VENTANIA TRIBUTÁRIA

ANÁLISE: Aprovação de reforma tributária arrasta plenário da Câmara Municipal aos ares do debate democrático em tempos sombrios de polarização política. Criação de comissão destelha legalidade de emenda. Confira os últimos reparos da Prefeitura à ‘Lei do IPTU’ para conter estragos à popularidade de Vinicius

Votação pelos ares: Reforma tributária municipal passou como uma ventania pelo plenário da Câmara

A energia elétrica apenas oscilou no final da manhã desta segunda-feira (22) nas dependências da Câmara Municipal enquanto a cidade era assolada por ventos de mais de 80 km/h que derrubaram árvores, telhas e provocaram estragos.

Horas depois, no entanto, o plenário e sua galeria – tão acostumada à brisa do silêncio popular –, foram tomados por um clima de tensão dado o acúmulo de contrários e suas descargas de ira e palmas sobre a cabeça da vereança.

Em votação, o PLC 16/2025, que modificava o Código Tributário de Marília, alterando o modelo de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), tinha previsão de precipitação de confusão a qualquer momento.

ARES DEMOCRÁTICOS

Contados por senhas entregues na portaria, os 70 lugares da marquise da população no plenário mariliense já haviam sido preenchidos na primeira hora de leituras e aprovações dos requerimentos legislativos.

Como de costume em votações mais sensíveis aos interesses do governo, dezenas de comissionados diminuíram o espaço aos críticos que conseguiram acesso. Apesar das divergências, prevaleceu o respeito dos que se sentaram lado a lado.

Minoria barulhenta manifestou-se contra aprovação do 'PLC do IPTU' na sessão desta segunda-feira (22)

Ainda que em menor número, os opositores à aprovação do ‘projeto do IPTU’ foram os primeiros a reagir, trovejando o plenário de vaias e cobranças direcionadas aos vereadores. Ninguém levou faixas.

TROVÕES

As reações favoráveis desceram inicialmente aos três vereadores que subiram à tribuna para criticarem a proposta do Executivo. O agente federal Junior Féfin (União Brasil) simulou um reajuste de 50% em arte exibida no plenário. “É o golpe da prefeitura”, avaliou.

Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) questionou o “aumento exorbitante, que não deveria passar” no IPTU. “Viram (Executivo) que a ‘pancada’ seria muito grande e passaram o pagamento para três anos. É uma emenda Band-Aid”, apelidou.

Ao lado do decano, o mais jovem vereador, Guilherme Burcão (DC), foi o próximo a discursar contra o ‘PLC do IPTU’. “No dia em que fui pedir voto para a dona Maria, o seo João, jamais foi para subir imposto”, afirmou, parafraseando referência comum de Vinicius à camada popular do eleitorado.

FORA DO CLIMA

Após a passagem tempestiva de três oposicionistas pela tribuna, chegou a vez de Wellington Batata (PP). Membro da maior bancada, com três vereadores e correligionário ao vice-prefeito Rogério Alexandre da Graça, Rogerinho. Um governista.

Do 'outro lado': o governista Wellington Batata votou contra PLC de Vinícius por conta própria

“Reconheço o trabalho do prefeito Vinicius, sim”, iniciou, sob protestos. “Tem casa que vai alcançar 100% de aumento”, complementou. “Nós não vamos ter condições de pagar, não”, afirmou, agora sob aplausos.

Nos bastidores políticos, o blog apurou que o posicionamento de Batata foi por sua própria conta. Além dele, Wilson Damasceno (PL) seria o segundo da base a debelar-se contra o projeto. “Não voto aumento de tributo”, justificou.

BRISA GOVERNISTA

Entre os demais governistas que votariam a favor do projeto, apenas dois se posicionaram na tribuna.  “É preciso ter coragem para estar aqui”, iniciou o professor Galdino da Unimar (Cidadania), sob fortes protestos, advertidos mais de uma vez pela presidência.

“Ainda bem que nós vivemos no estado democrático de direito em que a gente pode se manifestar dessa maneira. Houvera um tempos que não, e o voto era fechado”, ilustrou o vereador, referindo-se anos de censura no Brasil.

Professor Galdino da Unimar abriu divergência na tribuna com análise técnica e favorável ao 'PLC do IPTU'

Quanto ao projeto, diz ter “o voto correto e melhor para população de Marília” pela “justiça tributária”. “Há casas com registro da prefeitura de 80 metros e tem 400 de construção”, citou, sob aplausos de sua plateia governista.

Líder do governo, Marcos Custódio (PSDB) discorreu sobre o histórico da última aprovação do PGV, há quase 14 anos, e questionou as “quase três mil imóveis tributados como terrenos, entre os mais abastados da cidade”.

Líder do prefeito, Marcos Custódio (PSDB) defendeu "justiça social" de PLC ao apontar a imóveis 'invisíveis'

“Seria justiça mantermos esse cenário?”, questionou. Nardi, em sua ‘réplica’ na mesmo tribuna, retrucou. “Ora, então que se fiscalize esses invisíveis. Não pode punir o conjunto da população”, argumentou.

Ainda a vereadora Rossana Camacho (PSD) se somou àqueles que defenderam a proposta governista. Em texto lido, como de costume, falou sobre “correção de desigualdades”. “Afirmo ser técnico o meu voto”, classificou.

Encerrado o debate, a presidência encaminhou a votação. Consumada em 1ª discussão, com ampla vitória do governo, o público começou a dispersar da galeria, a começar pelos comissionados. Na 2ª votação já não havia mais do que dez testemunhas por lá.

Votação do 'PLC do IPTU' ainda não havia terminado e as galerias já havia retornado à sua rotina esvaziada

LEGALIDADE DESTELHADA

Aprovada pelo mesmo placar do texto principal (11 a 5), a emenda número dois, de autoria do próprio Executivo, reformou alguns dos principais pontos do PLC 16/2025. Abaixo, as principais mudanças:

• Ampliação do parcelamento do reajuste do IPTU de 24 para 36 meses (33% em 2026, 33% em 2027 e 34% em 2028)

• Redução da alíquota fixa de 1,2% para 0,9% (menos 25%) a ser multiplicado pelo valor venal

• Instituição de uma Comissão Especial de Revisão de Valor Venal e da PGV

Clique AQUI para conferir outras mudanças e contextos da aprovação do PLC 16/2025

Segundo emenda, esta nova comissão deverá ser formada por dois ficais de renda das secretarias de Finanças e Planejamento Econômico, pelo secretário de Planejamento Urbano, pelo procurador geral do município, pelo chefe de gabinete do prefeito e um vereador.

A eventual nomeação de um parlamentar em um órgão deliberado pelo Executivo fere o parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Estadual de São Paulo, em que se lê: “É vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições”.

O parágrafo segundo complementa: “O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição”. No caso, de secretário municipal, por exemplo.

Mas não de diretor de autarquia, a exemplo do que ocorreu em 2021 com o então vereador Rogerinho, que ficou apenas um dia na presidência do extinto Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), por se tratar de cargo técnico, ainda que de indicação política.

Do jeito que está, a emenda deverá ser sancionada entre as modificações do Código Tributário de Marília, tal como um jabuti – termo legislativo utilizado para designar a ocupação de um artigo ou trecho alheio à lei (e, aqui, à sua legalidade).

A nova redação ao artigo 287-A autoriza o prefeito a atualizar a base de cálculo do IPTU conforme a PGV por critérios como localização, características, variação de valores, evolução de infraestrutura e impacto de obras públicas dos imóveis.

Outra variável é a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada como a ‘inflação oficial’ do país. O blog apurou que Vinícius não deverá aplicar esta variação nos valores do IPTU para 2026.

INTEMPÉRIE DE POPULARIDADE

As alterações propostas pelas emendas ao PLC 16/2025 foram alinhadas pessoalmente com o prefeito na manhã de segunda-feira (22), como prevenção ao vendaval que o tema poderia causar à sua imagem.

Por isso as reduções de alíquotas e concessões maiores de prazos de pagamentos de reajustes para que o clima político pesado provocado pela votação de matéria tributária fosse dissipado como chuva fina na cobranças entre 2026 e 2028.

De todo modo, a atualização da PGV provocou a primeira tempestade na popularidade de Vinícius que, apesar de algumas nuvens sobre algumas decisões, parecia governar a céu de brigadeiro na opinião pública.

Ele próprio tratou de medir a temperatura da percepção popular à votação do projeto no ambiente onde mais fica exposto: o digital. Ainda na noite de segunda-feira publicou um Stories agradecendo aos vereadores que aprovaram seu projeto.

Na terça-feira (22), gravou vídeo para postagem em que explica “a verdade sobre o IPTU”. Nos comentários, moderados pela assessoria do prefeito, algumas reclamações, mas muitos elogios, relacionando governo com voto.

O clima promete fechar novamente para o governo – e, particularmente, a Vinicius – em dezembro, quando os carnês do IPTU 2026 chegarem aos proprietários de imóveis da cidade. Principalmente àqueles que tiverem de se enquadrar aos novos tempos tributários de Marília.

RESENHA CAMARÁRIA

REVIDE RÁPIDO

Ao final da votação do PLC 16/2025, o vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) pediu ao Executivo que não retaliasse a quem “não concordou com isso” – ou seja, a aprovação. Mas as exonerações vieram já na edição desta terça-feira (23) no Diário Oficial do Município de Marília, abrindo vagas para outros comissionados em várias secretarias municipais.

Luiz Eduardo Nardi 'advertiu' Executivo a não 'retaliar' colegas por votos contrários; não adiantou

BLOG NA TRIBUNA

Por duas vezes, durante debate, este blog foi mencionado por vereadores que votaram a favor da aprovação – no caso, Professor Galdino da Unimar (Cidadania) e Rossana Camacho (PSD). Ambos elogiaram a análise técnica, que apontou para a narrativa desenhada pelo governo de justiça tributária que, por sua vez, dependerá de como a lei, a ser sancionada, será aplicada a partir de 2026.

APENAS JORNALISMO

As referências favoráveis à publicação sobre a votação da reforma tributária, sobretudo por governistas, não têm qualquer relação com o critério padrão de apuração das informações por este blog, a saber: exclusivamente jornalístico. Para que não paire dúvidas: na cobertura das sessões legislativas desde 2018, este site é mantido por recursos próprios de seu editor, sem contratos públicos, políticos, nem comerciais.

NEGÓCIOS DO PODER

Enquanto isso, no Executivo, o espólio de cargos leiloados após a votação do ‘PLC do IPTU’ retornou à contabilidade da moeda de troca com o Legislativo. Na fila, Rossana Camacho (PSD), que mudou discurso – e, principalmente, o voto – em matéria tributária municipal. Em março, ela foi contra mudança que permitiu a atualização de base cálculos do IPTU pelo Executivo. Resultado: cinco comissionados ‘seus’ foram exonerados.

CHICO INTERNADO

Único vereador ausente na votação desta segunda-feira (22), Chico do Açougue (Avante) segue internado no Hospital Beneficente Unimar (HBU). Segundo comunicados oficiais divulgados por sua assessoria, o vereador passou mal antes da sessão, sofreu uma convulsão e foi levado à HBU, onde permaneceu na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) até a tarde desta quarta-feira (24). Ele foi encaminhado ao quarto 213, onde já pode receber visitas.

Último 'boletim médico' divulgado pela assessoria de Chico do Açougue na tarde desta quarta-feira

“VOCÊ NÃO GOSTA DE MIM...”

Enquanto discursou, Galdino da Unimar (Cidadania) trocou suas reações com as galerias. A certa altura, alguém gritou: ‘Eu tenho vergonha de você!’. O vereador devolveu: ‘Não tem problema, meu amigo. Minha mulher me adora’. O plenário desabou na risada. A reação de Galdino lembrou a canção ‘Jorge Maravilha’, de Chico Buarque, cujo refrão é: ‘Você não gosta de mim / mas sua filha gosta’.

VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA (22)

1 - Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 da Prefeitura Municipal, alterando, revogando e acrescentando dispositivos na Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município de Marília) e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais duas emendas do Executivo, por maioria de votos.  Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Danilo da Saúde (PSDB), Vania Ramos (Republicanos), Fabiana Camarinha (Podemos), Professor Galdino da Unimar (Cidadania), Mauro Cruz (Solidariedade), Thiaguinho (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Custódio (PSDB), João do Bar (PSD) e Rossana Camacho (PSD). Contrários: agente federal Junior Féfin (União Brasil), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Guilherme Burcão (DC), Wilson Damasceno (PL) e Wellington Batata (PP). Ausente:  Chico do Açougue (Avante)

2 - Primeira discussão do Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria do Vereador Guilherme – Burcão (DC), dispondo sobre a inclusão em locais de frequência infantil, placa referente a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausente: Chico do Açougue (Avante)

3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria da Vereadora Delegada Rossana Camacho (PSD), modificando a Lei nº 8408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município, obrigando o condutor do animal a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausentes: agente federal Junior Féfin (União Brasil), Chico do Açougue (Avante), Professora Daniela (PL), Fabiana Camarinha (Podemos) e Wilson Damasceno (PL).