acréscimos legais”. A posição é da Secretaria Municipal da Fazenda.
A Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação, por sua vez, argumentar ser necessário “um prazo hábil de ao menos 45 dias para que tais alterações possam ser realizadas e devidamente testadas”.
MENOS JUROS
Aprovado por unanimidade, o PLC 12/2022 propôs as reduções das multas para 3% (atraso de até 30 dias), 5% (após 30) e 10% (na inscrição de dívida ativa), ante 5%, 10% e 20%, respectivamente, conforme ainda consta no Código Tributário.
A mesma matéria já havia sido apresentada pelo então vereador e hoje secretário municipal, WIlson Damasceno (PSDB), em outubro de 2019 e retirada, apenas dois meses depois, mas convertida em emenda ao Novo Código Tributário de Marília, mas não durou muito.
Vetada pelo prefeito, voltou ao plenário em março de 2020, e acabou derrubada com ‘voto de Minerva’ do presidente Marcos Rezende (PSD). Fosse aprovada, poderia incorrer em descumprimento da legislação eleitoral na ocasião.
DE ‘DOG PARK’ A OPEN BAR
A Ordem do Dia desta segunda (8) conta com oito proposituras. Três como objeto deliberação, três conclusos e outros dois inclusos a requerimento verbal – estes últimos, por mercê de uma brecha regimental.
O primeiro vice-presidente da casa, Evandro Galete (PSDB) assina os três primeiros da lista. Todos dependem da aprovação do plenário, por maioria de votos, para que possam começar a tramitar na casa.
O tucano propõe o reconhecimento da Associação Materno Infantil Maria de Nazaré com entidade de utilidade pública municipal, a inclusão das ruas dos Acarás e das Piracanjubas, do Jardim Marajá, como corredores comerciais e a denominação de Claudionor de Oliveira a campo de futebol do distrito de Amadeu Amaral.
Entre os conclusos, além da votação do veto, o plenário votará um ajuste na legislação que trata sobre normas de desdobros de lote para inclusão do Jardim Luciana, a pedido do Executivo e a instituição da homenagem ‘Profissional do Ano’, por Marcos Custódio (Podemos).
Por fim, a tempo de que possam ser barradas futuramente por eventual inconstitucionalidade, vão à votação duas propostas. Uma cria espaços públicos para cachorros pelo Programa ‘Dog Park’, sugerido por Galete. A outra, do agente federal Junior Féfin (União), revoga um dispositivo legal que vetou a realização de eventos e shows com ‘open bar’.
Ambos os projetos entraram na pauta a pedido verbal, por terem extrapolado o prazo de 30 dias sem que houvesse a emissão de pareceres de comissões.
RESUMO DAS SESSÕES ANTERIORES
As primeiras sessões (ordinária e extraordinária) pós-recesso da Câmara Municipal de Marília, realizadas na última segunda-feira (1), terminaram com aprovações unânimes de todos os oito projetos deliberados.
Os dois primeiros foram aceitos como objetos de deliberação: um, de Evandro Galete (PSDB), reduz a metragem dos terrenos dos jardins Maria Martha e Riviera e o outro, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos), reforma o Regimento Interno.
Confira abaixo algumas modificações propostas pelo decano da casa:
· Artigo 66: convocação de licença imediatamente no caso de vaga e após 120 dias de licença
· Artigo 98: veto da Mesa a denúncia contra agente público (prefeito e vereadores, como exemplos) “de assunto já analisado” pela casa
· Artigo 105: Mínimo de um terço da Mesa Diretora para propositura de emenda à Lei Orgânica do Município
· Artigo 115: Fim da etapa de objeto de deliberação e análise jurídica de projetos antes de tramitação
· Artigo 138: Aumento do prazo limite de vista de cinco para até 20 dias
Os vereadores aprovaram o incentivo às pesquisas científicas com a ‘cannabis medicinal’ na cidade, a obrigatoriedade de o Executivo publicar os dados referentes à qualidade de educação na rede municipal de ensino e inclusão da rua Santa Helena, da zona leste, como novo corredor comercial.
Aprovadas na segunda (1), foram sancionadas na quarta (3) as três matérias enviadas pelo Executivo para a extraordinária: o reajuste aos salários dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias e as aberturas de R$ 400 mil e R$ 300 mil para aquisição de uma retroescavadeira e a cobertura de despesas com plano de saúde de ativos e inativos da prefeitura, respectivamente.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA (1)
Confira abaixo quais foram, na ordem de aprovação. Clique no número e confira a que se refere cada um:
1121/2022, de Junior Moraes (PL)
1125/2022, de Danilo da Saude (PSB)
1020/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1095/2022, de Elio Ajeka (PP)
1114/2022, de Evandro Galete (PSDB)
1049/2022, de Ivan Negão (PSB)
1085/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
1133/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
1135/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1136/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1145/2022, de Marcos Rezende (PSD)
1115/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1094/2022, de Rogerinho (PP)
1126/2022, de Professora Daniela (PL)
1041/2022, de Vania Ramos (Republicanos)
1109/2022, de Junior Moraes (PL)
1125/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
1038/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1112/2022, de Evandro Galete (PSDB)
1123/2022, de Ivan Negão (PSB)
1090/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
1107/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
1118/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1101/2022, de Rogerinho (PP)
1127/2022, de Professora Daniela (PL)
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ÚLTIMA SEGUNDA (1)
I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei nº 53/2022, do vereador Evandro Galete (PSDB), modificando a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote. Votação qualificada.
ACEITO por unanimidade
2 – Projeto de Resolução nº 2/2022, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), modificando a Resolução nº 183/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, e revoga o inciso XV do artigo 155, e o § 2º do artigo 184.
ACEITO por unanimidade
II – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 120/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD) dispondo sobre a prevenção de saúde e o incentivo às pesquisas científicas com a “cannabis medicinal”, com o objetivo de garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares. Há emendas em 2ª discussão.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emendas, por unanimidade
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 150/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), obrigando o Poder Executivo Municipal a publicar na Imprensa Oficial, disponibilizar no site oficial da Prefeitura, e em cada unidade escolar, dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educação. Há emendas em 2ª discussão.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emendas, por unanimidade
III – PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 79/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), modificando a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1988 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo a Rua Santa Helena como ZEC (Zona Especial de Corredores 3 – Vias de Apoio). Há substitutivo. Votação qualificada.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ÚLTIMA SEGUNDA (1)
PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 21/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 922/2021, adequando os vencimentos dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de controle de endemias ao disposto no § 9º do artigo 198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
2 – Discussão única do Projeto de Lei nº 76/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor total de R$ 400 mil, destinado à aquisição de uma máquina retroescavadeira, vinculada à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços com recurso federal e dá outras providências.
APROVADO, por unanimidade
3 – Discussão única do Projeto de Lei nº 77/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$ 300 mil referente à despesa com o plano de saúde para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Marília, conforme Lei nº 8063/2017, que atualmente se encontra vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Econômico e que passará a integrar o orçamento da Secretaria Municipal da Administração, com recurso próprio e dá outras providências.
APROVADO, por unanimidade
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (8)
I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei nº 10/2022 do vereador Evandro Galete (PSDB), considerando de utilidade pública municipal a Associação Materno Infantil Maria de Nazaré.
2 – Projeto de Lei nº 54/2022, do vereador Evandro Galete (PSDB), modificando a Lei nº 4455/1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo incluindo as ruas dos Acarás e Piracanjubas do bairro Jardim Marajá, como ZEC 2 (Zona Especial de Corredores – Arteriais). Votação qualificada (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
3 – Projeto de Lei nº 71/2022, do vereador Evandro Galete (PSDB), denominado Claudionor de Oliveira o campo de futebol do Distrito de Amadeu Amaral. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
II – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Discussão única de veto total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, do vereador Marcos Custódio (Podemos), modificando a Lei Complementar nº 889/2019 – Código Tributário do Município de Marilia. Votação – maioria absoluta para rejeição
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 65/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, incluindo o Bairro ‘Jardim Luciana’ no Grupo I. Votação qualificada.
3 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 3/2022, do vereador Marcos Custódio (Podemos), instituindo homenagem ao Profissional do Ano
III – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 45/2022, do vereador Evandro Galete (PSDB), instituindo o Programa Dog Park, com implantação de espaços de contenção de aparelhos de desenvolvimento de atividades entre cães e seus donos.
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 61/2022, do vereador agente federal Junior Féfin (União), revogando dispositivos da Lei nº 7119 de 14 de maio de 2010, modificada pela Lei nº 8145 de 24 de outubro de 2017. Há emenda em 2ª discussão.