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  • Rodrigo Viudes

AO LIMBO DA TRANSPARÊNCIA?

Atualizado: 16 de mai.


Apenas dois meses depois de aprovar, o plenário da Câmara Municipal de Marília confirmou na noite desta segunda (18) a criação de duas novas leis municipais que obrigam o Executivo a transmitir ao vivo suas licitações públicas e a divulgar os trâmites para implantação dos empreendimentos imobiliários na cidade.

A decisão se deu após dupla derrubada dos vetos totais apostos pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB), com votação de quase toda base governista da casa – a única exceção, em plenário, foi a do vereador Marcos Custódio (Podemos).

Praticamente o contrário do que este blog havia sugerido em virtude do posicionamento desta mesma legislatura a matéria semelhante, cujo veto fora mantido por maioria de votos na sessão ordinária de 8 de março de 2021.



CONSTITUCIONALIDADE

Autor de ambas as proposituras, o oposicionista Eduardo Nascimento distribuiu aos colegas, ainda antes da sessão ordinária desta segunda (18), cópias de uma decisão jurídica favorável à Câmara Municipal de Sorocaba (SP) contra a prefeitura local. Confira abaixo:

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No caso, o Legislativo defendia, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a legalidade de uma nova lei que obrigava o Executivo a divulgar os processos de licitação do corte de árvores e os respectivos laudos no site municipal.

Relator, o ministro mariliense Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso extraordinário interposto pelo governo municipal de Sorocaba, acompanhando o juízo de improcedência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

FILTRO JURÍDICO

Amparado por esta decisão jurídica favorável ao Legislativo, Nascimento articulou com os colegas, no que foi acompanhado pelo decano da casa, Luiz Eduardo Nardi (Podemos), no convencimento dos colegas governistas.

Política legal: Nardi reafirmou que apresentará proposta que cria 'filtragem jurídica' a projetos em geral

Único a utilizar a tribuna após a dupla derrubada dos vetos, em justificativa de voto, Nardi citou novamente a necessidade de que as proposituras da casa passem inicialmente por uma avaliação jurídica.

“A decisão é política, mas precisa ter coerência com a legalidade”, afirmou. Ao blog, o decano afirmou que apresentará um projeto de resolução para incluir no Regimento Interno um dispositivo de ‘filtro jurídico’ às proposituras em geral.

VAI QUE NÃO COLA

Embora mantidas com as derrubadas dos vetos, as duas futuras leis que tratam sobre divulgação de imagens e dados ainda podem ser questionadas pelo Executivas na justiça a tempo de que venham ser cumpridas.

Neste cenário, ambas estariam fadadas a um ‘limbo de transparência’ a que outras, mesmo em vigor, já estão pelo simples descumprimento pelo Executivo, como pode ser verificado no site da Prefeitura de Marília.

Na página oficial do município não se encontram as obras inacabadas (Lei 8.794/2021), a relação das vias públicas para pavimentação e calçamento (Lei 8.780/2021), tampouco o cardápio semanal da merenda escolar (Lei 8.506/2020).

Procurada pelo blog, por sua assessoria de imprensa, a Prefeitura de Marília não havia respondido a demanda enviada por e-mail até a publicação deste post. Caso o faça, será mencionado, em atualização.


CANTILENA DA AGÊNCIA

Dos 13 requerimentos aprovados nesta segunda (18), gerou maior debate o primeiro, de autoria da Professora Daniela (PL), no qual solicita ao prefeito Daniel Alonso (PSDB) “esforços necessários” para instalação de uma agência bancária no bairro Santa Antonieta, na zona norte de Marília.

O pedido é direcionado ao Banco Bradesco, que gerencia a folha de pagamento dos servidores municipais desde 2016. À época, a instituição financeira chegou a anunciar a instalação de uma agência naquela região da cidade. Na prática, instalou um caixa eletrônico.

Atual presidente em exercício da casa, o vereador Evandro Galete (PSDB) havia feito requerimento semelhante, em junho de 2021. Em resposta, o Executivo informou que não haveria providências a serem adotadas por conta do contrato vigente com o Bradesco.

Última resposta: Divisão de Contratos sugeriu que seja incluído um dispositivo na renovação de contratação atual

“Somente quando da próxima contratação o assunto poderá ser debatido, lembrando que os termos de referência (descritivo do objeto) são elaborados pelos setores técnicos da pasta gestora do contrato no momento oportuno”, informou a chefia da Divisão de Contratos.

Não é de hoje que o Legislativo recorre ao Executivo para que o extremo norte da cidade tenha uma agência bancária. Em 2019, por exemplo, Albuquerque (PSDB) sugeriu uma unidade no Maracá. Em 2016, foi a vez de Marcos Rezende (PSD) indicar o Santa Antonieta.

LICENÇA X SUPLÊNCIA

Ausente do Legislativo desde o começo deste 2º e último ano de mandato na presidência da casa por conta de um longo período de internação hospitalar por causa da Covid-19, Rezende teve sua licença prorrogada até 22 de maio.

A data é limite que o presidente retome sua cadeira ou ceda sua vaga ao seu suplente, o ex-presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e atual assessor de assuntos estratégicos, Marcelo de Macedo.

Segundo informou a chefia do gabinete da presidência, a previsão é que Rezende reassuma o mandato em “até duas semanas”. O parlamentar dependeria apenas da liberação de seu neurologista para retornar ao cargo.

RESENHA CAMARÁRIA


SAÍDA ESTRATÉGICA

A dupla revogação dos vetos do prefeito contou, como já se constou neste post, com a ampla participação da base governista. Houve exceções, por óbvio. Marcos Custódio (Podemos), único que votou contra, permaneceu no plenário. Posicionamento jurídico, segundo afirmou ao blog. Já a Professora Daniela (PL) só reapareceu depois, a exemplo de Danilo da Saúde (PSB), que compõe a oposição.


TÁTICA LEGISLATIVA

A diretoria da Liga dos 20, organizadora os campeonatos de futebol amador de Marília, compareceu à sessão camarária desta segunda (18). Ao blog, os dirigentes informaram estar em busca de apoio do Legislativo para solicitar ao Executivo melhorias às praças desportivas utilizadas para os jogos. Citaram reforço na iluminação do “Nelson Cabrini”, o Mineirão e de banheiros químicos ao público feminino.

Na 'arquibancada' do Legislativo: diretoria de 'Liga dos 20' cobrou apoio para melhorias ao futebol amador

BORDERÔ DAS OBRAS

Uma ampla lista de melhorias consta de requerimento de autoria do vereador Ivan Negão (PSB), aprovado em fevereiro. Em resposta à solicitação, a Secretaria Municipal de Obras Públicas devolveu o “custo estimado para a execução dos serviços” de R$ 122.927,42 “para análise e manifestação quanto à disponibilidade de recurso financeiro”. A bola está com o prefeito Daniel Alonso (PSDB).

HOMENAGEM ESPORTIVA

Raramente utilizado para competições municipais, o campo de futebol do distrito de Rosália terá agora, pelo menos, um nome: José Rodrigues do Nascimento. A homenagem póstuma, aprovada nesta segunda (18), prestigia um dos principais pioneiros da localidade que, segundo consta de sua biografia, instalou o gramado e atuava em várias funções na comunidade– de porteiro de escola a charreteiro. Um craque social.

Homenagem de placa: José Rodrigues do Nascimento vai denominar campo que ajudou a instalar em Rosália

ESPAÇO NA LEI

O campo da gastronomia também ganhou, legalmente, um lugar para chamar de Espaço Paulo Diniz Junior. Aprovada em 21 de março, a nova lei foi promulgada nesta terça-feira (19) no Diário Oficial do Município de Marília (DOMM). A área pública localizada em frente ao restaurante Chaplin é, há décadas, o ponto de encontro de torcedores, antes e depois dos jogos no ‘Abreuzão’, a apenas um estádio de distância.


ASSITA ABAIXO A SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (18) NA ÍNTEGRA:


REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (18)

Confira relação completa abaixo na ordem em que foram votados. Clique no número e confira a que se referem.


219/2022, de Professora Daniela (PL)

474/2022, de Vania Ramos (Republicanos)

487/2022, de Junior Moraes (PL)

494/2022, de Danilo da Saúde (PSB)

479/2022, de Eduardo Nascimento

499/2022, de Elio Ajeka (PP)

498/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

548/2022, de Junior Moraes (PL)

525/2022, de Danilo da Saúde (PSB)

482/2022, de Eduardo Nascimento

545/2022, de Elio Ajeka (PP)

527/2022, de Evandro Galete (PSDB)

522/2022, de Evandro Galete (PSDB)

468/2022, de Ivan Negão (PSB) – não votado

225/2022, de Professora Daniela (PL) – não votado

500/2022, de Vania Ramos (Republicanos) – não votado

508/2022, de Evandro Galete (PSDB) – não votado

503/2022, de Ivan Negão (PSB) – não votado

506/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – não votado

541/2022, de agente federal Junior Féfin (PSL) – não votado

538/2022, de Rogerinho (PP) – não votado

532/2022, de Professora Daniela (PL) – não votado

544/2022, de Vania Ramos (Republicanos) – não votado

549/2022, de Junior Moraes (PL) – não votado

526/2022, de Danilo da Saúde (PSB) – não votado

523/2022, de Eduardo Nascimento – não votado

552/2022, de Elio Ajeka (PP) – não votado

504/2022, de Ivan Negão (PSB) – não votado

507/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – não votado

542/2022, de agente federal Junior Féfin (PSL) – não votado

546/2022, de Rogerinho (PP) – não votado

516/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – não votado

555/2022, de agente federal Junior Féfin (PSL) – não votado


A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (18)


I – PROCESSOS CONCLUSOS


PROCESSOS INCLUIDOS NA ORDEM DO DIA NOS GTERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


1 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 3/2021, do vereador Eduardo Nascimento, que obriga a gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal, dos processos licitatórios. Maioria absoluta para rejeição. Votação por maioria de votos.

DERRUBARAM: agente federal Júnior Féfin (PSL), Eduardo Nascimento, Elio Ajeka (PP), Evandro Galete (PSDB), Ivan Negão (PSB), Júnior Moraes (PL), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Rogerinho (PP), Vânia Ramos (Republicanos). MANTEVE: Marcos Custódio (Podemos). NÃO VOTARAM: Danilo da Saúde (PSB) e Professora Daniela (PL).


2 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 25/2021, do vereador Eduardo Nascimento, que obriga divulgação, no site da Prefeitura Municipal, de todo trâmite processual referente à implantação de empreendimentos imobiliários e dá outras providências.

DERRUBADO O VETO por maioria de votos. DERRUBARAM: agente federal Júnior Féfin (PSL), Eduardo Nascimento, Elio Ajeka (PP), Evandro Galete (PSDB), Ivan Negão (PSB), Júnior Moraes (PL), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Rogerinho (PP), Vânia Ramos (Republicanos). MANTEVE: Marcos Custódio (Podemos). NÃO VOTARAM: Danilo da Saúde (PSB) e Professora Daniela (PL).


PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º E 2º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 13/2022, da vereadora Professora Daniela (PL), dispondo sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência. Há emendas em 2ª discussão.

ADIADO, a PEDIDO DE VISTA, por um dia, por Junior Moraes (PL), APROVADO por unanimidade


4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 23/2022, do vereador Rogerinho (PP), denominando José Rodrigues do Nascimento o campo de futebol do distrito de Rosália.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


II – PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 16/2022, do vereador agente federal Junior Féfin (PSL), dispondo sobre a criação de um memorial em homenagem às vítimas do coronavírus (Covid-19).

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade

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