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ARITMÉTICA LEGISLATIVA

Atualizado: 24 de mai. de 2023

Reajuste acumulativo ao Magistério municipal sobe régua do limite de gastos da Prefeitura de Marília com funcionalismo. Câmara ‘outorga’ nível superior de escolaridade superior a comissionados da próxima legislatura. ‘Cola’ de PL que beneficia mulheres vítimas de violência em programas habitacionais passa no plenário. Agendada ‘prova’ de disputa de cadeira do PSB

Trinta e cinco dias após aprovar o reajuste linear de 6% ao funcionalismo público municipal e corrigir os valores de benefícios, a Câmara Municipal de Marília voltou a fazer a lição de casa no curso de sua matemática política-legislativa na sessão ordinária desta segunda-feira (23), antevéspera do Dia do Vestibulando.

Com 100% de aprovação do plenário, retornou às mãos do prefeito Daniel Alonso (sem partido), para sanção, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 10/2023 que aumenta os valores dos vencimentos de professores e diretores da rede municipal de ensino.

Apenas metade da classe governista – Marcos Rezende (PSD), Professora Daniela (PL) e Sérgio Nechar (PSB) – além de Rogerinho (PP) e Vania Ramos (Republicanos), no entanto, compareceu à aula prática de autopromoção do Executivo na manhã desta terça (23).

Não por acaso: ainda que a pouco mais de um ano e meio da ‘formatura’ da atual legislatura, os membros do parlamento mariliense já estudam a fotografia mais viável para a busca da reeleição em 2024, sejam da situação ou oposição.

IMPACTO FINANCEIRO

A aprovação do PLC 10/2023 aumenta a hora/aula dos professores de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e de Ensino Fundamental (EMEFs) de R$ 20,37 para R$ 22,10 e dos da Educação Especial, de R$ 21,44 a 23,26.

Os salários iniciais, a serem pagos em junho com efeitos retroativos a 1º de maio, aumentaram de R$ 3.055,55 para R$ 3.315,00 (Emeis) e de R$ 3.666,60 para R$ 3.978,00 (Emefs), para professores e de R$ 6.350,30 para R$ 6.889,90, aos diretores de escola.

Trata-se de reajuste salarial concedido pelo segundo mês consecutivo aos educadores da rede pública municipal de ensino. Segundo levantamento de mudança de vencimento da Prefeitura de Marília, a média de aumento, apenas dos professores, é de 13,27%, na comparação com fevereiro.

Os reajustes beneficiam 934 professores de EMEIs e 541 de EMEFs, 44 de Educação Física, 19 de Educação Básica e 37 de Educação Especial, além de 55 diretores e 140 professores com funções gratificadas. São 1.770 servidores da ativa – 32,3% do quadro atual de 5.479, segundo lista atualizada em 2 de maio, no Portal da Transparência – além de 421 professores e sete diretores aposentados.

Apenas este último reajuste, a ser pago em maio, demandará o aporte de, pelo menos, R$ 1.323.524,83, somados salários corrigidos e encargos. Até dezembro, somado o 13º salario, o valor ultrapassa os R$ 9,2 milhões.

Proporcionalmente, os novos salários foram equiparados ao novo piso nacional do Magistério de R$ 4.420,55, válido para jornadas semanais de 40 horas. Professores da rede pública municipal ganham por 20 horas, acrescidas mais dez de por atividades extraclasse, com equivalência a 33% dos vencimentos,

O novo aumento de servidores sobe a régua permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em abril, por ocasião da apresentação do projeto de reajuste de 6%, o governo municipal expôs planilha para justificar a proposta.

Na ocasião, apesar da despesa com pessoal estar demonstrada em 40,32% da receita corrente líquida do município, a inclusão de aportes financeiros da Prefeitura de Marília e dos impactos de reajuste elevaram o comprometimento a 49,95%.

Segundo a LRF, o limite prudencial de gastos com pessoal é de 51,30% e o máximo, de 54% da receita corrente líquida do município. Relatório referente a maio de 2022 a abril de 2023 aponta despesas totais com pessoal em 40,18%.

A estimativa é que o novo reajuste não deva aumentar mais do que 1% nesta variável o que, em tese, ainda permite margem para futuras correções salariais. Já a dívida consolidada atual, segundo mesmo documento, é de R$ 660.259.944,45 – 57,72% da receita corrente líquida. O limite é de 120%.


GRADUAÇÃO COMISSIONADA

Apenas servidores com graduação em Ensino Superior poderão compor os futuros 17 gabinetes parlamentares da 21ª Legislatura (2025-2029). Atualmente há 13, com três comissionados em cada um, mais outro da presidência.

Por unanimidade, os vereadores votaram por modificar a exigência mínima atual do Ensino Médio. A nova regra, mesmo que sancionada ou promulgada agora, não é válida aos comissionados na atual legislatura.

Emenda de Sérgio Nechar (PSB) inclui exigência de formação em Comunicação Social aos servidores que ocuparem os cargos de diretor de Comunicação Social ou de assessor de imprensa da Câmara Municipal.

Esta especificidade, embora amparada por critério de formação acadêmica, não agradou a profissionais de imprensa que, apesar de não terem diploma universitário, atuam com registro profissional na cidade.

COLA LEGAL

Famílias com mulheres que sejam mães solo, tenham sido vítimas de violência doméstica e as de baixa renda terão reservadas, pelo menos, 3% das unidades habitacionais de programas de habitação de interesse social.

O benefício e suas condições para poder usufrui-lo estão em projeto de lei de autoria da vereadora Professora Daniela, aprovado por unanimidade, que ainda demanda sanção e regulamentação pelo Executivo.

O texto do substitutivo apresentado pela parlamentar é uma ‘cola’ de outras proposituras do gênero, apresentadas e aprovadas em outros estados do país. A prática é comum entre os parlamentares. Não há lei que impeça clones legislativos.


DISPUTA DE CADEIRA

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) agendou para as 15 horas desta quinta-feira (25) o julgamento da ação de justificação de desfiliação partidária movida pelo ativista Fabio Alves Cabral, o Fábio Protetor, contra o vereador Sérgio Nechar.

Ambos são correligionários do PSB. Segundo suplente, Fábio reivindica a cadeira ocupada por Nechar, o primeiro da lista de espera da legenda pós-eleições, com acusação de que não estaria apto por ter feito sua refiliação para ocupar vaga aberta no Legislativo.

Eleito diretamente pelas urnas, Ivan Negão faleceu dia 5 de janeiro, aos 42 anos. Então secretário municipal de Saúde, Nechar foi exonerado pelo prefeito para que pudesse reequilibrar as forças política no plenário.

Nechar assumiu o cargo, por decisão judicial, dia 20 de janeiro, em sessão extraordinária. A ação judicial proposta por Fábio Protetor foi impetrada dia 28 de fevereiro. Seja qual for a decisão desta quinta (25), ambas as partes podem recorrer.

RESENHA CAMARÁRIA

POR (FERRO)VIAS POLÍTICAS I

As galerias da Câmara Municipal receberam um comboio de dezenas de representantes de camelôs instalados no antigo pátio ferroviário do centro de Marília, no entorno da extinta estação. O grupo desembarcou no Legislativo em busca de apoio após ver as esperanças de permanência sobre os trilhos partir após decisão da Justiça Federal em Marília favorável à concessionária Rumo Logística pela reintegração de posse.


POR (FERRO)VIAS POLÍTICAS II

Atual maquinista do Legislativo, Eduardo Nascimento (PSDB) nomeou comissão governista formada pelo ‘chefe de trem’ do Executivo no plenário, Junior Moraes (PL), Marcos Custódio (Podemos) e Marcos Rezende (PSD) para manobrar a questão junto ao Executivo. Ainda nesta segunda (22), os camelôs engataram a lista de cinco representantes que, salvo algum descarrilamento de promessa, poderão chegar até o prefeito Daniel Alonso (sem partido).


APESAR DO PESAR

Votados em bloco, os votos de pesar não têm mais a citação dos falecidos homenageados de forma póstuma pelos vereadores. Nesta segunda (22), porém, notou-se entre os citados um mariliense acusado de homicídio, morto no Paraná. Tão rápido correu a notícia no plenário, vereadores declinaram de suas assinaturas no requerimento feito por Marcos Rezende (PSD). Procurado, o autor afirmou conhecer a família e ter ido ao velório.


REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (22)

Confira abaixo a relação completa. Clique no número e saiba a que se refere cada um


824/2023, de Evandro Galete (União Brasil)

882/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

849/2023, de Marcos Custódio (Podemos)

835/2023, de Marcos Rezende (PSD)

826/2023, de Sergio Nechar (PSB)

917/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

790/2023, de Rogerinho (PP)

868/2023, de Professora Daniela (PL)

880/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

881/2023, de Junior Moraes (PL)

915/2023, de Danilo da Saúde (PSB)

873/2023, de Elio Ajeka (PP)

890/2023, de Evandro Galete (PSDB)

883/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

850/2023, de Marcos Custódio (Podemos)

874/2023, de Marcos Rezende (PSD)

829/2023, de Sergio Nechar (PSB)

878/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)


ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (22)

1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 922/2021, dispondo sobre a aplicação do novo piso salarial nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica no município de Marília e dá outras providências. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 50/2023, do vereador Elio Ajeka (PP), considerando de utilidade pública municipal a ONG Agape Social.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 22/2023, da vereadora Professora Daniela (PL) dispondo sobre prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo município, para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


4 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 6/2023, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 327/2013, que fixa a estrutura administrativa e estabelece o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marília, alterando o requisito de escolaridade para provimento dos cargos em comissão de chefes e assessores. Votação por maioria absoluta.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda sugerida por Sergio Nechar (PSB), por unanimidade

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