Vereadores colam projetos e propõem até lei que já existe na Ordem do Dia desta segunda (27). Barrado pela cartilha constitucional, Rogerinho (PP) segue em sua cadeira. Mesa propõe criação de Escola do Legislativo. Plenário põe à prova abertura de quase de R$ 5 milhões em crédito para Executivo. Emenda à LOM depende de chamada nominal para não ‘reprovar’.
Primeiro grau do mandato parlamentar, a vereança costuma ser a escola de quem pretende seguir carreira política. É na Câmara Municipal que se aprende, entre tantas lições próprias da vida pública, o bê-á-bá da formulação de leis.
Fossem colocados à prova por suas proposituras, calouros e veteranos da 20ª turma do Legislativo mariliense ‘bombariam’ na sessão ordinária desta segunda-feira (27) – a considerar a Ordem do Dia.
Nenhum dos oito projetos de autoria da sala é livre de cópia ou plágio de terceiros – inclusive o da própria Mesa, que cria a Escola do Legislativo de Marília. É o que analisou o blog após submeter o caput dos projetos a outros colégios parlamentares. Bastou dar um Google.
PLÁGIO DELIBERADO
Adversários políticos, o presidente Marcos Rezende (PSD) e o vereador Eduardo Nascimento (PSDB) seguiram a mesma cartilha na apresentação de seus projetos a serem considerados objeto de deliberação nesta segunda (28).
O PL 107/2021 de Nascimento, que institui o Programa ‘Emprego Cidadão’ a dependentes químicos e cria o Selo Ressocializa às empresas contratantes é nada mais do que a cópia de uma proposta legislativa com uma lei ordinária.
A sugestão do programa, de autoria de Nelson Hossri (PSD), ainda tramita na Câmara Municipal de Campinas (SP), ao tempo que o Selo já é lei desde novembro de 2018 em Luís Eduardo Magalhães, cidade do extremo oeste baiano.
Já o PL 120/2021, de Rezende, que trata sobre o incentivo às pesquisas científicas com a cannabis medicinal é uma cópia integral da Lei 8.872 de 5 de junho de 2020, assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT).
CONCLUSOS IDÊNTICOS
Além das propostas do Executivo – às quais trataremos mais abaixo – outras seis do Legislativo estão entre os conclusos – e, no caso, iguais ou semelhantes a de outros em tramitação ou aprovados pelo país.
Metade é de autoria do agente federal Junior Féfin (PSL). O PL 123/2021, que proíbe a inauguração de obras inacabadas, é uma versão do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 114/2018, do tenente Santini (PP), reprovado em 2018, em Campinas (SP).
Replicada em várias cidades, a proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de São Paulo no último dia 15 em votação simbólica. Assinam a cópia os vereadores André Santos (Republicanos) e Fernando Holiday (Novo).
Já o PL 132/2021, que obriga a Prefeitura a divulgação os estoques de medicamentos em seu site, é uma cópia de uma lei que já existe em Marília – e não se cumpre ou se fiscaliza. A matéria ‘xerocada’ é de 2018, proposta pela Professora Daniela (PL).
O agente federal ainda propõe uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) para que “o Legislativo possa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”.
A cópia, neste caso, ao menos inclui no ordenamento jurídico local um dispositivo que já existe nas constituições federal e de São Paulo. O texto consta, por exemplo, da Emenda Constitucional 46 de 9 de setembro de 2010, em Goiás.
A votação de emenda à LOM é qualificada. Ou seja: demandará chamada nominal no plenário para que cada vereador diga ‘sim’, ‘não’ ou abstenha-se, se assim desejar.
Ainda na linha do ‘CTRL C / CTRL V’ estão o PL 29/2021, de Marcos Rezende (PSD), que trata sobre a realização de sessões de cinema adaptada a autistas e o 78/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos), que dispõe sobre gratuidade em competições esportivas.
O primeiro é um espelho do PL 522/19, do vereador Rinaldo Digilio (Republicanos), já sancionado pelo ex-prefeito de São Paulo, Bruno Covas (1980-2021) e o segundo da Lei 3081 de 23 de julho de 2018, de São José dos Pinhais (PR).
Por último, a Mesa Diretora da Câmara propõe a criação da Escola do Legislativo de Marília. O propósito pode ser conferido, na íntegra, por exemplo, no Ato publicado pela Câmara Municipal de São Paulo, em 2011.
PROVA DO DIA
Dois projetos do Executivo que tratam sobre abertura de quase R$ 5 milhões em crédito serão submetidos à prova do plenário nesta segunda (27). O prefeito Daniel Alonso (PSDB) não tem tido vida fácil neste tipo de matéria.
O PL 125/2021, por exemplo, foi aprovado na sessão do último dia 8 somente depois de quatro pedidos de vista. O valor solicitado era de R$ 2,9 milhões. O do PL 143/2021, nesta segunda (27) é de R$ 4,4 milhões.
O Executivo espera se dar bem na Matemática de suas proposituras com a aprovação, ainda, de mais R$ 375 mil para a reforma de escolas municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental – nas quais os alunos aprendem, por exemplo, a não colar na prova.
TRANSFERÊNCIA BARRADA
A sessão ordinária desta segunda (27) marcaria a ‘despedida’ de Rogerinho (PP). Nomeado como novo diretor do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), o vereador chegou até a assumir o cargo, mas acabou exonerado dois dias depois em virtude da necessidade de um ‘ajuste’ na LOM para confirmar sua transferência.
A Mesa da Câmara encaminhou a burocracia legal e apresentou proposta aprovada apenas em primeira discussão dada a obrigatoriedade constitucional de aguardo de dez dias para a segunda apreciação da matéria. Da mesma cartilha legal veio o impedimento da mudança de turma.
Apesar da alteração proposta à LOM, a Constituição veda que um vereador assuma a presidência de uma autarquia – o caso do Daem, por exemplo. É o que se lê no artigo 54. Veja:
Ou seja: a proposta de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, casuística como tal, foi à votação no último dia 13 sem o encalço de um parecer jurídico da própria casa e acabou aprovado pela maioria dos vereadores. Os votos de Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (PSL) foram contrários.
Após mais um entre tantos episódios de inconstitucionalidades, cabe agora à Casa de Leis mariliense encaminhar a reprovação da proposta em 2ª Discussão ou relega-la ao limbo comum das legislações criadas sem efeito algum.
A PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (26)
I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei nº 107/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), instituindo o Programa ‘Emprego Cidadão’ aos participantes de programas de tratamento de dependência química e cria o Selo Ressocializa às empresas contratantes.
2 – Projeto de Lei nº 120/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre a prevenção da saúde e o incentivo às pesquisas científicas com a “cannabis medicinal”, com o objetivo de garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 143/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município no valor total de R$ 4.444,000,00 para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus (Covid-19), destinados à Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 144/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8328/2018, vinculando o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências.
3 – Discussão única do Projeto de Lei nº 148/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor total de R$ 375.000,00 para construção e reforma da EMEI Mãe Cristina, da EMEI Dr. Fernando Mauro e EMEF Professora Reny Pereira Cordeiro, destinados à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 29/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno de Espectro Autista e suas famílias.
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 78/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) dispondo sobre a inscrição gratuita em provas de corrida, caminhada e ciclismo de rua em Marília para pessoas de baixa renda inscritas em programas sociais governamentais ou que apresentem atestado de pobreza.
6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 123/2021, do vereador agente federal Junior Féfin (PSL), proibindo a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, e dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
7 – Primeira discussão do Projeto de Lei 132/2021, do vereador agente federal Junior Féfin (PSL), modificando a Lei nº 8263/2018, que obriga a divulgação, no site da Prefeitura Municipal, dos estoques de medicamentos distribuídos gratuitamente pelas unidades de saúde, adicionando quesitos para facilitar aos usuários. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
8 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 5/2021, da Mesa da Câmara, criando a Escola do Legislativo de Marília, no âmbito da Câmara Municipal de Marília, e dá outras providências.
III – PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR
9 – Primeira discussão do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2021, do vereador agente federal Júnior Féfin (PSL), incluindo o inciso XXV no artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Marília, estabelecendo que o Legislativo possa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Votação qualificada.