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  • Rodrigo Viudes

A REGRA DO JOGO

Atualizado: Set 22

Base governista recorre a ‘parada estratégica’ em sessão camarária para impedir avanço de emenda de adversário político. Confronto termina com suposta ameaça a vereadora. Mudança afetaria titular de secretaria de esportes sem diploma. Cargo de Jorginho foi alterado após suposta prática de crime de responsabilidade por nomeação de craque sem escolaridade mínima. CPI da Covid, enfim, emplaca em primeira oitiva após intervalo de meses


Principal arena das disputas políticas de Marilia, o plenário da Câmara Municipal de Marília “vereador Sidnei Gobetti de Souza”, o ‘Gobetão’, não passou da preliminar na noite desta segunda-feira (20).

O confronto da Ordem do Dia, válido pela 30ª rodada do Legislativo-2021, foi interrompido ainda aos 10 minutos, após uma parada técnica solicitada pela base governista, que entrou no jogo para barrar uma jogada adversária.

Com o resultado – apenas dois tentos anotados, mas de projetos da categoria de aspirantes – a pauta será disputada novamente na próxima segunda-feira (27), com a possibilidade de desfalques e reforços.


CAMPO DE JOGO

Mais uma vez completo em sua formação de plenário, o Legislativo iniciou seu confronto semanal desta segunda (21) como de costume: com os adversários estudando as jogadas entre si, em busca da melhor estratégia.

Apesar da desvantagem numérica, o Executivo contava com a substituição do estágio probatório para servidores públicos, a liberação de R$ 4,4 milhões da bilheteria própria e de repasses para custeio de sua disputa contra Covid-19 e, na prorrogação, de um bicho de R$ 375 mil para reformas em escolas municipais.

No mais, a previsão seria de mais uma sessão com goleadas de 13 a 0 em aprovações de projetos como o que vetava a substituição de motocicletas em vagas da Zona Azul e outro que abria vagas exclusivas a pessoas com transtorno do espectro autista.


PARADA ESTRATÉGICA

Mas a Ordem do Dia não passou nem do primeiro confronto, o do estágio probatório. Em uma jogada rápida de bastidores, a base governista barrou o ‘próprio’ projeto. Coube à vereadora Professora Daniela (PL) pedir vista por um dia.

Fim de sessão: pedido estratégico de vista de vereadora impediu avanço de emenda de desafeto do governo
“Pedido de vista faz parte do regimento. Somente isso, como qualquer outro vereador sempre pediu”, afirmou a vereadora ao blog. “Estranho sua pergunta, já que pedi vista em outras oportunidades e você nunca me perguntou o motivo”.

A diferença, desta vez, é que a jogada não ficou evidente, à primeira vista. Daí a procura pela autoria – neste caso, a vereadora, que negou integrar a base do Governo Daniel Alonso. “Posso discordar?”, escreveu, por um aplicativo de mensagem.


PODE, ARNALDO?

Embora a vereadora não tenha exposto, o blog apurou que o motivo do pedido de vista foi a inclusão de uma emenda, de autoria do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), que alterou o “requisito de provimento” do secretário municipal de Esportes, Lazer e Juventude do atual “ensino médio” para “nível superior”.

Dupla mantida: Jorginho teve nomeação de cargo alterada após risco de improbidade administrativa a prefeito
Fosse aprovada, a alteração afetaria o atual titular da pasta, o ex-jogador de basquete, Gastão Lúcio Rodrigues Pinheiro Júnior, que assumiu o cargo no último dia 9 e não tem ensino superior, a exemplo do próprio vereador que, por sua vez, ocupou a mesma cadeira entre janeiro de 2017 e abril de 2020 apenas com diploma de Ensino Médio.

A situação era semelhante à do ex-jogador do Marília, Palmeiras e seleção brasileira, Jorginho Putinatti. Ele chegou a ser nomeado como secretário adjunto, dia 9. Embora o requisito mínimo para o cargo seja o de “nível superior”, o craque da bola “ainda não tem” ensino superior, segundo informou ao blog.

A regra é clara: o secretário adjunto da SELJ precisa ter curso superior, segundo o Código de Administração

Diante do descumprimento da legislação municipal, o Executivo renomeou o ex-jogador para o cargo de chefe de gabinete do secretário, para o qual o requisito para o provimento é apenas o ensino médio. Confira abaixo:

A indicação do ex-jogador foi um gol contra da administração. Em tese, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) teria incorrido em crime de responsabilidade ao “nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei”, conforme consta no inciso 13 do parágrafo primeiro do Decreto-Lei nº 201/1967, que “dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores”.

Gastão e Jorginho foram nomeados para cargos de confiança dispostos e regulamentados no Código de Administração. A regra ali é clara: precisa preencher a escolaridade mínima. Procurado, o gabinete municipal informou ao blog que Jorginho “preenche todos os requisitos do cargo para o qual foi nomeado”. Gastão não retornou o contato.

PÓS-JOGO TENSO

Encerrada a sessão ordinária, os vereadores ainda permaneceram isolados no plenário para a votação secreta de um título honorífico. Ao final, já com os microfones desligados, o vereador Eduardo Nascimento (PSDB) reagiu ao pedido de vista diretamente à autora, a quem chamou de “vereadora da carteirada”, referindo-se à acusação arquivada contra a professora, na legislatura passada.

Linha de defesa: Presidente Marcos Rezende (PSD) diz que vereadora foi ameaçada por Nascimento (PSDB)
“Não houve um bate-boca. O que ocorreu foi uma ameaça do vereador Eduardo Nascimento para com a vereadora Daniela”, afirmou o presidente Marcos Rezende (PSD). “É uma falta de respeito com uma parlamentar”, frisou. Procurada, Professora Daniela (PL) não se manifestou sobre o assunto ao blog.

“Não fiz ameaça. Falei que vou abordar o assunto da carteirada na tribuna”, negou Nascimento. Desafeto do vereador, o governo municipal – cuja base a vereadora diz não integrar – estaria estudando uma eventual medida judicial contra o ex-secretário, segundo informou a assessoria de comunicação. “Se dizer a verdade for ameaça, pode acionar!”, retrucou Nascimento.

Alto lá!: Eduardo Nascimento nega ameaça e diz que apenas "falará a verdade" na tribuna na próxima sessão

CPI EM CAMPO

Quase quatro meses desde a última (e única) oitiva com o prefeito Daniel Alonso (PSDB), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid da Câmara Municipal voltou a campo, na última sexta (17), para ouvir a diretora da Maternidade Gota de Leite, Virgínia Balloni.

Diferentemente da ocasião anterior, os membros da CPI questionaram a depoente a partir de questões levantadas em documentos recebidos do Executivo e de entidades de saúde que atuam no combate à pandemia na cidade. Confira abaixo:

“A maternidade recebeu verba do governo federal para compra de insumos para a Covid. Da prefeitura, não recebeu nada”, afirmou Balloni. “Existem confusões entre os convênios de cooperação mútua de atendimento. A gente não consegue guardar todos os números”, emedou a gestora, que admitiu não ter ido “bem preparada” à oitiva.
Avaliação preliminar: Ajeka (PP) classificou declarações de Virginia Balloni como "duvidosas" para CPI da Covid

As declarações de Balloni foram classificadas como “duvidosas” pela CPI. “Vamos dar uma analisada melhor. Solicitamos novos documentos”, afirmou o presidente, Elio Ajeka (PP). “Pelos empenhos que já temos, consta o dinheiro direcionado à Covid-19. Fica esse questionamento”.

A CPI da Covid tem novas oitivas agendadas para esta sexta-feira (24). Às 9 horas, será ouvida a ex-presidente do Conselho Municipal de Saúde (Comus), Tereza Aparecida Machado e, às 14 horas, o diretor-presidente do Hospital Espírita de Marília (HEM), Vicente Armetano Júnior. Haverá transmissão pela TV Câmara.

RESENHA CAMARÁRIA


NA MIRA DO MP

Enquanto a Câmara discute, inclusive com audiências públicas, a reestruturação do regime próprio de previdência social aos servidores públicos municipais de Marília, o Ministério Público (MP), por seu oficio, responsabiliza os gestores municipais pelos sucessivos atrasos patronais nos repasses ao IPREMM. Foram denunciados o ex-prefeito e atual deputado estadual, Vinícius Camarinha (PSB) e o atual chefe do Executivo, Daniel Alonso (PSDB)


O QUE DIZEM OS DENUNCIADOS

Camarinha informou, por sua assessoria, que “durante sua administração, tomou todos os cuidados para o pagamento do IPREMM, mesmo diante da queda de arrecadação e da crise econômica à época”. Alonso, por sua vez, também manifestou-se por nota. “O município de Marília aguardará a citação para poder se pronunciar acerca do assunto”, informou a Diretoria de Comunicação.


COMUS QUE FAZ?

O vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) dedicou parte de seu pequeno expediente à leitura integral da recomendação do Conselho Municipal de Saúde (Comus), de 2 de setembro, que recomendou à administração municipal a “anulação de decisões e dos atos tomados unilateralmente pela Secretaria Municipal de Saúde de Marília, no processo em andamento de transformação de Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em Unidades de Saúde da Família (USFs). O documento segue abaixo:


REPRESENTAÇÃO

O secretário de saúde, Cássio Luiz Pinto Junior, o Cassinho, afirmou ao blog que “a transformação é prerrogativa do gestor e não ter que ter aprovação do Comus pois trata-se de uma política nacional do Ministério da Saúde”. “Representamos contra o Comus no Cosems e Conasems por serem contrários. “Todos os programas atualmente só contemplam as USFs. Logo, os recursos também são direcionados. O modelo de atenção à saúde faz toda a diferença”, complementou o secretário.


CASO DE POLÍCIA

O professor Marcelo Fernandes registrou Boletim de Ocorrência (BO) de difamação contra o secretário da Fazenda, Levi Gomes que, em uma publicação online, o classificou de “arrogante” e “professor de Deus”. Fernandes negou que seja membro da ONG Matra (Marília Transparente) e que jamais pediu cargos públicos em Marília. “Ambas as afirmações são mentirosas”, declarou à Polícia Civil.


DIGO E REAFIRMO

O secretário da Fazenda havia feito as declarações, inicialmente, em audiência pública sobre a ‘taxa do lixo’, realizada no último dia 15, na Câmara Municipal. Não apenas disse, mas escreveu, reafirmando suas palavras, em nota de um quarto de página publicada na edição de sábado (18), um dia depois de uma ‘Nota de Esclarecimento’, da Matra, na mesma proporção de espaço e página 3 do periódico.

Falei e disse: Nota publicada pelo secretário da Fazenda, Levi Gomes, na edição de sábado no Jornal da Manhã

CODINOMES COLETIVOS

Passaram mais uma vez pelos debates da Câmara as críticas ao serviço de transporte público. O presidente Marcos Rezende (PSD) embarcou mais um requerimento aprovado contra a “Pequena Marília” e a “Triste Sorriso”, conforme apelidou a Grande Marília e a Sorriso de Marília. Desta vez, pediu ao prefeito Daniel Alonso (PSDB) a redução do valor da passagem, reajuste em abril para R$ 4,50. “Tem que reduzir até que as empresas entrem na linha”, sugeriu.


ATÉ TU, ROGERIUS?

Até o futuro presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), Rogerinho (PP) tomou seu lugar na tribuna para reclamar dos serviços prestados pelas concessionárias. De quebra, cobrou até o próximo chefe – o do Executivo mesmo. “Que o prefeito sancione a lei e cobre as melhorias”, afirmou, referindo-se ao PL 100/2021, que obriga as empresas a implantar, manter e substituir as paradas de ônibus. Aprovado dia 30 de agosto, o projeto ainda repousava na mesa de Alonso nesta terça (21), à espera de sanção.


GARIS E MARGARIDAS

Por solicitação de Eduardo Nascimento (PSDB), a sessão ordinária desta segunda (20) foi dedicada ao servidor da limpeza pública (garis e margaridas), cujo dia consta no calendário oficial de Marília. O tucano estendeu livremente a data a todos os demais servidores – em particular aos colegas Danilo da Saúde (PSB) e Professora Daniela (PL), muito antes da suposta ameaça.


SESSÃO ABRAÇOS

Acostumado a apontar problemas na comunidade em sua prestação de contas no Pequeno Expediente, o vereador agente federal Junior Féfin (PSL) tirou seus dez minutos de livre expressão parlamentar para uma nota de pesar pela perda de um colega "dos tempos da Narcóticos" e cumprimentos em geral. Entraram na lista colegas de profissão, instituições de ensino, empresas e até os jornalistas que fazem a cobertura no Legislativo.


QUAL É O PLANO?

A Câmara Municipal de Marília ainda aguarda o envio do Programa de Metas apresentado em junho, com atraso de quase três meses, segundo determina a emenda à Lei Orgânica 63, de 20 de outubro de 2020, de autoria de Marcos Custódio (Podemos). “Seria razoável se se insistisse nessa remessa. Ficamos quatro horas aqui (no plenário). Foi uma sessão terror”, cobrou o decano Luiz Eduardo Nardi (Podemos). “Esta presidência enviará ofício”, garantiu Rezende. O Executivo, por sua vez, não dá prazo.


Confira a sessão ordinária desta segunda-feira na íntegra:


REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DA ÚLTIMA SEGUNDA (20)

Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura. Clique no número e confira a que se refere cada um:


1719/2021, de Junior Moraes (PL)

1751/2021, de Danilo da Saúde (PSB)

1715/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1711/2021, de Elio Ajeka (PP)

1754/2021, de Evandro Galete (PSDB)

1714/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1746/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

1766/2021, de Marcos Rezende (PSD)

1767/2021, de Marcos Rezende (PSD)

1769/2021, de Marcos Rezende (PSD)

1744/2021, de agente federal Junior Féfin (PSL)

1732/2021, de Rogerinho (PP)

1717/2021, de Professora Daniela (PL)

1718/2021, de Vania Ramos (Republicanos)

1734/2021, de Junior Moraes (PL)

1752/2021, de Danilo da Saúde (PSB)

1716/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1712/2021, de Elio Ajeka (PP)

1749/2021, de Evandro Galete (PSDB)

1741/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1747/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

1745/2021, de agente federal Junior Féfin (PSL)

1733/2021, de Rogerinho (PP)

1737/2021, de Professora Daniela (PL)

1739/2021, de Vania Ramos (Republicanos)

1742/2021, de Junior Moraes (PL)*

* Votação de requerimento adiada para a próxima sessão


A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (20)


I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO


1Projeto de Lei nº 135/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marilia, incluindo o Agosto Lilás como alerta a toda sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

ACEITO por unanimidade


2Projeto de Lei nº 136/2021, do vereador Junior Moraes (PL), dispondo sobre a instalação de painéis solares para a produção de energia fotovoltaica em prédios públicos destinados a repartições e serviços públicos municipais e dá outras providências.

ACEITO por unanimidade


II – PROCESSOS CONCLUSOS


PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 23/2021, da Prefeitura Municipal, modificando o § 5º do artigo 64 da Lei Complementar nº 11/1991, referente ao estágio probatório. Há emenda em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.

ADIADA por pedido de vista, por um dia, pela vereadora Professora Daniela (PL), aprovado por unanimidade.


PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º. DA PARTE II, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.


2 – Discussão única do Projeto de Lei nº 143/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor total de R$ 4.444.000,00, para o custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus (Covid-19), destinados à Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.

NÃO VOTADA


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 29/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.

NÃO VOTADA


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 37/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), denominando rua José Levorato a via pública localizada entre as ruas Manoel Freire e Dona Olívia de Almeida, no bairro residencial Vale Verde.

NÃO VOTADA


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei 113/2021, do vereador Dr. Elio Ajeka (PP), que modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Dia do Profissional Socorrista, no dia 11 de julho. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)

NÃO VOTADA


6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 130/2021, de vereador Evandro Galete (PSDB), denominando avenida das Palmeiras II, a via pública nº 2, do Núcleo Chácaras Bela Vista I e II, aprovado pelo Decreto nº 13.121/2020.

NÃO VOTADA


III – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES


7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 128/2021, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), dispondo sobre a isenção de pagamento da tarifa de ‘Zona Azul’ e do limite de permanência nas áreas de estacionamento para motocicletas e congêneres do sistema de estacionamento rotativo do município. Há 2 substitutivos.

NÃO VOTADA


8 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 131/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados do município, às pessoas com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.

NÃO VOTADA


A PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (20)


I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 148/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor total de R$ 375.000,00, para construção e reforma da EMEI Mãe Cristina, EMEI Dr. Fernando Mauro e EMEF Professora Reny Pereira Cordeiro, destinados à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.

NÃO VOTADA

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