NO EXPEDIENTE DAS SARJETAS

Maioria de pessoas pardas e brancas em situação de rua, sem ensino fundamental completo e beneficiárias do Bolsa Família, vai disputar com desempregados vagas da ‘Cota-Emprego’ municipal. Projeto de lei aprovado na Câmara busca ‘higienizar’ imagem do primeiro Governo Vinícius

Na avenida Brasil da amargura: pessoas em situação de rua dividem calçada com operários dos coletivos

Deitado sobre o duro chão de sua existência, junto ao meio-fio, um homem sustenta um olhar catatônico diante dos transeuntes apressados, arrastados pelo ritmo frenético dos coletivos do Terminal Urbano.

A cena se repete às dezenas, no limite da jornada da dignidade humana e do passeio público, enquanto a massa operária atravessa calada e embarcada pela rotina dos desvalidos na avenida Brasil.

Lotados em outras vias de ociosidade – praças, esquinas, a antiga estação ferroviária – moradores de rua terão oportunidade de voltar a dialogar com o mercado de trabalho e romper com próprio expediente das ruas de Marília.

 CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA

A eventual possibilidade de reencontro destes invisíveis sociais com a formalidade do trabalho está agenciada pelo Projeto de Lei 171/2025 aprovado na sessão ordinária de segunda-feira (29), na Câmara Municipal de Marília.

Segundo o texto, empresas contratadas para “prestação se serviços ou execução de obras” por órgãos da administração direta e indireta deverão reservar pelo menos de 5% de 30 ou mais vagas “preferencialmente” a moradores de rua.

Os potenciais candidatos, no entanto, deverão passar por triagem, cujo currículo deverá constar referências como profissão estabelecida, maior tempo de frequência em atendimento psicológico no Centro Pop e menor período perambulando pela cidade.

CURRÍCULO DE RUA

Mais de 75% dos moradores de rua em Marília já tiveram a experiência da assinatura da carteira de trabalho, ainda que 35% ganhassem a vida na informalidade como catador de recicláveis e 13% tenham declarado atuação na construção civil.

Os dados estão na última atualização do perfil dos moradores de rua, datado de dezembro de 2024, disponíveis no Observatório Nacional de Direitos Humanos (ObservaDH), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O levantamento aponta que os moradores de rua e eventuais candidatos às vagas de emprego em Marília têm entre 18 e 80 anos, declaram-se pardos e brancos e, em ampla maioria, não chegaram a completar o ensino fundamental.

A reserva de mercado dos desvalidos de Marília está na fila de vagas a pessoas com deficiência (PCDs). Na pesquisa, 59% apresentaram problemas físicos. Pelo menos 16% têm transtornos mentais. Há 4% de cegos, e nenhum surdo.

O desemprego figura como terceiro motivo para decisão de viver nas ruas em 33% dos casos pesquisados, atrás de problemas familiares (53,4%) e ‘alcoolismo ou drogas’ (35,8%). Metade declarou ter nascido em Marília – 44% cortaram contatos familiares.

Em agosto de 2025, havia 295 pessoas em situação de rua em Marília, segundo informações do Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Destes, 202 receberam R$ 600 do Bolsa Família, em setembro.

CONCORRÊNCIA DIRETA

Os moradores de rua não são os únicos candidatos à ‘cota emprego’ proposta pelo governo municipal. O mesmo projeto contempla pessoas que estejam desempregadas há mais de três anos – sem carteira assinada.

Não há dados oficiais sobre a quantidade de trabalhadores que estejam nesta condição em Marília. Segundo o Novo Caged, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), havia 71.859 contratados formais em agosto na cidade.

Na prática, o projeto aprovado abre brecha para que, cumprindo requisitos de cadastro no Programa MTE Mais Emprego, o desempregado possa ter preferência ao morador de rua no cumprimento da reserva de vagas.

CONTEXTO POLÍTICO

A oferta de trabalho à população de rua não consta nas diretrizes da Assistência Social do Plano de Governo (2025-2028) apresentado pelo prefeito, Vinicius Camarinha (PSDB), ainda em sua campanha eleitoral, em 2024.

Ainda assim, a iniciativa promove “geração de renda e empregabilidade” disposta na Política Municipal para População em Situação de Rua, aprovada em setembro de 2024. O comitê intersetorial, criado pela mesma lei, foi descontinuado por Vinicius.

Na esteira do slogan oficial de governo ‘Marília que Cuida e é cuidada’, a assistência às pessoas que habitam as vias públicas da cidade é estratégica no processo de ‘higienização’ da imagem do prefeito ao tema.

Em 2013, no primeiro ano de seu mandato anterior na Prefeitura de Marília, cerca de 15 moradores de rua foram torturados e levados à força para Ibitinga (SP). A Justiça de Marília aceitou denúncia. Os acusados – um secretário municipal e quatro servidores – foram condenados.

À época, a agressão aos moradores de rua e outros temas como a concessão do Daem e o aumento do IPTU desencadearam na 'Marcha da Cidadania', marcada pela condenação de um padre por injúria contra Vinicius. Na Câmara, a maioria governista tratou de arquivar pedido de Comissão Processante (CP) contra o prefeito.

SEM UNANIMIDADE

Passados mais de doze anos, a narrativa higienista persiste nos espaços dos poderes de Marília. Único voto contrário ao projeto, o agente federal Junior Féfin (União Brasil) disse duvidar que algum morador de rua esteja “disposto a trabalhar”.

“Se eu fosse prefeito aqui, morador de rua não ficava nem na calçada. Não vai atrapalhar o cidadão para andar a rua. A gente vai usar (sic) todos os métodos legais para que isso não aconteça. Vamos ajudá-lo se ele quiser ser ajudado. Não quer, se for um drogado, internação compulsória. A sociedade não é obrigada a se adaptar ao errado”, afirmou Féfin.

Ex-secretário da Assistência Social no segundo governo municipal de Daniel Alonso (PL), o vereador Delegado Wilson Damasceno afirmou, pela experiência na abordagem com pessoas em situação de rua, que “haja quem nem queira conversa”. Mas, ponderou: “Não podemos descartar ninguém enquanto respira”.

Líder do prefeito na Casa, Marcos Custódio (PSDB) afirmou, em justificativa de voto, que a proposta “não legisla em matéria trabalhista” e que tem “regras claras”. “Empresa que não tiver licitação com a prefeitura não terá qualquer exigência do cumprimento desta (futura) lei”, emendou.

RESENHA CAMARÁRIA 

CHICO FICA

O vereador Chico do Açougue (Avante) recebeu alta hospitalar na última terça-feira (30) após uma semana de internação. Ainda que tenha faltado às duas últimas sessões – e possa se ausentar em outras – a assessoria parlamentar informou que ele segue no mandato. O Regimento Interno prevê afastamento de até 120 dias. Além disso, deve ser convocado o suplente. No caso, o conselheiro tutelar, Rodrigo de Oliveira.

SOCORRO LEGISLATIVO

A postos 24h para atender Marília e cidades vizinhas, o 10º Grupamento do Corpo de Bombeiro de Marília foi ‘socorrido’ nesta semana pela Câmara Municipal. Matéria aprovada permite a conversão da entrega obrigatória de hidrante, nos casos estipulados por lei, por outros equipamentos necessários ao uso diário da corporação – inclusive na contenção dos incêndios que voltaram a se multiplicar.

SEM TAXA

A corporação é mantida em Marília através de convênio com o governo paulista. Até 2017, havia a cobrança da taxa dos bombeiros – julgada constitucional pelo STF, em março –, cuja receita era exclusiva. Desde então, as despesas do município com os bombeiros passaram a sair direto do cofre. O projeto de lei do Orçamento-2026 reservou R$ 3,3 milhões para “manutenção, reforma e ampliação” dos quarteis.

ESGUICHO GARANTIDO

Apesar do calor, a principal ‘hidratação’ ao combate de incêndio em áreas de concentração comercial e industrial está garantido. Os 143 hidrômetros instalados em Marília e nos distritos estão em condição operacional, segundo confirmou ao blog a comandante do 10º GB, major PM, Lurela Tamião. Revisados a cada seis meses, os equipamentos são abastecidos por redes fornecidas pela RIC Ambiental.

TRANSTORNO PARLAMENTAR

Uniformes da rede municipal poderão estampar o laço que simboliza o autismo mediante aprovação da família. A proposta, aprovada pela Câmara, é de autoria de Guilherme Burcão (DC), que acaba de entrar para a sala de oposição ao governo no Legislativo. Na ponta do lápis, a confecção individualizada pode ser um argumento matemático de Vinicius para vetar a proposta. Vai depender do comportamento do vereador.

VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (29)

1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 141/2025, da vereadora Rossana Camacho (PSD), estabelecendo normas de proteção contra incêndio e de instalação de hidrantes urbanos, e dá outras providências. Revoga as Leis 3388/1989 e 5451/2003. 

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausentes: Professor Galdino da Unimar (Cidadania) e Chico do Açougue (Cidadania)

2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 116/2025, do vereador Delegado Damasceno (PL), denominando “Doutor Fernando de Camargo Aranha” o Centro de Atenção Psicossocial III – CAPS III, localizado na Rua Tenente Doraci Marques, entre as Ruas Ângelo Peres e Dr. Victor Gianvecchio, na quadra 4, do Bairro Professor Antônio da Silva Penteado.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausentes: Rossana Camacho (PSD) e Chico do Açougue (Cidadania)

3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 117/2025, do vereador Guilherme Burcão (DC), estabelecendo a utilização do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos uniformes dos estudantes com TEA, matriculados na rede municipal de ensino. Dá outras providências.  

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda do autor, por unanimidade. Ausentes: Wilson Damasceno (PL), Fabiana Camarinha (PL), Professora Daniela (PL), Rossana Camacho (PSD) e Chico do Açougue (Cidadania).

4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 121/2025, do vereador Elio Ajeka (PP), modificando a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia do Flasback, no dia 21 de outubro e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade. Ausentes: Professora Daniela (PL), Guilherme Burcão (DC), Rossana Camacho (PSD), agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Chico do Açougue (Cidadania).

5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 171/2025, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a contratação de pessoas em situação de rua ou de desemprego por mais de 3 (três) anos, por empresas contratadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Marília e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por maioria de votos. Favoráveis:  Elio Ajeka (PP) [em 2ª discussão] Danilo da Saúde (PSDB), Vania Ramos (Republicanos), Wilson Damasceno (PL), Fabiana Camarinha (Podemos), Professor Galdino da Unimar (Cidadania), Mauro Cruz (Solidariedade), Wellington Batata (PP), Thiaguinho (PP), João do Bar (PSD), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) e Marcos Custódio (PSDB). Contrário: agente federal Junior Féfin (União Brasil). Ausentes: Professora Daniela (PL), Rossana Camacho (PSD), Guilherme Burcão (DC), Elio Ajeka (PP) [em 1ª discussão] e Chico do Açougue (Cidadania).

6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 142/2025, do vereador Professor Galdino da Unimar (Cidadania), modificando a Lei nº 7217/2010, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a Semana de Ciência, Tecnologia e Inovação, na primeira quinzena do mês de novembro e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade. Ausentes: Professora Daniela (PL) e Chico do Açougue (Cidadania).

7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 155/2025, da vereadora Fabiana Camarinha (Podemos), instituindo a Política Municipal de Atenção Educacional ao Estudante com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no município de Marília e dá outras providências.

ADIADO, a pedido de vista, por um dia, pela autora, APROVADO por unanimidade

8 – Discussão única do Projeto de Lei nº 182/2025, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente do Município, com recurso próprio, estadual e federal, destinado à Secretaria Municipal da Saúde, considerando a publicação de Portarias e Resoluções que destinaram recursos vinculados ao Município para a execução de ações e serviços de saúde e dá outras providências.

APROVADO em discussão única por unanimidade. Ausentes: Professora Daniela (PL) e Chico do Açougue (Cidadania).