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  • Rodrigo Viudes

ENGODO LEGAL

Atualizado: Jul 24

Câmara Municipal aprova retomada de atividades econômicas por projeto de lei plagiado de Bauru, contraditório ao Plano São Paulo, questionado pelo Ministério Público e já derrubado no Tribunal de Justiça. Prefeito Daniel Alonso vai aguardar anúncio do governo paulista nesta sexta para sancionar ou não nova legislação


Iniciativa natimorta: Marcos Rezende (PSD) recebe de Daniel Alonso (PSDB) projeto de lei fadado a ser derrubado na Justiça

Promovida à ‘fase 2 – laranja’ do Plano São Paulo desde o último dia 10 após duas semanas na ‘1 – vermelha’, a mais restritiva, Marília reabriu, oficialmente, comércio, escritórios e imobiliárias, desde o dia 13, com decreto próprio, mas alinhado com o estado sobre limite de capacidade e tempo de atendimento em cada um dos estabelecimentos.

Mas a inédita sintonia com o estado não durou uma semana. Na sexta-feira (17), o prefeito de Marília, Daniel Alonso (PSDB), apresentou plano próprio para retomada da economia da cidade, que tornou-se lei na noite desta segunda-feira (20), aprovada por unanimidade em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Marília.

Apesar de reconhecer a adesão do município ao Plano São Paulo, a nova legislação propõe exatamente o contrário: cria regras alheias à orientação do programa estadual e decide, por si, o que abre e fecha, o que a torna vulnerável a ações judiciais do estado e deixa em xeque sua aplicação. Ou seja, o que seria um dispositivo à mão do empresariado para abertura de portas, já nasce como um engodo legal.


PLÁGIO E QUEDA

O ‘Plano Estratégico de Retomada das Atividades Econômicas do Município de Marília’ é, na verdade, um plágio da Lei 7.354 de 9 de julho de 2020, de Bauru (SP). Ambas têm em comum vários artigos inteiros idênticos. Em alguns, o que muda é apenas o nome da cidade.

Em vigor desde o dia 10 de julho, a ‘Lei do Comércio’ teve vida curta: na sexta (17), enquanto o prefeito encenava a entrega do projeto ao presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedia liminar que suspendia os efeitos da lei bauruense, em atendimento a uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

O Ministério Público (MP) também havia ajuizado outra Adin. Em sua petição, a que o blog teve acesso, o procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo argumenta que a ‘Lei do Comércio’ “vilipendiou a competência normativa estadual com ofensa aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade, precaução e prevenção”.

Confira abaixo a legislação bauruense. Grifamos em amarelo todos os trechos copiados na nova lei em Marília. Veja:


Agora confira como ficou a 'versão mariliense' da lei derrubada pela Justiça em Bauru:


ERROS COMUNS

Cópia como tal, o novo ‘Plano Estratégico’ de Marília desfila os mesmos erros que levaram à suspensão dos efeitos da lei bauruense. A começar pela afronta às regras mais básicas dispostas na ‘fase 2’ – a mesma das duas cidades por ocasião da confecção das leis e agora.

A nova lei autoriza o funcionamento de comércio de rua por seis horas. O estado permite até quatro. Cabeleireiros, barbearias, manicures e estabelecimentos afins são autorizados a funcionar, ao contrário do que estipula o Plano São Paulo para municípios classificados na ‘fase 2’.

Em ambas as legislações ‘coirmãs’, o avanço da reabertura das atividades se daria em duas etapas. Em Bauru, a segunda seria na última sexta (17), quando a lei foi suspensa. A exemplo da lei em Marília, reabririam a praça de alimentação dos shoppings, academias, centros de ginástica e clubes esportivos.



REAÇÃO INEVITÁVEL

A exemplo do que ocorreu com a ‘Lei do Comércio’ em Bauru, o ‘Plano Estratégico’ de Marília será alvo de ações, seja do MP como da Procuradoria-Geral de Justiça. Em ambos os casos, tratam-se de atos de ofício.

A Prefeitura de Marília afirmou ter amparo legal “nas recentes decisões judiciais que reconheceram a autonomia do município para definir as medidas de flexibilização em seu território”. Em 24 de junho, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar que ainda autorizava o município a criar sua própria regulamentação na quarentena.
Autonomia barrada: STF derrubou liminar que, até poucos dias, conferia a Marília a flexibilização do comércio

O presidente da Câmara Municipal, Marcos Rezende (PSD) chegou a propor na noite desta segunda-feira (20) ir pessoalmente até o MP em Marília para “expor os cálculos feitos pela Vigilância (Epidemiológica)” para que “se entenda que temos legitimidade para deliberarmos sobre essa matéria”.

TOQUE DE CAIXA

O Legislativo, aliás, reservou um tratamento especial ao assunto. Protocolado ainda na sexta (17), o Projeto de Lei 68/2020 teve dispensa de prazos de emendas e apresentação de pareceres – favoráveis, claro – das comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Servidor Público. Tudo nesta segunda-feira (20).

A ‘força-tarefa’ deu resultado. O projeto foi pautado “em tempo recorde”, segundo elogiou a presidência. Nove dos treze vereadores se revezaram no debate da proposta, que acabaria aprovada por unanimidade, com sobras de elogios e quase nenhuma contestação.
Unanimidade camarada: vereadores aprovaram 'Plano Estratégico' pela visão mais política do que técnica da matéria

O único a citar a falta de conformidade do projeto com o Plano São Paulo foi o vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos). “Deveria se seguir o governo do estado”, apontou. “Por outro lado, reconheço as dificuldades do comércio”, compensou.

O tucano José Luiz Queiroz afirmou que a adesão ao Plano São Paulo “não é uma questão de escolha”. “Não tenho dúvidas de que o projeto será questionado na Justiça”, afirmou. Mesmo assim, o classificou como “muito bom e bem redigido”.

“PASSO A FRENTE”

As questões legais relacionadas ao projeto ficaram em segundo plano no debate. Cícero do Ceasa (PL) até citou revezes de propostas semelhantes em outras cidades, mas preferiu persistir na de Marília. “Nós temos que remar contra a correnteza. Temos que tentar”, afirmou.

Líder do prefeito na Câmara, José Carlos Albuquerque (PSDB), seguiu na mesma linha do colega governista. “Não podemos ficar com receio de dar um passo à frente. Temos que buscar a flexibilização”, disse. “Por que Marília vai continuar sem autonomia?”, indagou o tucano Delegado Wilson Damasceno.

Maurício Roberto (Progressistas) defendeu que a cidade teria “uma situação muito favorável”, referindo-se à estrutura hospitalar de combate à pandemia, para poder flexibilizar o funcionamento de suas atividades econômicas. “Eu não votaria em algo que trouxesse risco à população. A cadeia produtiva já se organizou”, destacou Danilo da Saúde (PSB).

Retrato da realidade: Marcos Custódio (Podemos) elencou consequências da pandemia em Marília após meses de inatividades

Marcos Custódio (Podemos), por sua vez, elencou "os resultados da destruição de parte de nossa economia local, que já se arrasta desde o dia 20 de março". "Isso (a pandemia) tem gerado desemprego, inquietação, expectativa, medos, ansiedades, frustrações, prejuízos incalculáveis!", afirmou. "Tenho amigos comerciantes que não têm mais fôlego e esperança de retomar".



‘REBELDIA’

Aprovado, o ‘Plano Estratégico’ vai à sanção do prefeito Daniel Alonso (PSDB), que não terá o trabalho nem de vetar emendas. Nenhuma das oito propostas resistiu: duas foram retiradas pelos autores e as demais reprovadas por maioria governista.

Do ponto de vista político, a nova lei pró-flexibilização em Marília é mais um capítulo no embate entre Alonso e o governador João Doria (PSDB). Não por acaso, o prefeito já foi chamado de ‘rebelde’ em recente episódio de confronto à classificação da cidade no Plano São Paulo. Alonso não aceitou e abriu o comércio. Não deu outra: a cidade ficou na fase vermelha e o prefeito teve que obedecer.
Fogo no parquinho do ninho: embates nesta pandemia têm distanciado ainda mais o governador João Doria de Marília

O prefeito discorda do limite imposto à sua autonomia pelo estado e pela justiça desde o início da pandemia. Enquanto pôde, contou com liminares que subsidiaram suas iniciativas. Agora, corre o risco de ver mais uma tentativa de flexibilização ruir no tribunal.

O novo ato de ‘rebeldia’ de Alonso acontece a poucos dias de mais um anúncio do Plano São Paulo. Nesta sexta-feira (24), o governo divulga a reclassificação das regiões. Para que o ‘Plano Estratégico’ tenha algum sentido, Marília teria que ser progredida direto à ‘fase 4 – verde’ – o que não ocorreu com nenhuma região até o momento.

Realidade laranja: Região de Marília está na 'fase 2', bem distante das concessões permitidas pelo 'Plano Estratégico'

SANÇÃO OU NÃO

Alonso anunciou nesta terça-feira (21) que somente sancionará - ou até não - o seu 'Plano Estratégico' após o anúncio da nova classificação do Plano São Paulo, nesta sexta (24). A expectativa do governo municipal é que a região de Marília avance para a 'fase 3 - amarela'. Se isso ocorrer, ainda segundo o prefeito, a nova lei de flexibilização das atividades em Marília vai ficar na espera.

Mas, se o estado mantiver Marília na atual 'fase 2 -laranja' ou mesmo recuar para a '1 - vermelha', Alonso vai sancionar a lei, cuja vigência é prevista para a próxima terça-feira (28). Ou seja: vai confrontar novamente o estado e, inevitavelmente, judicializar o processo. A se aguardar.

O prefeito argumentou sobre o assunto em entrevista ao Jornal da Manhã da Rádio Jovem Pan, de Bauru, na manhã desta terça-feira (22). Confira:


PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (20)

I – PROCESSOS CONCLUSOS

1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 116/2019, do vereador Danilo da Saúde (PSB), autorizando o Executivo a compartilhar e monitorar imagens de câmeras de vigilância de imóveis particulares, devidamente autorizado. Há substitutivo.

APROVADO (1ª e 2ª discussões, por unanimidade)

2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 4/2020, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), dispondo sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.

APROVADO (1ª e 2ª discussões, por unanimidade)

3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 31/2020, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), dispondo sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando a proteção das mulheres em suas dependências. Há emendas em 2ª discussão.

APROVADO (1ª e 2ª discussões e emendas, por unanimidade)

4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 52/2020, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Dia da Enfermagem, no dia 12 de maio.

APROVADO (1ª e 2ª discussões, por unanimidade)

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (20)

I – PROCESSOS CONCLUSOS

1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 68/2020, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o reconhecimento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), adere ao Plano São Paulo, institui o Plano Estratégico de Retomada das Atividades Econômicas do Município e dá outras providências. Há emendas em 2ª discussão.

APROVADO (1ª e 2ª discussões, por unanimidade)

Emendas: 1, de Marcos Rezende (PSD) e sub7 e 9, de Professora Daniela (PL), retiradas a pedido das autorias.

Emenda 2, de Marcos Custódio (Podemos)

Rejeitada por 7 votos a 5. Votaram contra: Cícero do Ceasa (PL), Evandro Galete (PSDB), João do Bar (Progressistas), José Carlos Albuquerque (PSDB), José Luiz Queiroz (PSDB), Mario Coraíni Junior (PTB) e Professora Daniela (PL). Votaram a favor: Danilo da Saúde (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Maurício Roberto (Progressistas) e Delegado Wilson Damasceno (PSDB).

Emenda 3, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

Rejeitada por 7 votos a 6. Votaram contra: Cícero do Ceasa (PL), Evandro Galete (PSDB), João do Bar (Progressistas), José Carlos Albuquerque (PSDB), José Luiz Queiroz (PSDB), Mario Coraíni Junior (PTB) e Marcos Rezende (PSD). Votaram a favor: Danilo da Saúde (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Maurício Roberto (Progressistas), Professora Daniela (PL) e Delegado Wilson Damasceno (PSDB).

Emenda 4, de Maurício Roberto (Progressistas)

Rejeitada por 7 votos a 5. Votaram contra: Cícero do Ceasa (PL), Evandro Galete (PSDB), João do Bar (Progressistas), José Carlos Albuquerque (PSDB), José Luiz Queiroz (PSDB), Mario Coraíni Junior (PTB) e Professora Daniela (PL). Votaram a favor: Danilo da Saúde (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Maurício Roberto (Progressistas) e Delegado Wilson Damasceno (PSDB).

Emenda 5, de Maurício Roberto (Progressistas)

Rejeitada por 7 votos a 5. Votaram contra: Cícero do Ceasa (PL), Evandro Galete (PSDB), João do Bar (Progressistas), José Carlos Albuquerque (PSDB), José Luiz Queiroz (PSDB), Mario Coraíni Junior (PTB) e Professora Daniela (PL). Votaram a favor: Danilo da Saúde (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Maurício Roberto (Progressistas) e Delegado Wilson Damasceno (PSDB).

Emenda 6, de Maurício Roberto (Progressistas)

Rejeitada por 7 votos a 5. Votaram contra: Cícero do Ceasa (PL), Evandro Galete (PSDB), João do Bar (Progressistas), José Carlos Albuquerque (PSDB), José Luiz Queiroz (PSDB), Mario Coraíni Junior (PTB) e Professora Daniela (PL). Votaram a favor: Danilo da Saúde (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Maurício Roberto (Progressistas) e Delegado Wilson Damasceno (PSDB).

Emenda 7 de Maurício Roberto (Progressistas)

Rejeitada por 7 votos a 5. Votaram contra: Cícero do Ceasa (PL), Evandro Galete (PSDB), João do Bar (Progressistas), José Carlos Albuquerque (PSDB), José Luiz Queiroz (PSDB), Mario Coraíni Junior (PTB) e Professora Daniela (PL). Votaram a favor: Danilo da Saúde (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Maurício Roberto (Progressistas) e Delegado Wilson Damasceno (PSDB).


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