COLUNA DO MEIO

ANÁLISE: As novas apostas legais do Governo Vinicius de arrecadação tributária pela dependência do contribuinte em jogos de azar, a majoração de aluguel da Fatec/Etec sob decreto de contenção de despesas e a extinção da Codemar à arquitetura do Paço Municipal

Colunas do Paço Municipal simbolizam as novas apostas legais do governo municipal

Há quase sete décadas, as estruturas cônicas de concreto armado do Paço Municipal “Adorcino de Oliveira Lyrio” sustentam, desde o início de sua construção, em 1952, todos os 20 governos municipais eleitos pelo voto popular em Marília.

Sobretudo à direita do alinhamento ideológico da maioria dos gestores que sobre ela governaram, a premiada obra arquitetônica de Miguel Badra Júnior (1919-2021) e Ginez Velanga (1898-1969) segue equilibrada pelos pilares da democracia.

Desde a semana passada, no entanto, as seis pilastras expostas na entrada principal da Prefeitura de Marília passaram a suportar o simbolismo legislativo da sanção das últimas apostas legais do Segundo Governo Vinicius (2025-2028).

De tal sorte que a aprovação da criação de uma loteria municipal, a futura assinatura de convênio para transferência das sedes da Fatec/Etec e a extinção da Codemar por ora indicam a imprevisibilidade da coluna do meio.

APOSTA DE ESPERA

A aprovação da própria ‘Lei das Bets’ incluiu Marília em um ‘bolão legislativo’ formado por mais de 70 cidades brasileiras que decidiram apostar no ‘jogo dos poderes federais’ para ganhar mais uma fonte de arrecadação.

Até o Tigre de pé: criação de loteria foi aprovada na Câmara por maioria de votos | Foto: Gemini

Por agora, ainda que sancionada, a lei mariliense não vale nada até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se a exploração de loterias deve ser estendida aos municípios, além dos estados e do Distrito Federal.

Caso o dardo do Judiciário acerte o alvo da permissão municipal, restará a Marília apenas a gestão direta ou terceirizada de mais uma jogatina pública, admitida porque tributada, a assediar o apostador/contribuinte à ilusão do enriquecimento rápido.

Tal jogada arrecadatória põe a perder a narrativa de Vinicius de cuidado com a saúde mental da população ao ampliar a oferta de jogatina e à ludopatia, transtorno grave relacionado à depressão e até ao suicídio.

Como se já não bastassem as perdas de vidas que empilham o noticiário local e demandaram iniciativa do mesmo governo municipal pela abertura de uma porta exclusiva para atendimento de casos psiquiátricos.

Construção de Caps 3, voltado do à Saúde Mental, tem entrega prevista para fevereiro de 2026

Iniciada oficialmente em 2 de junho, a construção do Centro de Atenção Psicossocial (Caps 3), na periferia da zona sul, tem prazo de término para 27 de fevereiro de 2026 – tempo de sobra para reflexões no STF, e pelo prefeito.

FUTUROS PILARES

O prédio da futura sede da Fatec/Etec de Marília já está pronto – há décadas – para acolher as instituições mantidas pelo Centro Paula Souza do governo estadual – exceto o aluguel, custeado pelo município.

As unidades serão transferidas após o encerramento do atual ano letivo mediante assinatura de novo convênio entre a Prefeitura de Marília e o governo paulista, cuja lei autorizativa passou pela Câmara, por maioria de votos.

Sedes atuais da Fatec e Etec custam R$ 50,7 mil por mês para o município, segundo contrato vigente

Na prática, a Fatec/Etec deixará o prédio adaptado da antiga fábrica de bebidas Antarctica, locado ao custo mensal de R$ 50,7 mil, e se mudará às salas de prédio anexo ao bloco principal do Univem, por valor ainda não divulgado, mas com reajuste estimado em 50%.

A decisão, ainda que calçada pelo argumento oficial de melhor estrutura oferecida pela futura contratada, ocorre sob vigência de decreto de contenção de despesas, publicado em agosto, em que se determina “redução mínima de 20% nos valores de contratos de aluguel de imóveis”.

Futuras sedes da Etec e Fatec, em prédio do Univem, poder custar 50% a mais no valor pago atualmente

A provável mudança acontece no momento em que o Centro Paula Souza confirma o recebimento de documentação de terreno doado em 2023 pela Prefeitura de Marília visando a construção de sua sede própria na cidade.

Ao blog, a instituição informou ainda que o valor (não citado) para investimento na obra “consta na previsão orçamentária para 2026”. Os pilares da futura sede pública (e própria) ocorrerá em área ‘esquecida’ há quase 50 anos.

Área doada pelo município em 2023 ao Centro Paula Souza teve orçamento confirmado para nova sede

Adquirida em 1977 da família Almeida – do prefeito, pela linha genealógica da mãe – o terreno de 7.304 metros quadrados localizado no bairro Senador Salgado Filho foi cedido à Codespaulo (atual CDHU), que nada fez.

Em 1996, o Ministério da Fazenda recebeu a área para construção da Delegacia da Receita Federal. Devolveu. Em 2000, nova tentativa com a Polícia Federal. Nada de obras. Por fim, desde 2015 a Câmara faria sua sede. Em 2023, doou ao Centro Paula Souza.

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Erguida como um pilar da gestão em infraestrutura no início da década de 1970, a Codemar entrou em sua fase de demolição institucional desde a semana passada após sanção de lei que autorizou o Executivo a extingui-la.

Em menos de um ano, pela iniciativa de dois governos, a cidade abriu mão de sua autarquia de saneamento básico em troca da concessão dos serviços e de sua empresa de economia mista de pavimentação, também em benefício da terceirização.

Sede da Codemar, em vias de extinção, com letreiro já danificado após reforma de fachada em 2024

Em que pesem os argumentos oficiais de precarização (Daem) e ineficiência (Codemar), ambos os órgãos públicos saem de cena da gestão pública municipal após décadas de desinteresse administrativo por torná-las viáveis e eficientes.

Ainda que proibida por decreto de firmar novas contratações, a Codemar ainda tem obrigações vigentes a entregar ao próprio município – tapa-buracos e instalações de lombadas – ao custo de R$ 12 milhões. Que, diz o decreto, podem ser transferidas a terceiros.

Na esteira do encolhimento da máquina pública municipal, a Emdurb pode ser a próxima ‘ex-empresa’ de Marília, ainda neste Segundo Governo Vinícius. Com mais atribuições do que patrimônio, a autarquia pode ser convertida em secretaria municipal.

Emdurb pode ser a próxima 'ex-empresa' pública extinta de Marília ainda neste Governo Vinícius

APROVAÇÕES NA SESSAO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA (13/10)

1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 172/2025 da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a extinção da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar), criada pela Lei nº 2026/1973 e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Danilo da Saúde (PSDB), Wilson Damasceno (PL), Fabiana Camarinha (Podemos), Professor Galdino da Unimar (Cidadania), Mauro Cruz (Solidariedade), Thiaguinho (PP), Chico do Açougue (Avante) e João do Bar (PSD), Vania Ramos (Republicanos), Marcos Custódio (Cidadania), Professora Daniela (PL) e Wellington Batata (PP). Rejeitaram: Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), agente federal Junior Fefin (União Brasil) e Guilherme Burcão (DC).

2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 191/2025, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, autarquia vinculada à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo, objetivando o funcionamento de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Escola Técnica Estadual - ETEC no Município de Marília. Revoga a Lei nº 6307/2005. Dá outras providências. 

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Danilo da Saúde (PSDB), Wilson Damasceno (PL), Fabiana Camarinha (Podemos), Professor Galdino da Unimar (Cidadania), Mauro Cruz (Solidariedade), Thiaguinho (PP), Chico do Açougue (Avante) e João do Bar (PSD), Vania Ramos (Republicanos), Marcos Custódio (Cidadania), Professora Daniela (PL) e Wellington Batata (PP), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) e Guilherme Burcão (DC) Rejeitou: agente federal Junior Féfin (União Brasil). Ausentes: Professor Galdino da Unimar (Cidadania) e Rossana Camacho (PSD).

3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 190/2025, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, tendo por objeto a instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambientes pertencentes ao Município de Marília.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausentes: Professor Galdino da Unimar (Cidadania). Professora Daniela (PL) e Rossana Camacho (PSD)

4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 158/20245, da Vereadora Professora Daniela (PL), dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar em todos os atendimentos de urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros, unidades de pronto atendimento e unidades de saúde do Município.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausentes: Rossana Camacho (PSD), Wellington Batata (PP [apenas na 1ª]), Thiaguinho (PP), Guilherme Burcão (DC)

5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 173/2025, da Prefeitura Municipal, instituindo a Loteria Municipal de Marília e dá outras providências

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Danilo da Saúde (PSDB), Wilson Damasceno (PL), Fabiana Camarinha (Podemos), Professor Galdino da Unimar (Cidadania), Mauro Cruz (Solidariedade), Thiaguinho (PP), Chico do Açougue (Avante) e João do Bar (PSD). Rejeitaram: Vania Ramos (Republicanos), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Custódio (Cidadania), agente federal Junior Fefin (União Brasil) e Guilherme Burcão (DC). Ausente: Professora Daniela (PL) e Wellington Batata (PP)

6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 149/2025, da Vereadora Vânia Ramos (REPUBLICANOS), instituindo campanha de divulgação e incentivo ao uso do “Sinal de pedido silencioso de socorro” como medida de prevenção e combate à violência doméstica e outras situações de risco.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausentes: Professor Galdino da Unimar (Cidadania). Professora Daniela (PL), Marcos Ciustódio (PSDB) e Rossana Camacho (PSD)

7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 170/2025, do Vereador Chico do Açougue (Avante), instituindo o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher – Programa “Elas Empreendedoras”. Dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausentes: Professor Galdino da Unimar (Cidadania). Professora Daniela (PL) e Rossana Camacho (PSD)

8 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 12/2025, do Vereador Agente Federal Junior Féfin (União Brasil), modificando a Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, suprimindo a obrigatoriedade de aprovação pelo Plenário de licença por motivo de doença do Vereador.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emendas de Wilson Damasceno (PSDB), agente federal Junior Féfin (União Brasil), Marcos Custódio (PSDB) e Professora Daniela (PL) por unanimidade. Ausentes: Professor Galdino da Unimar (Cidadania). Professora Daniela (PL) e Rossana Camacho (PSD)