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  • Rodrigo Viudes

CASO PENSADO?

Praxe permissiva da Câmara Municipal de Marilia endossa iniciativa supostamente isolada de relatoria de CPI. ‘Caixinha’ ao PA da Zona Sul e parcelamento milionário à Codemar passam ao ritmo do ‘balancê’ da extraordinária. Vereador alega rito legal para retirar matéria inconstitucional. Daem expõe apagão de receitas em tempos de pandemia. Confira votações de segunda (31) e a pauta da próxima sessão


Instalada há um mês, a ser completado nesta quinta-feira (3) de Corpus Christi, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid nem parece estar atividade na Câmara Municipal de Marília. Raramente é citada nas sessões, inclusive pelos membros de sua própria comissão, que apesar de tão pequena – apenas três vereadores – segue dividida em suas posições e deliberações públicas.

Que o diga o vereador Ivan Negão (PSB) que, nesta segunda (31), surpreendeu não apenas seus pares de comissão, mas o próprio plenário ao evocar a condição de relator da CPI para solicitar vista de um projeto de lei do Executivo que, entre outros repasses, incluía os do custeio ao enfrentamento da Covid em Marília.
Vista no papel: requerimento lido por Ivan Negão (PSB) surpreendeu colegas e levantou desconfiança de autoria

O pedido foi premeditado, e escrito. Negão apenas leu. A orientação, ao menos por ali, coube ao seu recém nomeado chefe de gabinete, Alessandro Gomes dos Santos, que presenciou a cena sentado logo atrás no plenário. “Não podemos aceitar que nos enviem um projeto sem todos os detalhes sobre suas portarias”, justificou o assessor.

Apesar do acolhimento unânime ao pedido – como de praxe, nos requerimentos do tipo –, houve quem manifestasse ao blog, ainda no plenário, sob condição confidencial, a posição contrária. “Quero ver, ao final da CPI, que tipo de relatório ele vai chegar aqui (sic) para ser votado”, questionou-se.

Por vias regimentais, no entanto, Negão levou o PL 94/2021 para seu gabinete. Dos R$ 2,8 milhões somados pelo Executivo estão repasses ao Conselho Municipal da Saúde (Comus) e aquisições de materiais para o Museu de Paleontologia, mas também R$ 1,2 milhões a serem pagos ainda nesta semana.

Repasse adiado: pedido de vista atrasou pagamentos à Gota de Leite nesta semana, segundo Executivo

Segundo informou o Fundo Municipal da Saúde ao blog, “a não votação do projeto irá impossibilitar o pagamento dos funcionários da Gota de Leite que atuam no enfrentamento à Covid-19 e o empenho dos exames RT-PCR a serem realizados”, além de “pagamentos aos prestadores de serviço”.

Um dos principais parceiros do município no enfrentamento à Covid-19, o Hospital Beneficente Unimar (HBU) informou estar com “os pagamentos em dia”. Mas, diante da urgência de aplicação dos recursos e, vencido o prazo de vista de cinco dias solicitado por Negão, o projeto deve retornar à pauta já na sessão da próxima segunda-feira (7), em sessão extraordinária.

Já a CPI da Covid segue em ritmo de espera. Na última sexta (28), a comissão protocolou na prefeitura a solicitação de explicações acerca de 42 portarias. O Executivo tem 15 dias para responder. Até lá, não devem ocorrer novas oitivas. A apuração tem mais cinco meses de trabalho pela frente, mas pode solicitar prorrogação.


‘CAIXINHA’ E PARCELAMENTO

No balancê de fim de sessão extraordinária, os vereadores embalaram votações unânimes – e sem qualquer debate – para os repasses regulares de dois recursos: um miúdo, ao Pronto Atendimento (PA) da Zona Sul e outro bem mais graúdo, para a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar). Ambos os projetos foram sancionados nesta quarta (2).

'Caixinha' de apoio: PA da Zona Sul passará a dispor de até R$ 3 mil para pequenos gastos emergenciais

O PA Zona Sul passará a receber uma ‘caixinha’ para aquisição de materiais de pequeno valor “ao limite de R$ 3 mil por mês e R$ 500 por despesa”. “Tal verba é imprescindível para proporcionar o mais rápido e eficaz atendimento à população”, argumentou o Executivo, em sua justificativa.

Já no caso da Codemar, a desembolso autorizado pela Câmara é muito maior: R$ 310,7 mil reais mensais até o teto previsto no PL 95/2021 de R$ 2,4 milhões. Sugerido pela companhia, o repasse será utilizado exclusivamente ao pagamento de parcelamentos de dívidas contraídas em gestões anteriores.

Diretor da Codemar desde 2012 na administração de Ticiano Toffoli (PT) e de Vinícius Camarinha (PSB), de 2013 a 2016, e adjunto no primeiro Governo Daniel (PSDB), em 2017, o vereador Rogério Alexandre da Graça, o Rogerinho (PP), foi um dos que votaram favoravelmente ao parcelamento. “Tivemos muita dificuldade para equilibrar as receitas dadas as despesas da companhia”, justificou o vereador.

Outros tempos: Rogerinho (PP) votou favoravelmente a 'repasse de socorro' à Codemar, que já dirigiu

Atual presidente desde 2017, Claudirlei Santiago Domingues, o Tatá, afirmou ao blog que já conseguiu regularizar o atraso no recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) “desde 2002”. “Ainda pagamos dívidas que não são nossas. O parcelamento vai aliviar o caixa da companhia”, afirmou.

Criada em 1973, durante a gestão de Pedro Sola (1973-1977), a Codemar é uma empresa de economia mista. A Prefeitura de Marília é a maior acionária (95,8%). Há outros 114 sócios minoritários. Entre suas principais atividades estão a pavimentação e recapeamento asfálticos, a construção de guias e sarjetas, a terraplanagem e outras afins.
Pavimentação de nova receita: Codemar depende de suporte da prefeitura, sócia majoritária, para sobreviver

RETIRADA PROVIDENCIAL

O plenário ‘escapou’ de aprovar mais um projeto de lei inconstitucional na segunda (31). E só não o fez por mercê do próprio autor, Eduardo Nascimento (PSDB), que teve aprovado seu pedido de retirada por 30 dias “para colher emendas e conversar com os profissionais da área”, segundo justificou.

Como este blog já havia alertado, o PLC 12/2021, que fixa prazo de 30 dias úteis para a apresentação de projetos na Secretaria de Planejamento Urbano é inconstitucional. Trata-se de matéria de competência exclusiva do Legislativo. É o prefeito que deve apresentá-la, e não o vereador.
Retirada estratégica: Eduardo Nascimento (PSDB) livrou plenário de votar mais um projeto inconstitucional

A persistência neste tipo de matéria se dá por, pelo menos, dois motivos: a ausência de um filtro jurídico – apesar da disponibilidade de uma procuradoria na casa e a despeito dos pareceres raramente contrários da Comissão de Justiça e Redação (CJR) – e uma ‘provocação de fazer’ ao Executivo – este último, incluso na prática legislativa vigente.


APAGÃO NO DAEM

À beira de mais uma crise hídrica nacional e o encarecimento da conta de luz em todo o país, o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) expôs seus próprios apagões em audiência pública realizada na quarta-feira feira (2), mais de quatro meses depois de anunciada pela diretoria da autarquia à própria Câmara Municipal.

Afora os blecautes ocasionais no abastecimento por problemas na rede, o Daem ainda segue no escuro, segundo os dados apresentados, em sua capacidade de investimento e até de corte de serviço aos inadimplentes. “Hoje só temos três funcionários para este serviço”, afirmou o presidente, Marcelo de Macedo. “Vamos abrir licitação”.
Futuro incerto: presidente do Daem, Marcelo de Macedo, expôs uma autarquia à deriva na pandemia

A estiagem nas contas da autarquia padece da abundância do uso de energia elétrica que consome quase a metade do seu orçamento mensal que varia entre “R$ 7 milhões a R$ 8 milhões” – em média, R$ 3,6 milhões (quase o dobro da folha de pagamento atual de R$ 1,8 milhão, mais o pagamento de R$ 445 mil de parcelamentos de dívidas anteriores.

A carestia de recursos continua na ponta da rede. Segundo informou o Daem, a inadimplência atinge hoje 30% das 94 mil ligações – quase 29 mil – sobretudo as dos bairros de classe média e alta. Os que pagam a tarifa mínima, de R$ 28, correspondem a 42%de toda arrecadação – ou 41,1 mil pontos.

A tarifa, aliás, foi reajustada neste ano em 4,52% depois de ser ‘congelada’ por força do decreto municipal de calamidade pública, válido de março a dezembro de 2020. Ainda não está inclusa na conta de água do mariliense a cobrança do uso de recursos hídricos cobrado pelo estado desde 2019.

Propaganda enganosa: apesar de discurso oficial, tratamento de esgoto está longe dos 100%, segundo o Daem

E nem o aumento dos insumos – cloro e gás carbônico, entre outros –, de energia elétrica e até do tratamento de esgoto, cuja capacidade ainda não chegou ao 100%, segundo informou o presidente do Daem. “Das bacias do Pombo e do Barbosa está em 80% e do Palmital, ainda em 15%. Ainda falta concluir toda a interligação”, afirmou Macedo.

Socorro dos céus: Daem depende do Executivo para implantação de energia solar para diminuir custo da elétrica

Sem previsão de aumento nas receitas, o presidente informou ter recorrido ao Executivo para solicitar, por exemplo, um estudo que possibilite à autarquia ter ou dispor, através de parceria, de uma usina de placas fotovoltaicas (energia solar) para diminuir a conta de energia elétrica. “Se continuar do jeito que está, daqui a pouco o departamento não vai aguentar mais”.



RESENHA CAMARÁRIA


APARTE-SE! I

As reformas mais recentes no Regimento Interno proveram os trabalhos do plenário de significativa celeridade. Vide o tempo ganho com a leitura e aprovação de requerimentos que dependem de votação, como exemplo. Ainda neste caso, os debates foram mantidos, mas sem a permissão de apartes – aquelas interrupções solicitadas por um vereador quando um colega está com a palavra.


APARTE-SE! II

De volta ao Legislativo após oito anos, Eduardo Nascimento (PSDB) ainda tem se adaptado ao novo ritmo camarário – ao menos, nas sessões. Na segunda (31), chegou a questionar a mudança, ao que o presidente, Marcos Rezende (PSD), lembrou tratar-se de alteração aprovada pela legislação anterior. A proposta, incluída no Projeto de Resolução 10/2019, foi de iniciativa da Mesa Diretora então dirigida pelo atual chefe do Legislativo.


OUTRO ITINERÁRIO

Requerimento aprovado pelo plenário, de autoria de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) solicita ao prefeito a notificação das concessionárias que atendem a Vila Altaneira – no caso, só uma, a Grande Marília – para que instale pontos. Apesar da ainda vigente Lei 5.720/2004, que autoriza as operadoras do sistema a instalar as coberturas, o contrato de concessão não contempla obrigação. A responsabilidade é da Prefeitura de Marília.


LUTO

A sessão camarária de segunda (31) teve uma vereadora a menos no plenário. Professora Daniela (PL) se ausentou pelo falecimento de sua sogra, a educadora aposentada da rede municipal de ensino Wanda D’Avila Alves, aos 71 anos. Ela estava internada havia dois meses no Hospital Beneficente Unimar (HBU) após ter sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC). O sepultamento ocorreu na terça (1), no Cemitério da Saudade.


REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DA ÚLTIMA SEGUNDA (31)

Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura. Clique no número e confira a que se refere cada um:


926/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

942/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

985/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

925/2021, de agente federal Juniot Féfin (PSL)

921/2021, de Rogerinho (PP)

1017/2021, de Junior Moraes (PL)

1005/2021, de Danilo da Saúde (PSB)

989/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)

987/2021, de Evandro Galete (PSDB)

996/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

986/2021, de Marcos Custódio (Podemos)

1023/2021, de Marcos Rezende (PSD)

1024/2021, de Marcos Rezende (PSD)


A PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA NA ÚLTIMA SEGUNDA (31)


I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 60/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8271, de 1 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. Há substitutivo.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


2 – Primeira discussão de Projeto de Lei nº 64/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o município de Marília a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo para o funcionamento do “Centro de Equoterapia” no Destacamento Montado de Marília, destinado ao desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais. Revoga a Lei nº 5044/2001. Dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda de Eduardo Nascimento (PSDB), por unanimidade


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 62 /2021, do vereador Danilo da Saúde (PSB), modificando a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Dia de Proteção ao Aleitamento Materno, no dia 21 de maio.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


4 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na correspondência nº 1256/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar “permissão de uso” de uma câmara fotográfica digital Sony e de um veículo Renault Duster Zen ao Centro Comunitário São Judas Tadeu, destinados à utilização nas atividades da entidade, conforme minuta anexa. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada).

APROVADO, por unanimidade


II – PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA E A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AITOR


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), modificando a Lei Complementar nº 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município, fixando em até 30 (trinta) dias úteis o prazo para aprovação de projetos. Votação por maioria absoluta.

RETIRADO DA PAUTA, por 30 dias, a pedido do autor, com aprovação unânime


A PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA ÚLTIMA SEGUNDA (31)


I – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 88/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3137/1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas no município, incluindo a unidade de Pronto Atendimento da Região Sul – PA Sul, integrante da Secretaria Municipal da Saúde.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


2 – Discussão única do Projeto de Lei nº 94/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir créditos adicionais especial e suplementares no orçamento vigente no município, no valor total de R$ 2.816.800,31, para o custeio de ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus (Covid-19) destinados à Secretaria Municipal da Saúde, aquisições de equipamentos e materiais permanente destinados à manutenção do Conselho Municipal da Saúde – COMUS – e aquisições de materiais e prestação de serviços destinados à reestruturação do Museu de Paleontologia de Marília e dá outras providências.

PEDIDO DE VISTA, por cinco dias, por Ivan Negão (PSB), aprovado por unanimidade


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 95/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília a conceder uma subvenção econômica à CODEMAR – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília no valor total de R$ 2.486.265,04, destinada exclusivamente ao pagamento de parcelamentos firmados pela empresa e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade


A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRÓXIMA SEGUNDA (7)


I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO


1 – Projeto de Lei nº 49/2021, do vereador Ivan Negão (PSB), dispondo sobre regras e procedimentos a serem aplicados nos terminais de passageiros e veículos de transporte coletivo, para fins de prevenção de transmissão e combate ao Covid-19.


II – PROCESSOS CONCLUSOS


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 82/2021, da Prefeitura de Marília, modificando a Lei nº 7968/2016, vinculando o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência â Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências.


2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 83/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7860/2015, vinculando o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá providências.


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 85/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7005/2009, vinculando o Conselho Municipal da Juventude à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências.

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