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DO PLENÁRIO AOS TRIBUNAIS

Das denúncias rejeitadas contra o Governo Alonso que já estavam no Ministério Público à sessão solene do Dia do Advogado confirmada apenas horas antes no Legislativo, os fatos, contextos, as petições e decisões da primeira semana pós-recesso parlamentar da Câmara Municipal de Marília

Passados pouco mais de trinta dias, providos pelo recesso regimental de julho, o parlamento de Marília retornou ao divã das deliberações políticas na tarde da última segunda-feira (7) na primeira sessão ordinária do segundo semestre.

À consulta do plenário, negou-se, por ampla maioria, a instalação de três Comissões Processantes (CPs) contra o atual Governo Alonso, apesar do tratamento já dispensado às mesmas denúncias pelo Ministério Público (MP).

Ainda na segunda (7), o cancelamento da sessão solene do Dia do Advogado desencadearia uma sucessão de petições e decisões judiciais que culminaria com a confirmação do evento apenas horas antes, na noite desta sexta-feira (11).

A anamnese destes fatos e seus contextos, personagens, documentos e desdobramentos você confere neste post, publicado apenas neste sábado (12) por este blog – mais um paciente da psiquiátrica política de Marília.

DAS DENÚNCIAS

Rejeitadas pela ampla maioria dos vereadores, as três denúncias apresentadas pelo catador de materiais recicláveis Ademar Aparecido de Jesus, o ‘Dema da Estação’, perecem, ao menos por ora, do arquivo apenas do Legislativo.

Denúncias arquivadas: ampla maioria do plenário levantou-se três vezes para negar a instalação de CPs

Apesar da solicitação do vereador agente federal Junior Féfin (União Brasil) de que as peças fossem enviadas a diversos órgão de controle, o MP já as havia recebido antes mesmo da votação entre os dias 21 e 27 de julho.

Ao blog, o MP em Marília informou, por sua assessoria de imprensa, que as denúncias já foram distribuídas à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público que, por sua vez, solicitou informações preliminares à Prefeitura de Marília.

Denúncias em apuração: MP já avaliava as três petições antes mesmo de votações na Câmara Municipal
“Com a vinda das respostas e documentos, os autos serão conclusos para deliberação do 9º Promotor de Justiça, que poderá avaliar pela instauração de inquérito civil ou, caso não haja elementos suficientes para prosseguir nas investigações, pelo indeferimento das representações”, concluiu o MP, em nota.

Quanto às denúncias, confira abaixo a íntegra de cada uma para download, o posicionamento da Prefeitura de Marília e outras informações apuradas por este blog.


1 – ÁREA À MARGEM DA RODOVIA DO CONTORNO

PEDIDO DE CP I
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Segundo a denúncia, uma das áreas declaradas de utilidade pública pelo Decreto 11.151 de 10 de dezembro de 2013 teria sido oferecida ao município em dação em pagamento para extinção de obrigação tributária.

Avaliada em R$ 1,8 milhão por uma empresa terceirizada, a área deveria ter recebido melhorias de infraestrutura ao prazo de 24 meses vencido em 17 de dezembro de 2021, já na gestão reeleita de Daniel Alonso (sem partido).

Ao blog, a Prefeitura de Marília informou que a área declarada de utilidade pública e a oferecida para abatimento por pendências tributárias são distintas. A primeira localiza-se no trecho amarelo e a segunda, no azul, conforme consta mapa abaixo.

No amarelo, há a avenida José Guimarães Toni. No azul, apenas uma estrada de chão, cujo trecho está sob gestão da Entrevias (imagem abaixo). “Existe a previsão de implantação de uma marginal, conforme o contrato de concessão”, informou a concessionária ao blog.


2 – REFORMA DO CEMESC

PEDIDO DE CP II
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A denúncia diz que a empresa contratada para fornecimento de material e mão de obra à reforma do Cemesc “Francisco de Assis Nascimento” recebeu reajustes antes do prazo mínimo de doze meses, conforme consta em contrato.

De fato, conforme apurou o blog, houve dois aditivos em menos de um ano do início da execução, em 18 de abril de 2022 – R$ 207.195,32, em 6 de setembro e de R$ 48.059,76, em 21 de dezembro de 2022 – e outro de R$ 313.413,40, em 21 de junho (a obra teve prazo prorrogado em mais 150 dias).
Obra nova, custo antigo: placa de reforma de Cemesc expõe valor 17% menor ao reajustado com aditivos

Dos R$ 3.339.852,90 firmados na licitação, o custo da obra já passou a R$ 3.908.521,19 – aumento de 17,03%. Ainda neste sábado (12), a placa instalada em frente ginásio do bairro Nova Marília na zona sul trazia o valor inicial de contrato.

Ao blog, a Prefeitura de Marília informou não ter havido reajuste, mas “acréscimo de serviços”. “Daí porque é legal e se justifica o aditivo sem que se tenha ocorrido aumento de preços”. Os aditivos seguem abaixo.

ADITIVO 1
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ADITIVO 2
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ADITIVO 3
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ADITIVO 4
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3 – ADITIVOS CONTRATUAIS

PEDIDO DE CP III
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A exemplo da denúncia anterior, o denunciante cobra explicações quanto aos aditivos contratuais na contratação de um imóvel na avenida Santo Antonio, 2.377 – antiga sede de uma fabricante de embalagem de plásticos.

A peça cita o valor inicial mensal do contrato de R$ 65 mil, em abril de 2018 e os sucessivos reajustes até o valor atual de R$ 97.008,63 – aumento de 49,2% em apenas cinco anos – vigente desde junho.
No topo da lista: locação de prédio da Santo Antônio é a mais cara para o município, segundo Transparência

O contrato é o mais caro pago pela administração municipal a um prédio locado, segundo constava neste sábado no Portal de Transparência da Prefeitura de Marília, ainda que com o valor desatualizado de R$ 69.622,31. O local abriga atualmente setores de diversas secretarias.

A Prefeitura de Marília informou ao blog que não teria havia reajustes ao contrato, mas uma “adequação, tendo em vista que em 2017 houve minoração em mais de 30% dos valores” e ainda “diversas obras de manutenção com benfeitorias e acréscimo de área locada”.


DA SESSÃO SOLENE

Anunciada e cancelada pela presidência do Legislativo, mas realizada por determinação judicial, a Sessão Solene do Dia do Advogado desta sexta-feira (11) encerrou uma inusitada disputa envolvendo os três poderes.

De início, a solicitação do evento seguiu a praxe legislativa. Requerido pelo vereador e advogado Marcos Custódio (Podemos), foi aprovado pelo plenário na sessão ordinária de 24 de fevereiro deste ano.

À luz da Resolução 342/2015, cada vereador ou veadora pôde indicar um(a) homenageado(a), além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apresentou dois, conforme segue na lista abaixo:


· Dr. Alexandre Sala | Professora Daniela (PL)

· Dr. Alysson Alex Souza e Silva | Sérgio Nechar (PSB)

· Dr. Bruno Baldinotti | por Danilo da Saúde (PSB)

· Dr. Domingos Caramaschi Júnior e Silvia Helena de Almeida Stefano | OAB

· Dr. Jader Gaudêncio da Silva Filho | Vania Ramos (Republicanos)

· Dr. Otávio Vivaldo Martins |Rogerinho (PP)

· Dr. Ricardo Sevilha Mustafá | Júnior Moraes (PL)

· Dr. Saulo José da Silva | Marcos Custódio (Podemos)

· Dra. Bruna Carla Simeão de Oliveira | Marcos Rezende (PSD)

· Dra. Ignácia Tomi Shinomya de Castro | Evandro Galete (PSDB)

· Dra. Mariana Carmanhani Bertoncini | Elio Ajeka (PP)

· Dra. Michele Christina Martins Pigozzi da Silva | Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

O presidente Eduardo Nascimento (PSDB) e o vereador agente federal Junior Féfin (União Brasil) não indicaram nomes. Da seleção de advogados(as) escolhidos(as), maioria de homens, nenhum(a) negro(a).

Solene perfil do Direito: maioria masculina, exclusivamente branca e recheada por nomes próximos ao prefeito
Ainda: ao menos quatro são próximos ao prefeito Daniel Alonso (sem partido): o assessor especial de governo, Alysson Alex Souza e Silva; os procuradores municipais, Ricardo Mustafá e Domingos Caramashi, e Alexandre Sala, advogado do PL, última legenda do chefe do Executivo.

A indicação do primeiro, por Sérgio Nechar (PSB), em 25 de julho, esbarrou em um despacho da presidência, válido desde 2 de maio, que restringia a entrada ou permanência do assessor do prefeito na sede do Legislativo.


Nascimento alegou “afrontas públicas de autoria do servidor municipal”, “bem como outros incidentes registrados em boletins de ocorrência policial”, além de Parecer Jurídico da Casa “independentemente de provimento judicial”.


Até que, no entanto, o assessor impetrasse, em 1º de agosto, com mandado de segurança com pedido de liminar na Vara da Fazenda Pública de Marília para que a decisão presidencial da Câmara Municipal tivesse seus efeitos sustados.

O juízo atenderia seu pedido na terça (8), apenas um dia depois de Nascimento cancelar a sessão solene. Na quarta (9), Nechar impetrou com medida de segurança contra o presidente para que o evento fosse realizado.

Com tramitação prioritária por ser idoso, Nechar obteve decisão na quarta (9), e favorável: o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz determinou a realização da sessão solene nesta sexta-feira (11).

Na quinta (10), a Procuradoria Jurídica da Câmara interpôs um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O pedido seria negado pelo relator Coimbra Schmidt já nesta sexta-feira (11).

Em sua última tentativa de reverter a decisão, Nascimento encontrou-se pessoalmente com o juiz da Vara da Fazenda Pública em busca de uma reconsideração. Em vão. Às 17h37, publicou decisão que manteve a realização da sessão solene.

Sem que houvesse nenhum comunicado oficial, a homenagem aos advogados ocorreria menos de três horas depois e duraria menos de uma hora, com rápidos discursos e sem diplomas, sob a presidência de Nascimento.

À mesa da solenidade: observado por Ricardo Mustafá, Eduardo Nascimento presidiu sessão que havia barrado
REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (7)

Confira abaixo quais foram, na ordem em que foram votados. Clique no número e confira a que se refere cada um:


1329/2023, de Junior Moraes (PL)

1301/2023, de Danilo da Saúde (PSB)

1303/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1305/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1306/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1219/2023, de Elio Ajeka (PP)

1310/2023, de Evandro Galete (PSDB)

1350/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1325/2023, de Marcos Custódio (Podemos)

1341/2023, de Marcos Rezende (PSD)

1215/2023, de Sérgio Nechar (PSB)

1267/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

1269/2023, de Rogerinho (PP)

1255/2023, de Professora Daniela (PL)

1198/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

1330/2023, de Junior Moraes (PL)

1331/2023, de Danilo da Saúde (PSB)

1336/2023, de Elio Ajeka (PP)

1170/2023, de Evandro Galete (PSDB)

1351/2023, Luiz Eduardo Nardi (Podemos)*

1326/2023, de Marcos Custódio (Podemos)*

1346/2023, de Marcos Rezende (PSD)*

982/2023, de Sergio Nechar (PSB)*

1263/2023, de agende federal Junior Féfin (União Brasil)*

1271/2023, de Rogerinho (PP)*

1245/2023, de Professora Daniela (PL)*

1302/2023, de Vania Ramos (Republicanos)*

1344/2023, de Junior Moraes (PL)*

1343/2023, de Danilo da Saúde (PSB)*

1348/2023, de Elio Ajeka (PP)*

1169/2023, de Evandro Galete (PSDB)*

1352/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)*

1332/2023, de Marcos Custódio (Podemos)*

1349/2023, de Marcos Rezende (PSD)*

1057/2023, de Sergio Nechar (PSB)*

1309/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)*

1296/2023, de Rogerinho (PP)*

1188/2023, de Professora Daniela (PL)*

1315/2023, de Vania Ramos (Republicanos)*

* Não votados devido ao fim do tempo de expediente


A ORDEM DO DIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (7):

PARTE A


1 – Leitura da Correspondência nº 1.655, de autoria de Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre o recebimento de denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.

REJEITADO por MAIORIA DE VOTOS. Rejeitaram: Junior Moraes (PL), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Rogerinho (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Sergio Nechar (PSB), Elio Ajeka (PP) e Vania Ramos (Republicanos). Acolheram: agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Eduardo Nascimento (PSDB). Absteve-se: Danilo da Saúde (PSB).


2 – Leitura da Correspondência nº 1.673, de autoria de Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre o recebimento de denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.

REJEITADO por MAIORIA DE VOTOS. Rejeitaram: Junior Moraes (PL), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Rogerinho (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Sergio Nechar (PSB), Elio Ajeka (PP) e Vania Ramos (Republicanos). Acolheram: agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Eduardo Nascimento (PSDB). Absteve-se: Danilo da Saúde (PSB).


3 – Leitura da Correspondência nº 1.691, de autoria de Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre o recebimento de denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.

REJEITADO por MAIORIA DE VOTOS. Rejeitaram: Junior Moraes (PL), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Rogerinho (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Sergio Nechar (PSB), Elio Ajeka (PP) e Vania Ramos (Republicanos). Acolheram: agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Eduardo Nascimento (PSDB). Absteve-se: Danilo da Saúde (PSB).


PARTE B


PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 64/2023, da Prefeitura Municipal, aprovando o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PARTE B, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


2 – Discussão única do Projeto de Lei nº 90/2023, da Prefeitura Municipal, que autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 1.925.221,57, destinado ao custeio de ações de fomento cultural, referente à Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e dá outras providências.

APROVADO por unanimidade


3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 92/2023, da Prefeitura Municipal, criando a Estação de Estudos Ambientais e Sustentabilidade do Distrito de Padre Nóbrega e região e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


4 – Segunda discussão do substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2022, do vereador Marcos Custódio (Podemos), modificando o § 1º do artigo 161-A, da Lei Orgânica do Município, referente às emendas impositivas ao orçamento. Votação qualificada. Há emenda ao substitutivo.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda de Marcos Custódio (Podemos), por unanimidade


5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 76/2023, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), que denomina rua Inacito de Oliveira Costa a via particular com frente para a rua Guilherme Scheffer Neto, encravada na quadra 15, entre as ruas Guilherme Scheffer Neto, Japão, Itália e Estados Unidos, no bairro Jóquei Clube.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade


6 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 7/2022, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Resolução nº 183/1990 – Regimento Interno, limitando a apresentação e duas homenagens por sessão legislativa para cada vereador(a). Votação por maioria absoluta.

ADIADO a PEDIDO DE VISTA, por 20 dias, por Marcos Custódio (Podemos), APROVADO por unanimidade

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