O SEGUNDO PODER
- Rodrigo Viudes
- há 3 horas
- 8 min de leitura
ANÁLISE: Aprovação de vetos de Vinicius a projetos aprovados por unanimidade expõe submissão regimental, política e jurídica da Câmara Municipal ao prefeito da vez – com a permissão do eleitor. Entenda o papel figurativo da ‘Casa do Povo’ de Marília
Por maioria de votos, o plenário da Câmara Municipal de Marília manteve o veto total aposto pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) a três projetos na sessão ordinária da tarde/noite de segunda-feira (2).
Naquele mesmo chão legislativo, as mesmas três proposituras, versando sobre transparência, utilização de reciclados em obras públicas e no enfrentamento ao calote a terceirizados haviam sido aprovadas por unanimidade em 2025.
A mudança de posicionamento veio do gabinete de cima para o poder de baixo, pela base de sustentação do governo municipal, cujo prefeito da vez governa e participa do processo legislativo como lhe convém.
Neste post, o blog explica como essa submissão legislativa pelos meios regimental, político e jurídico tornou-se rotina na relação entre os dois poderes municipais, tomando por exemplo os vetos aprovados nesta segunda-feira (2).
FORMALIDADE REGIMENTAL
No caso, tratam-se dos Projetos de Lei (PLs) 123/2025, de Guilherme Burcão (DC), que obriga a instalação de placas em obras paralisadas; 203/2025, que institui mecanismo de proteção a trabalhadores terceirizados e 2020/2025, que determina o uso de 10% de resíduos sólidos em obras públicas, ambos de Chico do Açougue (Avante).
As três proposituras aprovadas, vetadas e agora destinadas ao arquivo legislativo seguiram o curso regular enquanto tramitaram no Legislativo. A apresentação e a votação ocorreram durante o segundo semestre de 2025.
Além da Comissão de Justiça e Redação (CJR), também expediram pareceres favoráveis as comissões de Obras e Serviços Públicos (COSP); Finanças, Orçamento e Servidor Público (CFOSP) e Ecologia e Meio Ambiente (Cema).
Por hábito – e há anos – as análises destas e demais comissões permanentes limitam-se a reproduzir trechos da justificativa apresentada pelo(a) autor(a), sem acrescentar quaisquer apontamentos que contribuam para deliberação em plenário.
Ao manter os vetos interpostos por Vinicius, a Câmara deixou de exercer a prerrogativa constitucional que lhe cabe como Poder – a saber, a palavra final quanto à manutenção ou rejeição de vetos –, uma vez que, pelo sistema constitucional brasileiro, o Legislativo pode derrubá-los por maioria absoluta.
CONFLITO JURÍDICO
A CJR, por sua vez, costuma acrescentar as ressalvas de pareceres enviados pela Procuradora Jurídica da Câmara. Foi o que ocorreu com os PLs 123/2025 e 203/2025, cujos textos aprovados foram substitutivos apresentados após recomendações técnicas.
Em ambos os casos, os procuradores da Câmara Municipal recomendaram a retirada de artigos e parágrafos que identificaram como inconstitucionais. No caso do PL 2020/2025 não houve qualquer recomendação jurídica.
Ainda assim, a Procuradoria Geral do Município argumentou que o PL 123/2025 “cria despesa”, o PL 203/2025 “adentra esfera exclusiva do prefeito” e o PL 2020/2025 “amplia indevidamente norma geral de licitação de competência da União”.
Em seus pareceres, procuradores do Legislativo citam o entendimento firmado no Tema 917 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.
Ainda assim, a maioria dos vereadores acompanhou a argumentação jurídica apresentada pela Procuradoria do Executivo, determinando o arquivamento dos projetos vetados e afastando, na prática, o entendimento técnico firmado pela própria Procuradoria da Câmara, sem que houvesse interposição de medida judicial pela Mesa Diretora.
VERTICALIZAÇÃO POLÍTICA
A renúncia consentida da maioria dos vereadores pela manutenção do veto e da orientação jurídica da Casa somou-se ao terceiro – e principal – elemento comum de rendição do Legislativo ao poder ‘de cima’ em Marília: o político.
Enquanto tramitaram na Câmara, os projetos vetados seguiram o curso comum até a aprovação, sem que o Executivo se importasse em atravessar esse processo – o que já poderia ter providenciado na votação.
Vinicius tem ampla maioria no plenário. Além dos 11 eleitos e reeleitos por sua coligação, arrastou para a base mais três com cargos na Mesa Diretora – além do presidente, Danilo da Saúde (PSDB). Restaram apenas três na oposição.
Ou seja, em que pese os arranjos políticos de praxe para formação de base legislativa – como indicações para cargos e espaços administrativos – Vinicius recebeu do eleitorado legitimidade para governar a cidade – e o Legislativo.
Daí o aspecto figurativo da Câmara Municipal no contexto político em Marília, restando-lhe apenas o varejo legislativo – a atuação em diferentes demandas do município – sem avanço consistente na fiscalização das ações diretas e indiretas do Poder Executivo.
CONTEXTOS DE PLENÁRIO
Como de praxe nas votações de interesse do Executivo, a maioria dos governistas se calou no debate sobre os vetos. Apenas o líder do prefeito na casa, Marcos Custódio, os autores dos projetos, os dois vice-presidentes e dois opositores se manifestaram.
Guilherme Burcão (DC) falou em “Vingança” do prefeito ao veto de seu projeto. “Quem manda aqui são os vereadores eleitos pelo povo de Marília!”, esbravejou [apesar dos argumentos apresentados acima].
Ao citar as obras paralisadas, o vereador listou o Parque do Vale dos Dinossauros – que recebeu aditivo de R$ 94,3 mil após vencimento contratual, sem entrega – e a construção de uma escola municipal no Jardim Flamingo, cuja contratação já havia sido rescindida em setembro de 2025 pela administração municipal.
Vereador de oposição, Burcão é aliado ao grupo político adversário de Vinicius, representado em Marília pelos deputados peelistas Capitão Augusto (federal) e Dani Alonso (estadual) – o ex-prefeito, Daniel Alonso, tem se ocupado ultimamente com parques, uvas e vinhos.
No plenário, os filiados do PL estão ao lado de Vinicius. A primeira vice-presidente, Professora Daniela (PL), sugeriu “consenso” com Executivo antes das votações e o terceiro vice-presidente, Wilson Damasceno, reafirmou sua confiança no governo.
Poucos antes, o líder do prefeito, Marcos Custódio (PSDB), havia afirmado que os projetos vetados poderiam ser reapresentados pelos autores, com as supressões sugeridas nos pareceres jurídicos da Prefeitura.
“A redação desses projetos sem os mesmos vícios de inconstitucionalidades aparentes pode ser feita”, afirmou Custódio. “Se não houver interesse, o Executivo tem a intenção de fazê-lo”, antecipou.
Autor do outro projeto vetado, Chico do Açougue (Avante) pronunciou-se com a franqueza de um governista. “Gosta muito do Vinicius, sou da base, e que vete o projeto. Não quero apontar nenhum vereador. Eu sirvo o governo”.
Único vereador sem cargos comissionados indicados, nem vínculos partidários com o prefeito nesta 21ª legislatura (2025-2028), o agente federal Júnior Féfin (União Brasil) reagiu com fúria à aprovação dos vetos.
“Manda embora os procuradores da casa, os vereadores que votaram a favor e fecha o Parlamento”, sugeriu. Depois, sugeriu à presidência a troca dos membros do CJR. Presidente, Custódio reagiu [confira vídeo abaixo]. Danilo, não.
Decano da Casa, Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) questionou o “estigma” da inconstitucionalidade atribuído aos projetos aprovados pelo Legislativo e a divergência entre pareceres inclusos na análise dos vetos. “A gente vai perdendo a segurança jurídica de como votamos aqui”, concluiu.
VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (2)
1 – Discussão única do Veto nº 4/2025 – veto total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 123/2025, do Vereador Guilherme Burcão (DC), que obriga a instalação de placa em obras públicas municipais paralisadas, exibindo objetivamente os motivos da interrupção. Votação – maioria absoluta para rejeição
MANTIDO O VETO por maioria de votos. Mantiveram: Elio Ajeka (PP), Danilo da Saúde (PSDB), Vania Ramos (Republicanos), Wilson Damasceno (PL), Fabiana Camarinha (Podemos), Mauro Cruz (Solidariedade), Thiaguinho (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Custódio (PSDB), João do Bar (PSD) e Rossana Camacho (PSD). Derrubaram, porém vencidos: Wellington Batata (PP), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Chico do Açougue (Avante), agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Guilherme Burcão (DC). Ausente: Professor Galdino da Unimar (Cidadania).
2 – Discussão única do Veto nº 1/2026 – veto total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 203/2025, do Vereador Chico do Açougue (AVANTE), que institui o anticalote, mecanismo de garantia para pagamento de direitos trabalhistas em contratos terceirizados, e dá outras providências. Votação – maioria absoluta para rejeição
MANTIDO O VETO por maioria de votos. Mantiveram: Elio Ajeka (PP), Danilo da Saúde (PSDB), Vania Ramos (Republicanos), Wilson Damasceno (PL), Fabiana Camarinha (Podemos), Mauro Cruz (Solidariedade), Thiaguinho (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Custódio (PSDB), João do Bar (PSD) e Rossana Camacho (PSD). Derrubaram, porém vencidos: Wellington Batata (PP), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Chico do Açougue (Avante), agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Guilherme Burcão (DC). Ausente: Professor Galdino da Unimar (Cidadania).
3 – Discussão única do Veto nº 2/2026 – veto total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 220/2025, do Vereador Chico do Açougue (Avante), que estabelece que, no mínimo de 10% (dez por cento) dos materiais utilizados em obras e serviços públicos contratados ou realizados pelo Executivo Municipal, deverão ser de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil. Votação – maioria absoluta para rejeição
MANTIDO O VETO por maioria de votos. Mantiveram: Elio Ajeka (PP), Danilo da Saúde (PSDB), Vania Ramos (Republicanos), Wilson Damasceno (PL), Fabiana Camarinha (Podemos), Mauro Cruz (Solidariedade), Thiaguinho (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Custódio (PSDB), João do Bar (PSD) e Rossana Camacho (PSD). Derrubaram, porém vencidos: Wellington Batata (PP), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Chico do Açougue (Avante), agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Guilherme Burcão (DC). Ausente: Professor Galdino da Unimar (Cidadania).
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 32/2026, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília a conceder uma subvenção econômica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar) no valor total de até R$5.984.400,00, destinada a despesas de custeio e dá outras providências
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Abstenções: agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Guilherme Burcão (DC). Ausente: Professor Galdino da Unimar (Cidadania).
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 24/2026, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 9392/2025, que autoriza o Município de Marília a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Há substitutivo.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Contrários apenas: agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Guilherme Burcão (DC). Ausentes: Professor Galdino da Unimar (Cidadania) e Professora Daniela (PL)
6 – Discussão única do Projeto de Lei nº 33/2026, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do Município, utilizando recurso federal, para reforma e revitalização do Centro de Eventos Turístico poliesportivo Octávio Barretos Prado “Tatá”, utilização do recurso diferido/residual do Fundeb - ETI e dá outras providências.
APROVADO por maioria de votos. Contrários apenas: agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Guilherme Burcão (DC). Ausentes: Professor Galdino da Unimar (Cidadania) e Professora Daniela (PL)
7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 17/2026, do Vereador Professor Galdino da Unimar (Cidadania), modificando a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o “Março Amarelo”, dedicado à conscientização e educação sobre a Endometriose.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausentes: Professor Galdino da Unimar (Cidadania) e Professora Daniela (PL)
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