CÂMARA LÍQUIDA

ANÁLISE: Legislativo autoriza mais de R$ 16,8 milhões em empréstimos para obras na Represa Cascata, enquanto projetos acessórios diluem o debate e um ‘jabuti’ administrativo escancara contradições do discurso oficial

Política líquida: represado pelo Executivo, Legislativo aprovou projetos do governo na volta ao plenário

A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal em 2026, realizada nesta segunda-feira (2), represou uma prática recorrente do Segundo Poder de Marília: quando o Executivo pede, a maioria atende.

A política, diluída pelo represamento das votações governistas, voltou a decantar ao ignorar a baixa liquidez dos cofres municipais — o raso recurso ordinário disponível mês a mês — e aprofundar o endividamento bilionário da cidade.

Por exemplo, ao autorizar a prefeitura a abertura de créditos adicionais no orçamento em mais de R$ 16,8 milhões junto à Desenvolve SP para bancar obras concentradas, sobretudo, no entorno da Represa Cascata — uma das áreas mais valorizadas e cobiçadas da cidade.

Embora o texto do projeto reúna uma colcha de investimentos de naturezas distintas, a essência é uma só: empréstimo. Dos cerca de R$ 18,5 milhões autorizados, mais de 90% decorrem de operações de crédito.

ESTÉTICA DE PROPOSITURA

As futuras construções de mirante, restaurante, ciclovia e pista de caminhada no complexo turístico da Cascata podem consumir sozinhos R$ 16,84 milhões, todos financiados, com juros e impacto direto sobre a dívida consolidada do município nos próximos anos.

Fonte: Tesouro Nacional

O Parque do Povo entra no mesmo pacote, também bancado com recursos da Desenvolve SP. Trata-se do único equipamento fora da Cascata que, ainda assim, dependerá do mesmo crédito do governo estadual para sair do papel.

Para suavizar o peso político da dívida, o Executivo agregou ao projeto investimentos pontuais e de outra natureza, como a reforma da Praça Maria Isabel, em Padre Nóbrega, recursos federais para iluminação e tatame no poliesportivo “Tatá” e ações de segurança alimentar custeadas por contrato de repasse com o governo federal.

O resultado é um projeto volumoso, tecnicamente correto do ponto de vista orçamentário, mas politicamente estratégico: quem vota contra parece rejeitar iluminação de ginásio, praça em distrito ou combate à fome.

A maioria, favorável, endossa, sem muito ruído, milhões em empréstimos para uma área nobre que tende a ficar ainda mais valorizada. A conta, como sempre, fica para o município — e para governos futuros.

‘JABUTIS’ NA PAUTA

No mesmo pacote de decisões, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que merece atenção não pelo que diz ostensivamente, mas pelo que escondeu, até sua chegada ao plenário.

Trata-se de uma alteração no Código de Administração do Município que transfere à prefeitura a responsabilidade por serviços de pavimentação e manutenção urbana da Codemar, cuja extinção está em curso.

Sem futuro, nem receita: projeto do Executivo retirou da Codemar atribuição de prestação de serviços

De carona, o governo incluiu um ‘jabuti’: a flexibilização da exigência de escolaridade para o cargo de secretário adjunto, que deixa de exigir nível superior e passa a admitir ensino médio.

A mudança vale para todas as secretarias e contraria frontalmente o discurso do prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), que desde o início do mandato mantém a narrativa de escolha de quadros técnicos e qualificados para compor sua equipe.

Na prática, o que se institucionaliza é a possibilidade de nomeações políticas para cargos estratégicos, sob o argumento informal de que adjuntos seriam apenas “reservas” dos titulares — ainda que não tenham mesma competência por escolaridade.

A sessão também aprovou, sem resistência, reajustes salariais para agentes de saúde, regras para contratações temporárias de professores e a correção de um erro grosseiro — outro ‘jabuti’ — inserido no Código Tributário em 2025, que previa a participação ilegal de um vereador em comissão técnica do Executivo.

No balanço final, fica a impressão de que 2026 começou como terminou 2025: com decisões de grande impacto fiscal e administrativo sendo tomadas sem o debate proporcional à sua relevância. A Represa Cascata agradece. O contribuinte, nem tanto.

VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (2)

1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 216/2025, do Vereador Mauro Cruz (Solidariedade), dispondo sobre medidas de prevenção, responsabilização administrativa e reparação por incêndios dolosos e por condutas que coloquem em risco área urbanas e o patrimônio público, e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausentes: Fabiana Camarinha (Podemos) e Professora Daniela (PL)

2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 227/2025, do Vereador Guilherme Burcão (DC), dispondo sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros, e dá outras providências

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade

3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 922/2021, atualizando o vencimento inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias para R$3.242,00, equivalente a 2 (dois) salários mínimos, em conformidade com o § 9º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade

4 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991 dispondo sobre regras relativas à prorrogação de contratações temporárias de professores.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade

5 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, da Prefeitura Municipal, revogando a alínea “e” do § 2º do art. 287-C da Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município).

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Favoráveis: Elio Ajeka (PP), Vânia Ramos (Republicanos), Wilson Damasceno (PL), Fabiana Camarinha (Podemos), Professor Galdino da Unimar (Cidadania), Mauro Cruz (Solidariedade), Wilson Corredato (PP), Thiaguinho (PP), Professora Daniela (PL), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Custódio (PSDB), Chico do Açogue (Avante), João do Bar (PSD) e Rossana Camacho (PSD). Contrários: agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Guilherme Burcão (DC)

6 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, da Prefeitura Municipal, transferindo para a Prefeitura Municipal de Marília a competência quanto aos serviços de pavimentação de vias públicas, tapa buracos, construção de guias, sarjetas e galerias de escoamento de água. Modifica a Lei Complementar nº 11/1991. Dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda do Executivo, por maioria de votos. Favoráveis: Elio Ajeka (PP), Vânia Ramos (Republicanos), Wilson Damasceno (PL), Fabiana Camarinha (Podemos), Professor Galdino da Unimar (Cidadania), Wilson Corredato (PP), Thiaguinho (PP), Professora Daniela (PL), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Custódio (PSDB), Chico do Açogue (Avante), João do Bar (PSD) e Rossana Camacho (PSD). Contrários: agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Guilherme Burcão (DC). Emenda/contrários: agente federal Junior Féfin (União Brasil), Guilherme Burcão (DC) e Luiz Eduardo Nardi (Cidadania). Ausente: Mauro Cruz (Solidariedade)

7 – Discussão única do Projeto de Lei nº 10/2026, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do Município, utilizando recursos federais, próprio e operação de crédito firmada com o Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo destinada a Implantação do Parque do povo, Construção da ciclovia e pista de caminhada no complexo turístico do parque da represa Cascata, Construção de mirante e restaurante no complexo turístico do parque da represa Cascata, execução de iluminação e tatame no poliesportivo Octávio Barretos Prado “Tatá”, reforma da Praça Maria Isabel em Padre Nóbrega e ações relacionadas à Segurança alimentar e dá outras providências.

APROVADO por maioria de votos. Favoráveis: Elio Ajeka (PP), Vânia Ramos (Republicanos), Wilson Damasceno (PL), Professor Galdino da Unimar (Cidadania), Wilson Corredato (PP), Thiaguinho (PP), Professora Daniela (PL), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Custódio (PSDB), Chico do Açogue (Avante) e Rossana Camacho (PSD). Contrário: agente federal Junior Féfin (União Brasil). Ausentes: Guilherme Burcão (DC), Mauro Cruz (Solidariedade), Fabiana Camarinha (Podemos) e João do Bar (PSD).