Aprovações de mudança de índice (e redução) do IPTU e do programa de anistia contam com o dedo do Executivo em plena sessão. Vereadores apontam para congelamento de imposto, mas secretário barra sugestão. Legislativo ignora própria resolução de distanciamento remoto em pleno quadro de colapso provocado por pandemia na rede hospitalar da cidade
Primeiro a utilizar a tribuna na sessão extraordinária desta segunda-feira (11), o vereador Eduardo Nascimento (PSDB) defendeu a inclusão de uma emenda de sua autoria apresentada de última hora, que aferia aos servidores públicos municipais a oportunidade de compensação do pagamento de impostos pelo banco de horas.
Antes mesmo que se assentasse à sua poltrona, a primeira do semicírculo do plenário, o tucano viu-se de frente com o assessor especial de governo, Alysson Alex Souza e Silva e o secretário municipal da Fazenda, Levi Gomes, que já o aguardavam, sentados logo atrás de sua privilegiada posição.
Ali mesmo, no ambiente legislativo, o gabinete do Executivo deliberou com o vereador sobre sua proposta, a ponto de convencê-lo a removê-la, antes mesmo que fosse protocolada para a 2ª discussão do projeto de Lei Complementar que instituiu o Programa de Regularização de Débitos, aprovado pouco depois.
Do mesmo modo, os representantes do prefeito Daniel Alonso (PSDB) articularam para retirar, uma a uma, todas as demais emendas, mantendo apenas a de autoria própria, de modo a prevalecer essencialmente a iniciativa do Executivo, que encaminhou com o Legislativo, a quatro mãos, os dois únicos (e seus) projetos da pauta do dia.
EM RETIRADA
A articulação, rápida e presencial do Executivo com a base governista, maioria na casa, teve efeito imediato. Antes mesmo que Nascimento se manifestasse, o presidente Marcos Rezende (PSD) pediu a retirada de suas duas emendas – solicitação repetida, por fim, também por Marcos Custódio (Podemos).
“Para o bom andamento do processo legislativo, no momento que este projeto vem para uma sessão extraordinária e, em diálogo com o Executivo, há possibilidade de nós atendermos as necessidades de nossas emendas, eu solicito a retirada das minhas duas”, afirmou Rezende, antes da primeira votação.
Nascimento manifestou-se na sequência. “Vou analisar melhor essa matéria. Não se pode tratar o servidor de uma forma diferente pelo princípio da isonomia”, argumentou o vereador ao blog. Além da orientação do Executivo, o tucano ainda contou com a ‘consultoria’ parlamentar do colega e agente federal Júnior Fefin (PSL) na área do Direito.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, a legislação tributária não permite que apenas uma categoria seja beneficiada com compensação de débitos. “Ou se faz de forma geral, ou não se faz”, disse Levi Gomes. “Os servidores já têm um programa próprio, mas dentro da rotina normal da cobrança de tributos”.
DIÁLOGO PERMANENTE
Encaminhadas as votações, o assessor especial e o secretário municipal da Fazenda deixaram o plenário. O acompanhamento seguiu, como de costume, por aplicativos de mensagem. “Esta relação com o Legislativo sempre existiu. Pela ausência física, apenas parece que deixou de haver essa proximidade, mas há reuniões e diálogos anteriores, inclusive virtuais”, afirmou Alysson ao blog.
O assessor justificou presença no plenário por tratar-se de uma votação de “questões de extremas importância e relevância”. “Houve rápido e estreito diálogo, e ali numa tentativa de aparar algumas arestas, contou-se com as presenças do secretário da Fazenda e a nossa para dirimir dúvidas. Nada mais além do que isso”.
A visita de ambos ainda demarcou a presença, física ou não, do Executivo, sobretudo aos novos membros da ala governista da casa. “A base nunca foi desfeita. A alternância de composição é natural, inerente à própria democracia”, afirmou o assessor especial e ‘braço-direito’ do prefeito.
CONGELAMENTO DO IPTU
Único dos seis ‘novatos’ a utilizar a tribuna na extraordinária desta segunda (11), o agente federal Júnior Fefin (PSL) defendeu outra opção à redução do valor do IPTU, ainda para 2021. “Minha opinião é pelo congelamento”, afirmou. Ele citou a Prefeitura de São Paulo, que assim procedeu, através do Legislativo, em 2020.
A hipótese ganhou apoio do oposicionista Danilo da Saúde (PSB). “Independente da aprovação do indexador, há tempo ainda de o prefeito rever”, disse. “Se há algum receio com a questão legal disso, poderia, talvez, enviar à Câmara um projeto para nós respaldarmos. Não tenho dúvida de que esta casa apoiariam uma iniciativa como esta”.
Levi Gomes, por sua vez, refutou a sugestão do congelamento do IPTU. “Neste momento, nós não temos como fazer isso em função de toda a obrigatoriedade de receita e tudo mais”, argumentou. “É um momento muito difícil, de pandemia. Se houvesse espaço, o prefeito com certeza faria o congelamento”.
SÓ JUROS E MULTAS
O secretário também descartou a ampliação da margem de descontos do Programa de Regularização de Débitos, além do perdão de até 100% de multas e juros. Eduardo Nascimento (PSDB) sugeriu, por emenda, que as correções monetárias também fossem incluídas no mesmo pacote. “Seria mais atrativo”, argumentou.
“Se nós fizéssemos a isenção total estaríamos incorrendo em renúncia de receita, o que dá inclusive improbidade para o prefeito. Não podemos”, explicou o secretário. “Quero saber qual artigo da Constituição que impede que se anistie as correções monetárias”, rebateu Nascimento, em discurso ao plenário.
A orientação para não inclusão das correções monetária consta do Código Tributário Nacional (CTN) – por si só, constitucional – cuja aplicação é base para emissão de pareceres pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). “A anistia não abrange a correção monetária, que se destina a manter o valor real do débito”, orienta a instituição.
Pelo projeto aprovado nesta segunda (11) na Câmara, os devedores dos tributos municipais terão descontos de até 100% de juros e multas. Os interessados devem confirmar adesão ao programa entre 1º de fevereiro e 30 de março, no Ganha Tempo, a avenida das Indústrias, 294, no centro da cidade.
RUMO À TRAMITAÇÃO
A aprovação do novo indexador para cobrança do IPTU não esgotou o assunto na Câmara. Pelo contrário: os dois primeiros projetos protocolados pelos vereadores neste ano tratam exatamente de mudanças que podem estender a excepcionalidade da nova lei que deve estar vigente nos próximos dias.
Eduardo Nascimento (PSDB) propõe que a atualização anual de valores não seja superior ao índice oficial da inflação. Marcos Rezende (PSD), por sua vez, flexiona a condição a outros indexadores – além do IPCA, INPC, o próprio IGP-M, ou “outro federal que vier a substituí-los”.
Confira os dois projetos de lei complementar abaixo:
A proposta de Rezende havia sido acomodada como emenda por Marcos Custódio (Podemos) ao projeto aprovado nesta segunda (11). Ao plenário, o vereador justificou a retirada como forma de prestigiar, também, a propositura de Nascimento. “Este projeto está em nosso radar. Será a ocasião perfeita pra gente discutir os índices naquele momento, e não pegando carona via emenda”.
RESENHA CAMARÁRIA #34
DE VOLTA
A sessão extraordinária presencial desta segunda (11) encerrou um ‘jejum’ de oito meses sem utilização do plenário para deliberações de projetos. Não entra na conta a sessão solene de posse, de 1º de janeiro. A última sessão ordinária na casa havia ocorrido em 4 de maio. Na ocasião, os vereadores aprovaram a Resolução 3/2020, que incluiu a modalidade remota e até então inédita no Regimento Interno da casa.
HÍBRIDO
Desde então, todas as sessões foram realizadas de forma ‘híbrida’: o presidente Marcos Rezende (PSD), seu então primeiro-vice (agora eleito ao mesmo cargo, pelo Executivo) Cícero do Ceasa (PL) e o primeiro-secretário do último biênio, o reeleito Evandro Galete (PSDB), mantiveram-se no plenário, enquanto outros participaram do gabinete, de casa, ou até mesmo no trânsito.
CONTRADIÇÃO
Pela resolução, a sessão desta segunda (11) deveria ter sido mantida de forma remota. O presidente só poderia ter determinado o retorno das deliberações presenciais “assim que a situação excepcional se estabilize”, em referência à pandemia. Desde sábado, antevéspera da extraordinária, Marília tem sofrido com o colapso na oferta de leitos de UTIs em seus hospitais. Nesta terça (12), a prefeitura confirmou a 123ª morte pela doença.
NA ESPERA
Apesar do agravamento da situação de calamidade pública na saúde – declarada oficialmente pelo município desde 20 de março de 2020 –, Rezende ainda não definiu se as sessões voltam ao modo remoto, ou não. Ao blog, ele informou apenas que ainda vai esperar até que seja realizada a primeira sessão ordinária deste ano – e da atual legislatura – em 1º de fevereiro. A conferir.
DELAY
Único presente à sessão em modo remoto nesta segunda (11), o agora decano da casa, Luiz Eduardo Nardi (Podemos), ficou em ‘desvantagem técnica’ em relação aos demais colegas que ocuparam o plenário. Ainda no início, ele levantou a mão para solicitar uma questão de ordem e não foi notado. “Fiz antes, pelo menos tentei”, lamentou o vereador, que acabou não atendido em sua solicitação de inversão da ordem de votação.
AINDA NÃO!
Presente no plenário, o assessor especial de governo, Alysson Alex Souza e Silva, precisou deslocar-se na Câmara para dar conta das demandas de articulação da base na análise dos dois projetos do Executivo. No vai-e-vem, ele se deparou com Rezende, que estava ao telefone, mas prestes a encaminhar a primeira votação. Da porta lateral do plenário, ele reagiu: “Zé, espera aí!”. O interlocutor entendeu e atendeu o pedido.
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (11)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo o Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, visando potencializar a arrecadação própria levando-se em conta os efeitos econômicos causados pela pandemia ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências. Há emendas em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.
APROVADO (por unanimidade). Aprovada emenda 3, do Executivo e retiradas as de números 1 e 2, de Marcos Rezende (PSD) e 4 e 5, de Eduardo Nascimento (PSDB), a pedido dos autores.
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, da Prefeitura Municipal, alterando o índice de atualização monetária anual para os tributos e tarifas do Sistema Tributário Municipal, por período determinado, passando do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dá outras providências. Há emendas em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.
APROVADO (por unanimidade). Retiradas as emendas 1 e 2, de Marcos Custódio (Podemos), a pedido do autor