Sob risco de infringir legislação eleitoral, Câmara descarta proposta que concedia desconto de até 20% no IPTU. Aprovados em concurso protestam por prorrogação
Um ano e cinco dias depois de ser protocolado na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar 8/2019, que concedia descontos de até 20% na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) chegou, enfim, ao plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (2). Porém, tarde demais. E, pior: sob o risco de, eventualmente aprovado, descontar até mandatos, em pleno ano eleitoral.
Coube ao próprio autor, o vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB) a incumbência de solicitar o arquivamento da matéria. O pedido foi aceito por unanimidade. Ele justificou que se tratava de "matéria vencida", "já rejeitada pelo plenário" - na condição de emenda ao Código Tributário, no ano passado.
Tivesse sido votada, como projeto de lei complementar mesmo, e aprovada pelo plenário, a proposta beneficiaria todos os carnês do IPTU que fossem pagos em parcela única e à vista. Mas, pautado apenas agora, além de não oferecer efeito retroativo, ainda arranjaria um sério problema para a Câmara.
NÃO PODE
Conforme o blog já havia alertado, em primeira mão, ainda na madrugada desta segunda-feira (2), a eventual aprovação da matéria - o que, apurou-se, dificilmente ocorreria se colocada em votação - incorreria o Legislativo em descumprimento da legislação eleitoral vigente. O parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/1997 é muito claro:
"No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa"
Caso persistisse no assunto, o autor do projeto e até o presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), que viesse a promulgá-lo, poderiam correr o risco de cassação do registro ou do diploma. Diante do risco, ainda mais às vésperas de um processo eleitoral, o alinhamento na Casa foi pelo arquivamento.
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RESENHA CAMARÁRIA #17
PARECER RELÂMPAGO
O projeto de lei que trata sobre a revogação do reajuste dos subsídios (salários) dos vereadores da próxima legislatura (2021-2024) chegou e saiu da Comissão de Justiça e Redação. Recebida na sexta (28), a matéria foi devolvida já nesta segunda (2), com parecer favorável. Agora, cabe à presidência pautá-la quando quiser. Por ora, como objeto de deliberação.
BANCADA CURTA I
Enquanto as galerias nem sempre são ocupadas, a área reservada exclusivamente para a imprensa, dentro do plenário do Legislativo, já não comporta mais a quantidade de profissionais que acompanham as sessões camarárias regularmente. Dos cinco lugares disponíveis, três são ocupados por funcionários da TV Câmara, e os outros dois são insuficientes para acomodar um número ainda maior de diversos veículos de comunicação (sites, jornais e tevês).
BANCADA CURTA II
Por conta deste desconforto rotineiro, jornalistas presentes à sessão ordinária desta segunda (2) assinaram solicitação de ampliação da bancada. Além do editor deste blog, Rodrigo Viudes, são signatários, por enquanto, os jornalistas Marco Zaparoli, do Portal Mariliense, e Fernando Andrade, do Conexão Marília. Roberto Cezar, do Jornal da Manhã, teve que acompanhar a sessão em pé, mais uma vez.
VISITA EXECUTIVA
Vizinhos de parede, Legislativo e Executivo costumam compartilhar dos mesmos corredores no dia a dia. Nesta segunda (2), os ventos jurídicos trouxeram o assessor de assuntos estratégicos do Governo Alonso, o advogado Alysson Alex Souza e Silva e o chefe de gabinete, Márcio Sposito. Ambos vieram se certificar da retirada do projeto de lei complementar dos 20% de descontos no IPTU. Orientaram sobre os riscos e foram atendidos. E saíram satisfeitos.
MANIFESTO
Dezenas de classificados no Concurso Público realizado pela Prefeitura de Marília há dois anos fizeram manifestação nas galerias e em frente à Câmara Municipal. Parte cobra a prorrogação, outros pedem novo processo seletivo. O fato é que o prazo de validade está com os dias contados e os que ainda não foram chamados correm o risco de continuarem, de vez, como já estão.
PRORROGAÇÃO?
O blog apurou, ainda na noite desta segunda-feira, que está agendada para esta terça-feira (3) uma reunião na qual deverá sair uma resposta definitiva sobre o assunto. Por ora, a maior possibilidade seria de prorrogação da validade do concurso por mais dois anos. No entanto, há quem defenda na administração a realização de um novo concurso. O empecilho, neste caso, seria a agenda eleitoral.
SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (2)
I - PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 - Primeira discussão do Projeto de Lei nº 190/2019, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília receber, em doação pura e simples, sem ônus para o Município, como antecipação de área pública (área institucional), o Lote 1 (Parte/Lote s/nº e Quadra s/nº) no Bairro Cascata, medindo 3.519,14m², de propriedade de Reserva do Bosque SPE Ltda. e dá outras providências.
Votação qualificada
VISTAS (por 15 dias, a pedido de Albuquerque [PRB], aprovado por unanimidade)
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
2 - Discussão única do Projeto de Lei nº 7/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$325.000,00, para Realização de Consulta e
Procedimentos em Ortopedia e Oftalmologia, sendo os recursos provenientes de repasse do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.
APROVADO (unanimidade)
3 - Primeira discussão do Projeto de Lei nº 14/2020, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7648/2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, incluindo as áreas de segurança, alimentar e da proteção social.
APROVADO (unanimidade, 1ª e 2ª Discurssões)
4 - Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 08/2019, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), alterando a Lei Complementar nº 158/97 – Código Tributário do Município de Marília, fixando os descontos sobre o valor do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
Votação maioria absoluta
ARQUIVADO (unanimidade, a pedido de seu autor)
5 - Primeira discussão do Projeto de Lei nº 144/2019, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 8392/2019, que denomina EMEI “Clara Luz”, passando a denominação para “EMEI Professora Sonia Regina Panssonato – Clara Luz”, a Escola Municipal de Educação Infantil localizada na Rua Nair de Jesus Volpolini Nunes s/n, no Bairro Residencial Vida Nova Maracá II, no Distrito de Padre Nóbrega.
Há substitutivo
VISTAS (por duas sessões, a pedido de seu autor)
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