Sem sintonia com presidência, plenário deve barrar de novo criação da Rádio Câmara FM. Após vista, projetos do Executivo retornam à programação da Ordem do Dia. Vereadores devem ‘emplacar’ a obrigatoriedade da instalação de coberturas e assentos nas ‘Paradas do Transporte Público’. Confira pauta completa da Ordem do Dia desta segunda-feira (16)
Ao longo de décadas, as sessões camarárias foram transmitidas ao vivo por rádio através da contratação do serviço, permitida por legislações municipais desde, pelo menos, 1964. As últimas datam de 2019, pela Rádio Clube de Marília, ao custo de R$ 54.180,00, para cobertura de todo aquele período legislativo.
Ainda naquele ano, o Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações autorizou, em caráter provisório, a instalação de uma estação para a execução do serviço de radiofusão sonora através da Portaria 6.455 de 3 de dezembro, assinada pelo ministro Marcos Pontes.
Em 2020, a Mesa Diretora apresentou Projeto de Resolução (PR) para a Criação da Rádio Câmara FM. Submetida à votação, a proposta foi rejeitada pela maioria do plenário, em março. A ‘audiência’ deve ser a mesma na análise do ‘clone’ do PR a ser deliberado pela nova legislatura na noite desta segunda (16).
Vereadores ouvidos pelo blog relataram falta de sintonia política com a presidência para encaminhar a instalação da rádio legislativa. O ambiente é semelhante ao de 2020 quando, naquela altura, o presidente Marcos Rezende (PSD) havia se isolado da maioria dos colegas em meio aos debates sobre a implantação do Plano de Carreiras.
OUTRA FAIXA
Ainda hoje, apesar da mudança de legislatura, o plenário segue em outra faixa em relação à mesma chefia da casa, reconduzida ao cargo por ampla maioria de votos dos atuais parlamentares.
A demonstração mais recente do atual ‘dial político’ ficou evidente há apenas uma semana quando da reprovação da proposta de Rezende quanto à indexação do menor índice para o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A sintonia do plenário está em outra proposta – ajuste ao índice oficial da inflação, de Eduardo Nascimento (PSDB), a ser votado e aprovado nesta segunda (16) – mais pelas circunstâncias políticas que, necessariamente, tributárias.
DE VOLTA À PROGRAMAÇÃO
Retirados da pauta da semana passada a pedido de vista dos vereadores Ivan Negão (PSB) e Luiz Eduardo Nardi (Podemos) os Projetos de Lei (PLs) 92 e 111 de 2021 estão de volta à ‘programação’ da Ordem do Dia nesta segunda (16).
O PL 92 modifica a composição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que fiscaliza e assessoria a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar. Pela proposta, a própria Câmara perde um assento, ao tempo que entidades civis organizadas passam a ocupar dois que não têm.
Já o PL 111 institui a Política Municipal e cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília (COMSEA) e fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
A única novidade em relação ao texto apresentado na semana anterior é a emenda do vereador Danilo da Saúde (PSB), que incluiu um representante de universidades públicas entre os membros da sociedade civil organizada do COMSEA.
PARADAS DO TRANSPORTE PÚBLICO
As paradas do transporte coletivo urbano de Marília estão de volta à Ordem do Dia. Os vereadores votam nesta segunda (16) uma reivindicação muito ouvida e requerida na casa, mas de raro sucesso: a obrigatoriedade de implantação, manutenção e substituição dos pontos de ônibus, com coberturas e assentos, pelas concessionárias.
No que depender do plenário, a proposta de Rogerinho (PP) vai entrar na ‘playlist’ do artigo 23 (‘dos deveres das concessionárias’) da Lei 7.166, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano.
A manutenção de paradas de ônibus não consta dos contratos de concessão. A nova exigência pode demandar uma readequação financeira para que as empresas acrescentem o custo em suas operações. Ao final, quem paga a diferença é o contribuinte.
O serviço tem sido feito pela Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb). Em audiência realizada em junho, autarquia anunciou a recuperação de 300 pontos até 2024.
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (16):
I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei nº 113/2021, do vereador Dr. Elio Ajeka (PP), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Dia do Profissional Socorrista, no dia 11 de julho.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, $ 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 92/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4914, de 15 de agosto de 2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
PROCESSSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PARTE II, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 111/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISN) criado pela Lei Federal nº 11.346/2002, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Revoga as Leis 7809/2012 e 7895/2015. Dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão.
3 – Discussão única do Projeto de Lei nº 125/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial e um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no município no valor total de R$ 2.950.590,00 para o custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), destinados à Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
4 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 3/2021, da Mesa da Câmara, criando a Rádio Câmara FM no Poder Legislativo Municipal.
5 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 1544/2021, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para outorgar ‘permissão de uso’ do veículo GM/Chevrolet D40 Custom, carroceria aberta, placa JTD-9445, prefixo C-300, à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (EMDURB), destinado à utilização na execução de suas atividades, conforme minuta anexa. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada).
PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBA, APROVADO, DE SEUS AUTORES
6 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), incluindo § 9º no artigo 289 da Lei Complementar nº 889/2019 – Código Tributário do Município de Marília, estabelecendo que a atualização anual dos valores referentes ao IPTU não poderá ser superior ao índice oficial da inflação registrado no mesmo período pelo Governo Federal. Votação por maioria absoluta.
7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 57/2021, da vereadora Professora Daniela (PL) instituindo o Programa Adote um Ecoponto no município, e dá outras providências.
8 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 69/2021, da vereadora Professora Daniela (PL), instituindo, em toda rede pública de ensino, o programa “Coleta Seletiva nas Escolas”.
9 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 78/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) dispondo sobre a inscrição gratuita em provas de corrida, caminhada e ciclismo de rua em Marília para pessoas de baixa renda inscritas em programas sociais governamentais ou que apresentem atestado de pobreza.
10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 99/2021, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) modificando a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote. Há emenda em 2ª discussão.
11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 100/2021, do vereador Rogerinho (PP), modificando a Lei nº 7166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas concessionárias a fazer a implantação, manutenção e substituição dos pontos de ônibus, incluindo cobertura e assentos para passageiros.